O deputado Policarpo (PT-DF) apresentou, na última quinta-feira (11/10), o PL 4532/2012, que tem por objetivo regulamentar o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre servidores públicos e o Estado, bem como de definir as diretrizes para negociação coletiva dos servidores públicos.   

Segundo nota publicada no site oficial do parlamentar, o projeto em questão é resultado de três anos e meio de debates e negociações, ocorridos durante o segundo mandato do governo Lula, entre várias entidades sindicais (como CUT, CNTE, Condsef, Confetam, CNTSS) e o Ministério do Planejamento.

“A proposta tem a intenção de afastar qualquer interpretação que venha a limitar o direito de greve, assegurado pela Constituição Federal, aos servidores públicos, implantando a negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos”, afirma o texto. Para Policarpo, o projeto é necessário, pois a falta de regulamentação da Convenção 151, que já foi aprovada, continua obrigando os servidores públicos a deflagrar greve para forçar a abertura de diálogo com as autoridades. “Há necessidade da efetivação da negociação coletiva”, frisa Policarpo.

O direito de greve dos servidores públicos, por omissão legislativa e decisão do STF, desde 2007 tem sido submetido às mesmas regras do setor privado, o que causa prejuízo aos servidores, pois, como não existe legislação específica que regule, por exemplo, o corte de ponto dos dias parados, tal possibilidade é utilizada como ferramenta de intimidação contra os que lutam por seus direitos.

Segundo o projeto, a negociação coletiva será feita no âmbito de Mesas de Negociação Permanente, compostas por representantes da Administração Pública e das entidades sindicais.

A nota do site do deputado também afirma que outro item importante da matéria diz que as faltas ao trabalho em decorrência de greve serão objeto de negociação a qualquer tempo, devendo produzir um plano de compensação que contemple os dias parados e ou o trabalho não realizado.

O projeto também prevê a instituição dos Observatórios das Relações de trabalho no Serviço Público, um órgão de caráter tripartite, com o objetivo de atuar como observador, instância consultiva e mediadora nos eventuais conflitos advindos das Mesas de Negociação Coletiva; de avaliar projetos de autorregulamentação de greve; e de desenvolver estudos e pesquisas na área das relações de trabalho no serviço público.

“A maioria das greves deflagradas este ano, por exemplo, poderia ter sido evitada se o conteúdo deste projeto fosse aplicado. A negociação coletiva é uma ferramenta que evita que o servidor ou a sociedade sejam punidos. Este projeto vem para democratizar as relações de trabalho no serviço público brasileiro”, ressaltou o deputado.

Da Fenajufe, com informações do site do deputado Policarpo