CONJUNTURA
O
PLANO REAL E AS ELEIÇÕES DE 1994
O
Brasil assiste à implementação de mais um Plano Econômico,
que segundo seus formuladores livrará o País da espiral
inflacionária, propiciando estabilidade na economia. Desde logo
é necessário esclarecer que o Plano Real está inteiramente
nos marcos do neoliberalismo, na medida em que mantém elevadas
as taxas de juros, provocando recessão e desemprego, além de
reforçar o arrocho salarial. A peseudomoeda forte deverá em
breve tempo perder a paridade com o dólar, devido à erosão de
reservas cambiais, que inevitavelmente ocorrerá com a manutenção
do câmbio congelado.
A
perspectiva a médio prazo é de volta do processo inflacionário
com níveis ainda mais elevados do que os observados
anteriormente. Um plano que não ataca as causas estruturais da
inflação brasileira jamais poderá debelar este fenômeno. O
caráter oligopolista e concentrador do mercado brasileiro
continua intacto. Além disso, existe um outro aspecto político-econômico
ligado à inflação. Trata-se da questão da transferência de
renda dos trabalhadores para os empresários, que vem embutida
em qualquer processo de elevação geral do nível de preços.
Como visto, a resolução de tais problemas foge ao âmbito do
Plano Real e de qualquer outro plano inserido nos limites de política
econômica capitalista.
Apenas
mudando-se radicalmente as estruturas políticas, econômicas e
sociais é que poderemos vislumbrar uma realidade econômico-social
que contemple os interesses dos trabalhadores. Ainda em relação
ao Plano, não podemos esquecer o seu caráter profundamente
eleitoreiro, que é o de viabilizar a candidatura do Sr. FHC,
que se apresenta como o candidato de "derrubou" a
inflação e deu estabilidade à economia brasileira. É tarefa
de todo o movimento sindical e popular comprometido com a luta
dos trabalhadores desmascarar mais esse engodo, revelando quais
as verdadeiras intenções dos que estão por trás da farsas do
Real.
Logo,
o momento político brasileiro está marcado por dois fatos
centrais: o desenvolvimento do Plano de Estabilização Econômica
e as Eleições de 1994, ambos intimamente interligados. O plano
foi lançado de maneira sincronizada com a evolução do calendário
eleitoral e terá importante influência no resultado das eleições,
como demonstram recentes pesquisas de opinião. O atual governo
aprovou o Fundo Social de Emergência, efetuando cortes nas
verbas reservadas às áreas sociais, causando assim inúmeros
prejuízos à classe trabalhadora e ás parcelas menos
favorecidas da sociedade. Se não bastasse a aprovação do FSE,
o governo não obteve a aprovação do Orçamento para 1994, se
utilizando disso para, a cada nova versão (já estamos na
terceira), reduzir as parcelas referentes aos gastos com a
remuneração dos servidores públicos federais, aumentando seu
controle sobre a destinação das verbas públicas.
O
Plano Real tem um objetivo central muito claro: aumentar os
ganhos do capital, arrochar os salários e influir no resultado
da eleição, através de uma ilusória baixa da inflação,
preparando o terreno para reformas de caráter liberal num
eventual governo FHC. Concretizada essa perspectiva, continuará
ocorrendo o sucateamento das empresas estatais, tendo como
objetivo principal a quebra do monopólio do petróleo e das
telecomunicações. Podemos citar como exemplo o caso da
Argentina, onde o governo Menem vendeu as empresas estatais,
inclusive a de petróleo, para poder manter de pé o plano de
estabilização. Hoje se verifica naquele país uma ausência de
recursos públicos e o patrimônio do Estado está liquidado.
Sendo mais claro: o país está à mercê do grande capital
internacional. Que fique claro para a categoria e para a população
que esse é o principal objetivo do grupo que cerca Fernando
Henrique Cardoso, como por exemplo os senhores Antônio Carlos
Magalhães e Roberto Marinho, dono da Rede Globo.
O
Plano vem se desenvolvendo conforme as previsões de seus
idealizadores. A inflação foi de 6,95% em julho e espera-se um
índice ainda menor para agosto. Deve-se manter em índices
baixos até as eleições. Supondo que ocorra a estabilização
de maneira mais permanente, ela se dará num patamar de preços
elevados. Com efeito, durante a segunda etapa do Plano (introdução
da URV e conversão dos salários pela média dos 4 meses
anteriores a abril) os empresários tiveram o espaço necessário
para ajustar seus preços da maneira mais conveniente, enquanto
os salários permaneciam congelados e se consolidavam as perdas
inflacionárias passadas. Para os servidores públicos, que não
tinham reajuste mensal, as perdas no momento da conversão para
URV foram ainda maiores que a dos trabalhadores da iniciativa
privada.
Além
disso, somente nos messes de junho e julho os salários perderam
cerca de 11% de seu poder de compra. Em junho a URV, que
corrigia os salários, subiu 46,6%, mas a inflação medida pela
FIPE foi de 50,75%. Some-se a perda de julho (inflação de
6,95% e 0% para os salários) e temos 11% de perdas em apenas 2
meses. O salário mínimo terá seu valor aumentado para R$
70,00 às vésperas da eleição, mas continuará comum dos mais
baixos do mundo e ficará abaixo do que valia quando FHC assumiu
o Ministério da Fazenda. O nível de desemprego continua
elevado - na faixa de 15% da população economicamente ativa na
Grande São Paulo - e o caráter recessivo do Plano não
apresenta perspectivas de melhora nesse quadro, mantendo-se na
melhor das hipóteses a alarmante situação atual.
Reagindo
a isso, a direção da CUT convocou para o dia 25 de agosto a
Marcha Unificada em Defesa do Emprego e do Salário. Uma grande
mobilização em nível nacional contra os efeitos desastrosos
do Plano Real, envolvendo todas as categorias nas principais
cidades brasileiras, exigindo a reposição integral das perdas
salariais, a defesa da saúde e da educação e o combate ao
desemprego. O grande golpe que ameaça a sobrevivência do Plano
Real é a mobilização consciente dos trabalhadores, que devem
unir forças para derrubar este Plano, combatendo o desemprego,
o arrocho salarial, a recessão e o sucateamento da máquina
estatal nele embutidos. Neste sentido, é necessário que os
trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União estejam inseridos no movimento geral dos trabalhadores,
participando das mobilizações programadas para o mês de
setembro, que devem apontar para a construção da greve geral
aprovada no 5° Congresso Nacional da CUT.
A
queda da inflação (que na verdade é uma falsa queda, pois os
dados demonstram que nossa inflação, medida em dólar, subiu
após a implantação do Plano Real), mesmo que nas circunstâncias
acima descritas, teve na sucessão presidencial um efeito
imediato, com a subida da intenção de voto no candidato
governista. A população fica maravilhada de poder comprar várias
vezes a mesma coisa por (quase) o mesmo preço, ainda que esteja
comprando menos. A situação lembra a famosa fábula política
do bode na sala pequena onde se encontra muito mal acomodada uma
numerosa família for introduzido um bode sujo e malcheiroso, o
desconforto será tamanho que ao retirá-lo da sala todos
experimentarão uma sensação de alívio e bem-estar. A inflação
é o bode na sala.
Cenário
Eleitoral
Desde
a implantação da nova moeda, a eleição presidencial
encontra-se polarizada pelas candidaturas de Luiz Inácio Lula
da Silva, da Frente Brasil Popular (PT, PSB, PPS, PCdoB, PV,
PSTU) e de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, PFL e PTB). Estas
candidaturas representam distintos projetos para o Brasil e a
decisão de 3 de outubro é uma das mais importantes de nossa
história recente. Nesse sentido, é tarefa das entidades
sindicais, dentro de suas possibilidades, promover discussões
para viabilizar o confronto entre os dois projetos. É essencial
reforçar as conseqüências da perpetuação do projeto
neoliberal apoiado pelo FMI.
A
tendência à polarização do atual processo eleitoral se
iniciou com os altos índices de intenção de voto apresentados
por Lula desde o ano passado. Esta candidatura se mostrou forte
desde o início da corrida sucessória, por expressar a vontade
de amplos segmentos da sociedade por justiça social e pela
mudança dos hábitos políticos brasileiros. Por sua história
pessoal, suas ligações com o movimento popular e pelo programa
da aliança política que sustenta sua candidatura, Lula na
Presidência significa a possibilidade de transformação
positiva do País, atacando o problema do desemprego e da
concentração de renda, priorizando educação e saúde,
realizando a reforma agrária e incentivando a reforma do Estado
visando os interesses de toda a sociedade. Seria também um duro
golpe nas elites que há anos compartilham o poder no País,
permitindo estancar a sangria dos cofres públicos. Enfim, um
passo formidável no processo de construção político-institucional
e um grande avanço em direção à consolidação da democracia
brasileira.
