A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do Procurador Geral Roberto Gurgel, entrou na noite da última sexta-feira (14) com o Mandado de Segurança nº 31618 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União, contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.  O MS questiona o fato de a presidenta Dilma Rousseff ter enviado a PLOA desconsiderando parte da peça orçamentária do MP, inclusive a previsão para o reajuste salarial dos servidores.

A medida tomada pelo PGR visa garantir a autonomia orçamentária do MPU, de modo que sua proposta seja encaminhada intacta ao Congresso Nacional. O MS impetrado por Gurgel é reflexo da resistência do governo em conceder reajustes aos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público. No pedido final, o PGR revindica “ a confirmação da medida liminar, nos termos requeridos, para que fique definitivamente garantida a inclusão no projeto enviado pela Presidente da República da integralidade dos valores indicados na porposta orçamentária do Ministério Público da União”.

Nos argumentos contidos no MS, o PGR afirma que “certamente a circunstância de caber ao Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (Constituição, art. 165) não lhe atribui competência para fazer juízo censório sobre o teor das propostas orçamentárias a ele encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público, devendo apenas consolidá-las e enviá-las aos Legislativo, ressalvada a previsão execpcional do parágrafo 5º do art. 127 do texto constitucional, aqui absolutamente inaplicável”.

Os coordenadores da Fenajufe e a sua Assessoria Jurídica vão acompanhar o andamento do Mandado de Segurança no Supremo e atuar junto aos ministros para que se posicionem favoráveis ao questionamento feito pela PGR. Na avaliação do coordenador da Fenajufe Jean Loiola, que é servidor do MPDFT, o MS, ao questionar a atitude unilateral do governo, exige que seja respeitada a autonomia orçamentária do Ministério Público da União. “A iniciativa do Minsitério Público deve ser valorada, muito embora ela já pudesse ter sido adotada em exercícios anteriores, uma vez que não é de hoje que o Executivo tem desrespeitado a autonomia do Poder Judiciário e do MPU. Agora, esperamos que o Judiciário, a exemplo do Ministério Público, julgue o Mandado de Segurança dando um recado claro ao governo federal de que estamos em um regime de tripartição de poderes”, ressalta Jean Loiola.

Clique aqui para ler o conteúdo do Mandado de Segurança.

Da Fenajufe – Leonor Costa