Relatório da XVI Plenária Nacional da Fenajufe

 Índice

1.  Conjuntura Política Internacional

2. Conjuntura nacional

3.   PCS

4.  Plano de Lutas

5. Moções

6.  Prestação de Contas

Data: 3, 4 e 5 de junho de 2011.
Local: Windsor Guanabara Hotel – Rio de Janeiro – RJ
Entidades Presentes:

1.  Conjuntura Política Internacional

A situação mundial segue marcada pela crise econômica e financeira, iniciada em 2008, nos EUA, centro do sistema capitalista internacional, e que hoje atinge em particular os países da União Européia. Ao atingir os principais centros imperialistas, a crise está longe de ser passageira, pois foi criada pelo próprio funcionamento do sistema.

A receita ditada pelo G20 ao lado do FMI e do Banco Mundial, a saber: cortes de gastos públicos, ataques a direitos sociais e conquistas dos trabalhadores, desmanche dos sistemas públicos de proteção social (aposentadorias, pensões) e dos serviços públicos em geral, a começar pela educação e saúde somente aprofunda a crise.

De outubro do ano passado para cá, é evidente o estreitamento da margem de manobra de todos os governos, o que os leva à guerra cambial, precipitada pelos U$ 600 bilhões despejados pelos EUA.

A realidade do capitalismo mundial é o desemprego, a flexibilização e liquidação de direitos sociais e trabalhistas. As políticas de “ajuste” servem apenas para salvar os bancos e grandes empresas privadas em detrimento dos interesses dos povos do mundo.

Por outro lado, os trabalhadores e suas organizações sindicais, em todo o mundo, apesar de todas as dificuldades, buscam resistir. Foi o que vimos na Grécia, França, Espanha, Portugal, com greves gerais e mobilizações dos trabalhadores que se recusam a pagar o preço da crise.

Na Tunísia, o povo nas ruas conseguiu resistir à repressão e provocar a fuga do Ben Ali. No Egito, o povo ocupou, e disputou com os governistas, a praça central do Cairo sob o olhar neutro dos militares. Depois de 18 dias de manifestações, as ruas conseguiram derrubar Mubarak.

De lá para cá, o movimento se alastrou para diversos países. A cada dia surgem fatos novos. Muitos países foram afetados, como Marrocos, Argélia, Iêmen, Bahrein, Jordânia, Líbia, Síria e Arábia Saudita. No Iraque, o povo saiu às ruas pedindo melhores serviços públicos, em colapso desde a invasão americana de 2003. No Irã (persa, não árabe), como em 2009 e 2010, houve passeatas contra o governo.

É importante destacar que cada um desses países tem uma realidade própria e uma realidade em comum com os outros. Em comum há a grande taxa de desemprego e a falta de perspectivas, assim como a falta de liberdade política. As realidades próprias variam muito, assim como variam os objetivos dos manifestantes. Alguns governos têm o apoio do povo, que exige apenas algumas mudanças. Outros realmente enfrentam a ameaça de deposição. Contudo, é significativo que até agora todas as demandas tenham sido de cunho socioeconômico e por liberdade política e democracia.

Após mais esta crise econômica e financeira mundial e o reconhecimento crescente da importância mundial dos países do bloco formado por Brasil, Índia, Russia e China (BIRC), as recentes revoltas no Oriente Médio só reforçam a idéia de que o mundo está em transformação. A hegemonia estadunidense não mais se sustenta sem questionamentos, sendo que os governos totalitários que estão sendo combatidos pelos seus respectivos povos foram ao longo de décadas sustentados pela hegemonia dessa política externa imperialista.

O Brasil deverá ser protagonista do cenário internacional, exigindo alterações na composição do Conselho de Segurança da ONU e reforçando a defesa de um mundo menos violento, mais diplomático e que respeite e promova a autodeterminação dos povos e o desenvolvimento sustentável, garantindo um mundo com dignidade para os trabalhadores e sustentabilidade para as próximas gerações.

O povo haitiano sofre com a ocupação militar por parte de tropas da ONU – que conta com a participação das tropas brasileiras - que têm reprimido suas mobilizações e são o único ponto de apoio para um governo local corrupto e vendido, que implementa uma fraude eleitoral em meio aos escombros de um país destruído. Por isso, reafirmamos a posição defendida pela CUT, expressas desde sua última Plenária Nacional Estatutária (12º PLENCUT), passando pelo 10º CONCUT (Congresso Nacional da CUT), que pede a retirada das tropas estrangeiras daquele pais, substituindo por uma verdadeira ajuda humanitária.

O povo do Haiti precisa de médicos, enfermeiros, engenheiros, ajuda técnica e material, não de soldados e tropas de ocupação. Portanto, é preciso ocorrer a RETIRADA DAS TROPAS DA ONU DO HAITI, QUE OS SOLDADOS BRASILEIROS VOLTEM PARA CASA.

2. Conjuntura nacional

A crise financeira mundial não passou totalmente e nada garante que não volte a se agravar. Diversos países europeus, como Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, vivem um momento de redução de gastos públicos e sociais.  

Num mundo que reduz taxas de juros, já baixas, o Brasil contrasta com altas taxas de juros, que seguem crescendo. Mas até quando? Quando se aumentam os juros, a economia é afetada como um todo, causando, entre outras conseqüências nefastas, cortes nos gastos públicos.

As recentes medidas anunciadas pelo governo federal no início de março deste ano, de corte no orçamento para 2011 na ordem de R$ 52 bilhões, acionaram o alerta vermelho, já que se traduzem em uma importante redução em investimentos públicos e retração no crescimento econômico e social do país.

Todos saem perdendo com o aprofundamento da lógica rentista em detrimento da lógica produtiva que proporciona desenvolvimento econômico e social.

O corte orçamentário em áreas que contribuem para o fortalecimento do mercado interno e para a minimização das desigualdades sociais deve ser encarado como um retrocesso. Foi com mais investimentos do Estado que o país enfrentou a crise do sistema financeiro internacional que eclodiu em 2008.

Outro aspecto preocupante da política de cortes no orçamento está na suspensão dos concursos públicos e admissão de concursados. Frear a reconstrução do serviço público sucateado pelos governos neoliberais é uma postura que contraria a linha desenvolvimentista pregada pelo governo.

Um dado relevante: mesmo com a política de recomposição da administração pública federal tocada pelo governo Lula, o Brasil tem hoje o mesmo quantitativo de servidores públicos ativos de 1997. Proporcionalmente, a população cresceu e a quantidade de trabalhadores no serviço público diminuiu.

Estagnar o funcionalismo não traz prejuízos apenas para os servidores públicos. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também é prejudicado, pois precisa de novos servidores, ainda mais se levarmos em conta que, nos próximos quatro anos, no mínimo 20% dos atuais servidores públicos federais estarão se aposentando.

O corte de R$ 2 bilhões nos benefícios previdenciários também deve ser observado de forma preocupante, visto que poderá significar estagnação na política de recomposição das aposentadorias.