A
perspectiva de vitória da candidatura Lula fez as elites
dominantes se esmerarem na busca de uma alternativa eleitoral viável
para enfrentá-la, na qual concentrariam todos seus esforços
políticos e financeiros. Desta forma, foram descartados como
anti-Lula entre outros Paulo Maluf e Orestes Quércia. Maluf,
compreendendo a situação política desfavorável, retirou-se
da disputa e lançou Esperidião Amin apenas para manter algum
espaço para seu partido no cenário nacional. Quércia se mantém
candidato, mas com a imagem irremediavelmente prejudicada
rivaliza nas pesquisas de maneira vergonhosa com o fascista Enéas.
Quanto à candidatura Brizola, sofre de inanição porque seu
velho e surrado populismo só lhe garante votos em alguns
tradicionais redutos eleitorais, além do que não é o perfil
adequado para coesionar as elites.
O
perfil adequado para coesionar as elites possui Fernando
Henrique Cardoso, que na época Ministro da Fazenda soube muito
bem vincular as medidas anti-inflacionárias ao calendário
eleitoral de modo a alavancar sua candidatura. O PFL, com seu
inegável faro político para permanecer no poder, percebeu
rapidamente que estava aí a possibilidade de continuar no
controle do aparelho estatal e desistiu de candidatura própria,
trabalhando então por uma aliança com FHC, que não teve
nenhuma dificuldade programática de se concretizar. Claro que
tudo isto sob o discurso de "visar os interesses maiores da
nação ..."
Em
que pese seu passado social-democrata, FHC representa neste cenário
a possibilidade de manutenção no poder das mesmas elites que
controlam o País há décadas e que são os maiores responsáveis
pela situação caótica a que chegou o País, incluindo aí a
inflação. Em sua candidatura se entrincheiraram políticos de
faro apurado para se manter no poder como Marco Maciel, seu
companheiro de chapa, Antônio Carlos Magalhães, seu mais
recente conselheiro, entre outros representantes da política
franciscana do "é dando que se recebe".
Lamentavelmente,
como é de praxe na política brasileira, o governo Itamar tem
colocado a máquina do Estado a favor desta candidatura, com
toda a publicidade em torno do Real e com a abertura dos cofres
públicos nesta reta final de campanha. Só não tem dinheiro
para o reajuste dos servidores. Da mesma forma, FHC caiu nas graças
da grande imprensa, notadamente da Rede Globo, cujo Jornal
Nacional se assemelha a uma extensão de seu horário eleitoral.
E que não se tenham dúvidas: num eventual segundo turno entre
Lula e FHC, os candidatos representantes dos setores das elites
dominantes que insistiram em candidatura própria se aliarão
todos a FHC, barganhando espaço num futuro governo. Isto se
muitos não correrem para sua candidatura antes mesmo do
primeiro turno. Expressivos representantes do PMDB articulam
desembarcar de imediato na candidatura FHC, deixando seu
candidato a ver navios.
Acreditamos
que cumpre a todo cidadão consciente particular ativamente
deste processo. Apoiar a candidatura Lula é dar ao povo
brasileiro a chance de tirar o País do atoleiro em que se
encontra. Para eleger Lula presidente é necessário a formação
de comitês populares amplos, de caráter unitário e vida
democrática, enraizados em cada local de trabalho, em defesa
das reivindicações e para derrotar a política de ajuste que
ameaça levar a nação à desagregação. E não basta eleger
Lula presidente. As eleições de 94 serão quase gerais, e
podem redesenhar o mapa político do Brasil. Não se pode
desprezar a importância dos Executivos e Legislativos estaduais
em disputa, e o sucesso de um governo popular vai em muito
depender do resultado das eleições nos Estados. Por outro
lado, garantir na Câmara dos Deputados e no Senado Federal uma
forte bancada comprometida com os interesses da maioria da
população será determinante para se viabilizar as transformações
que o País precisa.
A
possibilidade real de mudança colocada hoje no cenário político
requer de nós uma postura séria, apoiando um projeto político
que nitidamente seja comprometido com os anseios dos
trabalhadores e do movimento popular. Dentre os dois projetos
que são apresentados para o País, um visa manter o Brasil como
ele tem sido pelo menos nos últimos 30 anos, enquanto o outro
propõe construir um País mais democrático e justo, sendo que
essa última opção tem sido defendida pelos movimentos pela ética
e contra a fome. A partir dessas opções (mudar ou não), o
voto nulo, longe de representar uma pretensa (e estéril)
imparcialidade, estará expressando uma aprovação à
continuidade do Brasil das desigualdades. Apesar de nosso precário
estágio de democracia, é necessário reafirmar a importância
do voto como expressão direta da cidadania e instrumento de
transformação.
O
movimento sindical e o novo governo
A
postura do movimento sindical em relação ao novo governo deverá
ser de total autonomia e independência de classe, com a defesa
intransigente dos interesses dos trabalhadores. Na eventual vitória
de uma candidatura que represente os interesses da burguesia
liberal e/ou reacionária, o movimento sindical deverá
articular-se sob a direção da CUT, no sentido de confrontar as
políticas que atentem contra os interesses dos trabalhadores,
sobremaneira as de cunho neoliberal. Sendo vitoriosa a
candidatura com origem e influência no movimento operário e
popular, a posição do movimento sindical deverá ser de
independência, sem nenhum atrelamento, reforçando e
consolidando a organização classista e combativa dos
trabalhadores, com o objetivo de defender os interesses
imediatos e históricos da classe.
Se
por um lado o movimento sindical, em seu conjunto, não deve ser
massa de manobra dos setores reacionários e conservadores, com
intuito de desestabilizar um possível governo com conotações
populares, por outro lado esse mesmo movimento jamais deverá
ser manobrado e conduzido para um rebaixamento do confronto com
os patrões sob o pretexto de governabilidade de um governo
Lula. Ainda mais que na hipótese de sua vitória eleitoral e
posterior governo a luta de classes continuará seu curso, o
antagonismo de interesses entre trabalhadores e empresários será
mantido e a luta pela construção da sociedade socialista
seguirá adiante como objetivo dos trabalhadores brasileiros.
ORGANIZAÇÃO
SINDICAL
A
ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL
E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
A
organização sindical no Poder Judiciário Federal e Ministério
Público da União mantém a divisão que resultou após o
congresso de criação da FENAJUFE, em dezembro de 1992. De um
lado, a Federação criada naquele congresso, reunindo
atualmente 23 sindicatos de 19 Estados, e de outro a Fenastra,
que reúne os sindicatos da Justiça do Trabalho nos Estados do
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Sergipe, Ceará,
Pará, Amazonas e Rondônia.
A
criação da FENAJUFE, apesar da cisão provocada no congresso
de dezembro de 1992; mostrou-se correta como forma de organizar
a categoria do Judiciário Federal nacionalmente. As deficiências
que podem ser apontadas na FENAJUFE não atingem a forma de
organização. São erros de natureza administrativa ou
dificuldades de ordem política, que de resto se tornariam
maiores caso se mantivesse uma forma de organização segmentada
em ramos do Judiciário.
Quanto
aos erros de natureza administrativa, serão tratados em outro
capítulo, e decorrem sobretudo da forma como foi estruturada a
FENAJUFE, cujo excesso de cargos na composição da diretoria
provocou dificuldades na centralização das decisões e no
encaminhamento das ações políticas. Tais problemas se
agravaram ainda mais com o arrocho salarial a que foi submetida
a categoria, que produziu indiretamente prejuízos às finanças
das entidades de base por conseqüência da entidade nacional.
Já
as dificuldades de ordem política se inserem no contexto mais
amplo do movimento sindical brasileiro, afetado pela ofensiva
neoliberal internacional e por uma postura individualista que
tenta ganhar espaços na sociedade. Vivemos um momento em que
predomina uma reação contrária aos esforços coletivos, o que
se reflete em ações anti-sindicais em alguns segmentos da
população. E entre os servidores do Judiciário Federal se
mantém uma tendência à acomodação, que não tem sido
rompida com eficiência pelo movimento sindical da categoria.
