Resultado da Agenda Legislativa

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE

Período de 12 a 14/11/2012

 

Comissões Temporárias:

Dia 13/11 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Em reunião, realizada na tarde da última terça-feira (13), da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, foi concedido vistas coletivas ao colegiado da comissão logo após a leitura do substitutivo do deputado Fábio Trad (PMDB/MS).

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 14/11 – Quarta – Feira:

Senado Federal:

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):

 

Anistia de ex-servidores e empregados da administração pública:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação com emenda ao PLS82/2012 (item 3), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que autoriza o Poder Executivo a reabrir, de forma improrrogável, por 180 dias, o prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, referidos no art. 1º da Lei nº 8.878/94 (exonerados, demitidos ou dispensados, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista).

Resultado: Aprovado o parecer favorável à matéria, com uma emenda.

Tramitação: A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.

Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.