Enfim, o Governo Lula foi marcado por uma política econômica equivocada, que manteve os privilégios do capital financeiro especulativo, a altíssima taxa de juros e a política de superávit primário conforme a cartilha conservadora, com foco inquestionável na sustentação do investimento financeiro especulativo. Paralelamente, a implementação de uma política social avançada, proporcionou que milhões de famílias acendessem socialmente ou deixassem de forma sólida a condição de pobreza e de miséria absoluta, fato inédito em toda nossa história. É preciso que seja revertido esse quadro de contradição, por uma política de juros e de aplicação das verbas públicas que privilegie essencialmente o interesse social e o investimento público. Nesse âmbito, de novo de forma contraditória, o governo anterior impôs a reforma da previdência que retirou direitos históricos dos trabalhadores do serviço público, ao mesmo tempo proporcionou uma forte valorização salarial imediata para algumas categorias do funcionalismo público, realizou inúmeros concursos públicos e implementou uma importante política de inversão de mão-de-obra terceirizada por servidores concursados, além de implementar as leis 11 .415/06 e 11.416/06, que marcaram a última grande vitória dos servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, em ternos de revisão salarial, o que infelizmente não se repetiu no último ano do governo Lula, tanto pela inércia do STF e PGR em exigir nossa recomposição salarial ainda em 2010, quanto pela intransigência demonstrada no último ano de mandato de Lula, face ao período de transição dessa política para o que parece ser um novo modelo de tratamento entre o governo e os servidores públicos federais.

O que vimos nos primeiros meses do governo Dilma não é animador: retomada das políticas de aumento de juros em nome do medo do crescimento da inflação, medida aplicada sistematicamente pelos governos neoliberais; defesa do superávit primário para pagamento dos juros da dívida; posição de arrocho nos salários dos servidores públicos, novamente colocando-os como "vilões" do gasto público; suspensão das nomeações e de realização de novos 'concursos públicos e corte de 50 bilhões no orçamento federal. Enfim, um receituário de concessões ao capital e de desprestígio do serviço público que deve ser denunciado e combatido. As primeiras medidas políticas e econômicas do governo Dilma tem recebido aplausos da mídia conservadora, que as vê como uma forma de caracterizar o governo Lula como irresponsável com os gastos públicos. Essa mesma mídia não fala ou escreve uma palavra contra o rombo nos cofres públicos que a política de juros altos provoca, nem traz ao debate outras formas de combate à inflação.

Em relação aos servidores, o discurso duro de restrição de gastos está sendo combatido com mobilizações e retomada de ações coletivas. Nesse sentido, o ato público de 13 de abril em Brasília, que reuniu 15 mil pessoas na explanada dos Ministérios, capitaneada pela CUT e demais centrais sindicais, foi fundamental para romper a barreira do Ministério do Planejamento e iniciar uma discussão com os servidores públicos federais, apesar da ação do executivo em tentar manipular a representação dos trabalhadores e retirar da mesa de negociações as discussões sobre as revisões salariais dos servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, manobras que foram imediatamente denunciadas e rechaçadas pelo conjunto das entidades representativas dos , servidores públicos federais.

Os brados em defesa da meritocracia no serviço público, propalados pela candidata Dilma em mais de uma oportunidade durante a campanha eleitoral já davam o tom do que seria o desafio dos servidores públicos diante de um governo de ampla e instável coalizão política. Sabemos que o Presidente do STF e o Procurador Geral da República têm se curvado à política de "enrolação" do Governo Federal que perdurou durante o último ano do governo Lula e permanece no governo Dilma. O próximo período exigirá da Fenajufe um papel importantíssimo no sentido de cobrar firmemente do STF, da PGR e do Executivo, com as ferramentas de mobilização e de pressão política de que dispomos, seus papéis de abrir as negociações para efetivamente recompor os salários dos seus servidores, a fim de valorizar a carreira, e garantir a efetividade e a qualidade da prestação jurisdicional à população, em especial aquela mais carente e que procura na Justiça do Trabalho, na Justiça Federal e no Ministério Público da União, a garantia de seus direitos fundamentais, individuais e sociais, e na Justiça Eleitoral, a garantia de um sistema democrático seguro, confiável e independente.

Conjuntura Sindical

A XVI Plenária Nacional da Fenajufe deve apontar o cenário em que se encontra o movimento sindical, em especial no âmbito do serviço público e no Judiciário Federal e MPU. Nossa categoria demonstrou no ano passado sua capacidade de luta e mobilização, que embora não tenha logrado total êxito nas reivindicações por revisão salarial, demonstrou força política, suportando os ataques da administração e de outros organismos ao direito de mobilização e greve. A luta por uma legislação que dê conta de garantir efetivamente esse direito, mas especialmente o direito à Negociação Coletiva e a uma Mesa Permanente de Negociação, são bandeiras que não podem nunca estar dissociadas de nossa luta, pois são o esteio da luta por dignidade na relação, entre a administração e os servidores públicos que a compõem.

A mobilização deve sempre ser encaminhada de forma paralela e indissociável com a negociação, a qual enquanto ocorrer (ou não ocorrer, como vem sendo a regra) sob o manto nefasto da discricionariedade e o descaso das administrações de plantão, levarão inexoravelmente a categoria aos desgastes e confrontos extremos que as mobilizações mais contundentes têm refletido.

Queremos ter o direito de ver nossas justas reivindicações debatidas em um clima de negociação permanente, que prime pelo interesse público e pelo respeito entre as partes e que permita a implementação efetiva de suas deliberações, fruto da pressão da mobilização da categoria e da habilidade negocial de seus interlocutores, garantindo a valorização dos servidores e conseqüente aprimoramento do serviço público em atendimento às necessidades da população, em especial aquela que mais necessita dos serviços públicos.

Mas queremos mais. Nossa categoria é formada de cidadãs e cidadãos, detentores de direitos específicos relacionados à sua própria, cidadania. São questões de gênero, violência, etnia, orientação sexual, assédio moral, entre outros, que fazem parte do nosso cotidiano funcional e social, mas não tem sido aprofundado em nossos debates no último período. Já temos deliberação a respeito disso em plenárias e congressos anteriores. É preciso retomar a ampliação do debate político nos fóruns da Fenajufe. Há importantes questões relacionadas com a saúde, o judiciário, a comunicação social, a ecologia, a política, a gestão pública, as quais interferem diretamente na vida funcional e pessoal dos cidadãos e cidadãs que formam nossa categoria, e que devem ser valorizadas nos debates da federação e sindicatos filiados. São temas que dizem respeito à luta de classes, à luta da classe trabalhadora e não podem ser coadjuvantes na atuação de uma federação que representa mais de 110.000 trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.

No ano passado, a Fenajufe se fez representar nas Conferências Nacionais de Recursos Humanos e de Comunicação, e alguns sindicatos estiveram presentes com representantes na Conferência Nacional de Segurança Pública, e pudemos contribuir, em ambos, com nossa visão acerca das políticas públicas necessárias para esses temas sociais. Vários desses debates resultaram em políticas públicas que vão ao encontro dos interesses dos cidadãos que formam a categoria que a Fenajufe representa. Esse movimento deve ser ampliado para as conferências nacionais que acontecerão no próximo período sobre Saúde, Mulheres, Direitos Humanos, Orientação Sexual, Transparência, Juventude, Meio Ambiente, Assistência Social, Segurança Ambiental, Águas e Segurança Alimentar, com a organização de debates locais e nacionais, a fim de proporcionar à categoria que delibere sobre a política que entende mais pertinente para cada um desses assuntos e possa colaborar para a formulação das políticas públicas que advirão desses debates públicos, com participação efetiva de representantes da categoria nessas atividades. Porem as conferências precisam efetivamente sair do papel e transformarem-se em políticas efetivas que melhorem a vida da classe trabalhadora.

