Termina prazo de emendas a projeto que garante estacionamento a Oficiais de Justiça

Foi encerrado na terça-feira (12/7), o prazo para apresentação de emendas ao PL 6971/2006 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto prevê garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência. 

Não foram apresentadas emendas na CCJ e agora o relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), poderá apresentar parecer à matéria. Em seguida a matéria segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário. (Com informações da Assessoria Parlamentar da Fenajufe)

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *