Relatório da XVI
Plenária Nacional da Fenajufe
Índice
1. Conjuntura
Política Internacional
2. Conjuntura
nacional
3.
PCS
4. Plano
de Lutas
5. Moções
6. Prestação de Contas
Data:
3, 4 e 5 de junho de 2011.
Local:
Windsor Guanabara Hotel – Rio de Janeiro – RJ
Entidades Presentes:
Nº |
Entidade |
Delegados(as) |
Observadores(as) |
Total |
1 |
Sindjef/AC |
2 |
0 |
2 |
2 |
Sintra/AM-RR |
4 |
0 |
4 |
3 |
Sinjeam/AM |
2 |
1 |
3 |
4 |
Sindus/AL |
4 |
0 |
4 |
5 |
Sindjufe/BA |
8 |
1 |
9 |
6 |
Sindissétima/CE |
3 |
0 |
3 |
7 |
Sinje/CE |
4 |
0 |
4 |
8 |
Sindjus/DF |
24 |
11 |
35 |
9 |
Sinpojufes/ES |
4 |
2 |
6 |
10 |
Sinjufego/GO |
5 |
1 |
6 |
11 |
Sintrajufe/MA |
5 |
1 |
6 |
12 |
Sitraemg/MG |
11 |
6 |
17 |
13 |
Sindjufe/MS |
5 |
0 |
5 |
14 |
Sindijufe/MT |
5 |
0 |
5 |
15 |
Sindjuf/PA-AP |
5 |
2 |
7 |
16 |
Sindjuf/PB |
6 |
2 |
8 |
17 |
Sintrajuf/PE |
6 |
3 |
9 |
18 |
Sintrajufe/PI |
1 |
0 |
1 |
19 |
Sinjuspar/PR |
3 |
0 |
3 |
20 |
Sinjutra/PR |
6 |
2 |
8 |
21 |
Sisejufe/RJ |
12 |
5 |
17 |
22 |
Sintrajurn/RN |
5 |
2 |
7 |
23 |
Sinsjustra/RO |
3 |
0 |
3 |
24 |
Sindjero/RO |
1 |
1 |
1 |
25 |
Sintrajufe/RS |
13 |
6 |
19 |
26 |
Sintrajusc/SC |
6 |
0 |
6 |
27 |
Sintrajud/SP |
14 |
6 |
20 |
28 |
Sindiquinze/SP |
9 |
4 |
13 |
29 |
Sindjufe/TO |
2 |
1 |
3 |
30 |
Fenajufe |
3 |
14 |
17 |
Total |
|
181 |
71 |
251 |
1. Conjuntura
Política Internacional
A situação mundial segue marcada
pela crise econômica e financeira, iniciada em
2008, nos EUA, centro do sistema capitalista
internacional, e que hoje atinge em particular
os países da União Européia. Ao atingir os
principais centros imperialistas, a crise está
longe de ser passageira, pois foi criada pelo
próprio funcionamento do sistema.
A receita ditada pelo G20 ao lado
do FMI e do Banco Mundial, a saber: cortes de
gastos públicos, ataques a direitos sociais e
conquistas dos trabalhadores, desmanche dos
sistemas públicos de proteção social
(aposentadorias, pensões) e dos serviços
públicos em geral, a começar pela educação e
saúde somente aprofunda a crise.
De outubro do ano passado para
cá, é evidente o estreitamento da margem de
manobra de todos os governos, o que os leva à
guerra cambial, precipitada pelos U$ 600 bilhões
despejados pelos EUA.
A realidade do capitalismo
mundial é o desemprego, a flexibilização e
liquidação de direitos sociais e trabalhistas.
As políticas de “ajuste” servem apenas para
salvar os bancos e grandes empresas privadas em
detrimento dos interesses dos povos do mundo.
Por outro lado,
os trabalhadores e suas organizações sindicais,
em todo o mundo, apesar de todas as
dificuldades, buscam resistir. Foi o que vimos
na Grécia, França, Espanha, Portugal, com greves
gerais e mobilizações dos trabalhadores que se
recusam a pagar o preço da crise.
Na Tunísia, o
povo nas ruas conseguiu resistir à repressão e
provocar a fuga do Ben Ali. No Egito, o povo
ocupou, e disputou com os governistas, a praça
central do Cairo sob o olhar neutro dos
militares. Depois de 18 dias de manifestações,
as ruas conseguiram derrubar Mubarak.
De lá para cá, o
movimento se alastrou para diversos países. A
cada dia surgem fatos novos. Muitos países foram
afetados, como Marrocos, Argélia, Iêmen,
Bahrein, Jordânia, Líbia, Síria e Arábia
Saudita. No Iraque, o povo saiu às ruas pedindo
melhores serviços públicos, em colapso desde a
invasão americana de 2003. No Irã (persa, não
árabe), como em 2009 e 2010, houve passeatas
contra o governo.
É importante
destacar que cada um desses países tem uma
realidade própria e uma realidade em comum com
os outros. Em comum há a grande taxa de
desemprego e a falta de perspectivas, assim como
a falta de liberdade política. As realidades
próprias variam muito, assim como variam os
objetivos dos manifestantes. Alguns governos têm
o apoio do povo, que exige apenas algumas
mudanças. Outros realmente enfrentam a ameaça de
deposição. Contudo, é significativo que até
agora todas as demandas tenham sido de cunho
socioeconômico e por liberdade política e
democracia.
Após mais esta
crise econômica e financeira mundial e o
reconhecimento crescente da importância mundial
dos países do bloco formado por Brasil, Índia,
Russia e China (BIRC), as recentes revoltas no
Oriente Médio só reforçam a idéia de que o mundo
está em transformação. A hegemonia estadunidense
não mais se sustenta sem questionamentos, sendo
que os governos totalitários que estão sendo
combatidos pelos seus respectivos povos foram ao
longo de décadas sustentados pela hegemonia
dessa política externa imperialista.
O Brasil deverá
ser protagonista do cenário internacional,
exigindo alterações na composição do Conselho de
Segurança da ONU e reforçando a defesa de um
mundo menos violento, mais diplomático e que
respeite e promova a autodeterminação dos povos
e o desenvolvimento sustentável, garantindo um
mundo com dignidade para os trabalhadores e
sustentabilidade para as próximas gerações.
O povo haitiano
sofre com a ocupação militar por parte de tropas
da ONU – que conta com a participação das tropas
brasileiras - que têm reprimido suas
mobilizações e são o único ponto de apoio para
um governo local corrupto e vendido, que
implementa uma fraude eleitoral em meio aos
escombros de um país destruído. Por isso,
reafirmamos a posição defendida pela CUT,
expressas desde sua última Plenária Nacional
Estatutária (12º PLENCUT), passando pelo 10º
CONCUT (Congresso Nacional da CUT), que pede a
retirada das tropas estrangeiras daquele pais,
substituindo por uma verdadeira ajuda
humanitária.
O povo do Haiti
precisa de médicos, enfermeiros, engenheiros,
ajuda técnica e material, não de soldados e
tropas de ocupação. Portanto, é preciso ocorrer
a RETIRADA DAS TROPAS DA ONU DO HAITI, QUE OS
SOLDADOS BRASILEIROS VOLTEM PARA CASA.
2. Conjuntura
nacional
A crise
financeira mundial não passou totalmente e nada
garante que não volte a se agravar. Diversos
países europeus, como Grécia, Irlanda, Portugal
e Espanha, vivem um momento de redução de gastos
públicos e sociais.
Num mundo que
reduz taxas de juros, já baixas, o Brasil
contrasta com altas taxas de juros, que seguem
crescendo. Mas até quando? Quando se aumentam os
juros, a economia é afetada como um todo,
causando, entre outras conseqüências nefastas,
cortes nos gastos públicos.
As recentes
medidas anunciadas pelo governo federal no
início de março deste ano, de corte no orçamento
para 2011 na ordem de R$ 52 bilhões, acionaram o
alerta vermelho, já que se traduzem em uma
importante redução em investimentos públicos e
retração no crescimento econômico e social do
país.
Todos saem
perdendo com o aprofundamento da lógica rentista
em detrimento da lógica produtiva que
proporciona desenvolvimento econômico e social.
