4ª Plenária Nacional

 FENAJUFE

Filiada à CUT

Caderno de Teses

Tema 1 – CONJUNTURA 

Avaliar a conjuntura anual, impõe a necessidade de entendermos minimamente as transformações em curso no modo de produção capitalista, principalmente aquelas atinentes às relações que se estabelecem entre capital, trabalho e Estado.

A perda de antigos paradigmas que embasavam as alternativas ao capitalismo, principalmente a desestruturação do Bloco de países do chamado socialismo real, aliada a uma ofensiva por parte do capital, tem colocado a classe trabalhadora numa posição defensiva, quando muito, de resistência ao projeto neoliberal que está claramente colocado como o projeto das classes dominantes.

Neste contexto, os rumos que os trabalhadores têm da do as suas ações, não tem conseguido fazer frente ao inimigo. Isso em muitos das casos, se deve ao comportamento que os representantes da classe trabalhadora assumem, como é caso brasileiro que veremos adiante.

Diante de tantas e tão rápidas transformações que estamos assistindo, a presente

Tese está dividida, como o objetivo de facilitar a nossa compreensão e contribuir para esse debate, da seguinte forma:

1 - Principais características das transformações em curso;

2 - Conseqüências desse fenômeno em nível mundial;

3 - Repercussões no Brasil e o que este representa na ordem internacional;

4 - Perspectivas colocadas à classe trabalhadores em geral e especificamente aos servidores públicos.

1. RESTRUTURAÇÃO CAPITALISTA

   1. As principais características das transformações em curso no processo de restruturação capitalista estão diretamente ligadas a um nova etapa no processo histórico de acumulação e concentração de riquezas. Na prática, isso significa acelerado aumento da exclusão social.

   2. Quando estava colocada a polarização político-ideológica entre os países capitalistas e socialistas, estava também presente a possibilidade imediata de irrupções de movimentos de trabalhadores capazes de destruir as bases do capitalismo e fazer com que o projeto socialista se tornasse hegemônico no mundo. Os capitalistas, entregando os anéis para não perder os dedos, criavam sistemas de proteção social e Estados de bem-estar, cuja representação máxima é a dita Social Democracia.

   3. Uma vez desmoronado o bloco socialista, o que nem de longe significa o fim do socialismo, o que voltou a nortear a ânsia capitalista foi o imperativo de aumentar a acumulação do capital às custas, basicamente, dos trabalhadores. Neste sentido, históricos direitos trabalhistas, a duras penas conquistados, são questionados e por vezes com a conivência daqueles que estão representando os trabalhadores. Essa investida contra os direitos do trabalhadores tem se dado tanto em nível institucional, como na prática perversa que os patrões estão passando a adotar.

   4. O primeiro caso refere-se à luta mundial travada pelos capitalistas para "reduzir os custos do trabalho", entenda-se reduzir encargos sociais, entenda-se eliminar direitos dos trabalhadores. O segundo caso já está em curso na prática dos patrões e restringe-se a precarização do trabalho e à redução do emprego humano. Para entendermos a precarização das relações de trabalho basta observarmos, por exemplo, o que significam e as formas que tem assumindo o processo de terceirização ou de subcontratação. Uma grande empresa livra-se de toda as suas responsabilidades em diversas etapas do processo produtivo, o que passa a caber às empresas menores e contratadas para tanto. Na empresa central, as relações de trabalho tendem a ser altamente qualificadas, com um corpo de trabalhadores reduzido ao máximo, os quais são bem remunerados, tem certa estabilidade no emprego com base no investimento que a própria empresa faz para qualificar profissionalmente, sobre a ótica do patrão, estes trabalhadores que em geral lhes são fiéis.

   5. Entretanto, a grande maioria dos trabalhadores das empresas contratadas é submetida a relações de trabalho que nem de longe são aquelas da empresa central: contrato de trabalho temporário, quando existe: pagamento por peça produzida, ausência de garantias sociais e trabalhistas; salário muito abaixo do mercado; emprego acentuado de mão de obra infantil; condições de trabalho insalubres e degradantes; et.. Por outro lado, a redução do trabalho humano, o chamado trabalho vivo, através do crescente emprego de novas tecnologias, tem representado uma causa do desemprego crescente.

   6. Não se trata de questionar as inovações tecnológicas em si, pois estas se bem utilizadas poderiam representar melhoras nas condições de vida da humanidade, mas sim o uso que é feito delas por quem as controla como o único objetivo de aumentar a produtividade e por conseqüências os lucros e a acumulação.

   7. Outro aspecto importante desse processo de restruturação é a readequação do aparelho do Estado. Não podemos nos esquecer que o Estado moderno que reconhecemos hoje foi fruto de uma necessidade capitalista que inicialmente traduzia-se na necessidade de unificar pesos, medidas e moedas.

   8. Tal Estado, historicamente, incumbiu-se de garantir o capitalismo enquanto sistema, ainda que para tanto tivesse de investir contra toda e qualquer ameaça ao capitalismo, inclusive capitalistas isolados como é o caso do combate ao monopólio privado ou ainda de programas de reforma agrária visando aumentar as riquezas produzidas ano campo e ao mesmo tempo criar uma camada de pequenos proprietários rurais.

   9. N essa mesma linha de intervenção, o Estado foi o responsável pela execução de programas sociais, o chamado "welfare state", como garantia de arrefecimento de crises sociais agudas no interior do capitalismo, como foi o caso dos acontecimentos que sucederam a crise de 1929. Ou seja, para dar conta de tantas tarefas visando manter o capitalismo enquanto sistema, os Estados cresceram em tamanho e complexidade.

   10. Não mais presente a necessidade de intervenções desse tipo, o Estado, se o qual não se sustentaria o capitalismo, passa por uma readequação a nova realidade de avanço hegemônico do capital. Nesse sentido, o Estado precisa diminuir, o que significa desobrigar-se de um série de responsabilidades assumidas quando se fez necessário. Tais responsabilidades são basicamente sociais.

2. – O MUNDO DIANTE DO NEOLIBERALISMO

1. O que temos assistido pelo mundo afora nesta era desestruturação capitalista é

   uma guerra por novos mercados, isso é significado da chamada globalização da economia, sem qualquer preocupação com o ser humano.

2. Quando se fala que o capitalismo não tem alma, quer-se dizer que em nome do lucro não interessa es populações inteiras estão sendo dizimadas sob a indiferença e, não raro, com a influência das classes dominantes. Uma rápida observação do continente africano deixa isso claro. Adita nova ordem mundial, ainda sob a batuta militar dos EUA, traz consigo a impressão ideologicamente imposta que não há alternativas ao neoliberalismo.

3. Novas irrupções de movimentos nacionalistas e reacionários no centro do capitalismo, além de revelar que os países centrais são vítimas dos próprios problemas que criam, como o desemprego estrutural, dão a clara noção que a história está longe de acabar contrariando o que afirmara F. Fukuyama patrocinado pelo Departamento de Estado Norte Americano.

4. As Instituições internacionais, como o ONU, mais do que nunca atem se colocado a serviço da manutenção do "status quo" vigente e tem fechado os olhos para ações como a que Israel desencadeou no sul do Libano, massacrando uma população com objetivos meramente eleitorais, em um território cuja segurança é de sua responsabilidade.

5. Outro aspecto na ordem internacional que merece destaque, é a manutenção perversa de uma lógica desigual e combinada de desenvolvimento. Ou seja, os países centrais, para atenuar seus problemas e/ou manter o ritmo do crescimento econômico, continuam valendo-se de injeções nos países subdesenvolvidos explorando seus recursos e não permitindo que estes se desenvolvam para que continuem dependentes em termos tecnológicos e econômico e mantenham-se féis reprodutores político-ideológicos dos modelos definidos a partir de instituições como o FMI.

2. – O NEOLIBERALISMO DE FHC

   1. A implementação do neoliberalismo no Brasil não começou com o governo FHC. No entanto, é neste governo que o projeto neoliberal avança de maneira contundente.

   2. As reformas que estão sendo levadas por FHC acompanha as transformações que estão a reestruturar o capitalismo: precarização das relações de trabalho: ¹ aumento do desemprego através do uso de novas tecnologias; diminuição do tamanho e das funções do Estado; aumento da exclusão social e no caso brasileiro com uma clara política de extermínio, concretizada em sucessivos massacres desencadeados contra as vítimas da perversidade capitalista; etc..

   3. Cabe ressaltar aqui o massacre aos trabalhadores rurais se terra em Eldorado dos Carajás, atentando para o fato de que como na maioria dos massacres aos trabalhadores, o aparelho estatal, no caso a polícia militar – criada sob o argumento da garantia da segurança – é usado em função dos interesses privados em qualquer circunstância, sem qualquer limite ético de respeito à vida humana. A afirmação de um dos latifundiários mandantes do crime, de que ele havia pago a polícia para matar uns 200 sem terra e lamentou terem morrido "apenas" 19, é suficiente para demonstrar para que tem servido o nosso Estado.

   4. Não obstante estar conseguindo avançar, o projeto neoliberal no Brasil não está sustentado em bases ideológicas em bases ideológicas sólidas. Excluídos os gestores oficiais do projeto de consolidação do neoliberalismo no Brasil, não há quem o assuma ou defenda enquanto um projeto político, econômico e principalmente ideológico. Tanto é que para aprovar suas reformas no Legislativo, FHC tem de recorrer à práticas corruptas como o fisiologismo e o clientelismo, sempre procurando escamotear e não permitir que a sociedade participe do debate acerca das reformas, passando a essa, informações manipuladas através de massivas e constantes campanhas de mídia.

   5. Sendo assim, o embate em torno da implementação do neoliberalismo no Brasil, tem se resumido a seus defensores ideológicos de um lado, seus opositores de outro e à margem disso, está a sociedade excluídas discussões e um bando de abutres fisiológicos que pensam apenas ao proveito próprio em qualquer circunstância, como é o caso dos parlamentares que se vendem em discussões vitais para a sociedade, a exemplo do caso da previdência.

   6. Há que se considerar, sob outro aspecto, que os resultados da tentativa de implementação do neoliberalismo no Brasil, é de fundamental importância, tanto para os que defendem este projeto, como para o capitalismo mundial.

   7. Sendo o Brasil uma das maiores economias do planeta e estando este na condição de País subdesenvolvido e dependente, o que ocorrer aqui gera influência direta a todas as partes do mundo onde estejam sendo discutidas as transformações decorrentes do neoliberalismo. Ou seja, a implementação deste projeto em nosso país, significa importante passo para que ele se consolide no mundo, principalmente nos países subdesenvolvidos e que continue, com base na lógica desigual e combinada, a manter inalterado o "status" no que concerne aos países centrais.

