Resultado da Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 11 a 15/03/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 13/03, Plenário do Senado Federal:
Cria Tribunais Regionais:
A PEC544/2002, de autoria do então senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Resultado: A matéria foi aprovada em primeiro turno por 347 votos favoráveis e 60 contrários.
Tramitação: A proposição retornará à Comissão Especial para elaboração do texto que será apreciado em segundo turno.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 12/03 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 18), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Resultado: Aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro (PT/BA), Luiz Couto (PT/PB), Taumaturgo Lima (PT/AC), Edson Silva (PSB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ), Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), Alexandre Leite (DEM/SP) e Luiz de Deus (DEM/BA).
Tramitação: A matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.
Dia 13/03 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Previdência / Aposentadoria em atividade de risco:
O REQ212/2013 CTASP (item 10), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que requer a realização de audiência pública para debater o PLP 554/2010, bem como as questões relacionadas às categorias afetadas.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
O parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL898/1999 (item 24), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata.
Resultado: Concedido pedido de vista ao deputado Sílvio Costa (PTB/PE).
Ministério Público do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL4356/2012 (item 11), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Resultado: Aprovado o parecer favorável à matéria.
Tramitação: A matéria seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