O corte
orçamentário em áreas que contribuem para o
fortalecimento do mercado interno e para a
minimização das desigualdades sociais deve ser
encarado como um retrocesso. Foi com mais
investimentos do Estado que o país enfrentou a
crise do sistema financeiro internacional que
eclodiu em 2008.
Outro aspecto
preocupante da política de cortes no orçamento
está na suspensão dos concursos públicos e
admissão de concursados. Frear a reconstrução do
serviço público sucateado pelos governos
neoliberais é uma postura que contraria a linha
desenvolvimentista pregada pelo governo.
Um dado
relevante: mesmo com a política de recomposição
da administração pública federal tocada pelo
governo Lula, o Brasil tem hoje o mesmo
quantitativo de servidores públicos ativos de
1997. Proporcionalmente, a população cresceu e a
quantidade de trabalhadores no serviço público
diminuiu.
Estagnar o
funcionalismo não traz prejuízos apenas para os
servidores públicos. O Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) também é prejudicado, pois
precisa de novos servidores, ainda mais se
levarmos em conta que, nos próximos quatro anos,
no mínimo 20% dos atuais servidores públicos
federais estarão se aposentando.
O corte de R$ 2
bilhões nos benefícios previdenciários também
deve ser observado de forma preocupante, visto
que poderá significar estagnação na política de
recomposição das aposentadorias.
Enfim, o Governo
Lula foi marcado por uma política econômica
equivocada, que manteve os privilégios do
capital financeiro especulativo, a altíssima
taxa de juros e a política de superávit primário
conforme a cartilha conservadora, com foco
inquestionável na sustentação do investimento
financeiro especulativo. Paralelamente, a
implementação de uma política social avançada,
proporcionou que milhões de famílias acendessem
socialmente ou deixassem de forma sólida a
condição de pobreza e de miséria absoluta, fato
inédito em toda nossa história. É preciso que
seja revertido esse quadro de contradição, por
uma política de juros e de aplicação das verbas
públicas que privilegie essencialmente o
interesse social e o investimento público. Nesse
âmbito, de novo de forma contraditória, o
governo anterior impôs a reforma da previdência
que retirou direitos históricos dos
trabalhadores do serviço público, ao mesmo tempo
proporcionou uma forte valorização salarial
imediata para algumas categorias do
funcionalismo público, realizou inúmeros
concursos públicos e implementou uma importante
política de inversão de mão-de-obra terceirizada
por servidores concursados, além de implementar
as leis 11 .415/06 e 11.416/06, que marcaram a
última grande vitória dos servidores do Poder
Judiciário Federal e Ministério Público da
União, em ternos de revisão salarial, o que
infelizmente não se repetiu no último ano do
governo Lula, tanto pela inércia do STF e PGR em
exigir nossa recomposição salarial ainda em
2010, quanto pela intransigência demonstrada no
último ano de mandato de Lula, face ao período
de transição dessa política para o que parece
ser um novo modelo de tratamento entre o governo
e os servidores públicos federais.
O que vimos nos
primeiros meses do governo Dilma não é animador:
retomada das políticas de aumento de juros em
nome do medo do crescimento da inflação, medida
aplicada sistematicamente pelos governos
neoliberais; defesa do superávit primário para
pagamento dos juros da dívida; posição de
arrocho nos salários dos servidores públicos,
novamente colocando-os como "vilões" do gasto
público; suspensão das nomeações e de realização
de novos 'concursos públicos e corte de 50
bilhões no orçamento federal. Enfim, um
receituário de concessões ao capital e de
desprestígio do serviço público que deve ser
denunciado e combatido. As primeiras medidas
políticas e econômicas do governo Dilma tem
recebido aplausos da mídia conservadora, que as
vê como uma forma de caracterizar o governo Lula
como irresponsável com os gastos públicos. Essa
mesma mídia não fala ou escreve uma palavra
contra o rombo nos cofres públicos que a
política de juros altos provoca, nem traz ao
debate outras formas de combate à inflação.
Em relação aos
servidores, o discurso duro de restrição de
gastos está sendo combatido com mobilizações e
retomada de ações coletivas. Nesse sentido, o
ato público de 13 de abril em Brasília, que
reuniu 15 mil pessoas na explanada dos
Ministérios, capitaneada pela CUT e demais
centrais sindicais, foi fundamental para romper
a barreira do Ministério do Planejamento e
iniciar uma discussão com os servidores públicos
federais, apesar da ação do executivo em tentar
manipular a representação dos trabalhadores e
retirar da mesa de negociações as discussões
sobre as revisões salariais dos servidores dos
poderes Judiciário e Legislativo, manobras que
foram imediatamente denunciadas e rechaçadas
pelo conjunto das entidades representativas dos
, servidores públicos federais.
Os brados em
defesa da meritocracia no serviço público,
propalados pela candidata Dilma em mais de uma
oportunidade durante a campanha eleitoral já
davam o tom do que seria o desafio dos
servidores públicos diante de um governo de
ampla e instável coalizão política. Sabemos que
o Presidente do STF e o Procurador Geral da
República têm se curvado à política de
"enrolação" do Governo Federal que perdurou
durante o último ano do governo Lula e permanece
no governo Dilma. O próximo período exigirá da
Fenajufe um papel importantíssimo no sentido de
cobrar firmemente do STF, da PGR e do Executivo,
com as ferramentas de mobilização e de pressão
política de que dispomos, seus papéis de abrir
as negociações para efetivamente recompor os
salários dos seus servidores, a fim de valorizar
a carreira, e garantir a efetividade e a
qualidade da prestação jurisdicional à
população, em especial aquela mais carente e que
procura na Justiça do Trabalho, na Justiça
Federal e no Ministério Público da União, a
garantia de seus direitos fundamentais,
individuais e sociais, e na Justiça Eleitoral, a
garantia de um sistema democrático seguro,
confiável e independente.
Conjuntura
Sindical
A XVI Plenária
Nacional da Fenajufe deve apontar o cenário em
que se encontra o movimento sindical, em
especial no âmbito do serviço público e no
Judiciário Federal e MPU. Nossa categoria
demonstrou no ano passado sua capacidade de luta
e mobilização, que embora não tenha logrado
total êxito nas reivindicações por revisão
salarial, demonstrou força política, suportando
os ataques da administração e de outros
organismos ao direito de mobilização e greve. A
luta por uma legislação que dê conta de garantir
efetivamente esse direito, mas especialmente o
direito à Negociação Coletiva e a uma Mesa
Permanente de Negociação, são bandeiras que não
podem nunca estar dissociadas de nossa luta,
pois são o esteio da luta por dignidade na
relação, entre a administração e os servidores
públicos que a compõem.
A mobilização
deve sempre ser encaminhada de forma paralela e
indissociável com a negociação, a qual enquanto
ocorrer (ou não ocorrer, como vem sendo a regra)
sob o manto nefasto da discricionariedade e o
descaso das administrações de plantão, levarão
inexoravelmente a categoria aos desgastes e
confrontos extremos que as mobilizações mais
contundentes têm refletido.
Queremos ter o
direito de ver nossas justas reivindicações
debatidas em um clima de negociação permanente,
que prime pelo interesse público e pelo respeito
entre as partes e que permita a implementação
efetiva de suas deliberações, fruto da pressão
da mobilização da categoria e da habilidade
negocial de seus interlocutores, garantindo a
valorização dos servidores e conseqüente
aprimoramento do serviço público em atendimento
às necessidades da população, em especial aquela
que mais necessita dos serviços públicos.
Mas queremos
mais. Nossa categoria é formada de cidadãs e
cidadãos, detentores de direitos específicos
relacionados à sua própria, cidadania. São
questões de gênero, violência, etnia, orientação
sexual, assédio moral, entre outros, que fazem
parte do nosso cotidiano funcional e social, mas
não tem sido aprofundado em nossos debates no
último período. Já temos deliberação a respeito
disso em plenárias e congressos anteriores. É
preciso retomar a ampliação do debate político
nos fóruns da Fenajufe. Há importantes questões
relacionadas com a saúde, o judiciário, a
comunicação social, a ecologia, a política, a
gestão pública, as quais interferem diretamente
na vida funcional e pessoal dos cidadãos e
cidadãs que formam nossa categoria, e que devem
ser valorizadas nos debates da federação e
sindicatos filiados. São temas que dizem
respeito à luta de classes, à luta da classe
trabalhadora e não podem ser coadjuvantes na
atuação de uma federação que representa mais de
110.000 trabalhadoras e trabalhadores do
Judiciário Federal e Ministério Público da
União.