   8. Outro aspecto que merece destaque no caso brasileiro, é o fato de que a disputa ideológica na sociedade, também depende dos resultados da tentativa de implementar o neoliberalismo.

   9. Os defensores deste projeto, tem-nos apresentado cinicamente como algo natural e axiológico para o combate aos problemas do nosso País, além de taxar qualquer outro projeto de arcaico e irracional, referindo-se à esquerda.

   10. A sociedade brasileira, após a ditadura militar, tem diante de si um fosso que não permite compreender os problemas e as possíveis soluções para o País. A vivência e o gosto pela participação política dessa sociedade foi quase que totalmente destruída pelas baionetas militares, E não podemos nos esquecer que FHC é o seguindo presidente eleito pelo voto direto após a ditadura. Esses elementos, aliados aos completo sucateamento da educação, nos transformou em um país de analfabetos e de sub-cidadãos.

   11. O neoliberalismo por seus componentes ideológicos, condicionará as formas de participação política, consolidando os parâmetros dentro dos quais pode-se participar partindo das máximas liberais que são a competição em todas as instâncias da vida social e o egoísmo individualista, que destrói a solidariedade e esvazia as possibilidades de saídas coletivas para os problemas sociais.

   12. A formação política de nossa sociedade depende dos rumos que tomar o debate e os resultados da investida neoliberal de FHC. Casso este saia vitorioso, as dificuldades de organização e de luta ideológica contra o capitalismo serão os principais problemas daqueles que acreditam num sociedade para além do sistema capitalista, emancipatório do Gênero humano.

1. A derrocada do chamado socialismo real fez desaparecer do espectro mundial a polarização existente entre um projeto partindo dos patrões e outro dos trabalhadores. Ë justamente essa a questão a ser resgatada para compreendermos a situação dos trabalhadores no atual contexto. Se a polarização deixou de existir entre nações que representavam os diferentes projetos, não se pode perder de vista que entre capitalistas e trabalhadores há um antagonismo histórico com base nas relações que se estabelecem entre uma e outra classe. Os capitalistas somente existem enquanto tal, graças à exploração da classe trabalhadora. A menos que concordemos e aceitemos a possibilidade de admitir que os trabalhadores continuem a ser explorados, temos que pensar numa solução que, em hipótese alguma, passa pela conciliação.

2. Combater o neoliberalismo diante do atual contexto, passa antes de mais nada por uma luta pela sobrevivência. Aceitar os marcos do neoliberalismo, com a ilusão de que é possível avançar na luta dos trabalhadores negociando o menos pior, é suicídio político e ideológico. Somente pode ser explicado por uma dessas hipóteses: a) ou perdeu-se a perspectiva de construir uma sociedade para além do capitalismo ou b) pauta-se a ação pela mera ingenuidade, o que só poderia ser fruto de um miopia política. Como não queremos crer na Segunda hipótese, resta-nos apenas a primeira.

3. Em nível mundial, o que ocorre com os representantes d classe trabalhadora, é o seguinte:

4. Nos países centrais, a esquerda há muito transformou-se em contingenciadora do sistema, sem força e sem vontade de destruir o capitalismo, sendo que suas ações ajudam a aperfeiçoar o sistema, amenizando suas contradições. Ë o total apego à institucionalidade e à legalidade como forma de resolver os problemas.

5. Essa questão fica mais, clara quando observamos o comportamento da classe trabalhadora e seus representantes diretos que são as entidades sindicais. Podemos citar como exemplo o sindicalismo alemão, japonês, norte americano, dentre outros. Nesses casos os sindicatos são verdadeiras empresas e se levarmos em consideração que alguns sindicatos são proprietários de indústrias e até de bancos, isso fica óbvio.²

6. Nos países periféricos, a luta está em outro nível que, de maneira geral, é a luta pela sobrevivência e pelo reconhecimento de direitos. Entretanto, o advento do neoliberalismo tem colocado um elemento fundamental diante do qual os trabalhadores têm que se posicionar. De maneira geral, tal projeto tem sido implantado com a truculência e a violência tanto das Forças Armadas quanto das milícias privadas (pistoleiros), o que não tem impedido a luta de resistência que na maioria das vezes é sangrenta. Os exemplos do México, Argentina, Uruguai, dos chamados tigres asiático e de todo o continente africano são cabais nesse sentido.

7. No Brasil além de não estarmos conseguindo nos organizar de maneira a derrotar o neoliberalismo, o que temos assistido são os massacres aos trabalhadores sem a devida reação por parte de classe como um todo. No nosso caso a explicação volta-se para os posicionamentos e as ações que tem adotado o movimento sindical.

8. Descontados os posicionamentos da Força Sindical e Cia, pois estes estão ideologicamente comprometidos com o neoliberalismo, a nossa Central que deveria organizar e unificar nossa luta está deixando muito a desejar. Nesse sentido deixou-se de perceber que estamos diante de um projeto global, no qual os direitos sociais, sobretudo dos trabalhadores, não têm espaço para avançar ou sequer serem mantidos.

9. Normalmente esta análise tem sido colocada na vala comum da disputa de tendências no interior do movimento como elemento de tensão na disputa por espaço político. Todavia, não podemos deixar de reconhecer que o combate ao neoliberalismo no Brasil nunca terá êxito se a luta dos trabalhadores se limitar a negociações nos gabinetes da classe dominante enquanto pelo país afora os trabalhadores estão sendo massacrados. Somente o movimento real dos trabalhadores pelas ruas, praças e campos do Brasil, além do fortalecimento dos nossos fóruns democráticos, é de fazer frente a um projeto de tamanha magnitude. Para isso é preciso que de uma vez por todas fique claro quem são os inimigos a serem combatidos.

10. Nem toda crítica feita à Central pode ser atribuída a mera disputa de espaço político. A verdade é que a CUT tem pautado suas ações pela legalidade e pela institucionalidade sem perceber que isso na nossa realidade anual é legitimar as propostas do inimigo. Essa institucionalidade não tem dado respostas satisfatórias aos interesses da nação. A CUT foi criada com a finalidade de unificar a luta da classe trabalhadora brasileira e deve continuar cumprindo esse papel. No entanto, as situações geradas a partir da decisão de participar da reforma previdenciária serviram como instrumento de classe trabalhadora brasileira, que corre o risco de ficar inerte diante das transformações neoliberais e dos massacres desencadeados contra os trabalhadores.

11. Aliás, a decisão de participar da reforma da previdência s deu dias antes de janeiro, quando estava convocada uma paliação nacional contra essa reforma. Se por um lado o quadro geral de mobilização apresentava problemas para concretizar a paralisação, problema esse que se deve, entre outras coisas, pela falta de representatividade e inoperância de várias direções sindicais. Por outro, a participação nas negociações veio a enfraquecer ainda mais o movimento.

12. Ainda no caso da reforma previdenciária, os acontecimentos, principalmente as negociatas fisiológicas, provaram que não é séria a disposição do governo de negociar com os trabalhadores e que insistir em participar significa dar guarida e legitimidade às manobras sujas de FHC.

13. A Central, a exemplo do movimento social organizado, não conseguiu desmistificar junto às suas bases a falsa impressão manipulada pelo governo de que a estabilização da moeda decorrente do Plano real é benéfica à sociedade. Aliás, foi esse argumento que serviu para eleger FHC e após um ano e meio de mandato, continua sendo usado como o grande sustentáculo do seu governo perante a opinião pública.

14. Outro elemento importante para aliviarmos, é a participação que teve a nossa Central na greve dos servidores federais deflagrada em 16/04 deste ano e seus posicionamentos em torno da reforma administrativa.

15. O fato da Central Ter se comprometido a não negociar a reforma administrativa somente enquanto perdurasse a greve dos servidores federais, dá indícios de que o intuito é negociar. Entretanto, os servidores se opõem frontalmente a essa reforma, aprovando em seus fóruns tal posição política como um dos eixos da greve. Percebe-se assim, um claro descompasso no interior do movimento sindical. Essa situação não difere substancialmente daquela ocorrida por ocasião da negociação da previdência, quando o movimento não conseguiu administrar suas divergências.

16. A superação dessa crise impõe-se como o máximo de urgência sob pena de aprofundarmos os desentendimentos nos próprios marcos da classe trabalhadora o que só interessa ao inimigo.

17. Os servidores públicos têm sido uma das principais vítimas das reformas de FHC, sendo tomados como os responsáveis para justificar o descalabro da máquina pública. Temos que notar que os Servidores exercem hoje um papel importante na construção de uma luta, em conjunto como os demais segmentos da sociedade, que seja capaz de derrotar o neoliberalismo, uma vez que são os responsáveis diretos pelo funcionamento da máquina pública. Esta disposição, no caso dos servidores federais, vem sendo constantemente demonstrada e a última greve é prova disso.

18. A grande questão colocada para os servidores é criar mecanismos para romper seu isolamento em relação à sociedade. Essa tarefa não cabe apenas aos servidores mas também à nossa Central.

19. A conclusão que chegamos indica a tarefa de participarmos dos fóruns d nossa Central, colocando para sua direção a necessidade de que esta promova a unificação das lutas dos trabalhadores rurais, urbanos, públicos e privados. A unificação dessas lutas deve levar ainda em consideração os excluídos socialmente, que a cada dia aumentam dado o ritmo acelerado do desemprego, além de segmentos como os aposentados, que vêm lutando contra o projeto neoliberal.

20. Nesta conjuntura, a unificação de todos na luta contra o neoliberalismo é o imperativo: Não devemos nos furtar a essa tarefa, ou seremos derrotados sem ter esboçado uma reação que corresponda à história de lutas e resistência dos trabalhadores deste país.

TEMA 2 – ORGANIZAÇÃO SINDICAL

1. unificação nos estados

1. A FEAJUFE, fundada em 08/12/92 no seu 1º Congresso Nacional, conta hoje com 26 sindicatos filiados, em 20 estados do país, mais o Distrito Federal. São os seguintes, com a quantidade de servidores nas suas respectivas bases: Justiça do Trabalho-AM (SITRAAM: 1.100); Justiça Eleitoral-AC (SINSEJEAC: 32); Justiça Eleitoral-BA (SINDJUSE: 311); Justiça do Trabalho-BA (SINTRAB: 1.800); Judiciário Federal e MPU-DF (SINDJUS: 11.900); Federal-ES (SINPOJUFES: 900); Judiciário Federal-GO (SINJUFEGO: 1.077); Judiciário Federal e MPU-MA (SINTRAJUFE: 684): Judiciário Federal-MT (SINDJUFE; 598); Judiciário Federal e MPU-MS (SINDJUFE:562); Justiça Eleitoral PA (SINDJUSE: 166); Judiciário Federal-PB (SINDJUF: 1.430); Justiça do Trabalho-PR (SINJUTRA: 1.250); Judiciário Federal RJ (SISEJUFE: 6.000); Justiça do Trabalho-RN (SINJUTRA: 609); Justiça Eleitoral-RO (SINDJERO: 74); Justiça do Trabalho-RO (SINSJUSTRA: 1.100); Justiça do Trabalho-RS (SINDJUSTRA: 3.000); Justiça Eleitoral-RS (SINDJERS: 358); Justiça Federal-RJ (SINDJUSFE: 1579); Justiça Eleitoral-SC (SINDJESC: 207); Justiça Federal-SC (SINDJUSTF: 392); Justiça do Trabalho-SC (SITRAESC: 1.300); Judiciário Federal-SP (SINTRAJUD: 7.333). Do total de cerca de 60.000, temos 46.752 (77,92%) servidores representados, com aproximadamente 19.635 (42%) filiados aos sindicatos de base.

2. A FENAJUFE hoje não tem representação nos estados do Ceará, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Roraima, Amapá e Tocantins. Nestes, existem sindicatos constituídos no Ceará: Justiça Eleitoral (SINJE: 300); Justiça do Trabalho (SINDISSÉTIMA: 800) e Minas Gerais: Judiciário Federal e MPU (SITRAEMG: 6.000). Nos demais, (SE, AL, RR e AP) ainda não foram constituídos os sindicatos e a atuação política dos servidores tem se dado via associações específicas de cada órgão (Justiça Federal de Alagoas e Roraima); realidade inerente também a alguns outros estados, nos quais, mesmo existindo sindicatos, as associações cumpriram idêntico papel (Justiça Federal da Bahia e Ceará).

3. Existem ainda alguns estados onde já tem representação da FENAJUFE, mas alguns sindicatos de base constituídos ainda não se filiaram ou se desfiliaram da Federação . São eles: Justiça do Trabalho de Campinas SINDIQUINZE); Justiça do Trabalho do Pará (SINTRA-8ª) e Justiça Eleitoral do Paraná e Judiciário Federal e MPU de Minas Gerais (SITRAEMG).

4. Em toda a base de FENAJUFE, temos hoje 09 sindicatos unificados por estado e mais o DF (ES, GO, MA, MT, MS, PB, PE, PI e RJ) e 01 que tem a base estadual (SP), mas com a exceção da Justiça do Trabalho de Campinas, cujo sindicato não buscou a unificação com os demais. Estes, apenas 03 (DF, MA e MS) têm o Ministério Público da União em suas bases. Registre-se que também em MG os servidores do MPU integram a base do SITRAEMG.

5. Esse quadro demostra a ausência de discussão no interior das entidades filiadas, da necessidade de ampliar a sua representatividade sindical, com a inserção dos servidores do MPU. A nossa inércia favoreceu, inclusive, um setor dentro do MPU, que realizou um Congresso e criou em Sindicato Nacional (SINASEMPU), cujo Presidente e Secretário-Geral são do estado de Goiás, fato esse que mereceu as críticas e os questionamentos de várias entidades, principalmente daquelas em que o MPU integra a sua base sindical. É importante ressaltar que a decisão de buscar uma aproximação mais efetiva com os servidores do MPU vem sendo aprovada e nossos fóruns, a exemplo da 3ª Plenária Nacional de FENAJUFE, em Brasília, quando, lamentavelmente, estava presente apenas um representante do MPU do Maranhão, ou a 2ª Plenária, em Recife, na qual também participou apenas um representante do DF.

6. A Executiva da FENAJUFE está convicta de que o plano de sua organização sindical, os servidores do Judiciário Federal e MPU precisam ter claro que a pulverização dos sindicatos ainda hoje existente na base do movimento não deve mais continuar e que a unificação nos estados é um tarefa inadiável e fundamental para o avanço do grau de organização da categoria em todo o país, que tem uma identidade própria e vive os mesmos problemas salariais e econômicos, não se admitindo, por conseguinte, a permanência do mais arraigado corporativismo que teima em manter o discurso do específico do específico, quando fala em "categoria" da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou MPU, numa total contradição com a necessidade do movimento sindical brasileiro de avançar no plano organizativo, buscando a unificação da classe trabalhadora, de forma ampla e democrática.

7. É imperativo que as direções das entidades façam essa discussão de fundo com as suas bases, num compromisso político da maior importância para o nosso movimento, com transparência e objetividade, respeitados os ritmos próprios de cada sindicato, mas devendo Ter sempre como horizonte fundamental o veredicto da base d categoria, que tem que ser ouvida e respeitada em todas as etapas do processo de discussão desse tema, sem os subterfúgios e atropelos que à vezes têm caracterizado o movimento sindical. Em relação a esse comportamento político, já observamos vários direções realizando efetivamente o debate com as suas categoria, através de artigos e reportagens nos seus boletins, além de estarem efetuando contatos com outros direções para aprofundar a discussão e encaminhar ações conjuntas.

8. Superior essa fragmentação significará construir sindicatos unificados de base estadual, com uma melhor estrutura, com um número maior de servidores na base: AM (aprox. 1500); AC (aprox. 300); BA (2.391); CE (1.480); PA (aprox.1.166); PR (aprox. 1800); RO (aprox. 1.324); RS (4.937); SC (1.899) e com condições políticas e materiais de encaminhar adequadamente as lutas, situação essa já vivenciada por vários outros sindicatos em todo o país, que ganharam um verdadeiro impulso com a sua unificação, com benefícios para toda a categoria.

9. Outro fator de grande importância nesse processo de unificação, diz respeito às perspectivas favoráveis de aumento do número de trabalhadores sindicalizados, a fim de que a nossa média nacional (42%) possa ser superada. A título de ilustração, poderíamos citar os casos da BA, que teria 2.391 servidores na base e um percentual de 42,74% (1.022) sindicalizados. No RS, seriam 4.937 servidores e 51,83% (2.559) e ainda SC, que teria 1.899 servidores na base e 68,35% (1.298), respectivamente. O potencial de crescimento das entidades unificadas é, portanto, significativo, tanto do ponto de vista material e financeiro, quanto político e organizativo.

10. Construir sindicatos unificados a nível estadual, significa ainda viabilizar a inserção efetiva da direção do movimento em cada local de trabalho, com os dirigentes tendo melhores condições de mobilização, podendo serem referenciados mais lideranças em toda a categoria, independentemente do órgão a em que trabalhem, despersonalizando as denúncias e os enfrentamentos, quando for o caso, sem os particularismos e as idiossincrasias que têm caracterizado os sindicatos por tribunal.

11. Não resta dúvida de que nesse tipo de sindicato, temos observado uma séria crise de direção, exemplificada na dificuldade de renovação de quadros, levando algumas entidades à prorrogarem mandatos, ou disporem as vezes, de apenas um ou outro dirigente para o encaminhamento das tarefas da entidade, haja vista a pequena quantidade de servidores em suas bases, como é o caso por exemplo, da Justiça Eleitoral e mesmo da Justiça Federal nos estados onde tem somente Seção Judiciária, conforme os dados acima apontados, colocando para todo o movimento uma dúvida e preocupação permanentes, qual seja, a de que, nessas circunstâncias o próprio movimento corre alguns riscos de se manter, aumentando, portanto, as dificuldades de engajamento dos trabalhadores representados por essas entidades no movimento nacional da categoria judiciária e mesmo dos SPF’s, além, é claro, do conjunto da classe trabalhadora em nosso país.

12. A nossa participação na GREVE NACIONAL dos SPF’s a partir de 16/04, foi um marco nesse processo da unificação. Pudemos observar em vários estados, os sindicatos atuarem de forma conjunta e solidária, com ações permanentes e horizontes políticos unitários, coesionando a categoria e provando, na prática, a assertiva de que, com entidades de base bem estruturadas, mais amplas e buscando a unidade na ação política, os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU só tem a ganhar.

13. É fundamental nesse processo de avanço da consciência política dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU, que as entidades da categoria aprofundem a discussão nas suas bases sobre a filiação dos sindicatos à CUT, dando os desdobramentos práticos às resoluções já aprovadas nesse sentido, nos inúmeros fóruns que realizamos. A FENAJUFE tem hoje 11 sindicatos filiados (SINTRAJUF-PE, SINTRAJUFE-MA, SINTRAJUD-SP, SINPOJUFES-ES, SINDJUSTRA-RS, SINDJUSFE-RS, SITRAAM-AM, SINDJUSE-BA, SINDJUFE-PI, SINTRAB-BA e SINDJUF-PB).

14. A Executiva reafirma a sua orientação às entidades para que façam esse debate com a sua base e busquem a filiação à Central Única dos Trabalhadores, como aliás está fazendo o SINDJUS-DF, que está realizando um amplo debate com a sua base e pautou a discussão e deliberação sobre sua filiação à CUT, quando da realização do seu 2º Congresso, no segundo semestre este ano.

15. Essa iniciativa é louvável e a Executiva da Federação espera que as demais entidades estejam, igualmente, realizando esse debate democrático coam as suas categorias para que o amadurecimento político e organizativo vivenciado hoje pelo nosso movimento se revele com mais clareza e contundência, com a filiação do conjunto das entidades de base à CUT.

2.Sindicato Orgânico

1. A discussão sobre a implantação do sindicato orgânico no interior do movimento sindical cutista é algo profundamente polêmico. A sua aprovação na 7ª Plenária Nacional zumbi dos Palmares, realizada no período de 30/08 a 02/09/96, em São Paulo, deu-se após uma acirrada discussão entre as forças políticas que se abrigam na CUT, tendo vencido a formulação a segui apresentada.

2. "Esta 7ª Plenária Nacional da CUT decide assumir o desafio de transformar os sindicatos filiados em sindicatos orgânicos da Central Única dos Trabalhadores, a) Para a construção desse modelo dependemos de uma ampla campanha de mobilização pela liberdade e autonomia sindical, com direito de representação nos locais de trabalho e um intenso trabalho de sindicalização, b) Ao implementarmos o modelo orgânico reafirmaremos que a CUT surgiu para unificar a classe e instrumentalizar suas lutas, de modo atento ao contexto e m que estamos inseridos. Isso implica na superação dos marcos legais do atual modelo (CUT), que nasceu para fragmentar as lutas e a unidade da classe trabalhadora".

3. A 7ª Plenária decidiu adotar ainda aquilo que chamou de "passos importantes para a consolidação do sindicato orgânico", que são os seguintes:

   1. incentivar o uso coletivo de estruturas dos sindicatos filiados, como assessorias técnicas, imprensa e gráfica, jurídico, etc.;

   2. Desencadear um processo de fusão de sindicatos que reforce a unificação por ramos, em âmbito regional, estadual e nacional, com forte organização por local de trabalho;

   3. A 7ª Plenária Nacional decidiu que a CUT deve realizar um amplo debate, com diverso seminários, até o 1º semestre de 1996, para discussão dos seguintes pontos:

   2.3.3.1.Discussão prévia nos ramos, no sentido de propor uma nova divisão territorial em vista da fusão dos atuais sindicatos em bases regionais ou estaduais e sobre sindicatos não filiados à CUT;

   2.3.3.2.Definir os critérios a serem seguidos num processo de discussão política nas bases sobre a importância da fusão de sindicatos;

   2.3.3.3.Detalhar como, quantos e quais serão os novos ramos de atividades par fins de nossa reorganização interna dos filiados, à luz do 5º CONCUT;

   2.3.3.4.Discussão dos princípios básicos de um Estatuto de modelo sindical cutista contendo regras de conviv6encia democrática, processo eleitoral, consulta aos trabalhadores, regras de filiação entre outros, tendo como referência os Estatutos da CUT;

   2.3.3.5.No processo de discussão sobre o sindicato orgânico da CUT, deverá Ter um papel fundamental a construção de uma política que vise a unificação dos cutistas, preservada a pluralidade de opiniões. Essa política deve se expressar na busca de mecanismos que garantam a composição proporcional ente as diversas visões cutistas, de acordo com seu peso na categoria;

   2.3.3.6.Os prazos de implementação do sindicato orgânico: as conclusões deste debate serão objeto de deliberação em reunião da Direção Nacional a se realizada antes da Plenário de 96. Tais deliberações serão submetidas à Plenária de 96.

4. No entendimento da Executiva da FEAJUFE, no âmbito do Judiciário Federal e MPU, é preciso realizar, o mais rápido possível esse debate sobre a nossa organização sindical, incluindo ai a discussão sobre sindicato orgânico.

5. Não foi apenas a Executiva Nacional da CUT, como pudemos ver nós também tivemos inúmeras dificuldades de realizar debates sobre esse tema, tendo em vista o vigoroso processo de mobilização que estamos vivenciando desde o início do ano passado, com a realização de inúmeras paralisações no decorrer do período que desembocaram na nossa significativa participação na GREVE NACIONAL POR TEMPO INDETERMINADO dos SPF’s, a partir de 16 de abril.

6. Compreendemos que, face às dificuldades para o encaminhamento da discussão, temos claro que qualquer decisão sobre o tem sindicato orgânico deva se melhor apreciada, com mais debates na categoria, devendo aproveitarmos inclusive a realização da nossa 4º Plenária e marcar para o mais breve possível, a realização de um seminário nacional, talvez em Brasília, a ser precedido de seminários regionais e/ou estaduais, com a mais ampla participação dos servidores, e com os seus desdobramentos e posterior decisão definitiva devendo serem tomados na 5ª Plenária Nacional da FENAJUFE..

Tema 3 – FILIAÇÃO À ISP

1. A filiação da FEANJUFE à Internacional de Serviços Públicos (ISP) volta ao debate nesta Plenária, desta vez para uma decisão. Por delegação do 2º Congresso, esta Plenária está autorizada a deliberar nesse sentido, conforme prevê o Estatuto da FENAJUFE. O debate sobre essa filiação teve início na 2º Plenária (Recife, agosto de 1994), que não tinha poder de deliberação . No 2 Congresso da FENAJUFE (Belo Horizonte, abril de 1995), a filiação à ISP não chegou a ser levada a deliberação, remetendo-se o debate à próxima Plenária Estatutária.

2. Os argumentos para a filiação da FENAJUFE à ISP se mantêm os mesmos desde o início do debate. A globalização da economia e o avanço do neoliberalismo torna impossível nos mantermos isolados do movimento sindical internacional.

3. Para subsidiar o debate, acrescentamos algumas informações já apresentadas tanto na Plenária de Recife quanto no 2º Congresso da FENAJFE.

1. Histórico

   1. Para entender a discussão sobre filiação internacional, cabe resumir a situação atual da organização sindical internacional. Existem hoje três Centrais Internacionais: CIOSL (Confederação Internacional de Organizações Sindicações Livres), FSM (Federação Sindical Mundial) e CMT (Confederação Mundial dos Trabalhadores ).

   2. Essas três organizações tiveram momento distintos antes e depois do fim dos regimes socialistas do Leste Europeu. Ante d queda do Muro de Berlim, podia-se dizer que a CIOSL agrupava Sindicatos de conteúdo ideológico social-democrata e notadamente anticomunistas, enquanto a FSM era a organização internacional que reunia em sua maioria os Sindicatos de países comunistas e a CMT mantinha-se como organização de orientação católica-cristã.

   3. Com a quedado Muro, a FSM praticamente desapareceu na Europa, mantendo-se desapareceu na Europa, mantendo-se hoje com poucas entidades sindicais afiliadas, principalmente nos países do mundo árabe. No Brasil, é filiada à FSM CGT-Central (presidida por Antonio Neto, que é também vice-presidente da FSM). Já a CMT tem pouca representação no Brasil, sendo sua filiada a CAT (Central Autônoma dos Trabalhadores), recentemente criada por sindicalistas "independentes" ligados ao PSDB.

   4. Das três organizações internacionais existentes, a que mais tem crescido é a CIOSL. Para onde migraram as Centrais dos países do Leste Europeu saídas da FSM e Centrais de orientação socialista dos demais países europeus. Hoje a CIOSL reúne entre suas afiliadas Centrais de importância como a CFDT francesa, a DGB alemã, a CISL e a CGIL italianas e a UGT e as Comissões Obreras (CCOO) da Espanha.

   5. Na América Latina, também cresceu a participação de Centrais na CIOSL, sendo suas afiliadas no Brasil a CUT, CGT –Confederação e a Força Sindical. A filiação da CUT à CIOSL envolveu um intenso debate, onde prevaleceu a tese de que a presença da CUT na Central Internacional deverá se dar num agrupamento de forças à esquerda, buscando romper quaisquer influências das concepções sindicais conservadoras e neoliberais.

1. A Internacional de Serviços Públicos foi fundada em 1907 e representa hoje mais de 18 milhões de servidores públicos, trabalhadores de estatais e de todos os serviços de natureza pública em praticamente todo o mundo (mais de 120 países), incluindo o Brasil. AISP é um Secretariado internacional sem vinculação orgânica com nenhuma Central Assim como a ISP, existem Secretariados de outros setores, como metalúrgicos, bancários, etc. Cabe ressaltar que a ISP é a única organização internacional de servidores públicos, já que as demais Centrais Internacionais mantêm organizações dessa espécie em caráter apenas regional (no caso, existe na América Latina a CLATE – Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Estado, ligada à CMT).

2. ISP tem uma executiva mundial eleita em congresso a cada 4 anos. Além disso, tem um comitê continental em cada um dos 5 continentes, que por sua vez se divide em sub-regiões (no nosso casso SubRegião Cone Sul), sempre com direções eleitas em Congresso. Nos países e que são muitos os afiliados, cria-se o Comitê Nacional da ISP, para articular as lutas locais. Fora isso, funcionam Grupos de Trabalho por temas ou setores (por exemplo mulheres, saúde, impacto do neoliberalismo no setor público, et.), e realizam-se seminários internacionais por áreas (ex: saneamento, judiciário, municipais, et.), com a participação de dezenas de países. São momentos importantes de troca de experiências e definições de políticas para o sindicalismo internacional.

3. A ISP tem uma política notadamente progressista, antineoliberal, de combate às políticas do FMI e do Banco Mundial, de defesa dos interesses públicos, e por isso mesmo é considerada uma das entidades sindicais mais avançadas e organizadas em toso o mundo.

4. É democrática, e o fato de um entidade se filiar a ela não implica subordinação a todas as suas decisões, mantendo cada entidade a sua autonomia e o respeito a seus fóruns internos.

5. A sustentação financeira da ISP depende fundamentalmente do pagamento de cotas dos afiliados, que varia de acordo com a situação econ6omica do país. Tomando-se por base 0,50 centavos de dólar por filiado na base por ano, esse valor varia de acordo com o PIB nacional. No caso do Brasil, no último ano, a anuidade foi de cerca de 0,20 centavos de dólar por filiado na base por ano. Ao filiar-se à ISP, além de participação em seus fóruns, abrem-se também oportunidades de se estabelecer convênios com sindicatos de países já desenvolvidos, envolvendo vários tipos de apoio desses sindicatos às nossas iniciativas.

6. Vários setores da CUT mantêm filiação internacional. Metalúrgicos, rurais, bancários, químicos, construção civil, cada um está filiado à sua entidade internacional. Na caso da ISP, estão filiadas a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). No âmbito das organizações sindicais do Judiciário na América Latina, são filiadas à ISP os Sindicatos nacionais do Chile, Paraguai, Costa Rica, Nicarágua e México, entre outras.

7. Agora é a nossa vez de decidir a filiação à ISP. Na 2ª Plenária, em recife, foi deliberado que "a FENJUFE deve participar da ISP defendendo uma política de ação de frente única contra os males que os ajustes implementados pelo FMI e o Banco Mundial causam em todos os países, lutando pela mais unidade em nível internacional na mobilização concreta contra as privatizações no serviço público, contra o desemprego, ela anulação da dívida externa, em defesa dos serviços públicos e da Previdência e em defesa contra o desemprego, pela anulação da dívida externa, em defesa dos serviços públicos e da Previdência e em defesa das condições de vida da classe trabalhadora". Vamos ocupar esse espaço.

A Confederação Latino-Americana

Nos dias 25, 26 e 27 de março deste ano, representantes de 13 organizações nacionais de trabalhadores judiciários de 12 países estiveram reunidas em Quito, Equador, no 2º Encontro Latino-Americano de Trabalhadores do Poder Judiciário. Além de debates problemas comuns ao Judiciário, o encontro resultou na criação da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Judiciário.

A decisão de criar a Confederação nesse 2º encontro não deu oportunidade ao debate e teve o voto contrário da FENAJUFE, da FJA (Federação Judicial Argentina) e da AFJU (Associação de Funcionários Judiciais do Uruguai). Votaram a favor os representantes de Chile, Paraguai, equador, Costa Rica, Honduras, El salvador, Porto rico, México e da UEJN (União de empregados Judiciais da argentina). O representante do Peru, que chegou após a votação , também foi favorável à Confederação.