Essas
dificuldades atingiram a categoria do Judiciário Federal como
um todo, sendo exemplo disso a nossa participação na última
greve e dos servidores federais. Não se viu - seja no âmbito
dos sindicatos representados pela FENAJUFE ou pela Fenastra -
uma atuação mais expressiva, com raríssimas exceções. O
resultado disso se refletiu na discussão sobre a isonomia, que
beneficiou unicamente os servidores do Poder Executivo, agora na
iminência de conseguirem equiparar seus salários aos salários
do Poder Judiciário.
A
despeito de todos os problemas enfrentados desde a sua criação,
a FENAJUFE apresenta um balanço positivo como alternativa viável
de organização dos trabalhadores do Judiciário Federal. Os
avanços são inegáveis em vários aspectos: a entidade dispõe
de uma estrutura mínima a serviço de todos os sindicatos
filiados em Brasília, participa das instâncias da CUT e da
Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais, é
reconhecida por outras organizações da sociedade civil como
entidade nacional dos trabalhadores do Judiciário e projetou
esse reconhecimento internacionalmente, representando o Brasil
em Encontros e Seminários de entidades sindicais do Judiciário
e de Servidores Públicos.
Vale
destacar também a participação da FENAJUFE como representante
do Judiciário na comissão de isonomia e o mandato de segurança
questionando junto ao STF a intervenção do Executivo nos
nossos salários, no episódio dos 10,94% - dois momentos de
afirmação jurídica e política do papel da nossa entidade
nacional.
Compreende-se,
então, que do ponto de vista da organização sindical os obstáculos
a serem superados não são tarefa exclusiva da FENAJUFE.
Trata-se de inserir, no âmbito da entidade, os sindicatos hoje
filiados à Fenastra, ou mesmo de encontrar caminhos para
desenvolver uma ação política unificada entre as duas
entidades, que de resto somente produzirá benefícios para toda
a categoria. Entendemos que a alternativa de organização
sindical apontada no I Congresso Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário Federal e MPU, realizado em dezembro de 1992,
permanece válida: unificar, em uma mesma entidade nacional,
todos os sindicatos de trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União.
Se
há algum consenso da necessidade dessa entidade nacional,
entendemos que ela já existe, e é aquela criada por decisão
democrática dos participantes daquele Congresso. A
possibilidade de criação de uma confederação cutista, a
nosso ver, destina-se à discussão ora em curso no interior da
central, que prevê tal confederação por ramo de atividade,
tendo sido definido como ramo a administração pública, ou
seja, os servidores públicos como um todo. No Congresso
Nacional da CUT foi aprovada uma Resolução que determina a
realização de uma Conferência Nacional das Entidades dos
Servidores Públicos, oportunidade em que será aprovada, em caráter
definitivo, o tipo de organização sindical cutista a ser
implementada no serviço público, devendo, para tanto, ser
precedida de amplas discussões nas bases das entidades dos
servidores públicos, culminando com Encontros ou Seminários
estaduais para aprovar propostas indicativas para a Conferência
Nacional.
Cabe,
entretanto, à nossa categoria implementar essa discussão a fim
de que possamos ter uma intervenção qualificada neste debate
no interior do movimento sindical cutista, e nesse sentido
entendemos que a 2 Plenária Nacional pode iniciar o
aprofundamento desse tema, que deverá culminar com a definição
de uma posição do movimento dos servidores do Judiciário
Federal no próximo Congresso Nacional da FENAJUFE.
A
discussão de uma confederação cutista, portanto, poderá se
dar nesse momento. Para tanto, seria necessário rediscutir a
definição de ramos de atividade que predomina na Central, e
caso entendêssemos ser viável estabelecer o Judiciário como
ramo de atividade isto se daria envolvendo não somente o Judiciário
Federal, mas também os Judiciários Estaduais e atém mesmo os
sindicatos de policiais e segurança pública. Seria, na
verdade, um desmembramento do ramo "administração pública",
criando-se um novo ramo como "Judiciário e Segurança Pública".
A
redefinição desse ramo cutista, porém, não superaria a atual
estrutura federativa existente no Judiciário Federal, com as
duas entidades existentes: FENAJUFE e Fenastra. Estas se
manteriam como tal, fazendo parte da confederação cutista ao
lado da Federação de Sindicatos do Judiciário Estadual, da
Federação de Sindicatos dos Policiais Federais e da Federação
de Sindicatos dos Policiais Civis, caso estas viessem a existir
no âmbito cutista. Portanto, não é correto remeter para a
criação de uma confederação cutista a possibilidade de uma
unificação do Judiciário Federal numa mesma entidade
nacional. Essa possibilidade deve existir a partir da vontade
política dos dirigentes da categoria, uma vez que é inegável
a disposição de unidade existente nas nossas bases.
No
entanto, qualquer discussão sobre unificação deve passar pela
participação da categoria. Neste sentido, a 2 Plenária
Nacional da FENAJUFE apresenta como indicativo às suas
entidades filiadas a realização de uma consulta sobre a
necessidade de termos os Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário
Federal unificados numa única organização nacional, no caso a
FENAJUFE. Porém, a discussão sobre unificação não deve
ficar restrita ao binômio Fenajufe/Fenastra, uma vez que dentro
da própria FENAJUFE ainda existem Estados com mais de uma
entidade filiadas. A mesma consulta às bases, portanto, deve
ser realizada para a unificação nos Estados, nos casos em que
tal unificação ainda não esteja concretizada.
O
Ministério Público da União
Se
temos dificuldades em organizar as lutas no âmbito do Judiciário
Federal, temos mais ainda nas bases do Ministério Público. Há
dois fatores que determinam a pequena inserção da FENAJUFE
junto a servidores desse setor: a ausência de uma compreensão
política da importância da organização sindical nos Estados
por parte dos servidores e a omissão das entidades filiadas à
FENAJUFE quanto à inserção dessa categoria nas lutas.
Portanto,
é necessário o compromisso na busca de uma maior aproximação,
identificando as lideranças e atuando direta e insistentemente
nas suas respectivas bases.
Intervenção
governamental
Com
a edição da Instrução Normativa n° 3, do Ministério do
Trabalho, o movimento sindical, notadamente o de orientação
cutista, defensor da pluralidade sindical, sofre uma violenta
agressão. A IN n° 3 reafirma e consolida a unicidade sindical,
subordinando o movimento sindical à anuência do registro no
Ministério do Trabalho, o que configura uma nítida intervenção
na liberdade sindical prevista pela Constituição Federal.
Cabe
ao movimento sindical cutista reagir veementemente a esse
atentado, seja através de ações concretas no âmbito da Justiça,
questionando a constitucionalizasse de tal medida, bem como
fazendo uma ampla campanha de esclarecimento em suas bases.
RESOLUÇÃO
ESPECÍFICA
SOBRE
O PROCESSO DE UNIFICAÇÃO
FENAJUFE/FENASTRA
A
2ª Plenária Nacional da FENAJUFE, após apreciar a proposta de
organização sindical apresentada pela Fenastra por decisão de
Congresso daquela entidade, rejeita a proposta de criação de
uma Confederação Cutista e Federações Estaduais do Judiciário
Federal, sem prejuízo de que essa discussão seja eventualmente
levada ao Seminário e à Conferência sobre Organização
Sindical no Serviço Público, que serão realizados pela CUT.
Para
viabilizar a retomada dos debates sobre a unificação dos
Sindicatos do Poder Judiciário Federal em uma única entidade
nacional - objetivo do Congresso de criação da FENAJUFE,
realizado em dezembro de 1992, propomos o seguinte:
1.
Qualquer Sindicato de Trabalhadores do Judiciário Federal e/ou
MPU pode filiar-se à FENAJUFE (Art. 4° dos nossos Estatutos).
Não há, portanto, nenhum impedimento à participação de
qualquer Sindicato hoje filiado à Fenastra em participar das
instâncias deliberativas da FENAJUFE.
2.
Deste modo, a FENAJUFE se dispõe a aparar as arestas políticas
e os obstáculos estatutários que porventura existam,
estabelecendo um compromisso mútuo e público de unidade, que
resulte na manutenção da FENAJUFE como única Federação
Nacional de Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e
MPU existente, dentro dos princípios que nortearam a criação
da CUT, a Central Única dos Trabalhadores.
AÇÃO
SINDICAL
ORGANIZAÇÃO
NOS LOCAIS DE TRABALHO
A
Organização nos Locais de Trabalho (OLT) é diferente da
Organização Sindical de Base (OSB), mas ambas guardam alguma
coisa em comum: têm na sua essência o significado político de
implementar o Sindicato no local de trabalho. Ou, em outras
palavras, de levar o Sindicato de fora para dentro do local onde
os conflitos decorrentes das relações de trabalho realmente
surgem.
