Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 29/10 a 1º/11/2012
Destaques da semana:
Passadas as eleições municipais de 2012, a expectativa, agora, é de uma possível e eventual reforma ministerial. O objetivo é claro: a necessidade de o Governo Federal reajustar a Esplanada dos Ministérios de acordo com as novas forças políticas emergidas das urnas. Entrarão na pauta da agenda política, também, as próximas eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como a troca das lideranças partidárias e do Governo em ambas as Casas.
O julgamento da Ação Penal 470 será suspenso esta semana, já que o ministro relator, Joaquim Barbosa, estará na Alemanha para um tratamento de saúde. O caso volta a ser apreciado pela Corte na próxima semana com a retomada da dosimetria, iniciada na última semana. Já a CPI do Cachoeira terá uma reunião para decidir sobre o prazo que terá a mais para concluir seus trabalhos. Inicialmente, o término estava marcado para o próximo dia 4 de novembro.
A presidente Dilma Rousseff divulgou um só compromisso para esta segunda-feira (29/10): uma reunião com o ministro Guido Mantega (Fazenda). Mantega, aliás, é sempre citado em Brasília como um possível ministro a ser substituído na Esplanada. Ademais, a presidente deverá se encontrar com o prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad. Haddad logrou-se vencedor no segundo turno, derrotando José Serra, do PSDB, e levando o PT novamente à prefeitura após quase 10 anos.
Já o Congresso tenta retomar suas atividades, paralisadas e interrompidas ao longo dos últimos meses em virtude das eleições municipais. A expectativa, entretanto, é que a normalidade só seja restabelecida na próxima semana, já que o feriado da próxima sexta-feira (02/11) tende amenizar os trabalhos parlamentares.
Nas Comissões, destaque para as seguintes matérias que poderão ser alvo de apreciação: PLC 51/2011, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que determina que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical -, em nome de cada entidade sindical beneficiada; PL 4296/2008, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário; e o PL 2067/2011, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), também da Câmara dos Deputados, que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Por fim, em Plenário as atenções estarão voltadas à reunião de líderes da próxima terça-feira (30), oportunidade em que o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), discutirá junto ao colégio de líderes partidários um possível cronograma de votações até o final do ano. Cabe destacar que consta da pauta da próxima quarta-feira (31) o PL 2565/2011, de autoria do Senador Wellington Dias (PT/PI), que define a divisão dos royalties provenientes do petróleo entre estados produtores e não produtores. Entre as demais propostas que poderão ser objeto de pauta até o fim do ano, destacam-se os seguintes projetos: o que flexibiliza o fator previdenciário; o que trata do código aeronáutico; o Código de Processo Civil (CPC); o marco regulatório da Internet e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. Cabe ressaltar, por fim, que o PL 2565/2011, de autoria do Senador Wellington Dias (PT/PI),
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias.
De 30/10 a 1º/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 3), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunais Regionais Federais:
A PEC65/2011 (item 4), de autoria do senador Clésio Andrade (PR/MG), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Tribunal Regional do Trabalho:
O PLC40/2012 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 30/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) promoverá, no plenário 13, reunião para discussão da “Parte Geral” do Código. Veja aqui o substitutivo do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).
Dia 31/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) promoverá, no plenário 13, reunião para discussão do “Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença” do Código. Veja aqui o substitutivo do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).
Dia 31/11 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão Especial destinada a discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) promoverá, no plenário 13, reunião para discussão dos “Procedimentos Especiais e o Processo de Execução” do Código. Veja aqui o substitutivo do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 31/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR), Plenário 14, poderá apreciar o (a):
Tribunais Regionais Federais:
O REQ210/2012 CAINDR (item 1), de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD/MG), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais.
Às 14h30 na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 17), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 19), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Prevenção e solução de conflitos:
O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), recomendando a aprovação parcial do substitutivo do Senado ao PL4827/1998 (item 24), de autoria da então deputada Zulaiê Cobra (SP), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Institui a “Reforma Processual Civil”.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 14), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Concursos Públicos:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 36), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2201/2011 (item 8), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL4357/2012 (item 10), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 18), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União.
Tribunal de Justiça do DF:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação do PL3411/2012 (item 9), de autoria do Tribunal de Justiça do DF, que dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios.
Tribunal Superior do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Vicente Selistre (PSB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 20), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