A posição da FENAJUFE, compartilhada com os uruguaios e com os argentinos da FJA, era de que a criação da Confederação deveria ser precedida de um aprofundamento das relações regionais, dando prosseguimento à resolução do 1º Seminário Latino-Americano de Trabalhadores do Judiciário, realizado no Chile em 1994 sob o patrocínio da ISP e transformado em 1º Encontro.

Naquela oportunidade foram criadas três regiões: o cone Sul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile); a região andina (Bolívia, Peru, equador, Colômbia, Venezuela); e a região do México, Centro-América e Caribe. De lá para cá, foram realizados o 1º encontro do México, Centro-América e Caribe (San José de Costa Rica) e o 3º Encontro do Cone Sul (Belo Horizonte), ambos no passado.

É importante destacar que à ISP foi contrária à criação da Confederação, e manifestou essa posição às suas entidades filiadas.

A FENAJUFE continuará a manter seu intercâmbio com as organizações sindicais de trabalhadores do Judiciário da América Latina, independente de sua filiação à recém-criada Confederação (por determinação estatutária, qualquer deliberação nesse sentido somente poderá ocorrer em Congresso). Nesse sentido, devemos nos preparar para participar do 4º encontro do Cone Sul, cuja realização está prevista para o próximo mês de agosto na cidade de Assunção , Paraguai.

Tema 4 – E A JUSTIÇA, PARA QUEM?

1. Qual Controle?

   1. O enfoque principal par este tema bem que deveria ser a PEC 96 que tramita no Congresso Nacional. Insere-se ai o tema CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO ao qual somos favoráveis por decisão congressual. Ocorre que das propostas existentes no Congresso e mesmo a de setores ligados ao Judiciário (OAB e Magistratura) nenhuma caracteriza realmente um Controle nas mãos da sociedade. Mais que isso, toda discussão em torno do tem está muito aquém do necessário para solucionar, ou mesmo apontar soluções para os problemas de Justiça no Brasil.

   2. No avançar da discussão, as posições que se consolidaram deixaram de expressar a preocupação original de se dar à sociedade mecanismos de fiscalização e democratização dos Judiciário. Hoje dizer-se contra ou a favor do Controle não basta para expressar com clareza a que controle nos referimos. Não se tem aprofundado o debate sobre os poderes e atribuições deste controle, nem sua real finalidade. Ou seja, não fica claro o que se pretende e onde se quer chegar realmente com essas propostas.

2. Marcello Cerqueira, autor de "Controle Externo – doutrina e controvérsia", ao tempo que faz um avaliação conceitual do controle do controle, propõe também algumas reflexões que não devem ser ignoradas: "O chamado "controle externo" do Poder Judiciário mal esconde o objetivo dos donos do poder de criar um instrumento capaz de contigenciar os juizes para que melhor aceitem a imposição do avassalador modelo neoliberal, que não poderá ser implantado sendo às custas das garantias constitucionais asseguradas pela avançada Constituição de 1988".

   1. Seria ingenuidade supor que tal controle, uma vez instituído e nos moldes em que se discute, não seria visado por aqueles que hoje traficam influência nos bastidores do poder. Todas as propostas resolvem o controle em nível de cúpula, a população usuária continua ficando à margem de todo esse processo. O que vai se tornando imperativo nessa discussão é a real finalidade de tal Controle.

   2. Outro elemento levantado pelo autor em debate no auditório da "Folha de São Paulo", por ocasião do lançamento do livro, dá conta de que não haverá controle algum se essa não for a vontade do STF, já que este terá poder de "veto" quanto a qualquer lei que o institua.

   3. Fica claro que essa discussão tem ainda um longo caminho a percorrer para que se chegue a uma solução acordada entre as partes. Percebe-se então que a constituição desse Controle a cada nova formulação distancia-se do objetivo original. Seguramente, o momento exige uma reavaliação de nossa parte. Nosso "sim" ao controle precisa ser revisto e ampliado.

3. Por um Controle Social do Poder Judiciário

   1. As diversas tentativas de institucionalizar o Controle do Judiciário, bem como as discussões que suscitaram evidenciam que dificilmente se consolidará a contento e em consenso, um órgão capaz de atender aos interesses dos diverso segmentos que o propõe. A mera instrumentalização de um Conselho superior à Magistratura, já seria suficiente para inviabilizar sua implantação eficaz, propiciando disputas de espaço que viriam a desvirtuar sua proposta original.

   2. Em nossos fóruns, ressalvas a tal instrumentalização foram feitas sendo que em nenhum momento houve apologia de um órgão de controle, salvo engano. Todavia o caráter, constituição e abrangência jamais foram fruto da necessária atenção de nossa parte.

   3. Temos plena consciência de que hoje, a solução para o distanciamento entre o Poder Judiciário e a sociedade não passa pela criação de um novo estamento, mas pela democratização de acesso fiscalização e gestão sobre o Poder Judiciário.

    

4. Que República?

   1. A democracia, na nossa centenária República, sempre foi uma palavra vazia na boca dos oligarcas, latifundiários, industriais e tantos outros diletos representantes das elites dominantes no Brasil.

   2. Nossa República, ao adotar a clássica fórmula da tripartição dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a as máxima de que estes emanam do povo, deu arcabouço jurídico-formal necessário para a consolidação da ilusão que temos, que esta é uma nação democrática.

   3. Os fatos demonstram o contrário. Os governantes brasileiros sempre se pautaram por uma prática excludente e autoritária. E basta observarmos os indicadores sociais para constatarmos a miséria da maioria da população de nosso país, ao passo que uma minoria privilegiada se locupleta e concentra cada vez mais a riqueza. Também não se exige grande esforço de memória para nos lembrarmos dos vários golpes, prisões, censuras, assassinatos políticos, cassações, exílios, demissões, etc, conseqüência direta de precariedade democrática política, social e econômica no Brasil.

   4. Nossa década de experiência democrática o país tem se limitado à democracia que lhe é consentida pelos inquilinos do poder, aqueles mesmos que lá permanecem ininterruptamente desde o golpe de 64, ou pelas famílias que se perpetuam hereditariamente.

   5. Como sinaliza Maria Victória Benevides,⁴ a partir de 1988 o povo pode exercer sua vontade diretamente, sem se restringir à democracia representativa. Mas não avançamos nesse como muito além das tvs interativas. Mesmo a vitória com o "Impeachment" foi suficiente para estabelecer um prática, por exemplo, como a do Uruguai, onde o Plebiscito decidiu até contra a privatização.

    

5. O Papel do Judiciário

   1. É peculiar desse autoritarismo linear que, para o senso comum, a sua origem e realização sempre partiu do executivo, através ou com o apoio dos militares e com a participação de políticos e empresário na defesa da ordem capitalista no Brasil.

   2. Mas esse mesmo senso comum ignora a vertente autoritária do Judiciário. Pode-se negar que ela integra e complementa o ranço antidemocrático do Estado Brasileiro?

   3. Está claro que não?

   4. A nosso ver a maioria da população conhece bem a origem e o significado dessa "Ditadura das togas", pois é sua vítima diuturnamente. Em toda a nossa história as decisões judiciais tem favorecido, no mais das vezes, ricos e poderosos em detrimento do conjunto da classe trabalhadora, que é condenada de forma discriminatória e perversa, a sofrer as conseqüências do modelo econômico excludente implantado no país.

   5. A própria ordem jurídica é francamente desfavorável ao cidadão comum em detrimento dos interesses realmente corporativos das elites, dados os infindáveis graus de recursos cabíveis, a ineficácia dos defensores públicos e à facilidade com que alguns dos maiores nomes do direito se rendem à causas pouco nobres ou de interesse duvidosos. Tudo isso é visto e aceito com cruel naturalidade pelo meio jurídico.

   6. Além disso, são as decisões, ou falta delas, que patrocinam e dão respaldo à violência, seja estatal ou privada, que se abate sobre os trabalhadores, como os episódios da grave dos petroleiros em maio/95, dos massacres de Curumbiara e Eldorado dos Carajás, das chacinas e da candelária, a criminalização de líderes dos trabalhadores rurais sem terra e mais recentemente, os julgamento do STF sobre a previdência e a data-base, que deu respaldo à anti-popular do governo FHC, que tenta acabar com os direitos e conquistas dos trabalhadores e aposentados, aprofundando a miséria da maioria do povo brasileiro.

   7. A par das condenações e punições a que o Judiciário tem submetido a população pobre, os negros, os excluídos de modo geral, pergunta-se quantos colarinhos brancos estão cumprindo pena no Brasil? Na greve dos petroleiros o Judiciário não teve dúvidas em aplicar multas pesadas nos sindicatos, mas quantas empresas foram multadas por não cumprirem a legislação trabalhista: Que dizer então daquelas que roubam a previdência dos trabalhadores quando não repassam os descontos efetuados?

   8. Já no caso do MST, a decisão do Judiciário foi criminosa, quando do massacre de Corumbiara. Como é de praxe, concede reintegração de posse sem garantir aos Sem-Terra o direito ao contraditório ou avaliar se as condições da terra não se enquadram no perfil de improdutivas ou devolutas. Essa farsa de Justiça enxerga muito bem de que lado estão os interesses envolvidos, e não hesita em trocar o equilíbrio da balança pela lâmina da espada, e ainda ousa acusar de formação de quadrilha os trabalhadores enquanto encoberta e é cúmplice dos assassinos.

   9. A magistratura brasileira, salvo as exceções que conhecemos, precisa avançar no tempo e compreender que numa sociedade realmente democrática não há espaço para uma magistratura que se pretende imanente ou transcendente e que em suas relações com o restante da sociedade, ela deve reconhecer-se como parte integrante e ativa e preocupada com seu cotidiano, mais do que a mal contada história descrita nos códigos e jurisprudências.

    

6. Uma Justiça que Tarda e Falha

1. Não é por acaso que o descrédito na Justiça é uma tônica entre a população. Tome-se como exemplo o resultado de pesquisas de opinião, realizada pelo Vox Populi, onde 73% da população não confia na Justiça. Além dos percentuais elevados de solução extrajudicial dos conflitos sociais, são levados em conta a morosidade processual e o elevado custo dos processos, principalmente na Justiça Estadual, dentre outras causas.

2. Nesta discussão, diferente do que diz a cúpula do Judiciário, não são apenas as debilidades estruturais que justificam a morosidade ou a crise porque passa esse Poder de Estado, mas a sua posição política de submissão aos ditames do Executivo, se omitindo inclusive de buscar a verdadeira autonomia e independência do Judiciário, prevista na Constituição Federal, até aqui, não mais que letras mortas insculpidas na Lei Maior de nosso país⁵.