Somos uma organização de trabalhadores e trabalhadoras do serviço público federal e temos muito a contribuir para a diminuição das diferenças no Brasil e a criação de igualdade de direitos e de oportunidades. Não podemos nos furtar ao protagonismo que tem de ser estabelecido por nossa federação e pelos sindicatos de base. Precisamos ampliar nossas práticas e passar a discutir política de forma ampla e organizada em nossas atividades sindicais, debatendo os problemas nacionais da classe trabalhadora, agindo de forma proativa na consolidação de posições que nos coloquem ao lado dos demais trabalhadores. Para além das questões envolvendo especificamente, nossa revisão salarial, deve também a Fenajufe ampliar a abertura das discussões para a participação efetiva nas lutas do conjunto dos servidores públicos, dos trabalhadores em geral e da sociedade como um todo, pois somos todos servidores, trabalhadores e cidadãos.

3.   PCS

Em 2008, antes da implementação da última parcela do PCS 3, a categoria garantiu a criação, no âmbito do Judiciário, de Comissão Interdisciplinar com o objetivo de elaborar o Plano de Carreira. Diferente das ocasiões anteriores, a PGR opta por não criar comissão e tão somente adequar a proposta do Judiciário às especificidades do MPU.

A idéia inicial de se consumar um debate amplo sobre carreira foi adiada em I função da premência da questão salarial e a partir desse momento a Comissão Interdisciplinar se debruçou na construção de uma tabela.

Nesse universo, à margem da Comissão Interdisciplinar, foi formulada uma      proposta por parte dos diretores e secretários-gerais do Judiciário Federal, que instituiria uma Gratificação de Desempenho. A formulação sugeria o aumento da GAJ de 50 para 80%, não previa reajuste no vencimento e instituía uma gratificação de desempenho de até 80%, sem fixar patamar mínimo, garantindo apenas a fixação em 50% enquanto não houvesse a regulamentação dos critérios. A ideia não foi levada adiante pela Comissão Interdisciplinar em favor de uma proposta mais vantajosa, sem a necessidade de uma fração variável na remuneração, que previa reajuste de 15% no vencimento, GAJ de 110% e a criação de uma Gratificação de Representação (GR), no patamar de 35%, não cumulativa com GAE, GAS, funções e cargos comissionados. Em seguida, a não cumulatividade se restringiu apenas às funções e cargos comissionados. Essa proposta garantiria um aumento final de cerca de 80% da remuneração.

É nesse momento que a ação da Frente de Associações de Magistrados e Membros do MPU - Frentas – desconstruiu o trabalho formulado pela Comissão e fez com que o CNJ reformulasse a tabela e limitasse toda a discussão num aumento de 56%. Essa formulação, a despeito de diferir da construção feita até aquele momento, foi aprovada pela categoria em suas instâncias deliberativas, tanto pela sinalização do STF de que a tramitação do reajuste salarial seria célere, quanto pelo compromisso de retomar o debate de carreira imediatamente após a aprovação do reajuste salarial.

Feito esse breve histórico, observa-se que os projetos de lei que tramitam atualmente na Comissão de Finanças e Tributação são resultado de um longo e exaustivo processo de construção, pois já passaram pelo debate da categoria, já receberam o difícil aval de todos os tribunais superiores e conselhos, os quais possuem a prerrogativa exclusiva de iniciativa legislativa, e já tiveram o seu mérito aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Todas essas etapas não caíram do céu. Foram resultado de organização e de luta unificada da categoria, que deu suporte ao trabalho político das direções sindicais junto à administração e ao legislativo. A adequação orçamentária, última etapa para sua aprovação e implementação, sempre foi a mais difícil em todos os outros três planos que conquistamos, mas nunca abrimos mão de direitos para isso. Ao contrário, sempre avançamos nesse quesito, conquistando a devida adequação orçamentária e o reajuste salarial com unidade, mobilização e muita luta.

Assim, a categoria, representada pelos delegados e delegadas eleitos para a XVI Plenária Nacional da Fenajufe, decide:

• Reafirmar a luta pelos Planos de Cargos e Salários;

• Não aceitar propostas que ofereçam reajuste salarial com extinção de direitos;

• Não aceitar a criação de parcelas remuneratórias que subjuguem a categoria à discricionariedade da avaliação de
   metas institucionais ou de obscuras avaliações
  funcionais. A remuneração dos servidores não pode estar atrelada ao livre entendimento da administração
   sobre desempenho funcional ou institucional;

• Não aceitar propostas remuneratórias inferiores às encaminhadas pelo STF e pela PGR ao parlamento;

• Defender a busca incessante pela equiparação salarial com carreiras análogas;

• Defender a unidade na greve da categoria judiciária e ministerial sob estes princípios;

• Submeter às instâncias da categoria propostas formais que surjam a partir do estabelecimento de um
  processo de negociação da categoria com o governo, Judiciário e MPU.

4.  Plano de Lutas

Lutas Gerais dos Servidores Públicos

1.      Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores.

2.      Regulamentação/institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito.

3.      Pela retirada dos PLs, MPs e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (PLP 549/09. PL 248/98, PL92/07, MP 520/10 e demais proposições.

4.      Defesa da previdência pública, não aos fundos de pensão, contra o PL 1992/07.

5.      Cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados e não cumpridos.

6.      Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

7.      Definição de data-base em 1º de maio.

8.      Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.

9.      Combate ao desmonte do serviço público (Funai, Funasa, Ibama, Incra, dentre outros órgãos).

10.  Defesa da aposentadoria. Pela aprovação da PEC 555/10 e 270/08 e fim do fator previdenciário.

11.  Reforma agrária e urbana.

12.  Em defesa dos serviços públicos e dos direitos trabalhistas e sociais.

13.  Fim da criminalização das lutas e organizações dos trabalhadores e movimento social.

14.  Contra qualquer reforma tributária que retire recursos da previdência e beneficie os patrões e empresas.

15.  Reestatização da Companhia Vale do Rio Doce e da Petrobrás, suspensão dos leilões das áreas de exploração do petróleo.

16.  Pela democratização da comunicação, contra os oligopólios da mídia e pelo fortalecimento do FNDC.

17.  Divulgação e convocação das 16 conferências Nacionais que serão realizadas em 2011.

Lutas Específicas dos Servidores do Judiciário Federal e MPU

1.      Luta pela aprovação dos planos de cargos e salários, conforme resolução aprovada nesta plenária.

2.      Retomada, após a conquista dos PCSs, da discussão e elaboração, em nível nacional, de uma proposta de carreira para o Judiciário Federal e para o MPU.

3.      Continuidade da luta contra o nepotismo e o apadrinhamento no Judiciário e MPU.

4.      Continuidade da luta contra os assédios moral e sexual.

5.      Contra a extinção dos cargos de auxiliar judiciário, criação de novos cargos e realização de concursos públicos no Judiciário e MPU e redefinição das atribuições.

