Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 02 a 06/04/2018 |
Dia 03/04 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Plenário
Negociação coletiva na Administração Pública
VET44/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca do veto total aposto ao PLS397/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios Federais
Parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), recomendando a aprovação, com emendas, da MPV817/2018 (item único), que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reunião de instalação e eleição
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reunião de instalação e eleição
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Reunião de instalação e eleição
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reunião de instalação e eleição
Dia 04/04 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Reunião de instalação e eleição
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Reunião de instalação e eleição
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Reunião de instalação e eleição
Senado Federal:
Plenário
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público
OFS12/2018 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Parte I – Indicação de Autoridade
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a deliberação ao OFS12/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019. ü Aprovado o RQJ11/2018 que solicita urgência à indicação.
Parte II – Deliberativa
Indicação/Superior Tribunal de Justiça
Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL), recomendando a deliberação ao OFS14/2018 (item 28 – EXTRAPAUTA), de autoria do Poder Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.
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