3. A propósito, vale refletir sobre o que dizem os professores da USP, José Eduardo Faria e José Reinaldo de Lima Lopes acerca dessa questão: "(...)pesquisas recentes sobre o Judiciário revelam que o maior problema da instituição. A grande questão, na verdade, é aquilo que muitos parecem não ver: o estar formado numa cultura jurídica incapaz de entender a sociedade e seus conflitos e a má vontade em discutir a democratização efetiva desse ramo de Estado".

4. Esse distanciamento da realidade da população cristaliza o autoritarismo na maioria dos membros da magistratura, que não aceita críticas, quer impor a sua vontade e no momento em que seus privilégios e suas práticas irregulares não denunciadas para a opinião pública, destilam seu ódio e todo o seu reacionarismo sobre quem teve a coragem de denunciar. Diga-se de passagem, que tais denúncias quando vêm à tona sempre são respaldadas em documentos e provas irrefutáveis e vêm sendo veiculadas pela mídia em todo o país, há algum tempo motivado inclusive o surgimento de várias propostas que possam viabilizar a superação dessas mazelas, como é o caso da criação do "Controle Externo do Judiciário".

5. Está claro que não há outro caminho a seguir. A sociedade brasileira dá sinais evidente de não suportar mais conviver com o autoritarismo e a prepotência emanados principalmente das cúpulas do Judiciário, as quais têm sufocado o exercício da democracia e desnaturado várias decisões legitimas e democráticas de primeira instância, com os tribunais e 2º e 3º graus se tronando verdadeiros defensores e executivos da política neoliberal em curso, implantada pelo governo FHC e seus aliados do parlamento, numa prova cabal de que a tal "independência" do Judiciário é mera retórica e não condiz com a realidade dos fatos.

1. Controle Social, Autonomia e independência

   1. O fato indiscutível é que a administração da Justiça atualmente é absolutamente incompatível com o que dela se espera num país que se pretenda democrático.

   2. Se os segmentos da Magistratura que defendem o conservadorismo e o formalismo no Judiciário quisessem realmente resguardar-se das críticas que são feitas ao Poder deveriam Ter sido mais formais e menos corporativos e autoritários na relação com os aludidos controles (Corregedorias e Auditorias no plano interno e Tribunais de Contas e Ministério Público no externo), os quais têm sido totalmente ineficazes. As suas recomendações não passam de retórica e burocracia inútil, cuja ação mais concreta é contribuir com o desmatamento, dada prolixidade de pareceres.

   3. São estes elementos que reforçam a tese da democratização da administração da Justiça, com participação de seus usuários, servidores e magistrados, como aliás o propõem alguns membros da própria magistratura, defensores de posições mais progressistas e sintonizadas com os anseios populares.

   4. Ë inconcebível que nas relações de Estado os poderes e os mecanismos de controle não garantam minimamente o funcionamento institucional, resguardada suas autonomia e competências. Inaceitável é que estes poderes reivindiquem independência em relação à própria sociedade que lhes dá ração e função de existência.

   5. Mas é grave que a parcialidade das instituições patrocinem um mal, cumprindo seu papel de acomodar os conflito da sociedade. Se tais poderes não se preocupam em garantir institucionalidade, sua obrigação perspícua, não devem esperar senão que a sociedade, vitima potencial da falta dela, o fará com as próprias mãos. E ela o faz, seguramente, com todos os saldos benéficos ou nocivos, que isso possa resultar para a democracia e a própria institucionalidade.

2. Ministério nada Público

   1. Dentre os vários problemas existentes na administração da Justiça, o Ministério Público é um caso a parte. Até hoje esse órgão segue uma rotina de defesa dos interesses do governo de plantão. O Executivo hoje já dispões de uma Advocacia Gera, mas esta tem sido até hoje desnecessária. Sabemos que dentre os Procuradores não é unânime o apoio às atitudes adotadas pelo Procurador Geral.

   2. Mas é certo que os pareceres emitidos sobretudo nos casos mais graves têm sido pífios, quando não completamente comprometidos com interesses anti-populares, de modo que todas as críticas aqui levantadas ao Poder Judiciário se aplicam ao Ministério Público, com um grave adendo. O judiciário ainda se resguarda sob o argumento de não poder tomar iniciativas e só agir quando provocado, atribuição justamente delegada à Procuradoria. Ou seja, pior que a omissão do Judiciário é a do Ministério Público.

3. Justiça: Abra os Olhos!

   1. As questões estruturais do Judiciário se resolvem no mesmo nível dos outros poderes. Razão mais que suficiente para que a magistratura se empenhasse em contrapor as propostas neoliberais de FHC, sob pena de naufragar completamente nas águas da conivência e de ser mera figurante e respaldadora do autoritarismo proposto, não só par este, mas para todos os países do terceiro mundo.

   2. Faz-se imperativo que o Judiciário se assuma enquanto gestor público e amplie sua participação nos debates de fundo da sociedade.

   3. Urge que Magistrados e Servidores se unam à Sociedade para desvendar a Justiça que queremos para o país. Apresentamos algumas metas a serem perseguidas nessa busca.

• Adequação às novas técnicas e tecnologias (recursos humanos, informatização de procedimentos, integração ostensiva da justiça "on-line" justiça-justiça e justiça-usuários et.);

• •Desobstrução dos Tribunais, a partir da implementação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas:

• Discussão com toda a sociedade sobre a forma de composição da magistratura, sobretudo as de Segunda instância e instâncias superiores, incluído aí próprio Supremo Tribunal

• Maior acompanhamento da sociedade e maior transparência das atividades;

• Publicitação dos resultados e destinação da arrecadação com execuções e custa;

• Planejamento estratégico envolvendo todos os níveis da estrutura judiciária visando solucionar o cúmulo infindável de processo que abarrotam suas instâncias;

• Revalorização e profissionalização dos quadros;

• Revisão geral dos códigos, com intervenção direta da sociedade;

• Transparência e

• democratização no processo de elaboração dos orçamentos.

1. Propomos que esta Plenária aponte para a construção de uma proposta de construção de uma campanha de âmbito nacional, em que Federação e Sindicatos aglutinem junto à Central Única dos Trabalhadores, a Sociedade Civil e população usuária, fóruns que discutam e o formulem políticas no âmbito da Justiça e do Judiciário visando equacionar o problema em tela. Certos de que a construção de uma sociedade menos desigual mais democrática é questão primordial da JUSTIÇA!

2. O trecho acima foi retirado do caderno de resoluções do 2º Congresso da FENAJUFE, realizado em abril do ano passado na Escola Sindical 7 de Outubro, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Hoje, passada a experiência da primeira greve nacional por tempo indeterminado do Judiciário Federal e MPU, cabe-nos refletir sobre os próximos passos a serem dados em nossa luta.

3. A Executiva da FENAJUFE, quando foi para os fóruns gerais dos SPFs buscar a construção de um unidade política que viabilizasse a deflagração da Greve Nacional por tempo indeterminado na categoria, o fez convicta de que a base do movimento tinha consciência do desafio que estava sendo colocado par nossa categoria, que ainda não tinha sentido o sabor de uma greve por tempo indeterminado, mas se apresentava mobilizada e pronta par demonstrar a sua disposição de luta, como aliás, o fez de forma reveladora e unitária, potencializando, e nível nacional, a adesão expressiva da categoria.

4. A adesão à greve se deu com maturidade e responsabilidade, com a categoria compreendendo bem o sentido dos eixos principais das reivindicações: contra as reformas neoliberais de FHC, pela reposição de 46,19% e a aprovação do PCS, devidamente inseridos no contexto mais geral da luta dos SPF’s, que foram para o enfrentamento e resistência contra as políticas anti-sociais do governo FHC.

5. A estratégia adotada naquele período, de inserção do nosso movimento na greve nacional dos servidores federais, mostrou-se correta e foi bem encaminhada pela categoria em todo o país, com algumas diferenciações. Essa inserção sempre foi buscada pela FEANJUFE durante todo o processo de construção que seria nossa primeira greve com caráter indeterminado e que a adesão da categoria judiciária poderia se dar de forma diferenciada, dado os limites do próprio ineditismo do movimento.

5.1. A bravura e disposição de luta dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU deve ser destacada, bem como a importância desta primeira e histórica greve nacional para o avanço da sua participação e consciência política através dos seus Sindicatos. A greve foi um movimento que consolidou FENAJUFE como entidade nacional nas lutas da categoria e espaço aglutinador dos seus interesses, conseguindo estimular e orientar a adesão dos trabalhadores de sua base, até mesmo em estados onde sequer tem sindicato constituído, como é ocaso de Roraima e Alagoas.

6.Pelos registros que dispões a Executiva, em vários estados, os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU estiveram sintonizados com as tarefas da greve, participando das atividades puxadas pelos Comandos Estaduais de Greve, onde de fato eles funcionaram a contento, desempenhando um papel importante na consolidação da unidade política, necessária para a construção da greve, ganhando, em contrapartida, o reconhecimento e o respeito das demais entidades envolvidas na luta.

7. A nossa greve, que durou 25 dias (de 16/04 a 10/05), foi o maior movimento nacional do Judiciário Federal e Ministério Público da União da nossa história, em conjunto com os demais servidores federais. Com um forte adesão na semana inicial, a greve começou a sofrer refluxos importantes na semana seguinte. Persistiu com a participação do Rio Grande do Sul. Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Alagoas até o dia 03/05 e entrou na sua última semana (06/05 a 10/05) apenas como os companheiros da Justiça do trabalho gaúcha.

8. O refluxo que já se observava em vários estados, levou o movimento do Judiciário Federal e MPU refletir sobre a continuidade ou não da greve na categoria.

9. Outro elemento que contribuiu para essa reflexão, foi a baixa adesão de alguns setores da categoria, como por exemplo a Justiça Eleitoral, com raras exceções, além de dificuldades pontuais.

10. Nesse sentido, com base nas dificuldades de mobilização, apresentadas pelas entidades em greve, presentes à reunião convocada pela Executiva da FENAJFE (DF,PI,JT/RS, SC –JF E JT E SP), e realizada no dia 25/04, como também as informações vindas das demais entidades em greve, que não estiveram presente à reunião, além das informações mais gerais contidas no quadro de mobilização da base da Federação, as entidades presente aprovaram os seguinte indicativos gerais, o calendário e o pontos para serem discutidos com a categoria:

    Indicativos Gerais

11. Suspensão da greve com manutenção dos estado de Greve a parti r de 26/04.

12. As entidades que permanecerem em greve devemos garantir o apoio das entidades de base e respaldo no Comando Nacional Unificado de Greve.

13. Viabilizar a participação do Judiciário nos Comandos Estaduais, bem como a participação nos Atos e atividades unificadas.