6.      Ampliação na política de liberação de dirigentes sindicais e garantia de pagamento pelo órgão de origem.

7.      Combate à avaliação de desempenho produtivista.

8.      Pelo pagamento imediato dos passivos e demais direitos trabalhistas.

9.      Contra a terceirização, o desvio de função e as requisições de extra-quadros.

10.  Defesa da ampliação  e efetiva instalação das Varas Federais criadas pela Lei 11.052/09, com o número adequado de servidores de todos os segmentos da categoria, onde houver maior demanda de trabalho, observado o objetivo precípuo de justificativa da Lei. Criação de centrais de manados em Fóruns onde houver mais de uma Vara.

11.  Defesa da ampliação  do Judiciário Federal e do MPU através de criação de cargos e unidades judiciárias e ministeriais, objetivando melhorar o acesso à justiça a toda a população e reduzir a carga de trabalho.

12.  Defesa da supressão do artigo 366 do Código Eleitoral, garantindo a filiação partidária ao servidor da Justiça Eleitoral.

13.  Pela isonomia dos chefes de cartórios eleitorais do interior com os das capitais, com FC6 e aumento do quadro de pessoal nos cartórios do interior.

14.  Defesa da jornada de 6 horas, sem redução de salário e benefícios. 

15.  Realização, até a próxima plenária, de encontro nacional sobre jornada de trabalho, saúde do trabalhador, processo eletrônico, assédio moral, gestão pública, comunicação e organização sindical.

16.  Pela majoração e unificação dos auxílios-alimentação, transporte e pré-escolar em nível nacional  pelo valor maior existente e atualização da indenização de transporte com base na variação do INPC.

17.  A Fenajufe, em conjunto com os servidores que executam atividades insalubres, perigosas ou de risco, como aquelas relacionadas às áreas de execução de mandados, segurança judiciária, obras e conservação, das áreas médicas e odontológicas,  entre outras, bem como, em conjunto com os servidores portadores de deficiência, deve estar constantemente mobilizada na defesa da aposentadoria especial, com paridade e integralidade.

18.  Realização, em 2011, de encontros nacionais de políticas permanentes de raça e etnia, aposentados, deficientes físicos e LGBT do Judiciário Federal e MPU.

19.  Pela aprovação do PLC 122/06 que criminaliza a homofobia.

20.  Contra a PEC 02/2003, que permite a efetivação de servidores requisitados nos cargos para os quais não prestaram concurso.

21.  Pela ratificação, no Congresso Nacional, da Convenção 158 da OIT, que inibe a demissão imotivada na iniciativa privada.

22.  Defender o adicional de penosidade conforme regulamentação do MPU.

23.  Pela definição de critérios objetivos para ocupação de funções e cargos em comissão.

24.  Pela aprovação do direito ao porte de arma, para a polícia judiciária.

25.  Contra a transformação de cargos nos tribunais, principalmente de agentes de segurança, área de saúde, oficiais de justiça e áreas específica.

26.  Garantir aos servidores do Judiciário o aproveitamento do art. 100, da Lei 8112/90: “utilização do tempo de serviço para todos os fins de direito, inclusive o prestado às Forças Armadas”.

27.  Definir estratégia de acompanhamento ao julgamento do STF, no RE 658.115/CE, que ameaça a incorporação administrativa dos quintos e pagamento de passivo.

28.  Defesa do PL 319, que trata do adicional de qualificação para os técnicos que concluíram o ensino superior.

29.  Empenho da Fenajufe para que os tribunais e MPU realizem concurso público  para os cargos de agentes de segurança, informática, como forma de inibir a proliferação da terceirização no Judiciário e no MPU.

Calendários de Lutas

1.      A greve do Judiciário e MPU está deflagrada. Realização de assembléias nos estados para deflagrar imediatamente a greve onde não está decidida.

2.      Participação no Ato Nacional dos SPFs, no dia 16/6, em Brasília.

Local da próxima Plenária

1.      Realização da XVII Plenária Nacional da Fenajufe no Maranhão.

5. Moções aprovadas na XVI Plenária Nacional da Fenajufe

Moção de Repúdio contra a atitude do Presidente do TRT - 8ª Região 

            Os Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XVI Plenária Nacional da FENAJUFE, realizada nos dias 03,05 e 06 de junho de 2011, repudiam o seguinte ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:           

No dia 01/06/2011 foi realizada a assembléia geral dos servidores do Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá no TRT 8ª Região em que, um dos principais objetivos era a deliberação sobre greve em prol da revisão salarial urgente da categoria. E, em mais uma demonstração da intransigência no trato com os servidores, no decorrer da assembléia que se dava de modo pacífico e ordeiro, no hall do TRT, os trabalhadores foram surpreendidos com o recado enviado através da Cooperativa Credijustra, de que se via obrigado a desligar a tomada que fornecia energia elétrica para a caixa de som do Sindjuf/PA-AP, em razão de ameaças do Presidente do TRT, de que essa atitude (de permitir que o sindicato ligasse sua caixa de som na energia elétrica paga pela Cooperativa) poderia ser classificada como desrespeito às cláusulas do contrato de cessão do espaço que é mantido entre a Cooperativa e o TRT. Antes disso, já havia sido desligado o ar condicionado.

Mas, os trabalhadores continuaram a assembléia “no gogó” e repudiaram veementemente a disposição que a nova administração do TRT vem demonstrando, no sentido de impedir a atividade sindical no órgão (classificada como puro despotismo pelo companheiro Waldson).  E aqui se fala da JUSTIÇA DO TRABALHO, que obriga as empresas a respeitar a LIBERDADE e os DIREITOS SINDICAIS.

MAS, A DESPEITO DO OCORRIDO, A CATEGORIA CONTINUA A LUTA E VAI A GREVE, A PARTIR de 15/6.

Moção de Repúdio 

Nós trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XVI Plenária Nacional da Fenajufe - Federação Nacional do Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, ocorrida nos dias 3 a 5 de junho de 2011 no Hotel Windsor Guanabara, na Cidade 'do Rio de Janeiro - RJ, repudiamos veementemente os atos perpetrados pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região (Espírito Santo) contra a autonomia e a gestão administrativa do Sinpojufes - Sindicato dos Servidores do/Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, ao negar ao sindicato a licença para desempenho de mandato classista do servidor daquele órgão e diretor jurídico do Sinpojufes,  Denismar de Oliveira Marques, direito este assegurado em lei, sob o absurdo argumento de que apenas “pode o servidor do Poder Judiciário exercer atividade jurídica no SINPOJUFES se bacharel em direito...", numa cristalina interferência na organização e administração sindical e total desrespeito à vontade soberana dos servidores que referendaram o nome daquele diretor para exercer plenamente o mandato que lhe fora outorgado.

Esse comportamento da Administração do TRT 17ª viola o direito de organização dos trabalhadores e os princípios democráticos inscritos no texto constitucional. Por isso, somamo-nos às lutas dos servidores do Judiciário Federal capixaba contra este comportamento e exigimos que a administração daquele órgão do Judiciário reveja o ato arbitrário praticado contra o sindicato e os trabalhadores, por ser considerado por toda a categoria como um flagrante ataque aos servidores que lutam por condições dignas de trabalho e de vida.

