O Sindjufe-BA e a Fenajufe entregaram documento sobre a legalidade e a retroatividade dos Quintos na Lei 14.687/2023 ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador Fernando Braga. A reunião que aconteceu nesta terça (6/2) foi agendada pelo Sindicato e faz parte de uma série de encontros entre lideranças da categoria e representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a importância do cumprimento da referida legislação. 

O memorial entregue ao magistrado foi elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional fundamentando a imediata aplicabilidade da lei e a retroatividade dos pagamentos às servidoras e servidores do PJU. 

Mais uma vez, as coordenações sindicais expressaram preocupação da categoria com o não cumprimento da Lei 14.687/2023 no âmbito da Justiça Federal. Um despacho do CJF orientou que fosse mantida a absorção dos Quintos na recomposição salarial de janeiro até que o tema seja decidido pelo Colegiado, em sessão marcada para o dia 26/2. 

A coordenadora Denise Carneiro (Sindjufe-BA e Fenajufe) afirmou que o não cumprimento da lei prejudica mais uma vez trabalhadoras e trabalhadores que confiaram na administração e não acionaram a Justiça à época, mas seguem sem a garantia do direito previsto em lei. Já o coordenador Fábio Sabóia (Sintrajufe-CE e Fenajufe) lembrou da intensa mobilização da Federação e dos Sindicatos para a derrubada do veto 25 em 2023. 

O desembargador se compromete em analisar a documentação e se posicionar na sessão do CJF, antecipando que considerava razoável a demanda apresentada pelos dirigentes. As próximas reuniões agendadas pelo Sindjufe-BA serão com o desembargador Fernando Quadros da Silva (TRF4) nesta quinta (7/2); com a conselheira Mônica Sifuentes (TRF6), no dia 9/2 e com o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro (STJ), no dia 19/2. 

A reunião também foi acompanhada pelos advogados Carlos Ratis, da assessoria jurídica do Sindjufe/BA e João Marcelo, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, além do coordenador geral do Sintrajurn-RN, Leandro Gonçalves.

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Sindjufe-BA – Gestão Unidade na Resistência (com informações da Fenajufe)