Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 22/12/2017 |
Comissões Temáticas
Dia 19/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios, Reunião Deliberativa, Local a definir
Teto remuneratório para cartórios
Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”, para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública. ü Em 17/10/2017, os deputados Gonzaga Patriota (PSB/PE) e Rogério Peninha (PMDB/SC) apresentaram voto em separado. ü Em 12/12/2017, foi concedida vista coletiva aos deputado Goulart (PSD/SP), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Paulo Teixeira (PT/SP).
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Quórum para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida cautelar
Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item 61), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que “altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Às 14h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Limitação de gastos primários de governos a crescimento econômico
Parecer da relatora, deputada Pollyana Gama (PPS/SP), recomendando a rejeição ao PLP58/2015 (item 10), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Reajuste dos cargos em comissão no Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PODE/MA), recomendando a rejeição ao PL5426/2013 (item 20), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Anexo III da Lei nº 11.416, para reajustar os valores dos cargos em Comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União.
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
Parecer da relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB/RS), recomendando a rejeição ao PL5491/2013 (item 23), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 14
Audiência Pública/Extrateto
Convidados:
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