Foi com uma casa vazia e já sem qualquer presença dos movimentos sociais ou de representações dos trabalhadores, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), instalou a Comissão Especial que vai emitir parecer à PEC 241/. A PEC, que limita o gasto público, é combatida por entidades sindicais e pela bancada de oposição ao governo interino de Michel Temer, por prejudicar os investimentos em Saúde e Educação, além de congelar salários dos servidores públicos por 20 anos e impedir a realização de novos concursos públicos.
O governo pressiona a Câmara pela aprovação do teto e Maia tem pressa. A convocação foi publicada na quinta-feira (11/8) por volta de 16h30, para a sessão de instalação que aconteceu pouco depois, às 18 horas. A presidência da Comissão ficou com o deputado Danilo Forte (PSB/CE) e o relator da PEC será o peemedebista Darcísio Perondi (RS).
A partir de agora começa a correr o prazo de dez sessões de plenário para apresentação de emendas. A próxima reunião da Comissão acontece no dia 22 de agosto. A previsão é que o relatório de Perondi seja apresentado no início de setembro. Para ser aprovada pelo plenário, a proposta necessita de 172 votos, ou seja, 1/3 do número total de deputados.
A PEC 241
Pelo texto da PEC em análise, ao Poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:
a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
e) realizar concurso público.
Quando o descumprimento for realizado pelo Poder Executivo, além das restrições já mencionadas, haverá vedação para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita; bem como do aumento da despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas, superior à realizada no exercício anterior.
A Comissão Especial que vai analisar o projeto que institui o Novo Regime Fiscal ficou assim constituída:
Presidente: Danilo Forte (PSB/CE)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Darcísio Perondi (PMDB/RS)
| TITULARES | SUPLENTES |
| PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/ PSDC/PEN/PRTB |
|
| Alberto Fraga DEM/DF (Gab. 511-IV) | Antonio Bulhões PRB/SP (Gab. 327-IV) |
| Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV) | Carlos Marun PMDB/MS (Gab. 372-III) |
| Altineu Côrtes PMDB/RJ (Gab. 578-III) | Hildo Rocha PMDB/MA (Gab. 734-IV) |
| André Amaral PMDB/PB (Gab. 833-IV) | Jorge Côrte Real PTB/PE (Gab. 621-IV) |
| Augusto Carvalho SD/DF (Gab. 215-IV) | Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 731-IV) |
| Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV) | Pedro Chaves PMDB/GO (Gab. 406-IV) |
| Darcísio Perondi PMDB/RS (Gab. 518-IV) | 7 vagas |
| Fernando Monteiro PP/PE (Gab. 282-III) | |
| Gilberto Nascimento PSC/SP (Gab. 834-IV) | |
| Jozi Araújo PTN/AP (Gab. 309-IV) | |
| Marcelo Aguiar DEM/SP (Gab. 367-III) – vaga do PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Mauro Pereira PMDB/RS (Gab. 843-IV) | |
| Rôney Nemer PP/DF (Gab. 572-III) | |
| Valdir Colatto PMDB/SC (Gab. 516-IV) | |
| PT/PSD/PR/PROS/PCdoB | |
| Davi Alves Silva Júnior PR/MA (Gab. 202-IV) | Átila Lins PSD/AM (Gab. 730-IV) |
| João Carlos Bacelar PR/BA (Gab. 928-IV) | Erika Kokay PT/DF (Gab. 203-IV) |
| Jorge Solla PT/BA (Gab. 571-III) | Joaquim Passarinho PSD/PA (Gab. 339-IV) |
| Maria do Rosário PT/RS (Gab. 312-IV) | 6 vagas |
| Patrus Ananias PT/MG (Gab. 720-IV) | |
| Rogério Rosso PSD/DF (Gab. 283-III) | |
| Ronaldo Fonseca PROS/DF (Gab. 223-IV) | |
| Thiago Peixoto PSD/GO (Gab. 941-IV) | |
| Victor Mendes PSD/MA (Gab. 580-III) – vaga do PSDB/PSB/PPS/PV | |
| 1 vaga | |
| PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Arthur Oliveira Maia PPS/BA (Gab. 830-IV) | Carmen Zanotto PPS/SC (Gab. 240-IV) |
| Danilo Forte PSB/CE (Gab. 384-III) | 5 vagas |
| Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) | |
| (Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga) |
|
| (Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) | |
| 1 vaga | |
| PDT | |
| 1 vaga | 1 vaga |
| REDE | |
| Alessandro Molon REDE/RJ (Gab. 652-IV) | Aliel Machado REDE/PR (Gab. 480-III) |
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