Quando
falamos de Organização nos Locais de Trabalho, tratamos, por
definição, de algo que já existe por si só. A OLT é a
organização espontânea dos trabalhadores, que pode ou não
ser canalizada da organização sindical, que estabelece regras
próprias de convivência entre os agentes da produção no
local de trabalho.
Temos
dito, por exemplo, que na nossa categoria a OLT está
estruturada a partir da hierarquia estabelecida nas Juntas de
Conciliação e Julgamento, nas Varas Federais, nos Cartórios
Eleitorais, enfim, nas unidades administrativas que compõe os vários
órgãos do Poder Judiciário e MPU. Impera a figura do
"chefe" que autoriza, propõe, protege e reprime. É
ele (ou ela), o chefe (ou a chefe), que dá o tom das discussões
nos locais de trabalho, salvo raríssimas exceções.
Para
romper essa forma de organização, se faz portanto necessário
estabelecer uma nova "hierarquia", uma espécie de
poder paralelo cujas decisões sejam adotadas democraticamente,
sem que pesem os cargos ou funções exercidas pelos
trabalhadores nos seus respectivos órgãos. E isso é possível
a partir da existência dos Sindicatos de Servidores Públicos,
com os direitos conquistados na legislação e com a
possibilidade de incorporar novos direitos.
Tratamos,
assim, de introduzir à OLT já existente uma organização
formal, que denominamos Organização Sindical de Base (OSB).
Uma OSB que inicie a mudança do eixo das discussões nos locais
de trabalho, onde a última palavra geralmente é daquele que
detém o cargo hierárquico superior. Implementar essa OSB
significa ampliar o poder político das direções sindicais,
incorporando novas lideranças, novos militantes e novos
dirigentes aos organismos de decisão e condução das lutas da
categoria. É, evidentemente, um processo que necessita ser
acompanhado por um plano de formação, dando o embasamento
necessário à renovação dessas direções.
Outra
razão para a existência de uma OSB é que devemos partir de
uma concepção de Sindicato de toda a categoria, e não de um
Sindicato de um grupo de pessoas que comungam das mesmas posições.
É possível construir a unidade sobre a diversidade.
Principalmente se acreditarmos que a nossa proposta de atuação
sindical é mais avançada, e se não abrirmos mão de manter
uma entidade independente e combativa. Trata-se, em síntese, de
ousar um Sindicato realmente pluralista, com raízes fincadas
nos locais de trabalho. O que nos permitirá avançar na
mobilização e encaminhar nossas lutas com maiores
possibilidades de vitória.
A
FENAJUFE deve desenvolver, junto com os Departamentos de Formação
das CUTs nos Estados, cursos de OLT e OSB voltados
especificamente para os trabalhadores do Poder Judiciário e
Ministério Público da União.
Meta:
o ser humano total
O
movimento sindical moderno não deve restringir-se às lutas e
aos enfrentamentos, mas sim contemplar uma concepção de ser
humano total, na sua cultura, na sua sexualidade e na sua atuação
enquanto cidadão. Logo, a Organização por Local de Trabalho
tem que açambarcar todas as formas de manifestação coletiva,
criando os grupos de interesse comum e canalizando-os para o
fortalecimento e consolidação da entidade sindical, não
apenas como instrumento de luta reivindicatória, mas também
como mecanismo eficaz de ação e transformação social.
MOBILIZAÇÃO
- COMO FAZER
Pelo
tópico anterior, foi possível entender que não se mobiliza
uma categoria sem que exista alguma forma de organização na
base. Portanto, é pressuposto incial para o encaminhamento de
qualquer luta da categoria que o Sindicato tenha raízes nos
locais de trabalho, sem o que nenhuma ação sindical conseqüente
será possível.
Vivemos
um período muito difícil para o movimento sindical. O discurso
neoliberal, de tendência fortemente individualista, está
presente nos meios de comunicação de forma massificante. A idéia
de que é possível conquistar sozinho um lugar melhor na
sociedade se reproduz em vários setores, e é característica
também do setor público. No Judiciário, persiste ainda um ranço
jurisdicionista de que basta encaminhar uma petição ao
Tribunal e fazer "lobby" junto aos juizes que o
assunto será resolvido.
Na
greve dos servidores federais realizada em abril e maio deste
ano, cujo eixo principal era o arrocho salarial produzido pela
URV, o Judiciário Federal ficou de fora. Refletiu-se aí, mais
uma vez, a falta de uma presença mais efetiva dos Sindicatos
nos locais de trabalho, distanciando o discurso das direções
da vontade da base. Não é sem razão que somente conseguimos -
quando conseguimos! - mobilizar a categoria pelas questões
ditas "específicas".
A
FENAJUFE deve resgatar os exemplos de mobilização vitoriosos
no Judiciário. Também como retrospectiva, é importante
salientar que as recentes greves no Poder Executivo conquistaram
minimamente as rodadas de negociação, independente das possíveis
críticas ao procedimento das várias entidades e mudanças no
eixo das reivindicações.
O
direito de greve foi conquista do movimento sindical e é estratégia
complementar à conquista de garantia dos direitos dos
trabalhadores. As discussões nos locais de trabalho devem
apontar, portanto para todas as alternativas de mobilização e
desmistificar os conceitos contrários à greve ainda existentes
entre nós.
Por
outro lado, é importante destacar a ausência de formas
alternativas de luta - vamos às bases quase sempre com a mesma
proposta de paralisação por algumas horas ou por um dia, sem
falar nos já "surrados" Dias Nacionais de Luta.
Tem-nos faltado criatividade para propor à categoria atividades
diferentes, que motivem os companheiros da base a ir às ruas
junto com os dirigentes do Sindicato nas mobilizações.
Faz
sentido que discutamos a greve como o principal instrumento de
luta de que dispomos enquanto categoria. Tem produzido
resultados? A categoria tem respondido ao chamamento? Tem sabido
reagir à forte repressão existente em nosso meio? Não podemos
comparar a nossa situação àquela existente em outros órgãos
do serviço público federal, onde a greve é tratada com
relativa cumplicidade entre as chefias e seus subordinados,
existindo quase sempre o abono dos dias parados.
Por
todas essas razões, cabe-nos compreender que qualquer mobilização
deve estar plenamente sintonizada coma disposição de luta da
categoria, que para tanto deve estar devidamente organizada em
seus locais de trabalho. Formas de luta alternativas à greve não
devem ser descartadas, mesmo para se chegar a uma paralisação
bem-sucedida. E qualquer forma de luta deve ser bem discutida
nas bases, a fim de que não se restrinja a responsabilidade das
decisões apenas à direção do Sindicato.
FORMAÇÃO
SINDICAL COMO
FERRAMENTA
DA AÇÃO SINDICAL
Se
não há como existir mobilização sem organização nos locais
de trabalho, é muito difícil renovar as direções sindicais e
organizar de forma eficiente a categoria sem formação
sindical. A formação é ferramenta da ação sindical, do
mesmo modo como o estudo do Direito é indispensável à atuação
do advogado. Aos dirigentes cabe compreender a necessidade de
preparar-se para a luta sindical, condição para uma atuação
mais eficiente junto às bases.
Não
basta ao dirigente sindical conhecer os problemas da categoria,
ser politizado e Ter um bom discurso. Cada vez mais é necessário
adotar técnicas de organização, planejamento, administração,
marketing, elementos que podem ser acrescentados ao dia-a-dia
das direções, produzindo bons resultados na sua ação
sindical.
A
Central Única dos Trabalhadores CUT tem desenvolvido, ao
longo dos seus mais de 10 anos de existência um competente
projeto de formação sindical, com escolas em todas as regiões
do País. As atividades de formação são parte importante da
estratégia da Central, e apesar das dificuldades enfrentadas se
mantêm com cursos, seminários e debates programados para todo
o ano.
A
FENAJUFE não conseguiu estabelecer um programa de formação próprio,
principalmente devido às dificuldades financeiras nestes seus
primeiros dois anos de existência. No entanto, os Sindicatos
filiados podem e devem buscar uma participação mais efetiva de
suas direções e bases utilizando-se da estrutura já disponível
da CUT nos de realizar uma atividade nacional de formação
envolvendo todos os seus dirigentes.