No ano passado,
a Fenajufe se fez representar nas Conferências
Nacionais de Recursos Humanos e de Comunicação,
e alguns sindicatos estiveram presentes com
representantes na Conferência Nacional de
Segurança Pública, e pudemos contribuir, em
ambos, com nossa visão acerca das políticas
públicas necessárias para esses temas sociais.
Vários desses debates resultaram em políticas
públicas que vão ao encontro dos interesses dos
cidadãos que formam a categoria que a Fenajufe
representa. Esse movimento deve ser ampliado
para as conferências nacionais que acontecerão
no próximo período sobre Saúde, Mulheres,
Direitos Humanos, Orientação Sexual,
Transparência, Juventude, Meio Ambiente,
Assistência Social, Segurança Ambiental, Águas e
Segurança Alimentar, com a organização de
debates locais e nacionais, a fim de
proporcionar à categoria que delibere sobre a
política que entende mais pertinente para cada
um desses assuntos e possa colaborar para a
formulação das políticas públicas que advirão
desses debates públicos, com participação
efetiva de representantes da categoria nessas
atividades. Porem as conferências precisam
efetivamente sair do papel e transformarem-se em
políticas efetivas que melhorem a vida da classe
trabalhadora.
Somos uma
organização de trabalhadores e trabalhadoras do
serviço público federal e temos muito a
contribuir para a diminuição das diferenças no
Brasil e a criação de igualdade de direitos e de
oportunidades. Não podemos nos furtar ao
protagonismo que tem de ser estabelecido por
nossa federação e pelos sindicatos de base.
Precisamos ampliar nossas práticas e passar a
discutir política de forma ampla e organizada em
nossas atividades sindicais, debatendo os
problemas nacionais da classe trabalhadora,
agindo de forma proativa na consolidação de
posições que nos coloquem ao lado dos demais
trabalhadores. Para além das questões envolvendo
especificamente, nossa revisão salarial, deve
também a Fenajufe ampliar a abertura das
discussões para a participação efetiva nas lutas
do conjunto dos servidores públicos, dos
trabalhadores em geral e da sociedade como um
todo, pois somos todos servidores, trabalhadores
e cidadãos.
3.
PCS
Em 2008, antes
da implementação da última parcela do PCS 3, a
categoria garantiu a criação, no âmbito do
Judiciário, de Comissão Interdisciplinar com o
objetivo de elaborar o Plano de Carreira.
Diferente das ocasiões anteriores, a PGR opta
por não criar comissão e tão somente adequar a
proposta do Judiciário às especificidades do
MPU.
A idéia inicial de
se consumar um debate amplo sobre carreira foi
adiada em I função da premência da questão
salarial e a partir desse momento a Comissão
Interdisciplinar se debruçou na construção de
uma tabela.
Nesse universo, à
margem da Comissão Interdisciplinar, foi
formulada uma
proposta por parte dos diretores e
secretários-gerais do Judiciário Federal, que
instituiria uma Gratificação de Desempenho. A
formulação sugeria o aumento da GAJ de 50 para
80%, não previa reajuste no vencimento e
instituía uma gratificação de desempenho de até
80%, sem fixar patamar mínimo, garantindo apenas
a fixação em 50% enquanto não houvesse a
regulamentação dos critérios. A ideia não foi
levada adiante pela Comissão Interdisciplinar em
favor de uma proposta mais vantajosa, sem a
necessidade de uma fração variável na
remuneração, que previa reajuste de 15% no
vencimento, GAJ de 110% e a criação de uma
Gratificação de Representação (GR), no patamar
de 35%, não cumulativa com GAE, GAS, funções e
cargos comissionados. Em seguida, a não
cumulatividade se restringiu apenas às funções e
cargos comissionados. Essa proposta garantiria
um aumento final de cerca de 80% da remuneração.
É nesse momento
que a ação da Frente de Associações de
Magistrados e Membros do MPU - Frentas –
desconstruiu o trabalho formulado pela Comissão
e fez com que o CNJ reformulasse a tabela e
limitasse toda a discussão num aumento de 56%.
Essa formulação, a despeito de diferir da
construção feita até aquele momento, foi
aprovada pela categoria em suas instâncias
deliberativas, tanto pela sinalização do STF de
que a tramitação do reajuste salarial seria
célere, quanto pelo compromisso de retomar o
debate de carreira imediatamente após a
aprovação do reajuste salarial.
Feito esse breve
histórico, observa-se que os projetos de lei que
tramitam atualmente na Comissão de Finanças e
Tributação são resultado de um longo e exaustivo
processo de construção, pois já passaram pelo
debate da categoria, já receberam o difícil aval
de todos os tribunais superiores e conselhos, os
quais possuem a prerrogativa exclusiva de
iniciativa legislativa, e já tiveram o seu
mérito aprovado na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados.
Todas essas etapas
não caíram do céu. Foram resultado de
organização e de luta unificada da categoria,
que deu suporte ao trabalho político das
direções sindicais junto à administração e ao
legislativo. A adequação orçamentária, última
etapa para sua aprovação e implementação, sempre
foi a mais difícil em todos os outros três
planos que conquistamos, mas nunca abrimos mão
de direitos para isso. Ao contrário, sempre
avançamos nesse quesito, conquistando a devida
adequação orçamentária e o reajuste salarial com
unidade, mobilização e muita luta.
Assim, a
categoria, representada pelos delegados e
delegadas eleitos para a XVI Plenária Nacional
da Fenajufe, decide:
-
Reafirmar a
luta pelos Planos de Cargos e Salários;
-
Não aceitar
propostas que ofereçam reajuste salarial com
extinção de direitos;
-
Não aceitar a
criação de parcelas remuneratórias que
subjuguem a categoria à discricionariedade
da avaliação de
metas institucionais ou de obscuras
avaliações
funcionais. A remuneração dos servidores não
pode estar atrelada ao livre entendimento da
administração
sobre desempenho funcional ou
institucional;
-
Não aceitar
propostas remuneratórias inferiores às
encaminhadas pelo STF e pela PGR ao
parlamento;
-
Defender a
busca incessante pela equiparação salarial
com carreiras análogas;
-
Defender a
unidade na greve da categoria judiciária e
ministerial sob estes princípios;
-
Submeter às
instâncias da categoria propostas formais
que surjam a partir do estabelecimento de um
processo de negociação da categoria com o
governo, Judiciário e MPU.
4. Plano
de Lutas
Lutas Gerais
dos Servidores Públicos
1.
Contra qualquer
reforma que retire direitos dos trabalhadores.
2.
Regulamentação/institucionalização da negociação
coletiva no setor público e direito de greve
irrestrito.
3.
Pela retirada dos
PLs, MPs e decretos contrários aos interesses
dos servidores públicos (PLP 549/09. PL 248/98,
PL92/07, MP 520/10 e demais proposições.
4.
Defesa da
previdência pública, não aos fundos de pensão,
contra o PL 1992/07.
5.
Cumprimento, por
parte do governo, dos acordos firmados e não
cumpridos.
6.
Paridade entre
ativos, aposentados e pensionistas.
7.
Definição de
data-base em 1º de maio.
8.
Política salarial
permanente com reposição inflacionária,
valorização do salário base e incorporação das
gratificações.
9.
Combate ao
desmonte do serviço público (Funai, Funasa,
Ibama, Incra, dentre outros órgãos).
10.
Defesa da
aposentadoria. Pela aprovação da PEC 555/10 e
270/08 e fim do fator previdenciário.
11.
Reforma agrária e
urbana.
12.
Em defesa dos
serviços públicos e dos direitos trabalhistas e
sociais.
13.
Fim da
criminalização das lutas e organizações dos
trabalhadores e movimento social.
14.
Contra qualquer
reforma tributária que retire recursos da
previdência e beneficie os patrões e empresas.
15.
Reestatização da
Companhia Vale do Rio Doce e da Petrobrás,
suspensão dos leilões das áreas de exploração do
petróleo.
16.
Pela
democratização da comunicação, contra os
oligopólios da mídia e pelo fortalecimento do
FNDC.
17.
