Brasília, 01 de Junho de 2015
Agenda Legislativa
Período de 01/06 a 03/06/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 02 e 03/06, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias:
O SCD9/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios no acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 01/06 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 2 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater sobre “O direito de greve”. Foram convidados:
ü Margarida Lopes de Araújo – Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
ü José Devanir de Oliveira – Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL;
ü Rudinei Marques – Secretário Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
ü Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça – Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
ü Rudi Cassel – Advogado, especialista em Direito do Servidor, Organizações Sindicais e Associativas;
ü Luis Carlos Paes de Castro – Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
ü Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
ü Representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 01/06 – Segunda – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Estadualização de concursos públicos para cargos federais:
A Redação Final do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), ao PL2349/2007 (item 13), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Direito à nomeação nos concursos públicos:
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 60), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), ao PL2859/2011 (item 66), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Dia 02/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 7), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 42), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Primeira Parte:
Indicação de autoridade – CNMP:
O OFS54/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Segunda Parte:
Indicação de autoridade – CNMP:
O OFS53/2015 (item 2), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendado a aprovação ao PLC32/2015 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Indicação de autoridade – CNMP:
O OFS58/2015 (item 12), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Subprocurador-Geral do Trabalho OTÁVIO BRITO LOPES, indicado pelo Ministério Público do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
O OFS59/2015 (item 13), de autoria do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), que comunica, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, combinado com o §1º do art. 130-A da Constituição Federal, o nome do senhor ORLANDO ROCHADEL MOREIRA, eleito para vaga destinada ao Ministério Público dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2015-2017.
O OFS62/2015 (item 15), de autoria do Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, inciso V, da Constituição Federal, o nome do advogado WALTER DE AGRA JÚNIOR, escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público
Indicação de autoridade – CNJ:
O OFS60/2015 (item 14), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, escolhido pelo Plenário do STJ, para compor o Conselho Nacional de Justiça.