Integrar
o Coletivo de Formação Sindical da CUT é mais que uma
necessidade, é uma urgência, visto que o Programa Nacional de
Formação da Central é definido neste coletivo e há
indiscutivelmente uma demanda de formação das direções e nas
bases da FENAJUFE. Essa demanda guarda algumas peculiaridades
que somente com a nossa participação poderão ser
contempladas.
A
FENAJUFE E A COORDENAÇÃO NACIONAL
DE
ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Desde
a sua criação, em dezembro de 1992, a FENAJUFE tem adotado
como política uma participação mais efetiva no movimento dos
servidores federais, seja participando de todos os fóruns e
reuniões nacionais, seja incentivando a participação de suas
entidades filiadas nas coordenações estaduais.
Porém,
a nossa participação enquanto entidade tem deixado a desejar,
seja por insuficiência de uma ação política mais
consistente, seja por ausência de discussão anterior às reuniões,
seminários e plenárias da CNESPF. Por essa razão, acabamos não
mantendo uma política propositiva própria, que considere as
reivindicações específicas do Judiciário no conjunto da
categoria dos servidores federais.
Tal
crítica não implica em decidirmos nos afastar da Coordenação,
priorizando uma ação mais específica em detrimento de uma ação
mais geral. Pelo contrário: devemos manter nossa atuação na
CNESPF, embora seja necessário reavaliar os parâmetros em que
se dá essa atuação. Em outras palavras, não podemos nos
contentar em sermos meros coadjuvantes das grandes entidades que
disputam o controle político do movimento dos servidores
federais. E, para tanto, se faz necessário uma inserção mais
qualificada, que poderá ser produzida com um maior debate no
interior da nossa Federação.
Em
nosso relacionamento com a CNESPF e demais setores do movimento
sindical, tanto no setor público como privado, notamos uma
certa ausência das discussão política sobre toda a problemática
do Judiciário, das nossas bandeiras específicas, que tem se
traduzido na imensa dificuldade de viabilizarmos, por exemplo,
as Coordenações Estaduais das entidades de servidores, que
poderiam se transformar em espaços de discussão e formulação
de políticas que apontassem para o superação do
corporativismo e do sectarismo ainda existentes.
Concluímos,
portanto, que não basta a FENAJUFE estar presente em todos os
eventos dos SPFs. e participar de todo o processo de organização
dos mesmos, como é o caso por exemplo da nossa atuação
correta dentro da Comissão de Isonomia. Mas é necessário que
a inserção da Federação se dê num plano político de maior
intervenção, com a apresentação de propostas e avaliações
que nos retirassem desse isolamento a que somos jogados quando
dos processos de luta e enfrentamentos desencadeados pelos SPFs
com um todo.
A
FENAJUFE E A CUT
A
FENAJUFE já nasceu filiada à CUT, e desde então tem buscado
participar de todos os fóruns de debates da Central, seguindo
os princípios cutistas e respeitando as deliberações de suas
instâncias. Participamos recentemente do 5º Concut, onde foram
aprovadas as teses de "CPI para o Judiciário" e
"Extinção dos juizes classistas", fazendo com que
estes e outros temas que tratam do Poder Judiciário estejam na
ordem do dia da Central e suas filiadas. Neste Concut tivemos
oportunidade de encaminhar às deliberações do Congresso um
texto sobre a Crise do Judiciário, levado por Sindicatos
filiados aos Congressos Estaduais de São Paulo, Pernambuco e
Maranhão. Em pouco tempo de existência, a FENAJUFE vem obtendo
o reconhecimento da CUT, principalmente através da ação dos
Sindicatos já filiados à Central.
Porém,
há que se fazer uma crítica a muitos dos Sindicatos filiados,
que não têm se empenhado em encaminhar às suas bases a
discussão da filiação à Central. Até a realização desta
II Plenária, temos apenas cinco Sindicatos filiados à CUT:
Sintrajus/SP, Sintrajufe/MA, Sintrajuf/PE, Sindjuf/PB e o recém-criado
Sindjuf/PI. Alguns outros estão com a discussão da filiação
bastante avançada, e outros sequer têm encaminhado esse
debate.
Recentemente,
uma consulta às entidades para que respondessem em que estágio
está a discussão sobre a filiação à CUT não foi sequer
respondida pela maioria, o que nos deixa preocupado quanto ao
encaminhamento desse assunto. É necessário que os dirigentes
tenham claro a importância de filiar seu Sindicato à CUT, para
fortalecimento da luta de todos os trabalhadores. Não podemos
nos deixar abater pelo fato de que muitos integrantes da nossa
categoria ainda mantêm p9osições atrasadas, favoráveis a
"entendimentos" com as administrações dos Tribunais
e contrárias a um sindicalismo combativo.
Constatamos,
no plano geral, uma fragilidade da CUT no interior da nossa
categoria, seja pela ausência da discussão política em torno
de suas bandeiras de luta e da sua importância histórica, seja
pelo ainda reduzido número de entidades filiadas a nível
nacional; que reflete, em contrapartida, a pouca importância
dada pela CUT às questões inerentes ao Judiciário e aos seus
trabalhadores, em que pese o fato de o 5º Concut ter aprovado
um emenda à tese-base que contempla tanto algumas discussões
sobre o Judiciário, sob a nossa ótica, como algumas bandeiras
de luta, como por exemplo o controle externo do Judiciário, o
fim do juizes classistas, etc....
Não
temo dúvidas de que estas deficiências podem e devem ser
superadas, desde que haja vontade política da direção da
FENAJUFE e do conjunto de seus Sindicatos filiados, e desde que
sejam implementadas ações concretas no sentido de, no que diz
respeito à CUT, ampliar o processo de discussão política nas
bases da categoria e exigir, das entidades filiadas um maior
compromisso com essa discussão, para que, de forma qualitativa,
vejamos um maior número de entidades dos trabalhadores do
Judiciário Federal filiados à CUT.
Para
estimular esse debate, faz-se necessário que a FENAJUFE elabore
textos sobre a CUT para serem distribuídos entre os Sindicatos
não-filiados à Central, a fim de que as lideranças destas
entidades possam usá-los como subsídios às discussões nas
bases.
RELAÇÕES
INTERNACIONAIS DA FENAJUFE
Com
menos de dois anos de existência, a FENAJUFE já conseguiu o
reconhecimento internacional, participando, como única
representante dos judiciários brasileiros, de dois Encontros de
Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul (envolvendo, além do
Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile) e do Primeiro
Seminário Latino-Americano de Trabalhadores do Judiciário,
reunindo 13 países. Antes desses eventos, recebemos no Brasil
três companheiros sindicalistas, sendo dois do Judiciário da
Argentina e um do Uruguai.
Participamos
ainda de uma delegação de sindicalistas do serviço públ8ico
da CUT que foi aos Estados Unidos em setembro de 1993, de um
Seminário sobre o Mercosul e Serviço Público realizado em
Florianópolis e de uma reunião do comitê da Internacional dos
Serviços Públicos (ISP) para as Américas, em São Paulo.
Nesses
eventos estiveram presentes vários companheiros de Sindicatos
filiados à FENAJUFE (Sintrajus/SP, Sindjus/DF, Sintrajuf/PE,
Sindjuse/SP, Sindjesc/SC e Sindjuse/PA). A avaliação da
maioria aponta para a importância dessa troca de experiências
em nível internacional, além de significar a união dos
trabalhadores judiciários além-fronteiras.
A
solidariedade internacional já se fez sentir nos documentos
enviados à Presidência da República, à Presidência do STF e
à Presidência do TST, repudiando a atitude do presidente do
TRT da 1ª Região contra o nosso companheiro Moysés, do
Sisejufe/RJ. Obtivemos assinaturas de sindicalistas de vários
países, sejam latino-americanos ou mesmo do Canadá, Estados
Unidos e até da Itália.
FILIAÇÃO
INTERNACIONAL
Na
discussão sobre as relações internacionais da FENAJUFE,
deve-se destacar a importância de iniciarmos um debate em
nossas instâncias sobre a filiação à Internacional dos Serviços
Públicos (ISP), entidade fundada em 1907 e que representa mais
de 16 milhões de trabalhadores do setor público de 104 países
de todo o mundo, tendo como filiado no Brasil o setor de Saúde
e Seguridade Social da CUT. A contribuição estatutária das
filiadas à ISP é anual. Há uma cota fixa de 0,58 de Franco Suíço
por filiado na base, que varia percentualmente de acordo com o
país. No caso do Brasil, paga-se 75% desta cota, o que equivale
a aproximadamente US$ 0,50 por filiado na base.