Divulgação e
convocação das 16 conferências Nacionais que
serão realizadas em 2011.
Lutas
Específicas dos Servidores do Judiciário Federal
e MPU
1.
Luta pela
aprovação dos planos de cargos e salários,
conforme resolução aprovada nesta plenária.
2.
Retomada, após a
conquista dos PCSs, da discussão e elaboração,
em nível nacional, de uma proposta de carreira
para o Judiciário Federal e para o MPU.
3.
Continuidade da
luta contra o nepotismo e o apadrinhamento no
Judiciário e MPU.
4.
Continuidade da
luta contra os assédios moral e sexual.
5.
Contra a extinção
dos cargos de auxiliar judiciário, criação de
novos cargos e realização de concursos públicos
no Judiciário e MPU e redefinição das
atribuições.
6.
Ampliação na
política de liberação de dirigentes sindicais e
garantia de pagamento pelo órgão de origem.
7.
Combate à
avaliação de desempenho produtivista.
8.
Pelo pagamento
imediato dos passivos e demais direitos
trabalhistas.
9.
Contra a
terceirização, o desvio de função e as
requisições de extra-quadros.
10.
Defesa da
ampliação e efetiva instalação das Varas
Federais criadas pela Lei 11.052/09, com o
número adequado de servidores de todos os
segmentos da categoria, onde houver maior
demanda de trabalho, observado o objetivo
precípuo de justificativa da Lei. Criação de
centrais de manados em Fóruns onde houver mais
de uma Vara.
11.
Defesa da
ampliação do Judiciário Federal e do MPU
através de criação de cargos e unidades
judiciárias e ministeriais, objetivando melhorar
o acesso à justiça a toda a população e reduzir
a carga de trabalho.
12.
Defesa da
supressão do artigo 366 do Código Eleitoral,
garantindo a filiação partidária ao servidor da
Justiça Eleitoral.
13.
Pela isonomia dos
chefes de cartórios eleitorais do interior com
os das capitais, com FC6 e aumento do quadro de
pessoal nos cartórios do interior.
14.
Defesa da jornada
de 6 horas, sem redução de salário e benefícios.
15.
Realização, até a
próxima plenária, de encontro nacional sobre
jornada de trabalho, saúde do trabalhador,
processo eletrônico, assédio moral, gestão
pública, comunicação e organização sindical.
16.
Pela majoração e
unificação dos auxílios-alimentação, transporte
e pré-escolar em nível nacional pelo valor
maior existente e atualização da indenização de
transporte com base na variação do INPC.
17.
A Fenajufe, em
conjunto com os servidores que executam
atividades insalubres, perigosas ou de risco,
como aquelas relacionadas às áreas de execução
de mandados, segurança judiciária, obras e
conservação, das áreas médicas e odontológicas,
entre outras, bem como, em conjunto com os
servidores portadores de deficiência, deve estar
constantemente mobilizada na defesa da
aposentadoria especial, com paridade e
integralidade.
18.
Realização, em
2011, de encontros nacionais de políticas
permanentes de raça e etnia, aposentados,
deficientes físicos e LGBT do Judiciário Federal
e MPU.
19.
Pela aprovação do
PLC 122/06 que criminaliza a homofobia.
20.
Contra a PEC
02/2003, que permite a efetivação de servidores
requisitados nos cargos para os quais não
prestaram concurso.
21.
Pela ratificação,
no Congresso Nacional, da Convenção 158 da OIT,
que inibe a demissão imotivada na iniciativa
privada.
22.
Defender o
adicional de penosidade conforme regulamentação
do MPU.
23.
Pela definição de
critérios objetivos para ocupação de funções e
cargos em comissão.
24.
Pela aprovação do
direito ao porte de arma, para a polícia
judiciária.
25.
Contra a
transformação de cargos nos tribunais,
principalmente de agentes de segurança, área de
saúde, oficiais de justiça e áreas específica.
26.
Garantir aos
servidores do Judiciário o aproveitamento do
art. 100, da Lei 8112/90: “utilização do tempo
de serviço para todos os fins de direito,
inclusive o prestado às Forças Armadas”.
27.
Definir estratégia
de acompanhamento ao julgamento do STF, no RE
658.115/CE, que ameaça a incorporação
administrativa dos quintos e pagamento de
passivo.
28.
Defesa do PL 319,
que trata do adicional de qualificação para os
técnicos que concluíram o ensino superior.
29.
Empenho da
Fenajufe para que os tribunais e MPU realizem
concurso público para os cargos de agentes
de segurança, informática, como forma de inibir
a proliferação da terceirização no Judiciário e
no MPU.
Calendários de
Lutas
1.
A greve do
Judiciário e MPU está deflagrada. Realização de
assembléias nos estados para deflagrar
imediatamente a greve onde não está decidida.
2.
Participação no
Ato Nacional dos SPFs, no dia 16/6, em Brasília.
Local da
próxima Plenária
1.
Realização da XVII
Plenária Nacional da Fenajufe no Maranhão.
5. Moções aprovadas na XVI Plenária Nacional da
Fenajufe
Moção de Repúdio
contra a atitude do Presidente do TRT - 8ª
Região
Os Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e
do Ministério Público da União, reunidos na XVI
Plenária Nacional da FENAJUFE, realizada nos
dias 03,05 e 06 de junho de 2011, repudiam
o seguinte ato do Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região:
No dia 01/06/2011
foi realizada a assembléia geral dos servidores
do Judiciário Federal dos Estados do Pará e
Amapá no TRT 8ª Região em que, um dos principais
objetivos era a deliberação sobre greve em prol
da revisão salarial urgente da categoria. E, em
mais uma demonstração da intransigência no trato
com os servidores, no decorrer da assembléia que
se dava de modo pacífico e ordeiro, no hall
do TRT, os trabalhadores foram surpreendidos com
o recado enviado através da Cooperativa
Credijustra, de que se via obrigado a desligar a
tomada que fornecia energia elétrica para a
caixa de som do Sindjuf/PA-AP, em razão de
ameaças do Presidente do TRT, de que essa
atitude (de permitir que o sindicato ligasse sua
caixa de som na energia elétrica paga pela
Cooperativa) poderia ser classificada como
desrespeito às cláusulas do contrato de cessão
do espaço que é mantido entre a Cooperativa e o
TRT. Antes disso, já havia sido desligado o ar
condicionado.
Mas, os
trabalhadores continuaram a assembléia “no gogó”
e repudiaram veementemente a disposição que a
nova administração do TRT vem demonstrando, no
sentido de impedir a atividade sindical no órgão
(classificada como puro despotismo pelo
companheiro Waldson). E aqui se fala da JUSTIÇA
DO TRABALHO, que obriga as empresas a respeitar
a LIBERDADE e os DIREITOS SINDICAIS.
MAS, A DESPEITO DO
OCORRIDO, A CATEGORIA CONTINUA A LUTA E VAI A
GREVE, A PARTIR de 15/6.
Moção de Repúdio
Nós trabalhadores
do Poder Judiciário Federal e do Ministério
Público da União, reunidos na XVI Plenária
Nacional da Fenajufe - Federação Nacional do
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União, ocorrida nos dias 3 a 5 de
junho de 2011 no Hotel Windsor Guanabara, na
Cidade 'do Rio de Janeiro - RJ, repudiamos
veementemente os atos perpetrados pela
Administração do Tribunal Regional do Trabalho
da 17ª região (Espírito Santo) contra a
autonomia e a gestão administrativa do
Sinpojufes - Sindicato dos Servidores do/Poder
Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo,
ao negar ao sindicato a licença para desempenho
de mandato classista do servidor daquele órgão e
diretor jurídico do Sinpojufes, Denismar de
Oliveira Marques, direito este assegurado em
lei, sob o absurdo argumento de que apenas “pode
o servidor do Poder Judiciário exercer atividade
jurídica no SINPOJUFES se bacharel em
direito...", numa cristalina interferência
na organização e administração sindical e total
desrespeito à vontade soberana dos servidores
que referendaram o nome daquele diretor para
exercer plenamente o mandato que lhe fora
outorgado.
Esse comportamento
da Administração do TRT 17ª viola o direito de
organização dos trabalhadores e os princípios
democráticos inscritos no texto constitucional.
