Fenajufe leva pauta da sanção do PL 2342/22 ao Palácio do Planalto

A Fenajufe participou de reunião no Palácio do Planalto com o secretário-executivo adjunto de Relações Institucionais, José do Carmo Alves Siqueira, nessa terça-feira (12). Na pauta, a sanção sem vetos ao PL 2342/22— que contém emendas articuladas pela Fenajufe para garantir direitos importantes à categoria. O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar o projeto encerra no dia 21 de setembro; caso não haja manifestação até a data, o PL será sancionado tacitamente.

Pela Fenajufe, participaram da reunião a coordenadora Fernanda Lauria, o coordenador Thiago Duarte (plantonistas da semana), além da advogada da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) Larissa Awwad e pela Fenassojaf, o vice-presidente da entidade, Neemias Ramos Freire.

O projeto contém quatro emendas importantes: a da não absorção dos quintos na recomposição salarial; da legalidade da acumulação da VPNI e da GAE dos oficiais de justiça; da transformação para técnicos do adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário para impedir a extinção de cargos.

Os coordenadores explicaram ao secretário-adjunto a importância de cada emenda para a categoria. A primeira, por exemplo, impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial. Atualmente, parte desses servidores ficaram sem receber a parcela — com índice de 6 %— paga em fevereiro deste ano, conforme prevista na Lei n° 14.523/2023.

Já outra emenda trata da legalidade da VPNI e GAE dos oficiais de Justiça, tema questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), causando uma injustiça a uma parcela do segmento que recebe as verbas por mais de duas décadas e podem ter sua remuneração diminuída. Inclusive, o próprio Tribunal adiou mais uma vez o julgamento que trata do tema, tendo em vista que o assunto pode ser resolvido com o PL 2342/22.

Além disso, a Fenajufe entregou os pareceres elaborados pela AJN e pela Assessoria Parlamentar que, entre outros pontos, destacam a segurança jurídica das emendas defendidas pela Federação no projeto de lei.

Os coordenadores plantonistas dessa semana demonstraram preocupação quanto ao precedente negativo em relação ao Projeto de Lei 2969/2022 que traz emendas de interesse dos servidores do MPU e foi vetado parcialmente. Portanto, os dirigentes avaliam que a categoria deve intensificar a luta pela sanção do PL 2342/22 sem vetos e garantem que a Fenajufe continuará atuando junto aos órgãos do Executivo em defesa da pauta. A Federação, inclusive, começou a trabalhar pela sanção presidencial mesmo antes do projeto ser aprovado no Congresso Nacional.

Fernanda Miranda