Moção de Repúdio ao descaso da Direção da Subseção Judiciária Federal da Cidade de Santarém no Estado do Pará  

Os Trabalhadores do Poder Judiciário Federal reunidos na XVI Plenária Nacional da Fenajufe, realizada na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 03,05 e 06 de junho de 2011, repudiam o descaso com que a direção da Subseção Judiciária Federal da cidade de Santarém/PA tem tratado os servidores daquele órgão, os quais estão cumprindo jornadas laborais diárias sob forte impacto de barulho, poeira, produtos químicos e outros agentes nocivos a sua saúde física e psicológica, pois atuam sem nenhuma proteção, pois atuam sem nenhuma proteção e estão expostos a intempéries, e  deveriam ser removidos para outro local, onde possam trabalhar sem nenhum risco à saúde, enquanto durarem os trabalhos de reforma interna e externa do prédio onde funciona o referido órgão. Alguns servidores, inclusive, foram afastados para tratamento de saúde decorrente dessa situação, já foi denunciada pelo Sindjuf/PA-AP à subdelegacia regional do trabalho para providências.

Moção de Solidariedade a ser Enviada aos Trabalhadores da Subseção

Judiciária Federal da Cidade de Santarém no Estado do Pará

Os Trabalhadores do Poder Judiciário Federal reunidos na XVI Plenária Nacional da Fenajufe realizada na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 3, 5 e 6 de junho de 2011, SOLIDARIZAM-SE com os trabalhadores da Subseção Judiciária de Santarém/Pará, os quais estão cumprindo suas jornadas diárias sob forte impacto de barulho, poeira, produtos químicos e outros agentes nocivos à saúde física e psicológica, levando inclusive alguns, a afastarem-se do serviço por problemas de saúde.

Apesar desses problemas, nenhuma providência foi tomada pela direção do órgão, que deveria ter transferido os servidores para outro imóvel até o término das obras de reforma interna e externa do prédio.

Moção de Repúdio às práticas e condutas anti-sindicais efetivadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia 

Os delegados representantes dos sindicatos do Judiciário e MPU, reunidos na Plenária Nacional da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) manifestam, mediante a presente moção, o seu repúdio contra a postura intransigente da Administração do TRT da 5ª Região que, na contramão da vocação garantista da justiça laboral, determinou percentual mínimo de servidores em atividade, corte de vale transporte e auxílio alimentação, bem como a não suspensão dos prazos processuais, com base na Resolução Administrativa 22/2010, editada durante a greve anterior, comunicando, equivocadamente, que a mesma encontra-se em vigor para a greve atual.

Considerando que a Resolução foi editada com base em elementos da greve passada, já superados, a exemplo da decisão do STJ imposta à Fenajufe, determinando que um percentual de 60% dos servidores permanecesse em atividade, fica evidente que esta prática busca inviabilizar qualquer tentativa de se construir uma atividade sindical vitoriosa. Sob estas condições é cristalino o impedimento reflexo do direito fundamental de greve, garantia constitucional, não só dos trabalhadores jurisdicionados, mas também dos servidores.

Considerando que não houve a abertura de mesa de negociação entre a administração e o sindicato, não há como se falar legitimamente em corte de verbas dos servidores em greve, situação em que tal ato configura postura anti-sindical, demonstrando descompromisso com a defesa dos direitos sociais do trabalhador e arrefecendo a própria capacidade da justiça laboral baiana de garantir quaisquer direitos alimentares de trabalhadores jurisdicionados, vez que, sequer garante esses direitos aos trabalhadores de sua própria casa.

Considerando o caráter eminentemente social da Justiça do Trabalho, uma vez que este ramo do Judiciário trata diretamente de interesses processuais de trabalhadores, utilizando a força de trabalho de seus servidores para este fim, é descabida e merece repúdio a atitude da Administração que busca desmobilizar o movimento paredista dos servidores que estão em luta, igualmente, por verbas alimentares.

Dessa forma, repudiamos a atitude autoritária da Administração do TRT da Bahia e exigimos respeito ao exercício legítimo do direito de greve dos servidores, lembrando que nós somos também trabalhadores, embora alguns setores das cúpulas do Judiciário queiram esquecer-se disso.

Moção de repúdio a práticas e condutas anti-sindicais efetivadas pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Guanambi na Bahia 

Os delegados, representantes dos sindicatos de trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na Plenária Nacional da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União) manifestam, mediante a presente MOÇÃO, o seu REPÚDIO contra a atitude do Excelentíssimo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/Bahia, Marcelo Motta de Oliveira que, numa postura antidemocrática, impediu que o coordenador do Sindjufe, Joilton Pimenta, pudesse se reunir com os servidores da Subseção de Guanambi/BA, dentro do local de trabalho, para discutir assuntos de interesse da categoria, ferindo assim a liberdade de organização sindical prevista na Carta Maior deste país.

Moção de Repúdio à Decisão Administrativa do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas

Nós, Trabalhadores(as) do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XVI Plenária Nacional da Fenajufe, realizada no período de 3 a 5 de junho de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, repudiamos, com veemência, a decisão proferida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, Juiz Federal Paulo Machado Cordeiro, nos autos do Processo Administrativo n° 1063/2010, no último dia 26, que arrosta frontalmente o legítimo direito de greve da categoria.

A greve é um direito conferido pela Constituição Federal aos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso VII. Nessa medida, não se pode negar aos trabalhadores o direito de greve, em face da determinação constitucional, não se admitindo impor quaisquer restrições a esse direito, bem como não se admitindo impingir, como fez Sua Excelência, sanções aos trabalhadores que decidiram participar da greve.

No caso do presente processo administrativo, a imposição de faltas pelos dias parados em razão da greve há de ser reputada como uma sanção, ainda mais porque inexiste decisão judicial declarando a ilegalidade do movimento grevista do qual participaram os servidores punidos.

O Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, ao determinar o corte do ponto dos servidores daquela Seccional, adota postura reacionária que vai, evidentemente, de encontro ao constitucional direito de greve dos servidores púbicos, os quais aderiram ao movimento nacional pela aprovação dos PL's 6613/2009 e 6697/2009, de evidente interesse do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União por valorizar os seus servidores, ato que revela o perfil conservador de parte significativa da magistratura federal, digna, pois, da presente moção de repúdio.

Moção de Repúdio

Nós trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reunidos na XVI Plenária Nacional da Fenajufe com a presença de (25) sindicatos filiados, repudiamos veementemente a forma truculenta como homens e mulheres capixabas foram duramente reprimidos pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo no último dia 02 de junho de 2011.

Pelo simples fato de exercerem o direito, inscrito em nossa Carta Magna, de se manifestarem legitimamente contra o aumento abusivo das tarifas de ônibus, e pela luta por uma política pública de transporte gratuito e de qualidade, direito social dos trabalhadores, estudantes, jovens e idosos, que levantaram suas vozes, os cidadãos foram atacados irresponsavelmente com balas de borracha, cassetetes, bombas de efeito moral - gás lacrimogêneo - e ameaçados com armas fogo pela Polícia Militar.

Alguns cidadãos que procuraram refúgio dentro do campus da Universidade Federal do Espírito Santo ou que por lá circulavam também foram atingidos pelas bombas. Um idoso deitado no chão (em nítida demonstração de que estava “rendido”), foi alvejado com 8 tiros de balas de borracha. Um estudante encontra-se gravemente ferido pela polícia e 26 encontram-se detidos.