Por isso, somamo-nos às lutas dos servidores do
Judiciário Federal capixaba contra este
comportamento e exigimos que a administração
daquele órgão do Judiciário reveja o ato
arbitrário praticado contra o sindicato e os
trabalhadores, por ser considerado por toda a
categoria como um flagrante ataque aos
servidores que lutam por condições dignas de
trabalho e de vida.
Moção de Repúdio
ao descaso da Direção da Subseção Judiciária
Federal da Cidade de Santarém no Estado do Pará
Os Trabalhadores
do Poder Judiciário Federal reunidos na XVI
Plenária Nacional da Fenajufe, realizada na
Cidade do Rio de Janeiro nos dias 03,05 e 06 de
junho de 2011, repudiam o descaso
com que a direção da Subseção Judiciária Federal
da cidade de Santarém/PA tem tratado os
servidores daquele órgão, os quais estão
cumprindo jornadas laborais diárias sob forte
impacto de barulho, poeira, produtos químicos e
outros agentes nocivos a sua saúde física e
psicológica, pois atuam sem nenhuma proteção,
pois atuam sem nenhuma proteção e estão expostos
a intempéries, e deveriam ser removidos para
outro local, onde possam trabalhar sem nenhum
risco à saúde, enquanto durarem os trabalhos de
reforma interna e externa do prédio onde
funciona o referido órgão. Alguns servidores,
inclusive, foram afastados para tratamento de
saúde decorrente dessa situação, já foi
denunciada pelo Sindjuf/PA-AP à subdelegacia
regional do trabalho para providências.
Moção de
Solidariedade a ser Enviada aos Trabalhadores da
Subseção
Judiciária Federal
da Cidade de Santarém no Estado do Pará
Os Trabalhadores
do Poder Judiciário Federal reunidos na XVI
Plenária Nacional da Fenajufe realizada na
Cidade do Rio de Janeiro nos dias 3, 5 e 6 de
junho de 2011, SOLIDARIZAM-SE com
os trabalhadores da Subseção Judiciária de
Santarém/Pará, os quais estão cumprindo suas
jornadas diárias sob forte impacto de barulho,
poeira, produtos químicos e outros agentes
nocivos à saúde física e psicológica, levando
inclusive alguns, a afastarem-se do serviço por
problemas de saúde.
Apesar desses
problemas, nenhuma providência foi tomada pela
direção do órgão, que deveria ter transferido os
servidores para outro imóvel até o término das
obras de reforma interna e externa do prédio.
Moção de Repúdio
às práticas e condutas anti-sindicais efetivadas
pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia
Os delegados
representantes dos sindicatos do Judiciário e
MPU, reunidos na Plenária Nacional da Fenajufe
(Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e Ministério Público da
União) manifestam, mediante a presente moção, o
seu repúdio contra a postura
intransigente da Administração do TRT da 5ª
Região que, na contramão da vocação garantista
da justiça laboral, determinou percentual mínimo
de servidores em atividade, corte de vale
transporte e auxílio alimentação, bem como a não
suspensão dos prazos processuais, com base na
Resolução Administrativa 22/2010, editada
durante a greve anterior, comunicando,
equivocadamente, que a mesma encontra-se em
vigor para a greve atual.
Considerando que a
Resolução foi editada com base em elementos da
greve passada, já superados, a exemplo da
decisão do STJ imposta à Fenajufe, determinando
que um percentual de 60% dos servidores
permanecesse em atividade, fica evidente que
esta prática busca inviabilizar qualquer
tentativa de se construir uma atividade sindical
vitoriosa. Sob estas condições é cristalino o
impedimento reflexo do direito fundamental de
greve, garantia constitucional, não só dos
trabalhadores jurisdicionados, mas também dos
servidores.
Considerando que
não houve a abertura de mesa de negociação entre
a administração e o sindicato, não há como se
falar legitimamente em corte de verbas dos
servidores em greve, situação em que tal ato
configura postura anti-sindical, demonstrando
descompromisso com a defesa dos direitos sociais
do trabalhador e arrefecendo a própria
capacidade da justiça laboral baiana de garantir
quaisquer direitos alimentares de trabalhadores
jurisdicionados, vez que, sequer garante esses
direitos aos trabalhadores de sua própria casa.
Considerando o
caráter eminentemente social da Justiça do
Trabalho, uma vez que este ramo do Judiciário
trata diretamente de interesses processuais de
trabalhadores, utilizando a força de trabalho de
seus servidores para este fim, é descabida e
merece repúdio a atitude da Administração que
busca desmobilizar o movimento paredista dos
servidores que estão em luta, igualmente, por
verbas alimentares.
Dessa forma,
repudiamos a atitude autoritária da
Administração do TRT da Bahia e exigimos
respeito ao exercício legítimo do direito de
greve dos servidores, lembrando que nós somos
também trabalhadores, embora alguns setores das
cúpulas do Judiciário queiram esquecer-se disso.
Moção de repúdio a
práticas e condutas anti-sindicais efetivadas
pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de
Guanambi na Bahia
Os delegados,
representantes dos sindicatos de trabalhadores
do Poder Judiciário Federal e do Ministério
Público da União, reunidos na Plenária Nacional
da Fenajufe (Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério
Público da União) manifestam, mediante a
presente MOÇÃO, o seu REPÚDIO contra a
atitude do Excelentíssimo Juiz Federal da
Subseção Judiciária de Guanambi/Bahia, Marcelo
Motta de Oliveira que, numa postura
antidemocrática, impediu que o coordenador do
Sindjufe, Joilton Pimenta, pudesse se reunir com
os servidores da Subseção de Guanambi/BA, dentro
do local de trabalho, para discutir assuntos de
interesse da categoria, ferindo assim a
liberdade de organização sindical prevista na
Carta Maior deste país.
Moção de Repúdio à
Decisão Administrativa do Diretor do Foro da
Seção Judiciária de Alagoas
Nós,
Trabalhadores(as) do Judiciário Federal e do
Ministério Público da União, reunidos na XVI
Plenária Nacional da Fenajufe, realizada no
período de 3 a 5 de junho de 2011, na cidade do
Rio de Janeiro, repudiamos, com
veemência, a decisão proferida pelo Diretor do
Foro da Seção Judiciária do Estado de Alagoas,
Juiz Federal Paulo Machado Cordeiro, nos autos
do Processo Administrativo n° 1063/2010, no
último dia 26, que arrosta frontalmente o
legítimo direito de greve da categoria.
A greve é um
direito conferido pela Constituição Federal aos
servidores públicos, nos termos do art. 37,
inciso VII. Nessa medida, não se pode negar aos
trabalhadores o direito de greve, em face da
determinação constitucional, não se admitindo
impor quaisquer restrições a esse direito, bem
como não se admitindo impingir, como fez Sua
Excelência, sanções aos trabalhadores que
decidiram participar da greve.
No caso do
presente processo administrativo, a imposição de
faltas pelos dias parados em razão da greve há
de ser reputada como uma sanção, ainda mais
porque inexiste decisão judicial declarando a
ilegalidade do movimento grevista do qual
participaram os servidores punidos.
O Diretor do Foro
da Seção Judiciária de Alagoas, ao determinar o
corte do ponto dos servidores daquela Seccional,
adota postura reacionária que vai,
evidentemente, de encontro ao constitucional
direito de greve dos servidores púbicos, os
quais aderiram ao movimento nacional pela
aprovação dos PL's 6613/2009 e 6697/2009, de
evidente interesse do Poder Judiciário Federal e
do Ministério Público da União por valorizar os
seus servidores, ato que revela o perfil
conservador de parte significativa da
magistratura federal, digna, pois, da presente
moção de repúdio.
Moção de Repúdio
Nós trabalhadores
do Poder Judiciário Federal e do Ministério
Público da União, reunidos na XVI Plenária
Nacional da Fenajufe com a presença de (25)
sindicatos filiados, repudiamos
veementemente a forma truculenta como homens e
mulheres capixabas foram duramente reprimidos
pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo
no último dia 02 de junho de 2011.
Pelo simples fato
de exercerem o direito, inscrito em nossa Carta
Magna, de se manifestarem legitimamente contra o
aumento abusivo das tarifas de ônibus, e pela
luta por uma política pública de transporte
gratuito e de qualidade, direito social dos
trabalhadores, estudantes, jovens e idosos, que
levantaram suas vozes, os cidadãos foram
atacados irresponsavelmente com balas de
borracha, cassetetes, bombas de efeito moral -
gás lacrimogêneo - e ameaçados com armas fogo
pela Polícia Militar.