Para
entender a discussão sobre filiação internacional, cabe uma rápida
introdução, apresentando a situação atual da organização
sindical internacional. Existem hoje três Centrais
Internacionais: CIOSL (Confederação Internacional de Organizações
Sindicais Livres), FSM (Federação Sindical Mundial) e a CMT
(Confederação Mundial dos Trabalhadores). Essas três organizações
tiveram momentos distintos antes e depois do fim dos regimes
socialistas do Leste Europeu. Antes da queda do Muro de Berlim,
podia-se dizer com segurança que a CIOSL agrupava Sindicatos de
conteúdo ideológico social-democrata e notadamente
anticomunistas, enquanto a FSM era a organização internacional
que reunia em sua maioria os Sindicatos de países comunistas e
a CMT mantinha-se como organização de orientação católica-cristã.
Com
a queda do Muro, a FSM praticamente desapareceu na Europa,
existindo hoje com poucas entidades sindicais afiliadas, entre
as quais a CTC cubana. Das três organizações internacionais
existentes, a que mais tem crescido é a CIOSL, para onde
migraram as Centrais dos países do Leste Europeu saídas da FSM
e Centrais de orientação socialista dos demais países
europeus. Hoje a CIOSL reúne entre suas afiliadas Centrais de
importância como a CFDT francesa, a DGB alemã, a CISL e a CGIL
italianas e a UGT e as Comissões Obreras da Espanha.
Na
América Latina, também cresceu a participação de Centrais na
CIOSL, sendo suas afiliadas no Brasil a CUT, a CGT-Confederação
e a Força Sindical. A filiação da CUT à CIOSL envolveu um
intenso debate, onde prevaleceu a tese de que a presença da CUT
na Central Internacional deverá se dar num agrupamento de forças
à esquerda, buscando romper quaisquer influências das concepções
sindicais conservadores e neoliberais.
A
ISP (Internacional dos Serviços Públicos) é uma federação
internacional com fortes vínculos com a CIOSL, apesar de não
ser parte orgânica dela. Assim como a ISP, existem outros
Secretariados de outros setores, como trabalhadores metalúrgicos,
bancários, etc. Cabe ressaltar que a ISP é a única organização
internacional de servidores públicos, já que as demais
Centrais Internacionais mantêm organizações dessa espécie em
caráter apenas regional (no caso, existe na América Latina a
CLATE Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do
Estado, ligada à CMT).
A
nossa filiação à ISP pode significar um passo importante para
ampliar nosso relacionamento em nível internacional já
fazem parte da ISP as organizações sindicais do Judiciário do
Chile e do Paraguai, na América Latina. Além do que, existe
interesse da ISP em filiar Sindicatos do Judiciário, setor com
pouca organização em nível mundial. A entidade, aliás, foi a
promotora do 1º Seminário de Trabalhadores do Judiciário na
América Latina, realizado recentemente no Chile.
A
FENAJUFE deve participar da ISP defendendo uma política de ação
de frente única contra os males que os ajustes implementados
pelo FMI e o Banco Mundial causam em todos os países, lutando
pela mais ampla unidade em nível internacional na mobilização
concreta contra as privatizações no serviço público, contra
o desemprego, pela anulação da dívida externa, em defesa dos
serviços públicos e da Previdência e em defesa das condições
de vida da classe trabalhadora.
ENCONTRO
DO CONE SUL NO BRASIL
Outro
assunto a ser levado à discussão por nossa Federação é a
possibilidade de sediarmos o 3º Encontro dos Trabalhadores do
Judiciário do Cone Sul. Os dois primeiros Encontros já
realizados tiveram como países-sede o Uruguai e a Argentina,
respectivamente. O Chile sediou um seminário latino-americano,
e restariam o Brasil e o Paraguai como futuros organizadores
desses eventos.
Em
contatos com os companheiros desses países, relatamos nossas
dificuldades para sediar um Encontro dessa importância, mas nos
comprometemos a discutir o assunto, com a possibilidade de
organizarmos o evento em proximidade com nosso congresso de
1995. Seria o momento adequado para, de maneira econômica,
assegurar a participação de representantes de vários Estados
do país.
PLANOS
DE LUTAS
A
discussão sobre o Plano de Lutas nos remete à expressiva Pauta
de Reivindicações e Lutas aprovada no I Congresso da FENAJUFE,
com a formulação e a oportunidade ali colocadas, mas com a
sensação de frustração e derrota perceptível quando
confrontamos tais bandeiras com a realidade que vivemos desde
aquele significativo evento.
Senão,
vejamos: a luta pela moralidade nos órgãos do Judiciário
Federal e MPU não passou de algumas iniciativas isoladas por
parte de alguns Sindicatos e de um Fórum realizado pela Federação,
revelando uma falta de centralidade política no encaminhamento
desse tema, gerando, por conseguinte, pouco resultados práticos,
tanto que até aqui não conseguimos fazer aprovar a criação e
instalação de uma CPI do Judiciário.
Recorrendo
ainda às Resoluções do I Congresso veremos inúmeras
propostas que, por conta de nossa debilidade, soam mais como
declarações intencionais do que de lutas efetivas a serem
encaminhadas por toda a categoria; tanto aquelas gerais
(sociedade mais justa, ética no serviço público, direitos
fundamentais do homem, etc.), como as específicas (política
salarial, dignidade do servidor público, reposição das
perdas, pagamento dos quintos, autonomia sindical, negociação
coletiva, fim das perseguições e punições, etc.), dentre
outras que estão individualizadas no temário da 2ª Plenária
Nacional.
PLANO
DE CARREIRA
Devido
à importância do tema e a perspectiva aglutinadora que ele
representa para os trabalhadores do Judiciário Federal,
entendemos que as propostas aprovadas na I Plenária (campanha
de esclarecimento, mobilização nacional pelo PCJ, publicação
de cartilhas, etc.) continuam atuais, requerendo sua implementação
de forma unificada, inclusive tendo em vista a possibilidade de
aprovação do PL sobre DPC já em tramitação no Congresso,
que prevê a existência de várias carreiras no serviço público
e foi aprovado pela maioria dos servidores.
Como
medida concreta rumo à mobilização, faz-se necessária a
realização de um Seminário Nacional sobre Princípios,
Estrutura e Concepção de Carreira no Serviço Público
Federal, onde poderíamos resgatar a discussão e sensibilizar a
categoria acerca da premência da implantação dos Planos de
Carreira, sob a responsabilidade do Sindjus/DF.
Também
deve-se iniciar um debate na base do Ministério Público da União,
visando reformular o atual Plano de Carreira, que não atende em
nada os interesses e as reais necessidades da categoria.
ISONOMIA
Buscá-la
com afinco, mobilizando a categoria para tal, com iniciativas próprias
(processos recém-ajuizados pela FENAJUFE sobre as gratificações
do TCU e Senado), no sentido de ampliar a discussão e realizar
ações unitárias com as demais categorias dos servidores públicos
federais.
A
FENAJUFE tomará todas as medidas judiciais possíveis no
sentido de fazer valer o princípio constitucional da isonomia,
principalmente em relação à flagrante ilegalidade manifesta
pela MP 583. Fica também definida a não-participação da
Federação na nova Comissão criada pela MP 583, enquanto o
governo federal não implementar a primeira etapa do relatório
da Comissão de Isonomia.
A
luta pela isonomia deve adotar como parâmetro os maiores salários
pagos no serviço público federal, no caso os do Legislativo e
TCU. Deve-se desmascarar o noticiário da imprensa que aponta os
salários do Judiciário Federal como os maiores existentes no
serviço público federal. E deve-se, também, desmascarar a
"isonomia" implantada pelo governo através da MP 583,
que contemplou os militares (já beneficiados pelos 28,83%) e
deu reajustes às duas tabelas de salários para o Poder
Executivo, tentando deixar de fora o Poder Legislativo, o Judiciário
e o MPU.
Neste
sentido, devemos levar às nossas bases a luta pela isonomia,
promovendo uma grande mobilização de todos os trabalhadores do
Judiciário Federal que sem dúvida levará o STF e os Tribunais
Superiores a aprovarem a nossa justa reivindicação. Cabe à
FENAJUFE, e também à Fenastra, encaminharem conjuntamente essa
luta.
JORNADA
DE 6 HORAS
Nesse
ponto somos forçados a reconhecer que houve um grave retrocesso
para nossa categoria.
No
Plano de Lutas do I Congresso nós aprovamos esta bandeira.