Exigimos a libertação imediata de todos os detidos e a não criminalização do movimento social. A Fenajufe, através de seus sindicatos filiados, demonstra seu profundo repúdio à ação truculenta da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e denuncia que este é mais um ataque do estado burguês às manifestações legítimas do povo. Nós trabalhadores do poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União manifestamos nosso sincero apoio a toda a sociedade capixaba, homens e mulheres – que não se acovardaram no enfrentamento à Polícia Militar e demonstraram resistência frente à violência e a repressão sofridas pelos estudantes e trabalhadores.

Lutar para conquistar!

Energia é coragem à luta do povo capixaba e brasileiro!

 Rio de Janeiro, 05 de junho de 2011. 

Moção de Repúdio contra ato discriminatório praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis – RJ  

Considerando a denúncia pública dos atos da magistrada titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis e o desagravo ao servidor Felipe Gonçalves, que é cadeirante, e foi chamado pela magistrada Evelyn Correa de "meio servidor";

Considerando que  o Sindicato já recebeu algumas denúncias contra atos discriminatórios e denúncias de assédio moral praticados pela juíza Evelyn Correa, inclusive contra o diretor sindical Roberto Ponciano;

Os participantes da XVI Plenária Nacional da Fenajufe, reunidos no Rio de janeiro de 03 a 05 de junho de 2011, vem através deste, manifestar seu absoluto repúdio a tais condutas. 

Moção de Repúdio contra o MEC 

Considerando que em dezembro de 2010 o Ministro da Educação, Fernando Haddad, apresentou o novo Plano Nacional de Educação ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva - projeto de lei que descreve, entre outras coisas, 20 metas para a próxima década (2011-2020);

Considerando que a Meta 4 do projeto tem por finalidade universalizar, para a população entre 04 e 16 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades de super dotação na rede regular de ensino;

Considerando que ela não garante a permanência da escolarização nas escolas especializadas e nas classes especiais da rede regular de ensino, tais como o Instituto Nacional de Educação de surdos (Ines) e o Instituto Benjamin Constant (IBC) ;

Considerando que o anúncio feito pela Diretora de Políticas Educacionais Especiais do MEC, Sra. Martinha Clarete, da possibilidade de fechamento dos Centros de Referência IBC e INES, foi posteriormente desmentido pelo Ministério, mas a referida funcionária permanece no cargo;

Considerando que há diversas formas de desmonte do Centro de Referência, como falta de investimento nas atividades, extinção dos concursos públicos, fazendo com essas ações um verdadeiro sucateamento das Unidades de Referência IBC e INES;

Os participantes da XVI Plenária Nacional da Fenajufe, reunidos no Rio de Janeiro de 03 a 5 de junho de 2011, vem através deste, manifestar seu absoluto repúdio com relação à Meta 4 do Plano Nacional de Educação, do Ministério da Educação.

Moção de Solidariedade à luta dos Bombeiros do Rio de Janeiro 

Os delegados à XVI Plenária Nacional da Fenajufe, realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 3, 4 e 5 de junho, diante da repressão promovida pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) contra o ato que culminou com a ocupação de um quartel pelos bombeiros em campanha salarial, por conta da recusa do Governo em abrir negociações, utilizando o Bope para prender 439 bombeiros, inclusive três mulheres (esposas de bombeiros) e um menor de idade (filho de um cabo da corporação), vêm prestar toda a sua solidariedade aos bombeiros do Rio de Janeiro em sua luta por melhoria salarial.

Repudiamos veementemente a atitude repressiva do governador Sérgio Cabral, exigindo a imediata libertação dos 439 bombeiros detidos e a abertura de negociações na perspectiva do atendimento das justas reivindicações dos bombeiros do Rio de Janeiro.

Moção de Solidariedade aos Policiais Civis de Alagoas 

No Estado de Alagoas, os serviços públicos funcionam de forma precária. Educação, saúde e segurança pública estão sucateados e sofrem um processo contínuo de desmonte. Os servidores têm salários aviltantes. O governador Teotônio Vilela Filho aposta no pior e pune com toda sorte de sanção os movimentos que o contestam.

Os policiais civis têm uma pauta de reivindicações que inclui: melhores salários, condições de trabalho, melhorias na segurança pública.

No dia 26/4/11, a categoria deflagrou o movimento grevista devido à falta de diálogo de parte do governo. Este, em resposta, baixou duas Portarias (1122/2011-GD, DOE 27/4/11, e 1131/2011-GD, DOE 29/4/11), instaurando procedimentos disciplinares contra diretores do sindicato, na tentativa de intimidar os trabalhadores no seu legítimo direito de buscar melhores dias para si e para o Estado.

Os delegados à XVI Plenária Nacional da Fenajufe, realizada no Rio de Janeiro, vêm solidarizar-se com os trabalhadores e dirigentes do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas, opondo-se à atitude do governador do Estado de Alagoas, Teotônio Villela, que instaurou procedimentos disciplinares contra dirigentes sindicais da categoria na tentativa de intimidar os trabalhadores no seu legítimo direito de buscar melhorias para a classe.

Pede também a abertura de negociação entre o governo do Estado e o sindicato dos policiais civis.

Moção de Repúdio

A XVI Plenária Nacional da Fenajufe repudia as tentativas de criminalizar os movimentos sociais e de cercear o direito de lutar, e declara total apoio à campanha pelo arquivamento do processo aberto contra os 13 manifestantes presos durante o ato que repudiou a visita de Barack Obama ao Brasil, no Consulado dos EUA no Rio de Janeiro.

Moção 

A XVI Plenária da Fenajufe exige o fim da impunidade no campo, onde, nos últimos dias, 5 militantes rurais foram assassinados, e rejeita a aprovação do Código Florestal em curso no Congresso Nacional, que atende prioritariamente aos interesses do agronegócio.

6.  Prestação de Contas

ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

TRIÊNIO 2010/2013

            Aos vinte e dois dias de maio do ano de dois mil e onze, em Brasília-DF, em conformidade aos termos do Estatuto, Seção IV, art. 33 e 34, o Conselho Fiscal da Fenajufe, reuniu-se para examinar as contas e elaborar relatório dos meses de novembro de 2010 a abril de 2011.

Local: Sede da Fenajufe

Início: 10h30min de 21/05/2011. Término: 19h00min de 22/05/2011.

Presentes: Titulares: Paulo Roberto Rios Ribeiro (Sintrajufe/MA), Lourival Matos (Sindjufe/BA) e Suplentes: Edilson Ricardo da Silva (Sindjus/DF), Vera Lúcia Pinheiro dos Santos (Sisejufe/RJ) e Wilson Barbosa Lopes (Sintrajurn/RN).

Presidiu a reunião, o membro titular e presidente do Conselho Fiscal, Paulo Roberto Rios Ribeiro, sendo que o suplente Edílson Ricardo da Silva supriu a ausência justificativa da titular, Etur Zehuri (Sitraemg/MG).

PREÂMBULO

- Informar à diretoria que o Conselho Fiscal é autônomo e independente da direção da entidade e que a convocação da reunião quadrimestral do Conselho é de incumbência do próprio Conselho e não da direção executiva da federação. Houve equívoco do coordenador Cledo Oliveira Vieira em “Convocar” a reunião do Conselho Fiscal, a ser realizada nos dias 21 e 22 de maio de 2011.

- Plenária: os membros do Conselho devem participar na condição de observadores plenos e com as mesmas prerrogativas dos dirigentes da federação e, no caso de algum membro do Conselho Fiscal ter sido aprovado para a condição de delegado para a Plenária da federação, este não entra no critério antes mencionado.

