A presidenta Dilma Rousseff cumpriu a promessa que fez aos movimentos sociais durante sua campanha e vetou no dia 17 de outubro nove pontos na Lei 12.727/12, que altera o novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. Os itens incluíam retrocessos como a anistia a desmatadores e a diminuição da recuperação de áreas de preservação permanente, as chamadas APPs.
Trata-se de uma grande vitória e de uma decisão audaciosa, principalmente ao consideramos as forças conservadoras presentes no parlamento brasileiro comandadas pela bancada ruralista.
Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), são 160 congressistas ruralistas – 142 deputados e 18 senadores – ante 72 da bancada sindical – 64 deputados e 8 senadores.
Ao recuperar o texto original da Medida Provisória (MP), o decreto presidencial promove a justiça por considerar as diferenças entre os agricultores familiares e os grandes produtores e impedir o perdão a quem desmatou.
A obrigatoriedade da recuperação de florestas nas margens dos rios ficou mantida de acordo com o tamanho da propriedade. As terras com extensão entre 1 e 2 módulos fiscais, terão de recompor 8 metros a partir das margens; entre 2 e 4 módulos, 15 metros, e de 4 a 10 módulos, 20 metros.
Outro retrocesso que passou pelo Congresso e recebeu o veto de Dilma foi a permissão a todos os proprietários de reflorestarem apenas 25% do total do imóvel. O benefício ficou mantido apenas para áreas de até 4 módulos fiscais, favorecendo os agricultores familiares, donos das menores extensões de terra e responsáveis por produzir a maior parte do que vai à mesa dos brasileiros e brasileiras.
O texto que veio do parlamento dispensava de recomposição de APPs proprietários que tivessem 50% de Reserva Legal em sua propriedade, permitindo incluir áreas de floresta, vegetação nativa e mata ciliar presentes no local. Na prática, uma maneira de burlar o reflorestamento.
A presidenta também excluiu a recuperação das áreas por meio de árvores frutíferas não nativas, uma sacada do agronegócio para poder lucrar ainda mais com a degradação. Caso o ponto fosse aprovado, além de eximir os ruralistas da restauração do bioma original, também abriria portas para a monocultura e o plantio em larga escala, com uso de agrotóxico, às margens dos rios.
Cabe agora a nós cobrar a fiscalização para comprimento dessas regras, inclusive da adequação dos proprietários que terão as multas suspensas mediante compromisso de regularizar sua situação em, no máximo, um ano.
Com os vetos, o Brasil cumpre o compromisso de pensar o desenvolvimento sob a ótica da sustentabilidade ambiental, social, econômica, da soberania e segurança alimentar e da defesa da democracia, conforme a CUT e outros parceiros dos movimentos sociais cobravam.
*Vagner Freitas é presidente nacional da CUT.
