O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta segunda-feira (10/10), por 255 votos a 9, o requerimento do líder do governo, André Moura (PSC/SE), que permite a quebra do interstício para inclusão imediata da PEC 241/2016 na pauta de Plenário. Assim, o Plenário dará início ao processo de discussão da proposta. A expectativa do governo é que a votação em primeiro turno seja concluída hoje a noite.
A PEC 241/2016, do Poder Executivo, altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, com duração de 20 anos. A proposta fixa meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.
Com isso, investimentos em Educação e Saúde serão drasticamente reduzidos, atingindo as populações mais vulneradas e dependentes de serviços públicos. Outro aspecto é que ao acelerar a deterioração do SUS, a PEC cria terreno fértil para os chamados planos de saúde populares, ideia já defendida pelo atual governo.
Mobilização
A PEC 241também acelera o desmonte dos serviços públicos brasileiros. Se aprovada, a medida trará consequências sociais desastrosas, pois incidirá de forma perversa sobre as condições de vida da maioria da população brasileira, favorecendo exclusivamente os setores que mais concentram riqueza e renda – os banqueiros, as grandes empresas, os latifundiários. Abaixo, alguns prejuízos destas medidas:
• A PEC 241/16 e o PLS 204/16 atendem aos interesses dos setores mais concentrados do capital, principal- mente os banqueiros e credores da dívida pública, imputando graves prejuízos ao interesse público e à sociedade.
• Pelas regras da PEC 241/16, deixariam de ser aplicados na Saúde R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 8 bilhões em 2018.
• Se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimento em Educação seria de R$ 60,7 bilhões e em Saúde seria de R$ 37,7 bilhões.
• Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões até 2016.
• A PEC 241/16 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.
• O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará em cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241.
• Estudos do próprio governo e de entidades sindicais estimam que a aplicação da PEC 241 implicará, nos próximos 20 anos, em perdas da ordem de R$ 868 bilhões no financiamento da assistência social.
• A PEC 241/16 junto com o PLC 54 (PLP 257/16) terão impactos negativos em todo o serviço público, obrigando os municípios e estados a diminuírem gastos com áreas sociais com o fim renegociarem suas dívidas com a União.
• A PEC 241/16 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública, beneficiando as elites ricas do País.