RESULTADOS

Ø NOVEMBRO DE 2010 A ABRIL DE 2011

     - Foram analisados todos os documentos dos meses em referência, constatando-se algumas inconformidades entre os registros contábeis e os comprovantes de pagamentos, receitas, recibos, caixa, bancos, respectivos, tendo sido regularizados algumas e outras não, a exemplo da falta de comprovação de despesas feitas com as viagens de alguns diretores para o Fórum Social Mundial no Senegal. Bem como a falta de atenção da diretoria para alguns fatos relatados nas reuniões anteriores do Conselho Fiscal.

 - Com relação aos documentos apresentados, este Conselho verificou a falta de justificativa para as despesas de uma parte desta documentação.

- Foi constatado um erro contábil na escrituração da Nota fiscal nº 179, da Cia Brasileira de Distribuição, no valor de R$ 36,01; lançada e contabilizada indevidamente por R$ 367,01. A regularização foi efetuada no dia 21 de maio de 2011.

- Este Conselho solicitou, em sua primeira reunião ocorrida no período de 30 de julho a 1º de agosto de 2010, informações acerca do cumprimento da recomendação de repactuação do contrato com o assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiróz constante dos relatórios da sexta e sétima reuniões do Conselho Fiscal da gestão anterior da federação. A diretoria, em resposta disse apenas que o referido contrato foi repactuado, entretanto, não detalhou quais os pontos do contrato ou se o contrato por inteiro foi objeto de repactuação. Na segunda reunião deste Conselho realizada no período de 03 a 05 de dezembro de 2010 fez uma crítica à prática de se pagar antecipadamente honorários de êxito por configurar-se um equívoco. Honorários dessa natureza, quando autorizados pelo foro competente, são pagos após o alcance do resultado pretendido. Com relação a tal crítica, a diretoria redigiu um novo contrato no qual estabeleceu, na cláusula terceira, a devolução do sinal recebido no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) se os projetos PL 6613/2009 e PL 6697/2009 não fossem aprovados até o dia 31 de dezembro de 2010. Sendo assim, o sinal já recebido deveria ser devolvido no dia 31 de março de 2011, prazo correspondente aos 90 (noventa) dias.

- O Conselho, após obter a informação de que 05 (cinco) dirigentes da federação foram autorizados pela diretoria a participarem do Fórum Social Mundial, no Senegal, África, no mês de janeiro de 2011. Tais dirigentes receberam uma ajuda de custo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um, tendo sido efetuada uma taxa de inscrição pela Fenajufe. Este conselho ressalta que os mencionados dirigentes não apresentaram relatório da participação do evento, não há comprovação de compra da passagem e não ficaram claros os critérios de definição dos dirigentes que participaram desse evento, inclusive, não se levou em conta, eventualmente, questões financeiras em tempos de mobilização e luta pela revisão salarial. A única informação concreta se restringe a uma inscrição via internet no valor total de R$ 112,35 para todos os participantes. Contudo, a forma como foi encaminhada essa autorização com a liberação de recursos financeiros no montante de R$ 25.000.00 sem exigência de comprovação de despesas, revela um equívoco ético-político que deve ser debatido e superado.

- A utilização do voucher não está correspondendo aos critérios definidos pela federação, um deles, obriga o dirigente a assinalar o percurso utilizado, a finalidade da utilização, o horário da utilização, o visto no campo próprio.

Anexar cópia do termo aditivo ao contrato de honorários advocatícios do assessor Pedro Pita Machado para esclarecer a cláusula 4 quanto ao valor atual pago mensalmente pelos serviços profissionais prestados, referentes ao contrato original de 2006.

Com relação às discriminações de despesas do mês de dezembro de 2010, tivemos dificuldades de cruzar o pagamento total com aquisição de passagens aéreas para dirigentes da federação porque, tais despesas, estavam em planilhas em anexo. Convém colocar os valores correspondentes a ditas despesas paralelamente ao valor total no documento de comprovação de pagamento.

Os valores R$ 4.112,94 e R$ 1.839,22, lançados na planilha de discriminação de despesas de dezembro de 2010 não existem comprovantes de documentos eletrônicos e recibos [passagem aérea].

O empréstimo feito ao Sinsjustra/RO-AC no valor de R$ 36.000,00 com o pagamento em 08 (oito) parcelas depende de documentos [ata de reunião que aprovou o empréstimo, com informação do prazo que foi concedido, bem como previsão do detalhamento do prazo para o início do pagamento do referido empréstimo]. Nesse sentido a informação verbal oriunda da administração da federação registra que o pagamento do empréstimo seria no início de fevereiro de 2011 com término em setembro de 2011, sendo que cada parcela corresponde ao valor de R$ 4.500,00.

Registrar a documentação alusiva ao diretor Evilásio nos termos do relatório de viagem para o plantão da direção em Brasília, no período de 27 e 28 de abril de 2011, há um lançamento de R$ 260,00 enquanto os comprovantes de despesas referem-se a um total de R$ 263,00.

No que diz respeito ao formulário intitulado fundo rotativo diretoria/despesas administrativas abril 2011 observa-se: que houve um registro do valor de R$ 5.600,00. Verifica-se que no formulário cópia de cheque número 850476, emitido na data de 28/04/2011, não há rubrica dos diretores que autorizaram a emissão do referido cheque no qual consta apenas uma assinatura.

Corrigir o lançamento na planilha do fundo rotativo diretoria/despesas administrativas correspondente ao valor de R$ 390,00 e não o valor de R$350,00.

Corrigir o lançamento na planilha do fundo rotativo diretoria/despesas administrativas correspondente ao valor de R$ 43,00 relativo à nota fiscal expedida pela empresa Água Limpa. A nota fiscal é de R$ 43,00, porém estão anexados recebidos de meses anteriores nos valores de R$ 28,00; R$ 10,00 e R$ 25,00 que se somados totalizam R$ 63,00 e não R$ 43,00 conforme referida nota fiscal.

RECOMENDAÇÕES/SUGESTÕES

- Recomendar que, quando da realização de eventos de cunho formativo ou político os coordenadores, conselheiros e, funcionários, que participarem de tais eventos sejam solicitados a apresentar, formalmente, um relatório circunstanciado com o conteúdo apresentado e debatido no referido evento. Da mesma forma, deve ser observada que a prestação de contas das participações nos eventos deve ser realizada no prazo, improrrogável, de 15 dias sob pena de aplicação das sanções estatutárias.

- Recomendar aos diretores e aos funcionários da federação que, quando da realização de compras de materiais, os nomes e especificações destes sejam assinalados com clareza na nota fiscal, para que não ocorram omissões e erros.

- Recomendar a confecção de três carimbos para o Conselho Fiscal contendo a seguinte expressão: “CONFERIDO. CONSELHO FISCAL”.

- Considerando que, até a presente data, não houve a devolução da antecipação feita conforme o contrato celebrado para pagamento de honorários de êxito este Conselho exige que a diretoria cumpra o dispositivo contratual que prevê a devolução imediata do adiantamento.

- A fim de evitar prejuízo para a federação e entidades de base, bem como  não sejam prejudicadas as fontes contábeis e financeiras, na escrituração, deve ser exigido  que seja retirado copia dos boletos bancários, objetos da escrituração.

