O coordenador Fernando Freitas vai representar a Federação em audiência pública para debater o PL nº 813/2021. O evento está marcado para a próxima sexta-feira (3 ) as 14:30 em formato virtual transmitida pela plataforma zoom.Freitas é especialista em direito administrativo e já participou de audiências públicas na CTASP e na Comissão Especial sobre a Reforma administrativa (PEC 32).
De autoria do Ministério Público da União o Projeto de Lei 813/21 dispõe sobre a transformação de cargos de Técnicos do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Fernando Freitas afirma que a proposta é um retrocesso ao serviço público e que sua aprovação significa, na prática, uma espécie de reforma administrativa “a lá Paulo Guedes” dentro do Ministério Público da União.
O dirigente lembra que a Fenajufe está atenta e com essa preocupação encaminhou ainda no mês de junho, uma análise jurídica com o tema da proposta para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) onde o PL se encontra.
A Federação e entidades representativas dos servidores do MPU se reuniram recentemente com a relatora do PL deputada Erika Kokay (PT/DF). Na ocasião concordaram que a justificativa contida na proposição como forma de economizar com o preenchimento na vacância de cargos é falaciosa.
É fácil entender que se existe verba para pagar os técnicos com funções alteradas para comissionadas, haverá também para os concursados aprovados,que há muito aguardam por nomeação.
Nesse sentido, a Federação defende que em respeito aos aprovados no último concurso ocorrido em 2018 e aos princípios legais, o correto é convocá-los de imediato para ocupação das vagas. Importante lembrar que o certame teve a validade prorrogada até 2022 com possibilidade de prorrogação por mais dois anos.
Kokay considera a proposta um desrespeito com as servidoras e servidores de carreira. E vai apresentar uma emenda para que todas as vagas para cargos comissionados sejam preenchidas por futuras servidoras e servidores. Em vídeo divulgado em rede social, a deputada afirma ser contra “qualquer medida que fragilize a importância e a existência das servidoras e servidores.”
Além de reduzir consideravelmente os cargos técnicos comprometendo a eficiência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a “transformação” em parte deles em cargos comissionados como sugere a proposta, é desvalorizar o serviço público e abrir procedência para a tão sonhada ingerência política que o governo quer promover.
A audiência poderá ser acompanhada pela página da Fenajufe no Facebook.
Veja o vídeo com a opinião da relatora
Joana Darc Melo, da Fenajufe