    Calendário

14. De 29 a 08 de maio – envio de aerogramas pedindo aprovação da data-base aos ministros do STF, reivindicando a aprovação do Mandado de segurança 22439-8.

15. Dia 09/05 – em virtude da votação da data-base no STF encaminhar nos estados atos, na medida do possível, unificados.

16. Dia 13/05 – dia nacional de assembléias – discutir rumos do movimento específico e geral.

17. Até 15/05 – envio do resultado das avaliações à FENAJUFE.

18. Dias 18 e 19/05 – reunião nacional de entidades a partir das 10.00 horas, em Brasília. Avaliar movimento e definir indicativos.

Pontos a serem discutidos com a categoria:

• Avaliação das dificuldades da greve no Judiciário.

• Causas da não adesão da Justiça Eleitoral - avaliação e perspectivas.

• Impacto da possível implantação das FC’s da Justiça eleitoral nas outras Justiças especializadas.

• Como reforçar o caráter nacional da greve (judiciários e federais).

• Avaliação das experiências positivas da greve.

• Mobilizações alternativas que deram bom resultado

• Estruturação dos fundos de greve.

• Relação com a magistratura

• Relação com a sociedade e com a mídia.

8. Combinado com a questões levantadas acima é fato que a ausência de perspectivas de negociação tanto como o governo federal quanto como o supremo Tribunal Federal (nas questões específicas), foram referências importantes para o encaminhamento aprovado na reunião do dia 25/04, que apontou ainda para a necessidade da discussão de outras ações de impacto que pudessem levar o governo a recuar na sua posição autoritária de não estabelecer nenhuma negociação com os servidores.

9. Porém, e necessário que sejam discutidos outros aspectos que a nosso ver levaram ao enfraquecimento da greve, apesar de seu sucesso como passo importante na organização dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU em todo o País

10. O primeiro aspecto deve-se ao fato de que houve dificuldades no processo que levou à definição de um data para o início da greve dos servidores federais. Em nossa plenária de 26 a 27 de outubro do ano passado, já era nossa proposta realizar um grande paralisação de advertência no mês de novembro, e preparar um ampla mobilização contra o que denominávamos de "gorjeta de 10%"de reajuste. Veio janeiro e a "gorjeta" transformou-se em "calote’ definitivo, para o qual se esboçou pouca reação. Ë importante destacar que no âmbito do Judiciário Federal e MPU já no mês de fevereiro se realizavam as primeiras paralisações de advertência, com a categoria parando em Mato Grosso e São Paulo, nos dias 9 e 14/02, respectivamente.

11. Veio o mês de março e novamente os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU estavam dando mostras de sua mobilização, apresentando expressiva participação na paralisação nacional de advertência dos servidores federais marcada par os dias 13 e 14 daquele mês. Mais uma vez ficamos à espera de um definição do conjunto dos servidores federais para a greve por tempo indeterminado par a greve por tempo indeterminado, adiada para o mês de abril.

12. A possibilidade de que a adesão à greve nacional dos spf’s por tempo indeterminado pudesse ter um característica dominó e todos os problemas que adviriam desse fato, já estavam delineados bem antes da sua deflagração, nas inúmeras discussões havidas no interior da Coordenação Nacional das Entidades de servidores Federais, quando algumas entidades cujas bases sempre tiveram um excelente nível de adesão às greves da categoria.(ANDES E FASUBRA), já alertavam para os riscos que esse efeito dominó representava para o movimento geral.

13. É a verdade dos fatos apareceu dura insofismável na frente de todos. Às vésperas da deflagração, não havia um quadro concreto de mobilização que apontasse claramente para a adesão massiva dos servidores federais. A indefinição atingia praticamente todas as entidades nacionais dos spf’s, inclusive a FENAJUFE, em cuja base, algumas entidades, na rodada nacional de assembléias, realizada no dia 10/04, não aprovaram o indicativo de adesão a partir do dia 16/0, mas remeteram tal deliberação para momentos posteriores e de outro lado, algumas ficaram na expectativa de que as maiores entidades (DF e SP) aderissem ao movimento.

14. O chamado efeito "dominó" perpassou, em vários momentos, a construção da greve na categoria judiciária, tanto no início do movimento, quanto no seu final, quando a reunião com as entidades realizada no dia 21/04, apontava para a necessidade de manutenção da greve, mas caso as condições objetivas dificultassem tal continuidade, que a saída deveria se dar da forma mais unitária e coesa possível, respeitada a realidade objetiva de cada entidade de base.

15. A Greve foi suspensa mas foi mantido o Estado de Greve e a mobilização da categoria, principalmente pelo nível de unidade política demonstrado.

16. A Greve e a Magistratura

    1. Até por essa Ter sido a primeira grande Greve do Judiciário Federal, não consolidamos um atitude única e independente ate as várias reações da magistratura, do apoio explícito à perseguição política. É inegável que persiste em parte da categoria, um visão paternalista em relação é essa magistratura. Assim, o reflexo da postura dos juizes em relação à Greve, variou de acordo como o grau de conscientização em cada local de trabalho.

    2. Reconhecendo a importância do apoio dos setores democráticos da magistratura, é necessário que busquemos atitudes que não se restrinjam expressões de apoio e simpatia ao nosso movimento, mas que possam resultar num postura política mais firme, que se traduza no embate com os setores conservadores e na busca de soluções efetivas paras demandas colocadas pelos Servidores.

    Elementos para fortalecer a Mobilização no Judiciário e MPU

17. OLT e Comandos de Greve

     

    1. Um elemento que e se mostrou determinante para o sucesso da mobilização, foi a articulação os comandos de Greve por local de trabalho.

    2. Nos estados onde foram montadas tais estruturas, a mobilização dos servidores fluiu mais satisfatoriamente, a partir de um atuação política mais sintonizada com as direções das entidades.

    3. Essa relação comandos versus direções, demonstrou a necessidade de que a organização por local de trabalho, propriamente dita, seja uma tarefa assumida permanentemente pelo movimento e não apenas em momentos pontuais, como é o caso de uma greve, porquanto a OLT pode vir a representar o ele de ligação entre os trabalhadores que fazem o dia-a-dia do movimento em seu local de trabalho e aqueles que geralmente se incorporam num processo de greve.

    4. A mobilização dos trabalhadores em seus locais de trabalho é, na verdade, um grande desafio que está posto para o movimento sindical nos dias de hoje, pois a superação da atual sistemática de condição das lutas, que têm gerado um significativo distanciamento das direções em relação à suas bases, passa necessariamente, por um contato mais direto e eficaz com os trabalhadores, os quais devem ser ouvidos, respeitados e estimulados a uma participação maior no cotidiano e nas lutas d sua categoria.

     

18. A Sustentação Financeira d Greve

     

    1. Durante o processo de greve na categoria judiciária, em nível nacional, observamos que várias entidades de base passaram por inúmeras dificuldades em manter o ritmo do movimento, tendo em vista que a sua arrecadação financeira mensal, não foi suficiente para garantir o encaminhamento de inúmeras propostas e tarefas colocadas pela greve, tais como publicação diária de boletins, investimento em mídia, carros de som, materiais de divulgação, etc.

    2. Mesmo as entidades com maior estrutura, não escaparam dessa circunstância, considerando o tamanho de sua base geográfica e numérica.

    3. Essa constatação deve ser encarada com toda a seriedade pelo movimento, que deve refletir sobre a necessidade de superar a forma atual como as greves são financiadas e buscar formas alternativas, junto à categoria, que resultem, dentre outras propostas, na criação de um Fundo de Greve e Mobilização permanente e autônomo, com os seus recurso sendo prioritariamente destinados a implementação das suas lutas.

30.A Formação como estratégia de luta

1. Não restam dúvidas de que todo trabalhador consciente e politizado tem mais condições de assumir o movimento e se engajar nas lutas da sua categoria.

2. Nesse sentido, algumas das dificuldades que foram apontadas no processo de adesão dos trabalhadores seriam avaliadas, ou mesmo solucionadas pela implementação de projetos de formação política e sindical. Cabe ressaltar que este projetos não precisam forçosamente passar pelas propostas existentes no meio sindical. Seria importante, para aglutinar o maior número de interessados, que buscássemos formas alternativas de trabalhar essa formação com a categoria e que se aproximasse das peculiaridades presente no Poder Judiciário federal e MPU.

3. É importante levantar com mais precisão o perfil, as peculiaridades e semelhanças que os trabalhadores do Judiciário e MPU guarda entre si e outros trabalhadores de outras categorias, o que s concretizaria se, além da formação fosse implementada um pesquisa de âmbito nacional, para que a partir daí possamos elaborar propostas de formação melhor dirigidas e que visem superar alguns dos limites impostos pela sociedade e mídia, quanto a dignidade e cidadania.

31.A Independência e Autonomia do Judiciário e Nossas Mãos

31.1. Desde a criação de FEAJUFE,, temos sempre pautado a necessidade de aprofundar a discussão sobre os limites político-ideológicos do Judiciário e as conseqüências, para os seus servidores, dá não implementação da sua verdadeira autonomia e independência, institucionalmente previstos.

31.2. Essa é uma luta que não é só nossa. Temos como aliados estratégicos nessa questão os servidores do Judiciário estadual, tanto que e nesse sentido realizamos um Encontro Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público, em outubro do ano passado, que se não teve a repercussão e os desdobramentos necessários, no entanto, não inviabilizaram a tarefa de continuarmos procurando tais companheiros para discutirmos e encaminharmos novas ações conjuntas.

3. O Judiciário Estadual vive hoje um grave crise de insolvência e porque não dizer, de sobrevivência, com vário Tribunais de Justiça pedindo a intervenção federal em seus estados, por conta do não repasse de verbas orçamentárias e conflitos permanentes com o executivo, levando os seus servidores a irem para a greve por longos e desgastantes períodos precisando, inclusive da nossa solidariedade.

4. Temos, portanto, que estreitar cada vez mais os laços com os companheiros do Judiciário estadual, através de suas entidades representativas, buscando a construção de canais de interlocução permanentes a fim de desenvolvermos um política unitária de enfrentamento da crise porque passa o Judiciário brasileiro e desta forma, passarmos ater um papel mais relevante na discussão sobre a sua reforma, que está, no momento, sendo gestada em gabinetes frio e descomprometidos com o verdadeiro ideal de justiça que deve nortear qualquer reforma que o Judiciário venha a sofrer.

