Em mais uma ação em defesa da sanção sem vetos ao PL 2342/22 a Fenajufe protocolou nota técnica nesta manhã de quarta-feira (20), na Casa Civil.   

O documento, elaborado pelo assessor técnico da Federação, Luiz Alberto dos Santos, foi encaminhado para a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SGAJ) e Secretaria Especial de Análise Governamental (SEAG).

De análise técnica, o documento é um estudo sobre dotação orçamentária com adequação ao artigo 115 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO – 2023) e Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2023.

A iniciativa é mais uma ação na tentativa de garantir a sanção ao projeto com todas as emendas que foram articuladas pela Federação e conforme aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 16 de agosto.

Com o prazo regimental para sanção se esgotando nesta quinta-feira (21) a Fenajufe tem realizado várias conversas, reuniões e articulações políticas visando contemplar o pleito da categoria com a aprovação sem vetos ao PL.

Relembre as 4 emendas que a Fenajufe luta para que não sejam vetadas.

1 – impede a absorção dos quintos;

2 – trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça;

3 – transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI);

4 – a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.

O Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, dispõe originalmente sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e  e com as emendas conseguidas pela Fenajufe altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Caso seja sancionado sem as emendas, a Federação irá trabalhar imediatamente pela derrubada dos vetos.

 

Joana Darc Melo