Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou reserva mínima de 3% de vagas para indígenas em concursos direcionados ao ingresso na magistratura do País. Durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023, na qual aconteceu a decisão, o relator do ato normativo, o conselheiro Sidney Madruga apontou em seu voto que, “dos 18 mil juízes em atividade no país, apenas 11 se autodeclararam indígenas.”
A decisão foi tomada mediante reuniões e debates, além de consulta pública que recebeu 264 manifestações e apoio de diversos movimentos sociais. Cerca de 86% das cidades do país têm moradores indígenas, segundo dados do Censo de 2022 realizado pelo IBGE. O Brasil tem 1,7 milhão de pessoas que se identificam como indígenas, o que representa 0,8% da população total. A Bahia, que foi o primeiro estado a ser invadido pelos portugueses e consequentemente onde começou a triste história de genocídio dos povos indígenas, é hoje o segundo estado com a maior concentração de indígenas do país, somando sozinho 229,1 mil pessoas de etnias indígenas, destes 27.740 residentes na capital do estado. São números que não refletem a realidade da magistratura.
O entendimento do CNJ é de extrema importância na luta por equidade no país. O Ato Normativo 0007920-83.2022.2.00.0000 segue a linha de implementação de políticas públicas na busca para combater a histórica exclusão e desigualdade social, econômica e política enfrentada pelo grupo no país, além da garantia de direitos que já foi assegurada desde 2015 para pessoas negras no Brasil. A norma passa a valer em 60 dias após a publicação no Diário de Justiça, que aconteceu em 21 de julho de 2023. Vale ainda ressaltar que a decisão não se aplica aos concursos e editais que tiverem sido divulgados antes de sua vigência.
Vale ressaltar que até a atualidade os indígenas brasileiros lutam para ter o direito à terra, como contra o inconstitucional Marco Temporal e as invasões de fazendeiros e garimpeiros nos territórios demarcados. Sem contar na luta por escolas indígenas, contra o apagamento cultural e religioso, além da continuação de violências como a sexual e assassinatos de quem se atreve a ir de contra os interesses dos mais poderosos.
Por tudo isso, o Sindjufe-BA celebra a decisão e, como de costume, segue na luta para que cada vez haja mais inclusão em todos os setores da nossa sociedade. A luta dos povos originários, que vai desde elementos muito básicos como o acesso ao direito à vida, às terras, educação e saúde, deve ser abraçada por todas em todos que buscam um Brasil mais igual e justo.
