Após dez anos em tramitação o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou processo originário da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) que permite a utilização do recurso de voz para deficientes visuais no momento de efetuar o voto.
A utilização do recurso de voz garante acessibilidade prevista pelo artigo 76 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015) permitindo o exercício da cidadania para essas pessoas e deixa transparente o processo de votação eletrônica. A aprovação representa grande vitória para o segmento das pessoas com deficiência.
O sistema de voz é um recurso tecnológico que consiste na repetição do nome do candidato escolhido pela pessoa com deficiência visual. A pronúncia é efetivada pelo próprio sistema e será usado já no próximo pleito eleitoral, com a pronúncia dos candidatos titulares.
O Direito a Acessibilidade, também reconhecido enquanto Princípio ou mesmo Garantia de exercício de outros Direitos, consta em nossa Constituição Federal trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em 2008 pelo Brasil. Em 2009 a Convenção foi ratificada e passou para o ordenamento jurídico pátrio do país, entrando em vigor desde então.
A Fenajufe entende que lutar por igualdade de direitos de todas e todos como um todo, sem escolha de quaisquer segmentos é no mínimo respeitar o próximo e valorizar a dignidade humana da pessoa. Em seu último congresso (10º Congrejufe) a Federação deliberou fazer discussões sobre as várias pautas inclusivas em geral como forma de contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
O coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) do Sisejufe Ricardo Soares disse que a aprovação do recurso de voz foi um grande avanço. “Concretizamos mais um passo para garantir o exercício do direito de cidadania mais importante que temos: o voto!”
Para as eleições de 2022 se espera que os nomes dos cadidatos aos cargos de vice sejam implementados e também utilizados o recurso de voz.
Joana darc Melo, da Fenajufe
Publicado por Joelson Santos
