Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 04 a 08/03/2013
Destaques da semana:
Eleita a nova composição das comissões do Senado Federal, a expectativa, agora, recai sobre a Câmara dos Deputados, que deverá, nesta semana, definir a nova composição de suas comissões. O destaque da semana, no Congresso Nacional, é para a votação do veto presidencial ao projeto dos royalties do petróleo, além do Orçamento para 2013, marcados para esta terça-feira (05/03). No Senado, ainda na terça-feira (05/03), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá o PLC 112/2012, que dispõe sobre a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Também na terça-feira (05/03), a presidente Dilma Rousseff deverá ter reunião com o presidente do Grupo Banco Mundial, Jim Yong Kim. Na quinta (07/03) e na sexta-feira (08/03), Dilma visitará Cristina Kirchner na Argentina. Na quarta-feira (06/03), expectativa para a divulgação, pelo Copom, da taxa Selic. No mesmo dia, as centrais sindicais farão manifestação em Brasília para reivindicar fim do fator previdenciário, jornada de trabalho de 40 horas e valorização dos aposentados e outros itens.
No que diz respeito às vomissões mistas que analisam Medidas Provisórias, destaque para as reuniões, na terça-feira (05/03), da MP 597/2012, que isenta de Imposto de Renda (IR) os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas e, na quarta, da MP 601/2012, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais (manutenção e reparação de embarcações) e da MP 606/2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao banco nacional de desenvolvimento econômico e social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego – pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado poderá apreciar o PLS 316/2011, que dispõe, em consonância com o exercício da liberdade de crença religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino superior; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a realização de atividades curriculares nas instituições de educação básica e de educação superior; e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar aspectos referentes ao repouso do empregado.
A Comissão de Infraestrutura (CI), por sua vez, poderá apreciar o PLS 214/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 05 a 07/03, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 1 – 5ª sessão de discussão), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 05/03 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Anexo II, Sala de nº 15 da Ala Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emendas, do PLS316/2011 (item 5), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT), que dispõe, em consonância com o exercício da liberdade de crença religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino superior.
Dia 06/03 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
O parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação com substitutivo ao PEC86/2011 (item 1), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação da PEC22/2011 (item 5), de autoria do senador Wellington Dias (PT/PI), que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 7), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