Naquela época tínhamos poucos Tribunais com jornada superior a
6 horas diárias. Hoje a realidade é outra. Inúmeros órgãos
passaram a adotar a jornada de 8 horas sem que nós pudéssemos
reagir e garantir a fornada de 6 horas, salvo raras exceções
(TRE-PA e TRE-RS).
Superar
este retrocesso requer a unidade de toda a categoria
centralizando a luta nacionalmente, com encaminhamentos jurídicos
e políticos, não cedendo a chantagem dos Tribunais nem do TCU.
PERDAS
SALARIAIS
Aqui
entendemos que a luta, além do viés judicial (já meio
desgastado e limitado pelas decisões reacionárias do TST e
STF), necessita de uma maior articulação com os demais setores
do serviço público, através da CUT, a fim de que sejam
tomadas ações políticas de massa, mostrando à sociedade como
um todo, a partir de levantamentos sérios e confiáveis, o
montante das perdas, demonstrando assim o caráter parcial das
decisões dos Tribunal Superiores, todas levando os
trabalhadores a prejuízos irreparáveis e aprofundando ainda
mais o arrocho salarial no Brasil.
OUTRAS
BANDEIRAS DE LUTA
Algumas
advindas do I Congresso: data base em 1º de maio; ampliação
dos quadros dos tribunais, contra as perseguições e punições
dos dirigentes; competência da Justiça do Trabalho para
conflitos de servidores; fim dos juizes classistas, dentre
outras.
Complementaríamos
nominando a luta pela implantação imediata da nossa Seguridade
Social e uma campanha nacional pela ??????????????? e valorização
do servidor público, com a criação de melhores condições de
trabalho e modernização do serviço público para que a população
usuária seja dignamente atendida.
Mais
bandeiras aprovadas na 2ª Plenária
-
Levantamento
nacional de todos os casos de ascensão e progressão pós-88
e assessoramento jurídico às entidades filiadas na questão.
A FENAJUFE deve responsabilizar diretamente as Administrações
pelas movimentações de categoria ocorridas.
-
Pressionar
as Administrações para a aplicação imediata da Lei
8.112/90 no cálculo dos quintos.
-
Unificação
dos benefícios indiretos concedidos pelos tribunais.
-
Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra artigo do Código
Eleitoral que motivou a edição de Portarias obrigando os
servidores dos TREs a apresentarem declaração de não
filiação partidária.
-
Ações
junto ao Poder Judiciário relativamente ao desconto do
PSSS, implantado por MP em 26/07/94, ou seja, com 116 dias
de atraso, visto que no seu artigo 195, parágrafo 6º, a
Constituição Federal determina que qualquer lei que regule
contribuição previdenciária de trabalhadores deve ser
editada 90 dias antes de entrar em vigor o desconto.
A
DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO
"NÃO
VOU PROCURAR MEU DIREITOS NA JUSTIÇA POIS É PERDA DE
TEMPO!" Quantas vezes já não fomos surpreendidos dizendo
ou escutando frases desse tipo? Sociedade alguma pode prescindir
da instituição de um Poder Judicante. Não necessariamente
pelo fato de ele constituir um dos pilares da moderna teoria do
Estado, mas pelo fato de haver uma ligação substancial enter a
existência de um Judiciário e a Democracia. A ação de uma
instituição dessa natureza na sociedade , independente e
consolidada, é um dos melhores indicativos de que nela serão
combatidas práticas autoritárias.
Daí
a importância que o Poder Judiciário representa para a
consolidação da democracia que estamos construindo no Brasil.
É em função dessa construção que o Judiciário passa a ser
buscado e questionado pela sociedade, mas esse movimento de
procura e questionamento encontrou uma instituição anacrônica,
incapaz de dar conta das suas demandas.
Os
problemas do Judiciário brasileiro são de ordem estrutural e
ideológica. A dependência, principalmente em relação ao
Poder Executivo, seja de ação ou da constituição dos seus
quadros; os processos elitistas e carreiristas de composição
dos Tribunais; a estrutura burocrática imensa e o excesso de
especialização; a inacessibilidade e o distanciamento da
sociedade; o caráter conservador e antidemocrático das
administrações; a desatualização relativa aos novos princípios
constitucionais vigentes, são alguns dos traços do Poder
Judiciário encontrados pela sociedade nesse momento. Por outro
lado, seus decisórios mais importantes têm, com pouquíssimas
exceções, tomado o partido do "status quo". O Judiciário,
através do culto ao mito da neutralidade, apresenta-se como
legitimados de uma ordem sócio-econômica que relega a condições
subumanas grandes contingentes da Nação brasileira, tendo,
assim, sua parcela de responsabilidade.
A
transformação do Poder Judiciário que se faz necessária para
acompanhar a transformação da sociedade brasileira não pode
restringir-se a reformas estruturais (controle externo; eleição
e/ou seleção para ingresso nos tribunais; acessibilidade;
celeridade, autonomia efetiva, eficiência, etc.), embora elas
sejam também requisitos importantes, que devem ser buscados.
A
reorientação do perfil do Judiciário brasileiro passa pela
constituição de uma racionalidade capaz de pensá-lo a partir
de um paradigma político, em contraposição ao paradigma
meramente técnico atual, em relação aos valores sociais. Além
disso, a democratização do Judiciário passa também pela
renovação dos cursos jurídicos no Brasil. A formação
bacharelesca das escolas de direito contribui para uma linha
conservadora e muitas vezes desvinculada da realidade. O Judiciário
precisa ser "desvendado" para poder "ver" a
desigualdade social que impera em nossa sociedade.
Enfim,
não é suficiente operar alternativamente o direito estatal,
embora isso signifique um avanço efetivo. É necessário ir
mais além e pensar em dar sustentação ao "direito que o
povo cria". Ou seja, "o foco do direito deve ser
ampliado, abalando o saber que reconhece apenas o Estado como
criador do direito".
Sentimos,
a partir de nossa experiência concreta, que esta luta deve ser
puxada por nós, articulada com os demais segmentos organizados
da sociedade, para que possamos desmascarar o falso apoliticismo
e neutralidade da magistratura nacional, assim como desnudar o
caráter predador e corrupto de inúmeros magistrados que vivem
a sugar o erário público, se locupletando juntamente com suas
famílias das benesses do já combalido Estado brasileiro.
Essa
luta ideológica e política deve ser encarada com coragem por
todos nós, participando de todos os fóruns não apenas dentro
do movimento sindical, tendo a CUT como referência, mas também
junto ao movimento popular, aos partidos políticos, mostrando
todo reacionarismo do Judiciário brasileiro, que está a serviço
de uma ínfima minoria elitista e não da imensa maioria da
população de nosso país, que só conhece o braço pesado da
Justiça, que se traveste no quadro de desigualdades econômicas
e de miséria social a que foi relegada.
É
preciso dar um basta nisso! Democratizar o Judiciário significa
resgatar a cidadania, que se completa na medida em que a maioria
dos brasileiros for realmente maioria política, no Parlamento,
no Executivo e no Judiciário, e assim possamos vislumbrar a
instauração de uma sociedade igualitária e democrática em
nosso país.
BALANÇO
DAS AÇÕES DA FENAJUFE
A
FENAJUFE, apesar de recém-criada e das dificuldade conhecidas,
já tomou algumas iniciativas no sentido de colaborar para
democratização do Judiciário. Algumas entidades filiadas
realizaram seminários para debater o assunto, como as
iniciativas do Sintrajus/PE (Encontro sobre Nepotismo) e do
Sintrajufe/MA (Democratização do Judiciário), e patrocinaram
o ingresso de medidas legais visando a moralização do Poder
Judiciário. A FENAJUFE organizou, em 1993, um Seminário
Nacional sobre "Ética no Judiciário", na Câmara dos
Deputados, com a presença de vários representantes da
sociedade civil e, juntamente com a Secretaria de Políticas
Sociais da CUT, realizou em dezembro de 1993 em São Paulo um
seminário para debater a Democratização do Judiciário, sob o
tema "Justiça para quem precisa". Além disso,
elaborou um dossiê das irregularidades já detectadas e
denunciadas (que será brevemente publicado), e vem participando
de diversos fóruns; nacionais e internacionais, sobre o
assunto, inclusive com a aprovação das propostas de CPI para o
Judiciário e extinção dos juizes classistas, em tese aprovada
no 5º Concut. Enfim, nunca o Poder Judiciário foi tão
comentado.