31. Pensando o Movimento

1. Em virtude da Greve Geral chamada pela CUT, a continuidade da Greve do Federais, bem como da manutenção do estado de Greve nas bases do Judiciário Federal e MPU, no momento em que se elabora esta tese e considerando que alguns indicativos gerais já estão aqui pontuados, entendemos que seria prudente aguardar os futuros desdobramentos dessas Mobilizações para preparar posteriormente um Calendário e Plano de Lutas que melhor se adeque ao período em que estará se realizando nossa 4º Plenária Nacional.

2. Fica claro que para este segundo semestre, alguns dos desafios que nos levara à greve ainda estarão pautados. Até mesmo em função da omissão do Judiciário nas questões que nos afetam e a outros trabalhadores, bem como algumas retaliações ao movimento paredista, no momento de questionar mais duramente sua postura em relação a questões que exigem atitudes ao alcance da magistratura.

3. A contundência deste questionamento passa pela exigência de atitudes mais definitivas da cúpula do Judiciário federal e MPU, no sentido de superar os impasses que estão colocados no aspecto salarial, inicialmente no que diz respeito à aprovação do PCS e da gratificação de 285% do MPU, haja vista a sua posição cômoda e imobilista no trato dessas questões num total desrespeito e desconsideração para com a realidade de vivida pela categoria.

4. Visando aprofundar nossa identidade, devemos promover Seminários Nacionais para discutir cada um dos setores do Judiciário e MPU. Esses seminários serão abertos à categoria em geral, mas discutirão isoladamente cada um dos ramos envolvidos (MPU, JE, FJ, FM e JT). Três enfoques serão privilegiados: o Institucional (função social, organização etc) o Administrativo (funcional, RH etc) e o Sindical (mobilização, reivindicações gerais, comunicação com a base etc).

PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO PARA 4ª PLENAÁRIA NACIONAL DA FENAJUFE

Art. 1º - a 4ª Plenária Nacional da FENAJUFE tem coo objetivos:

1. Debater e deliberar sobre os temas em Pauta a ser aprovada pelos delegados à Plenária, conforme proposta já encaminhada aos Sindicatos filiados;

2. Debater e deliberar sobre outros assuntos que sejam de sua competência, conforme previsto nos estatutos da Federação.

Art 2º - A 4º Plenária Nacional da FEANJUFE será realizada nos dias 26 a 26 de junho de 1996, no Hotel São Francisco – Localizado na Rua da Espigueira, s/n.º - conjunto São Francisco – São Luís – MA – telefone (098) 235-5544.

Art. 3º - A organização da 4º Plenária Nacional está sob responsabilidade da Diretoria Executiva da FENAJUFE.

Art. 4º - Participam da 4º Plenária Nacional , de acordo como os estatutos da FENAJUFE:

1. Os Delegados de Diretoria das entidade Filiadas, desde que a entidade convoque assembléia par eleição respeitado o quórum de 10 (dez) vezes o numero de eleitos;

2. Os Delegados da Diretoria Executiva, em numero máximo de 3 (três), desde que eleitos em Reunião da Executiva.

3. Os Delegados de Base eleitos em assembléia, respeitado o quórum estabelecido;

4. Os Observadores.

5. Parágrafo Único: Somente os Delegados terão direito a voz e voto durante a 4º Plenária Nacional, ficando os Observadores com direito a voz

Art. 5º - As decisões adotadas pela 4º Plenária Nacional da FENAJUFE deverão Ter o quorum de 50% mais um do total de Delgados presentes

Art. 6º - Os Delegados participantes da 4ª Plenária Nacional da FEAJUFE deverão ser credenciados junto à organização, mediante apresentação de cópia d e Ata da Assembléia que os elegeu e da respectiva lista de presença, bem como de documento de identidade ou funcional, com o pagamento de taxa de inscrição de R$ 20,00 por delegado e observador.

Art. 7º - O credenciamento dos Delegados previamente inscritos será início no dia 26/06/96 às 9:00 h, no local de realização da Plenária, encerrando-se às 18:00 h do mesmo dia.

Parágrafo Único: Cada Delegado e Observador é responsável pela guarda do material contido nas pasta, e não haverá, em nenhuma hipótese, reposição do cartão de votação.

Art. 8º - O temário da 4ª Plenário Nacional é o seguinte:

1. Conjuntura

2. Organização Sindical

   1. - Organização nos estados

   2. - Sindicato orgânico

3. Filiação à ISP (Internacional de Serviço Público)

4. Poder Judiciário

   Debate com a presença do juiz Reinaldo Miluzzi da AJD .Dep. Fed. Domingos Dutra – PT/MA e Démerson Dias – Coordenador Executivo da FENAJUFE

5. Estratégias de Lutas

6. Prestação de contas e balancete financeiro

7. Eleição de comissão para exame das contas da FENAJUFE

8. Preenchimento dos cargos vagos na Executiva

Capítulo VI

Do Funcionamento da 4ª Plenária Nacional de FENAJUFE

 Art. 9º - A 4ª Plenária Nacional está composta pelos seguintes órgãos:

1. Plenária dos Delegados

2. Mesas Diretoras dos Trabalhos

3. Diretoria Executiva da FENAJUFE

Art. 10 – A Diretoria Executiva da FENAJUFE reunir-se-á durante a Plenária sempre que necessário para encaminhar as atividades de coordenação da Plenária.

Art. 11 – A Diretoria Executiva é a responsável mediata por todas as medidas necessárias à realização e coordenação da 4ª Plenária Nacional.

Art. 12 - O Programa da 4ª Plenária Nacional da FENAJUFE é o seguinte:

Até 21/06 – Envio dos nomes dos delegados e observadores ao SINTRAJUFE/MA (para pré-credenciamento)

26/06 - 09:00h – Início do credenciamento no local da Plenária

• 14:00h – Abertura da Plenária

• 14:30h – Aprovação do Regimento

• 15:30h – tema 1 – Conjuntura

• 18:00h – Encerramento do Credenciamento

• 19:00h – Encerramento do 1º dia

 27/06 - 9:00h – Tema 2 – Organização sindical

• 11:00h – Tema 3 – Filiação à Internacional de Serviços Públicos(ISP)

• 12:00h – Almoço

• 14:00h – Tema 4 – O Poder Judiciário

• 18:00h – Encerramento do 2 dia

28/06 - 11:30h – Eleição da Mesa eleitoral

• 12:00h – Encerramento das Inscrições de chapas par preenchimento dos cargos vagos

• 12:15h – Almoço

• 14:15h - Tema 6 – Prestação do Contas e Balancete Financeiro

Tema 7 – Eleição de Comissão para exame das contas d FENAJUFE

• 15:00h – Tema 6 – Preenchimento dos cargos vagos na Executiva – Apresentação das chapas inscritas

• 15:30 – Início da Votação

• 17:00h – Encerramento da Votação e Apuração

• 18:00h – Proclamação do Resultado das Eleições e Posse dos eleitos

Art. 13 – As Plenárias terão uma Mesa Diretora dos Trabalhos cujos noves serão indicados pela Comissão Organizadora e aprovados pelo Plenário, composta por um presidente, um secretário e dois relatores.

Parágrafo Único – A Plenária dos Delegados é a instância máxima de deliberação da 4ª Plenária Nacional da FENAJUFE.

Art. 14 – Na abertura de cada tema, a Mesa Diretora dos Trabalhos pedirá ao Plenário que seja m apresentadas a s teses existente para discussão, satisfeita a exigência de que cópias dos respectivos textos tenham sido distribuídos a todos os participantes da 4º Plenária Nacional.

Art. 15 – Os signatários ou defensores das teses deverão apresentar-se para defendê-las, podendo utilizar o tempo máximo de 5 minutos para exposição.

Parágrafo Único: A critério da Mesa e com aprovação do Plenário, o tempo de apresentação poderá se acrescido igualmente para todas as teses.

Art. 16 – As teses apresentadas serão confrontadas com a tese-base da Executiva através de votação , ficando o texto mais votado a ser submetido as emendas apresentadas em Plenário

Art. 17 – as emendas deverão ser apresentadas per escrito por qualquer Delegado, devendo o mesmo inscrever-se previamente mediante a apresentação do crachá à Mesa.

§ 1º - As emendas poderão ser substitutivas, supressivas ou aditivas:

§ 2º - Será concedida uma defesa de 3 minutos em favor da emenda apresentada e outra de 3 minutos em favor do texto-base.

§ 3º - Quando houver mais de uma emenda sobre o mesmo ponto, serão concedidos os 3 minutos a cada uma das emendas e ao texto-base.

§ 4º - A critério da Mesa e com aprovação do Plenário, as emendas poderão Ter mais de uma defesa a favor e contra.

Art. 18 – As votações dar-se-ão da seguinte forma:

1. Cada Delegado terá direito a um voto:

2. Não serão aceitas questões de ordem, esclarecimento ou encaminhamentos durante o regime de votação;

3. As votações serão feitas mediante o levantamento dos cartões de votação dos delegados;

Art. 19 - As questões de ordem serão decididas pela Mesa e pelo Plenário, e devem dizer respeito exclusivamente à ordem dos trabalhos e da pauta.

 Art. 20 - As moções a serem apresentadas por escrito pelos Delegados serão submetidas ao Plenário após a apreciação do Tema em debate, antes do encerramento da Plenária.

 Capítulo VII

Art. 21 - O processo eleitoral será coordenado por uma Mesa Eleitoral, eleita em Plenário e composta por um(a) Presidente, um(a) Secretário(a) e um(a) Relator(a).

Art. 22 - O preenchimento dos cargos vagos na Executiva se dará mediante escrutínio direto e secreto quando houver mais de uma chapa, ou por aclamação quando se tratar de chapa única.

Parágrafo Único - As chapas inscritas terão 10 (dez) minutos para sua apresentação.

Art. 23 - Poderão ser votados os delegados e observadores presentes à 4ª Plenária Nacional.

Parágrafo Único - Somente os delegados terão direito a voto.

 Art. 24 - As inscrições das chapas concorrentes serão recebidas pela Mesa Eleitoral até as 12:00 do dia 28/06/96.

 Art. 25 - As cédulas de votação serão confeccionadas e mantidas sob a responsabilidade da Mesa Eleitoral, com a fiscalização de um representante de cada chapa inscrita.

Parágrafo 1º - As cédulas conterão a rubrica de todos os membros da Mesa Eleitoral.

Parágrafo 2º - Os votos serão preenchidos em cabine indevassável e depositados em urna inviolável.

Art. 26 - A apuração dos votos será realizada pela Mesa Eleitoral imediatamente após o encerramento da votação.

Parágrafo Único - A apuração será acompanhada por um fiscal de cada chapa inscrita.

Art. 27 - A Mesa Eleitoral dará posse aos Eleitos após a proclamação do resultado das eleições, na própria Plenária Nacional.

Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com aprovação do Plenário.