Alguns cidadãos
que procuraram refúgio dentro do campus
da Universidade Federal do Espírito Santo ou que
por lá circulavam também foram atingidos pelas
bombas. Um idoso deitado no chão (em nítida
demonstração de que estava “rendido”), foi
alvejado com 8 tiros de balas de borracha. Um
estudante encontra-se gravemente ferido pela
polícia e 26 encontram-se detidos.
Exigimos a libertação imediata de todos os
detidos e a
não criminalização do movimento
social. A Fenajufe, através de seus
sindicatos filiados, demonstra seu profundo
repúdio à ação truculenta da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo e denuncia
que este é mais um ataque do estado
burguês às manifestações legítimas do povo. Nós
trabalhadores do poder Judiciário Federal e do
Ministério Público da União manifestamos
nosso sincero apoio a toda a sociedade capixaba,
homens e mulheres – que não se
acovardaram no enfrentamento à Polícia Militar e
demonstraram resistência frente à
violência e a repressão sofridas pelos
estudantes e trabalhadores.
Lutar para
conquistar!
Energia é coragem
à luta do povo capixaba e brasileiro!
Rio de Janeiro,
05 de junho de 2011.
Moção de Repúdio
contra ato discriminatório praticado pela Juíza
da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis – RJ
Considerando a
denúncia pública dos atos da magistrada titular
da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis e o
desagravo ao servidor Felipe Gonçalves, que é
cadeirante, e foi chamado pela magistrada Evelyn
Correa de "meio servidor";
Considerando que
o Sindicato já recebeu algumas denúncias contra
atos discriminatórios e denúncias de assédio
moral praticados pela juíza Evelyn Correa,
inclusive contra o diretor sindical Roberto
Ponciano;
Os participantes
da XVI Plenária Nacional da Fenajufe, reunidos
no Rio de janeiro de 03 a 05 de junho de 2011,
vem através deste, manifestar seu absoluto
repúdio a tais condutas.
Moção de Repúdio
contra o MEC
Considerando que
em dezembro de 2010 o Ministro da Educação,
Fernando Haddad, apresentou o novo Plano
Nacional de Educação ao então presidente Luiz
Inácio Lula da Silva - projeto de lei que
descreve, entre outras coisas, 20 metas para a
próxima década (2011-2020);
Considerando que a
Meta 4 do projeto tem por finalidade
universalizar, para a população entre 04 e 16
anos, o atendimento escolar aos estudantes com
deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades de super
dotação na rede regular de ensino;
Considerando que
ela não garante a permanência da escolarização
nas escolas especializadas e nas classes
especiais da rede regular de ensino, tais como o
Instituto Nacional de Educação de surdos (Ines)
e o Instituto Benjamin Constant (IBC) ;
Considerando que o
anúncio feito pela Diretora de Políticas
Educacionais Especiais do MEC, Sra. Martinha
Clarete, da possibilidade de fechamento dos
Centros de Referência IBC e INES, foi
posteriormente desmentido pelo Ministério, mas a
referida funcionária permanece no cargo;
Considerando que
há diversas formas de desmonte do Centro de
Referência, como falta de investimento nas
atividades, extinção dos concursos públicos,
fazendo com essas ações um verdadeiro
sucateamento das Unidades de Referência IBC e
INES;
Os participantes
da XVI Plenária Nacional da Fenajufe, reunidos
no Rio de Janeiro de 03 a 5 de junho de 2011,
vem através deste, manifestar seu absoluto
repúdio com relação à Meta 4 do Plano Nacional
de Educação, do Ministério da Educação.
Moção
de Solidariedade à luta dos Bombeiros do
Rio de Janeiro
Os delegados à XVI
Plenária Nacional da Fenajufe, realizada na
cidade do Rio de Janeiro, nos dias 3, 4 e 5 de
junho, diante da repressão promovida pelo
governador Sérgio Cabral (PMDB) contra o ato que
culminou com a ocupação de um quartel pelos
bombeiros em campanha salarial, por conta da
recusa do Governo em abrir negociações,
utilizando o Bope para prender 439 bombeiros,
inclusive três mulheres (esposas de bombeiros) e
um menor de idade (filho de um cabo da
corporação), vêm prestar toda a sua
solidariedade aos bombeiros do Rio de Janeiro em
sua luta por melhoria salarial.
Repudiamos
veementemente a atitude repressiva do governador
Sérgio Cabral, exigindo a imediata libertação
dos 439 bombeiros detidos e a abertura de
negociações na perspectiva do atendimento das
justas reivindicações dos bombeiros do Rio de
Janeiro.
Moção de
Solidariedade aos Policiais Civis de Alagoas
No Estado de
Alagoas, os serviços públicos funcionam de forma
precária. Educação, saúde e segurança pública
estão sucateados e sofrem um processo contínuo
de desmonte. Os servidores têm salários
aviltantes. O governador Teotônio Vilela Filho
aposta no pior e pune com toda sorte de sanção
os movimentos que o contestam.
Os policiais civis
têm uma pauta de reivindicações que inclui:
melhores salários, condições de trabalho,
melhorias na segurança pública.
No dia 26/4/11, a
categoria deflagrou o movimento grevista devido
à falta de diálogo de parte do governo. Este, em
resposta, baixou duas Portarias (1122/2011-GD,
DOE 27/4/11, e 1131/2011-GD, DOE 29/4/11),
instaurando procedimentos disciplinares contra
diretores do sindicato, na tentativa de
intimidar os trabalhadores no seu legítimo
direito de buscar melhores dias para si e para o
Estado.
Os delegados à XVI
Plenária Nacional da Fenajufe, realizada no Rio
de Janeiro, vêm solidarizar-se com os
trabalhadores e dirigentes do Sindicato dos
Policiais Civis de Alagoas, opondo-se à atitude
do governador do Estado de Alagoas, Teotônio
Villela, que instaurou procedimentos
disciplinares contra dirigentes sindicais da
categoria na tentativa de intimidar os
trabalhadores no seu legítimo direito de buscar
melhorias para a classe.
Pede também a
abertura de negociação entre o governo do Estado
e o sindicato dos policiais civis.
Moção de Repúdio
A XVI Plenária
Nacional da Fenajufe repudia as tentativas de
criminalizar os movimentos sociais e de cercear
o direito de lutar, e declara total apoio à
campanha pelo arquivamento do processo aberto
contra os 13 manifestantes presos durante o ato
que repudiou a visita de Barack Obama ao Brasil,
no Consulado dos EUA no Rio de Janeiro.
Moção
A XVI Plenária da
Fenajufe exige o fim da impunidade no campo,
onde, nos últimos dias, 5 militantes rurais
foram assassinados, e rejeita a aprovação do
Código Florestal em curso no Congresso Nacional,
que atende prioritariamente aos interesses do
agronegócio.
6.
Prestação de Contas
ATA DA 3ª REUNIÃO
DO CONSELHO FISCAL
TRIÊNIO 2010/2013
Aos vinte e dois dias de maio do ano de dois mil
e onze, em Brasília-DF, em conformidade aos
termos do Estatuto, Seção IV, art. 33 e 34, o
Conselho Fiscal da Fenajufe, reuniu-se para
examinar as contas e elaborar relatório dos
meses de novembro de 2010 a abril de 2011.
Local:
Sede da Fenajufe
Início:
10h30min de 21/05/2011. Término: 19h00min
de 22/05/2011.
Presentes:
Titulares: Paulo Roberto Rios Ribeiro
(Sintrajufe/MA), Lourival Matos (Sindjufe/BA) e
Suplentes:
Edilson Ricardo da Silva (Sindjus/DF), Vera
Lúcia Pinheiro dos Santos (Sisejufe/RJ) e Wilson
Barbosa Lopes (Sintrajurn/RN).
Presidiu a
reunião, o membro titular e presidente do
Conselho Fiscal, Paulo Roberto Rios Ribeiro,
sendo que o suplente Edílson Ricardo da Silva
supriu a ausência justificativa da titular, Etur
Zehuri (Sitraemg/MG).