Tais
eventos tiveram a capacidade de juntar a categoria e outros
segmentos para discutir a questão, mas a constatação que
fazemos é que não tivemos capacidade de dar os necessários
desdobramentos político-organizativos a tais iniciativas,
mostrando mais uma vez as nossas debilidades internas, revelando
o baixo nível de discussão no interior da categoria e a
inexistência de uma direção política que unificasse essa
luta, inclusive com os demais setores do Judiciário,
possibilitando assim a perspectiva real de um engrentamento com
as cúpulas carcomidas do Judiciário.
Sentimos
uma grande receptividade a esta discussão no seio da sociedade
civil. Faltaram as condições políticas e estruturais para que
a implementássemos, fruto do corporativismo de outras
categorias que ainda não despertaram para a questão, mas que
poderão fazê-lo a partir das nossas intervenções nos fóruns
sindicais e populares.
PERSPECTIVAS
Quanto
às perspectivas do movimento dos trabalhadores do Judiciário
Federal em fazer valer esta luta pela sua democratização, nós
entendemos que elas são as mais amplas possíveis, desde que,
evidentemente, sejam superadas as nossas mazelas internas, haja
o aprofundamento da discussão em todos os níveis no conjunto
das entidades, tanto da FENAJUFE como dos Sindicatos, que haja
uma maior inserção do nosso movimento dentro da CUT e do
movimento popular levando esta bandeira adiante, conquistando
adeptos e propagando-a cada vez mais.
Claro
que podemos, e devemos, fazer muito mais. Para tanto, é
importante que os Sindicatos filiados continuem mantendo o Poder
Judiciário na ordem do dia, pois o aprofundamento da discussão
certamente trará subsídios valiosos para alcançarmos a
democracia que tanto almejamos para todos que precisam de Justiça.
E, considerando ser o Ministério Público um dos canais de
acesso da sociedade civil à Justiça e "porta-voz"
dos anseios das camadas marginalizadas, devemos Ter uma presença
crítica perante a atuação dos seus membros, cobrando e
divulgando seu papel na sociedade.
Está
claro também que todas estas tarefas serão efetivamente
implementadas na medida em que tivermos uma centralização da
luta, uma direção política capaz e, além disso, a nossa férrea
unidade em torno desse processo, para que consigamos quebrar as
amarras do corporativismo e da indecisão e assim atingirmos
toda a sociedade civil organizada até alcançarmos a construção
de um Judiciário democrático, que esteja a serviço da maioria
da população.
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA FENAJUFE
DEFINIÇÃO
DE DATA E LOCAL DO PRÓXIMO CONGRESSO
A
2ª Plenária Nacional da FENAJUFE estabelece como data-limite
para a realização do próximo Congresso o dia 30 de abril,
ficando a definição dos dias em que se realizará o Congresso
para o Núcleo Executivo. Quanto ao local, será no Estado de
Minas Gerais, ficando o próximo Congresso da FENAJUFE em data
conjunta com o 3º Encontro de Trabalhadores do Judiciário do
Cone Sul.
PRORROGAÇÃO
DO MANDATO DA ATUAL DIRETORIA
Em
conseqüência do adiamento do Congresso, a 2ª Plenária aprova
a prorrogação do mandato da atual diretoria até o próximo
Congresso, observada a data-limite para a sua realização.
PROPOSTAS
PARA ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA FENAJUFE
O
próximo Congresso deverá realizar uma ampla reforma estatutária,
conforme prevêem os Estatutos da FENAJUFE. Como forma de
antecipar algumas discussões, a 2ª Plenária deverá
encaminhar aos Sindicatos filiados o debate sobre os principais
temas, que são: a composição da Diretoria Executiva
estrutura de direção "colegiada", coordenações por
ramos, número de dirigentes, etc.; duração do mandato da
Diretoria; contribuição dos Sindicatos à Federação. Deve-se
privilegiar, no âmbito do 2º Congresso da FENAJUFE, a
necessidade presente de reduzir a estrutura administrativa da
Federação, como forma de dar maior centralidade e eficiência
aos encaminhamentos políticos necessários à contemplação
dos interesses da categoria.
É
também fundamental discutir a questão do sistema de plantões
dentro da concepção político-administrativa que o Congresso
deverá aprovar. Nesse sentido, a Executiva da FENAJUFE deve
também efetuar um levantamento e avalização das licenças
para mandato classista já em exercício, relacionando-as com um
efetivo engajamento nas questões administrativas e políticas
da entidade.
Quanto
à administração da FENAJUFE, observa-se também a necessidade
de um maior acompanhamento orçamentário da entidade, com
previsões que estabeleçam uma relação entre receita e
despesa. Esse acompanhamento tem sido inexistente até aqui,
devendo ser adotado para evitar surpresas desagradáveis na
condução das atividades da Federação. Uma hipótese a ser
examinada é a de desvincular geograficamente a sede política
da sede administrativa da entidade, atribuindo a um dirigente
escolhido para esses fim a tarefa exclusiva de gerenciar as
finanças da entidade.
Outros
assuntos administrativos levados à aprovação:
Financiamento
do Dossiê sobre Corrupção e Nepotismo no Judiciário: será
realizado um levantamento orçamentário e em seguida será
proposto um rateio do valor proporcional às entidades, de
acordo com as respectivas contribuições.
Prestação
de contas da atual Diretoria: eleita comissão formada por Américo
(Sindjus/DF), Valter (Sindjesc/SC) e Carlos (Sinjusfem/SP), para
procederem à análise das finanças da FENAJUFE.
Pendência
financeira com o Sindjuf/PB: aprovado acordo entre a Executiva
da FENAJUFE e o Sindicato, para saneamento das dívidas com a
contribuição estatutária. O acordo prevê o pagamento dos
meses em atraso pelo valor da menor contribuição existente na
Federação (totalizando R$ 685,61), retomando-se as contribuições
normais a partir do mês de agosto/94.
MOÇÕES
DE
SOLIDARIEDADE
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar sua solidariedade ao companheiro MOYSÉS SZMER
PEREIRA, que teve sua aposentadoria cassada por haver
encaminhado em nome da FENAJUFE denúncias de irregularidades no
TRT da 1ª Região, na gestão do juiz José Maria de Mello
Porto.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar a sua solidariedade ao companheiro CAIO TEIXEIRA,
dirigente da Fenastra e do Sindicato dos Servidores da Justiça
do Trabalho de Santa Catarina, que através de um ato arbitrário
e flagrantemente ilegal do presidente do TRT da 12ª Região
removeu-o para o interior do Estado, com a nítida intenção de
puni-lo em resposta às denúncias de irregularidades
encaminhadas pelo companheiro contra a atual direção da Justiça
do Trabalho naquela Região.
DE
REPÚDIO
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu repúdio à Instrução Normativa n.º 3, editada
pelo Ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Marcelo
Pimentel, que agride frontalmente a liberdade de organização
sindical e reencarna um modelo sindical que os trabalhadores do
campo cutista lutam para superar.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu repúdio à Administração do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, pela demissão ilegal da companheira ÁUREA
RODRIGUES CAPRONI, dirigente do Sinjesp Sindicato dos
Servidores da Justiça do Estado de São Paulo, afastada por
aquele Tribunal quando se encontrava em licença médica.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE
repudiam a atitude da Administração do Tribunal Superior
Eleitoral, pela maneira como foi efetuada a "reestruturação"
da Justiça Eleitoral em todo o País, sem a mínima participação
da categoria no processo de elaboração da minuta do projeto
que deu origem à Lei n.º 8.868/94, bem como a sua implementação.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE
repudiam o comportamento do Sr. Diretor-Geral do TRE de Rondônia,
pela perseguição desencadeada à Diretoria Executiva do
Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral de Rondônia,
sendo que o procedimento desse Sr. Está prejudicando
imensamente as atividades daquele Sindicato.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu repúdio ao assassinato brutal dos militantes do
Movimento Negro e do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro
Hermógenes e Reinaldo, assessores da vereadora Jurema
Batista, do PT/RJ bem como à omissão das autoridades
daquele Estado em solucionar os diversos casos de perseguição
e violência envolvendo líderes comunitários, o que inibe o
pleno exercício da cidadania.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu repúdio ao covarde assassinato dos companheiros
Rosa Hernandes, Luís Sunderman e Ivaldo, que militavam no
movimento sindical, e à má condução das investigações
sobre os respectivos culpados. Que seja apurado o mais rápido
possível este crime e que se faça a justiça esperada.
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu repúdio ao bloqueio econômico de Cuba.
DE
APOIO
Os
delegados presentes à 2ª Plenária Nacional da FENAJUFE vêm
manifestar seu apoio à unificação das lutas de bancários e
petroleiros no mês de setembro.