MPU edita portaria que regula, temporariamente, Lei 13.316/16

Foi publicada na segunda-feira (25/7), portaria da Procuradoria-Geral da República (PGR) regulamentando temporariamente dispositivos da Lei 13.316/16, que instituiu o reajuste dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A regulamentação estabelecida pela portaria terá validade até que novos regulamentos sejam  editados pelo Procurador-Geral da República, ouvidas as entidades sindicais.

Entre os temas abordados pela portaria estão a Gratificação de Projeto, a Gratificação de Perícia e a Gratificação de Atividade de Segurança. O trabalho de elaboração da portaria foi desenvolvido por representantes dos quatro ramos do MPU e da Escola Superior do Ministério Público da União, contando com a participação de representantes do CNMP.

O documento pode ser acessado na íntegra, AQUI.

 

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