PREÂMBULO
- Informar à
diretoria que o Conselho Fiscal é autônomo e
independente da direção da entidade e que a
convocação da reunião quadrimestral do Conselho
é de incumbência do próprio Conselho e não da
direção executiva da federação. Houve equívoco
do coordenador Cledo Oliveira Vieira em
“Convocar” a reunião do Conselho Fiscal, a ser
realizada nos dias 21 e 22 de maio de 2011.
- Plenária: os
membros do Conselho devem participar na condição
de observadores plenos e com as mesmas
prerrogativas dos dirigentes da federação e, no
caso de algum membro do Conselho Fiscal ter sido
aprovado para a condição de delegado para a
Plenária da federação, este não entra no
critério antes mencionado.
RESULTADOS
Ø
NOVEMBRO DE 2010 A
ABRIL DE 2011
- Foram analisados todos os documentos dos meses
em referência, constatando-se algumas
inconformidades entre os registros contábeis e
os comprovantes de pagamentos, receitas,
recibos, caixa, bancos, respectivos, tendo sido
regularizados algumas e outras não, a exemplo da
falta de comprovação de despesas feitas com as
viagens de alguns diretores para o Fórum Social
Mundial no Senegal. Bem como a falta de atenção
da diretoria para alguns fatos relatados nas
reuniões anteriores do Conselho Fiscal.
- Com relação aos
documentos apresentados, este Conselho verificou
a falta de justificativa para as despesas de uma
parte desta documentação.
- Foi constatado
um erro contábil na escrituração da Nota fiscal
nº 179, da Cia Brasileira de Distribuição, no
valor de R$ 36,01; lançada e contabilizada
indevidamente por R$ 367,01. A regularização foi
efetuada no dia 21 de maio de 2011.
- Este Conselho
solicitou, em sua primeira reunião ocorrida no
período de 30 de julho a 1º de agosto de 2010,
informações acerca do cumprimento da
recomendação de repactuação do contrato com o
assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiróz
constante dos relatórios da sexta e sétima
reuniões do Conselho Fiscal da gestão anterior
da federação. A diretoria, em resposta disse
apenas que o referido contrato foi repactuado,
entretanto, não detalhou quais os pontos do
contrato ou se o contrato por inteiro foi objeto
de repactuação. Na segunda reunião deste
Conselho realizada no período de 03 a 05 de
dezembro de 2010 fez uma crítica à prática de se
pagar antecipadamente honorários de êxito por
configurar-se um equívoco. Honorários dessa
natureza, quando autorizados pelo foro
competente, são pagos após o alcance do
resultado pretendido. Com relação a tal crítica,
a diretoria redigiu um novo contrato no qual
estabeleceu, na cláusula terceira, a devolução
do sinal recebido no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) se os projetos PL
6613/2009 e PL 6697/2009 não fossem aprovados
até o dia 31 de dezembro de 2010. Sendo assim, o
sinal já recebido deveria ser devolvido no dia
31 de março de 2011, prazo correspondente aos 90
(noventa) dias.
-
O
Conselho, após obter a informação de que 05
(cinco) dirigentes da federação foram
autorizados pela diretoria a participarem do
Fórum Social Mundial, no Senegal, África, no mês
de janeiro de 2011. Tais dirigentes receberam
uma ajuda de custo no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) cada um, tendo sido efetuada
uma taxa de inscrição pela Fenajufe. Este
conselho ressalta que os mencionados dirigentes
não apresentaram relatório da participação do
evento, não há comprovação de compra da passagem
e não ficaram claros os critérios de definição
dos dirigentes que participaram desse evento,
inclusive, não se levou em conta, eventualmente,
questões financeiras em tempos de mobilização e
luta pela revisão salarial. A única informação
concreta se restringe a uma inscrição via
internet no valor total de R$ 112,35 para todos
os participantes. Contudo, a forma como foi
encaminhada essa autorização com a liberação de
recursos financeiros no montante de R$ 25.000.00
sem exigência de comprovação de despesas, revela
um equívoco ético-político que deve ser debatido
e superado.
- A utilização do
voucher não está correspondendo aos critérios
definidos pela federação, um deles, obriga o
dirigente a assinalar o percurso utilizado, a
finalidade da utilização, o horário da
utilização, o visto no campo próprio.
Anexar cópia do
termo aditivo ao contrato de honorários
advocatícios do assessor Pedro Pita Machado para
esclarecer a cláusula 4 quanto ao valor atual
pago mensalmente pelos serviços profissionais
prestados, referentes ao contrato original de
2006.
Com relação às
discriminações de despesas do mês de dezembro de
2010, tivemos dificuldades de cruzar o pagamento
total com aquisição de passagens aéreas para
dirigentes da federação porque, tais despesas,
estavam em planilhas em anexo. Convém colocar os
valores correspondentes a ditas despesas
paralelamente ao valor total no documento de
comprovação de pagamento.
Os valores R$
4.112,94 e R$ 1.839,22, lançados na planilha de
discriminação de despesas de dezembro de 2010
não existem comprovantes de documentos
eletrônicos e recibos [passagem aérea].
O empréstimo feito
ao Sinsjustra/RO-AC no valor de R$ 36.000,00 com
o pagamento em 08 (oito) parcelas depende de
documentos [ata de reunião que aprovou o
empréstimo, com informação do prazo que foi
concedido, bem como previsão do detalhamento do
prazo para o início do pagamento do referido
empréstimo]. Nesse sentido a informação verbal
oriunda da administração da federação registra
que o pagamento do empréstimo seria no início de
fevereiro de 2011 com término em setembro de
2011, sendo que cada parcela corresponde ao
valor de R$ 4.500,00.
Registrar a
documentação alusiva ao diretor Evilásio nos
termos do relatório de viagem para o plantão da
direção em Brasília, no período de 27 e 28 de
abril de 2011, há um lançamento de R$ 260,00
enquanto os comprovantes de despesas referem-se
a um total de R$ 263,00.
No que diz
respeito ao formulário intitulado fundo rotativo
diretoria/despesas administrativas abril 2011
observa-se: que houve um registro do valor de R$
5.600,00. Verifica-se que no formulário cópia de
cheque número 850476, emitido na data de
28/04/2011, não há rubrica dos diretores que
autorizaram a emissão do referido cheque no qual
consta apenas uma assinatura.
Corrigir o
lançamento na planilha do fundo rotativo
diretoria/despesas administrativas
correspondente ao valor de R$ 390,00 e não o
valor de R$350,00.
Corrigir o
lançamento na planilha do fundo rotativo
diretoria/despesas administrativas
correspondente ao valor de R$ 43,00 relativo à
nota fiscal expedida pela empresa Água Limpa. A
nota fiscal é de R$ 43,00, porém estão anexados
recebidos de meses anteriores nos valores de R$
28,00; R$ 10,00 e R$ 25,00 que se somados
totalizam R$ 63,00 e não R$ 43,00 conforme
referida nota fiscal.
RECOMENDAÇÕES/SUGESTÕES
- Recomendar que,
quando da realização de eventos de cunho
formativo ou político os coordenadores,
conselheiros e, funcionários, que participarem
de tais eventos sejam solicitados a apresentar,
formalmente, um relatório circunstanciado com o
conteúdo apresentado e debatido no referido
evento. Da mesma forma, deve ser observada que a
prestação de contas das participações nos
eventos deve ser realizada no prazo,
improrrogável, de 15 dias sob pena de aplicação
das sanções estatutárias.
- Recomendar aos
diretores e aos funcionários da federação que,
quando da realização de compras de materiais, os
nomes e especificações destes sejam assinalados
com clareza na nota fiscal, para que não ocorram
omissões e erros.
- Recomendar a
confecção de três carimbos para o Conselho
Fiscal contendo a seguinte expressão:
“CONFERIDO. CONSELHO FISCAL”.
-
Considerando que, até a presente data, não houve
a devolução da antecipação feita conforme o
contrato celebrado para pagamento de
honorários de êxito este Conselho exige
que a diretoria cumpra o dispositivo contratual
que prevê a devolução imediata do adiantamento.
- A fim de evitar
prejuízo para a federação e entidades de base,
bem como não sejam prejudicadas as fontes
contábeis e financeiras, na escrituração, deve
ser exigido que seja retirado copia dos
boletos bancários, objetos da escrituração.
