A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7709, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o nível superior (NS) como forma de ingresso para carreira de técnicos do PJU. A matéria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Nos documentos enviados ao STF, nesta semana, os órgãos defenderam o indeferimento da ADI, a fim de proteger a função legislativa e seu correspondente e fundamental poder de emenda parlamentar.
Leia os pareceres na integra abaixo:
(Câmara)
(Senado)
No último dia 12 de setembro, a Casa Civil também se manifestou, mas diferente da Câmara e do Senado, contrária ao NS e opinou pela inconstitucionalidade da norma que permitiu uma das maiores conquistas da categoria, com base em um parecer técnico da Consultoria-Geral da União, vinculada a Advocacia-Geral da União (AGU).
Vale lembrar que a AGU, em 2023, se posicionou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF contra o NS e, no mérito, pela improcedência do pedido apresentado pela requerente – neste caso, uma associação nacional que contesta o NS na Lei 14.456/22. A AGU ainda deve se manifestar e espera-se que o órgão reafirme o mesmo entendimento adotado no ano passado sobre o tema.
O ministro Zanin seguiu o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qual permite que, diante da relevância do assunto e de seu impacto considerável na ordem social e na segurança jurídica, o relator de uma ADI remeta o caso diretamente ao plenário.
Após reunir toda a documentação e ouvir todos os órgãos envolvidos, o ministro Zanin ainda deve consultar a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema; em seguida apresentará seu voto no plenário do STF.
Relembre:
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou, no dia 30 de agosto, com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o NS para os técnicos do PJU e MPU. A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU está a cargo do ministro Dias Toffoli que até o momento, não tomou nenhuma providência em relação à ADI.
Desde então, a Fenajufe, sindicatos de base e Assessoria Jurídica Nacional (AJN) não têm medido esforços para derrubar ambas as ADIs para manter o direito para os técnicos do PJU e do MPU. A AJN, inclusive, ingressou como amicus curiae nas ADIs e acompanha de perto todas as movimentações.
Leia mais: AGU se manifesta pelo não conhecimento e improcedência do pedido de ADI contra o NS
*Matéria atualizada para correção de informação às 19:36 – 26/09/24
Fernanda Miranda
