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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 10 a 14/12/2018
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Dia 11/12 – Terça-Feira
Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Porte de arma aos advogados para defesa pessoal
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 42), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, e dá outras providências, para dispor sobre a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Determinação de condução coercitiva de testemunhas e indiciados por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Parecer do relator, deputada Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação ao PL 8186/2017 (item 64), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.
Comissão Especial da PEC333/2017 (Extinção do Foro Especial)
Extinção do Foro Especial
Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Álvaro Dias (PODE/PR), que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Comissão Especial da PEC293-A/2004 (Reforma Tributária)
Reforma Tributária
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) recomendando a aprovação na forma do substitutivo à PEC293/2004 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 6), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Restrição da aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLS411/2014 (item 3), de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CCC)
Novo Código Comercial Relatório (item único) do senador Pedro Chaves (PRB/MS), recomendando a aprovação ao PLS487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL), nos termos do substitutivo e pela prejudicialidade do PLS223/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
Dia 12/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Plenário
Crédito Suplementar em favor do Ministério Público da União
PLN34/2018 (item 20), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Comissão Especial da MPV853/2018 (Reabre o prazo de opção para previdência de servidores públicos)
Reabre o prazo de opção para previdência de servidores públicos
Parecer assinado pelo relator, deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP) recomendando a aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, à MPV853/2018, de autoria do Poder Executivo, que reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Segunda Sessão Extraordinária
Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
Parte I - Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça.
Parte II - Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aposentadoria especial aos servidores públicos em atividade insalubridade
Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PODE/PR), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLP472/2009 (item 4), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem
Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7300/2017 (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas
Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Atualização dos valores das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (DEM/RJ) recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL5827/2013 (item 30), de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Administração de planos dos entes da federação pelo Funpresp-Exe
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emendas ao PL6088/2016 (item 46), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.618, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL1918/2015 (item 59), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Senado Federal:
Plenário
Inclusão da análise de impacto nos relatórios da CI que possam afetar o equilíbrio de parcerias público-privadas
PRS52/2018 (item 3 - EXTRAPAUTA), de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Indicação/Recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público
OFS77/2018 (item 5 - EXTRAPAUTA), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Política de valorização do salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.
Parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação ao PLS416/2018 (item 3), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
Indicação/Recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao OFS77/2018 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Dia 13/12 – Quinta-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019
Relatório final do relator, senador Waldemir Moka (MDB/MS), sobre o PLN27/2018 (item único), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Sessão Extraordinária
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 4) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a deliberação ao OFS78/2018 (item 1), de autoria da Câmara dos Deputados, que submete a indicação do nome da Sra. Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Câmara dos Deputados
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Edison Lobão (MDB/MA), recomendando a deliberação ao OFS79/2018 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que submete a indicação do nome do Sr. Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Câmara dos Deputados
Dispensa de interstício para indicações ao CNJ e CNMP
RQJ50/2018 (item 4 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Edison Lobão (MDB/MA), que requer a dispensa do interstício previsto no Art. 383, II, e, do Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito dos Ofícios “S” nº 78, de 2018, que trata da “indicação do nome da Sra. Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Câmara dos Deputados” e nº 79, de 2018, que trata da “indicação do nome do Sr. Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Câmara dos Deputados”, em análise nesta Comissão, tendo em vista a necessidade da realização da arguição pública antes dos encerramentos dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
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