- Recomendar que
em todas as cópias de cheques anexadas como
comprovantes de pagamento de despesas deverão
constar as assinaturas e os nomes dos diretores
que assinaram os respectivos cheques, e serem
xerocopiados depois de assinados.
- Providenciar,
sempre, cópias de cheques de boletos
comprobatórios de despesas expedidas por
máquinas impressoras automáticas que se tornam
ilegíveis com o decorrer do tempo (Ex.
comprovantes de postos de gasolina, táxis,
pedágios, depósitos bancários, cupons fiscais,
notas fiscais, etc.).
- Recomendar ao
assessor parlamentar Antonio Augusto de Queiroz
[DIAP], que encaminhe mensalmente um relatório
circunstanciado de suas atividades vinculadas ao
contrato que tem com a federação na obtenção das
informações acerca das atividades políticas
oriundas do Congresso Nacional dos projetos de
interesse da categoria, conforme cláusula
primeira do contrato.
-
A
analise do demonstrativo de receitas da
federação levou este Conselho a concluir que e
necessário acrescentar um dispositivo no
estatuto da Fenajufe que estabeleça como
condição sine qua non para filiar-se a
Federação, apresentar, semestralmente, com o
comprovante de pagamento documento de
consignação das mensalidades de filiados de cada
sindicatos de base, como prova de arrecadação e
critério para definir o quantitativo de
delegados e observadores nos eventos da entidade.
-
Recomendar às entidades filiadas que encaminhem,
sempre, à Federação os comprovantes de depósitos
efetuados em sua conta-corrente.
DOS FATOS
Desde a primeira
reunião deste Conselho Fiscal ocorrida no
período de 30 de julho a 1º agosto de 2010,
constatou-se, que fora feito um adiantamento no
valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos
Gomes, no dia 14 de maio de 2010 para custeio de
despesas de viagem a Rio Branco-AC, a fim de
participar de assembléias de unificação do
Sindjef/AC.
Que após a sua
participação acima referida, o dirigente em
comento, não apresentou a devida comprovação da
despesa efetuado na viagem ao estado do Acre
para justificar o adiantamento referido. Entre o
mês de maio (mês do adiantamento) até o período
de 4 a 5 de dezembro de 2010, quando houve a
segunda reunião deste Conselho não havia sido
apresentado à gerência financeira nenhum
documento que justificasse aquele adiantamento,
caracterizando uma patente omissão do diretor
aqui mencionado no cumprimento do seu dever
estatutário perante à entidade.
Contudo, na
terceira reunião, o Conselho tomou conhecimento
de que houve devolução do dinheiro, em espécie,
e não a tão esperada prestação de contas.
Segundo o administrador da federação, depois de
questionado por este Conselho acerca do
procedimento adotado em relação à questão posta,
informou que a devolução teria sido feita pela
direção do Sinsjustra/RO-AC.
Neste sentido,
este Conselho reitera as medidas solicitadas no
relatório anterior.
Assim, este Conselho recomenda
que, no âmbito da diretoria, sejam adotadas as
medidas estatutárias cabíveis, quais sejam:
“Constatou-se, desde a reunião anterior deste
Conselho, que fora feito um adiantamento no
valor de R$ 1.000,00 ao diretor Gérner Matos,
para custeio de despesas de viagem a Rio
Branco-AC, a fim de participar
de assembléias de unificação do
Sindjef/AC. Contudo, até a presente data, ou
seja, seis meses depois, não foi apresentada a
devida prestação de contas. Assim, este Conselho
recomenda que, no âmbito da diretoria, sejam
adotadas as medidas estatutárias cabíveis”.
Considerando os fatos acima relatados, o
Conselho Fiscal da Fenajufe propõe à diretoria
dessa entidade nacional a abertura de
procedimento disciplinar visando à apuração dos
fatos e da responsabilidade do dirigente
Gérner
Matos.
FUNDAMENTO LEGAL:
O ESTATUTO
Art. 29
– O Conselho Fiscal é um órgão independente e
competente para fiscalizar o desempenho contábil
e financeiro da Federação.
Inciso III
– Emitir parecer sobre balancetes mensais,
demonstrativos, balanços, e demais documentos
pertinentes à sua atividade finalística,
sugerindo ou recomendando providências quando
for o caso, objetivando contribuir para o
aprimoramento organizacional dos trabalhos e
maior aproveitamento dos recursos financeiros em
benefício da categoria.
Art. 30
– Os dirigentes da Fenajufe estão sujeitos a
penalidades de advertência, suspensão ou
destituição, quando desrespeitarem o presente
estatuto ou as deliberações adotadas pela
Diretoria Executiva, pela Plenária Nacional ou
pelo Congresso.
Parágrafo 1º
- Garantido o direito de defesa, as penalidades
de advertência e suspensão serão aplicadas pela
Plenária Nacional, cabendo recurso ao Congresso.
Parágrafo 2º
- As penalidades de destituição serão aplicadas
pela Plenária ou pelo Congresso, assegurado o
amplo direito de defesa.
Art. 31
– Qualquer membro da Diretoria Executiva ou a
Diretoria coletivamente poderão ser destituídos
em Congresso Extraordinário da Federação,
observando o disposto no Art. 15 e seu parágrafo
1º.
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
Redigir e aprovar
uma proposta de um Manual de Procedimentos no
desenvolvimento das atividades da federação, no
que diz respeito à guarda do patrimônio, das
finanças, da prestação de contas e etc.
A estimativa de
arrecadação da federação desde maio de 2010
revela dados destoantes relativamente as
contribuições de alguns sindicatos para essa
entidade nacional. Exemplificando: o sindicato
A, cujo numero de filiados e 37% do numero de
filiados do sindicato B e arrecada mensalmente
0,7% sobre a contribuição de seus filiados,
contribui para a federação com 65% da
contribuição do sindicato B que cobra 1% da
remuneração de seus sindicalizados. Isso
demonstra cristalinamente que o sindicato B
informa para a entidade federada arrecadação
inferior ao valor real. [VOTO DIVERGENTE DO
CONSELHEIRO WILSON LOPES que defendia a
exposição com base nos dados já existentes de
quadro contendo a média em real da contribuição
individual de cada sindicalizado].
Recomendar aos
dirigentes liberados que anexem os seus
contracheques na documentação do ressarcimento
dos valores pessoais para os fins de liberação.
- Realizar o IV
Encontro Nacional dos Conselheiros Fiscais dos
sindicatos e da Fenajufe, no período de 28 a 30
de outubro de 2011. O Conselho Fiscal
apresentará uma proposta de realização do
evento.
PARECER DO
CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal
recomenda a aprovação das contas da Fenajufe com
ressalva.
Brasília (DF), 22
de maio de 2011.
PAULO ROBERTO RIOS RIBEIRO
Presidente do Conselho Fiscal
Sintrajufe/MA
EDILSON RICARDO DA
SILVA
Sindjus/DF |
LOURIVAL MATOS
Sindjufe/BA
VERA LÚCIA P. DOS SANTOS
Sisejufe/RJ |
|
WILSON BARBOSA LOPES
Sintrajurn/RN
Resolução:
A XVI Plenária
Nacional da Fenajufe aprova as contas da
Fenajufe com as seguintes ressalvas:
1) Viagem de cinco
coordenadores ao Fórum Social Mundial, realizado
no Senegal, em janeiro de 2011. Esta ressalva
pode ser sanada mediante comprovação de que os
coordenadores, designados para a atividade,
realizaram a viagem. Tais como comprovante de
aquisição de passagem ou cópia do passaporte.
2) Cumprimento da
Cláusula Terceira do “Contrato de Prestação de
Serviços de Êxito” firmado entre a Fenajufe e
seu assessor parlamentar, a saber: “Caso
esses projetos não sejam aprovados até a data
acima fixada fica a CONTRATADA obrigada a
efetuar a devolução do sinal recebido, no prazo
de 90 (noventa) dias”. Esta ressalva será
sanada mediante apresentação pela diretoria, à
contabilidade, do comprovante de devolução no
valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
3) Adiantamento de
R$1.000,00 (um mil reais) ao coordenador Gérner
Matos. Esta ressalva será sanada após análise do
resultado da sindicância recomendada pelo
Conselho e acolhida pela plenária, nos termos da
Ata do Conselho Fiscal.
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