- Recomendar que em todas as cópias de cheques anexadas como comprovantes de pagamento de despesas deverão constar as assinaturas e os nomes dos diretores que assinaram os respectivos cheques, e serem xerocopiados depois de assinados.

- Providenciar, sempre, cópias de cheques de boletos comprobatórios de despesas expedidas por máquinas impressoras automáticas que se tornam ilegíveis com o decorrer do tempo (Ex. comprovantes de postos de gasolina, táxis, pedágios, depósitos bancários, cupons fiscais, notas fiscais, etc.).

- Recomendar ao assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz [DIAP], que encaminhe mensalmente um relatório circunstanciado de suas atividades vinculadas ao contrato que tem com a federação na obtenção das informações acerca das atividades políticas oriundas do Congresso Nacional dos projetos de interesse da categoria, conforme cláusula primeira do contrato.

- A analise do demonstrativo de receitas da federação levou este Conselho a concluir que e necessário acrescentar um dispositivo no estatuto da Fenajufe que estabeleça como condição sine qua non para filiar-se a Federação, apresentar, semestralmente, com o comprovante de pagamento documento de consignação das mensalidades de filiados de cada sindicatos de base, como prova de arrecadação e critério para definir o quantitativo de delegados e observadores nos eventos da entidade.

- Recomendar às entidades filiadas que encaminhem, sempre, à Federação os comprovantes de depósitos efetuados em sua conta-corrente.

DOS FATOS

Desde a primeira reunião deste Conselho Fiscal ocorrida no período de 30 de julho a 1º agosto de 2010, constatou-se, que fora feito um adiantamento no valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos Gomes, no dia 14 de maio de 2010 para custeio de despesas de viagem a Rio Branco-AC, a fim de participar de assembléias de unificação do Sindjef/AC.

Que após a sua participação acima referida, o dirigente em comento, não apresentou a devida comprovação da despesa efetuado na viagem ao estado do Acre para justificar o adiantamento referido. Entre o mês de maio (mês do adiantamento) até o período de 4 a 5 de dezembro de 2010, quando houve a segunda reunião deste Conselho não havia sido apresentado à gerência financeira nenhum documento que justificasse aquele adiantamento, caracterizando uma patente omissão do diretor aqui mencionado no cumprimento do seu dever estatutário perante à entidade.

Contudo, na terceira reunião, o Conselho tomou conhecimento de que houve devolução do dinheiro, em espécie, e não a tão esperada prestação de contas. Segundo o administrador da federação, depois de questionado por este Conselho acerca do procedimento adotado em relação à questão posta, informou que a devolução teria sido feita pela direção do Sinsjustra/RO-AC.

Neste sentido, este Conselho reitera as medidas solicitadas no relatório anterior.

Assim, este Conselho recomenda que, no âmbito da diretoria, sejam adotadas as medidas estatutárias cabíveis, quais sejam: “Constatou-se, desde a reunião anterior deste Conselho, que fora feito um adiantamento no valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos, para custeio de despesas de viagem a Rio Branco-AC, a fim de participar de assembléias de unificação do Sindjef/AC. Contudo, até a presente data, ou seja, seis meses depois, não foi apresentada a devida prestação de contas. Assim, este Conselho recomenda que, no âmbito da diretoria, sejam adotadas as medidas estatutárias cabíveis”.

Considerando os fatos acima relatados, o Conselho Fiscal da Fenajufe propõe à diretoria dessa entidade nacional a abertura de procedimento disciplinar visando à apuração dos fatos e da responsabilidade do dirigente Gérner Matos.

FUNDAMENTO LEGAL: O ESTATUTO

Art. 29 – O Conselho Fiscal é um órgão independente e competente para fiscalizar o desempenho contábil e financeiro da Federação.

Inciso III – Emitir parecer sobre balancetes mensais, demonstrativos, balanços, e demais documentos pertinentes à sua atividade finalística, sugerindo ou recomendando providências quando for o caso, objetivando contribuir para o aprimoramento organizacional dos trabalhos e maior aproveitamento dos recursos financeiros em benefício da categoria.

Art. 30 – Os dirigentes da Fenajufe estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão ou destituição, quando desrespeitarem o presente estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, pela Plenária Nacional ou pelo Congresso.

Parágrafo 1º - Garantido o direito de defesa, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Plenária Nacional, cabendo recurso ao Congresso.

Parágrafo 2º - As penalidades de destituição serão aplicadas pela Plenária ou pelo Congresso, assegurado o amplo direito de defesa.

Art. 31 – Qualquer membro da Diretoria Executiva ou a Diretoria coletivamente poderão ser destituídos em Congresso Extraordinário da Federação, observando o disposto no Art. 15 e seu parágrafo 1º.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Redigir e aprovar uma proposta de um Manual de Procedimentos no desenvolvimento das atividades da federação, no que diz respeito à guarda do patrimônio, das finanças, da prestação de contas e etc.

A estimativa de arrecadação da federação desde maio de 2010 revela dados destoantes relativamente as contribuições de alguns sindicatos para essa entidade nacional. Exemplificando: o sindicato A, cujo numero de filiados e 37% do numero de filiados do sindicato B e arrecada mensalmente 0,7% sobre a contribuição de seus filiados, contribui para a federação com 65% da contribuição do sindicato B que cobra 1% da remuneração de seus sindicalizados. Isso demonstra cristalinamente que o sindicato B informa para a entidade federada arrecadação inferior ao valor real. [VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO WILSON LOPES que defendia a exposição com base nos dados já existentes de quadro contendo a média em real da contribuição individual de cada sindicalizado].

Recomendar aos dirigentes liberados que anexem os seus contracheques na documentação do ressarcimento dos valores pessoais para os fins de liberação.

- Realizar o IV Encontro Nacional dos Conselheiros Fiscais dos sindicatos e da Fenajufe, no período de 28 a 30 de outubro de 2011. O Conselho Fiscal apresentará uma proposta de realização do evento.

PARECER DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal recomenda a aprovação das contas da Fenajufe com ressalva.

Brasília (DF), 22 de maio de 2011.

WILSON BARBOSA LOPES
Sintrajurn/RN

Resolução:

A XVI Plenária Nacional da Fenajufe aprova as contas da Fenajufe com as seguintes ressalvas:

1) Viagem de cinco coordenadores ao Fórum Social Mundial, realizado no Senegal, em janeiro de 2011. Esta ressalva pode ser sanada mediante comprovação de que os coordenadores, designados para a atividade, realizaram a viagem. Tais como comprovante de aquisição de passagem ou cópia do passaporte.

2) Cumprimento da Cláusula Terceira do “Contrato de Prestação de Serviços de Êxito” firmado entre a Fenajufe e seu assessor parlamentar, a saber: “Caso esses projetos não sejam aprovados até a data acima fixada fica a CONTRATADA obrigada a efetuar a devolução do sinal recebido, no prazo de 90 (noventa) dias”. Esta ressalva será sanada mediante apresentação pela diretoria, à contabilidade, do comprovante de devolução no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

3) Adiantamento de R$1.000,00 (um mil reais) ao coordenador Gérner Matos. Esta ressalva será sanada após análise do resultado da sindicância recomendada pelo Conselho e acolhida pela plenária, nos termos da Ata do Conselho Fiscal.

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