Fenajufe defende integridade de servidores de cartórios eleitorais

Diante de notícias na imprensa sobre a validação das assinaturas para registro dos partidos políticos Solidariedade e Rede Sustentabilidade nos cartórios eleitorais de todo o Brasil, a Fenajufe vem se posicionar na defesa da integridade dos servidores da justiça eleitoral no desenvolvimento de suas atividades laborais.

O processo de validação é minucioso e acaba se tornando um pouco mais lento devido à falta de servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral nos cartórios. É de grande responsabilidade conferir as milhões de assinaturas de apoiamento por todo o país, pois a veracidade deve ser comprovada de uma a uma.

Causa repudio desta Federação  a tentativa de responsabilizar os servidores dos cartórios eleitorais pelas eventuais dificuldades encontradas para formalizar junto à justiça eleitoral o pedido de registro de partidos políticos.        

É fundamental e imprescindível o trabalho realizado pelos servidores da justiça eleitoral para que o processo eleitoral ocorra com normalidade, mesmo com falta de servidores e sob condições muitas vezes inadequadas de trabalho, falta de uma política salarial digna e de valorização do trabalhador. 

Diante de notícias na imprensa sobre a validação das assinaturas para registro dos partidos políticos Solidariedade e Rede Sustentabilidade nos cartórios eleitorais de todo o Brasil, a Fenajufe vem se posicionar na defesa da integridade dos servidores da justiça eleitoral no desenvolvimento de suas atividades laborais.

O processo de validação é minucioso e acaba se tornando um pouco mais lento devido à falta de servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral nos cartórios.

Causa estranheza a tentativa de responsabilizar os servidores dos cartórios eleitorais pelas eventuais dificuldades encontradas por certos grupos para formalizar junto à justiça eleitoral o pedido de registro de seus partidos políticos.

 

CSJT determina reenquadramento de auxiliares judiciários

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, na última segunda-feira (16/09), a Resolução 129/2013, que regulamenta o dispositivo constante do art. 3º da Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Com isso, os servidores ocupantes de cargos da carreira de auxiliar judiciário dos tribunais regionais do trabalho que ocupavam, até 26 de dezembro de 1996, as classes A e B da antiga categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, passam a integrar, a partir de 31 de dezembro de 2012, o cargo de técnico judiciário.  Este enquadramento é similar ao concedido pela Lei nº 8.460/1992, que havia beneficiado as classes C e D da antiga categoria de auxiliar operacional.

Uma análise da assessoria jurídica da Fenajufe concluiu que o enquadramento atual do servidor deverá ser encontrado remontando-se a evolução do servidor na carreira, como se o seu cargo já estivesse reclassificado de acordo com a Lei 8.490/92 quando ela foi editada. Essa conclusão é reforçada pelo texto da própria Lei 12.774/12 que, no artigo 3º, manda (a) simplesmente estender aquela reclassificação aos AOSD “A” e “B” e (b) limita apenas os efeitos financeiros daí decorrentes à data de sua vigência. Segundo o advogado Roberto Pita, em outras palavras, “determina o reposicionamento ‘retroativo’ do servidor, negando apenas a repercussão financeira anterior desse reposicionamento”.

Em nota técnica, a assessoria jurídica sustenta que a Lei 12.774/2012 havia garantido o reposicionamento dos cargos de AOSD para o nível intermediário, beneficiando assim não apenas os servidores que tivessem ingressado até 1992, mas também posteriormente. E essa posição prevaleceu no CSJT. A Resolução 129/2013 é explícita quanto a isso (parágrafo único do artigo 3º). Portanto, especialmente para os servidores que ingressaram após a vigência da Lei 8.460, o enquadramento em tese não deverá atingir o último padrão da classe final da carreira de técnico judiciário.

Com o intuito de tratar deste assunto, os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, tentaram marcar uma audiência com a coordenadora de gestão de pessoas do CSJT, Ana Cláudia Braga Mendonça. Porém, ela informou que estava sem agenda. Mas, por telefone, ela conversou com o assessor Alexandre Marques e reafirmou o entendimento da assessoria jurídica da Fenajufe de que os servidores enquadrados em 1996 no primeiro nível de técnico progrediram normalmente na carreira durante estes anos.

Para saber a real situação dos servidores que se enquadram nesta situação e que ainda não foram beneficiados pela Resolução 129/2013, a Fenajufe vai realizar um encontro em Brasília, no dia 19 de outubro, com auxiliares judiciários de todo o Brasil. O grande objetivo deste encontro é avaliar todas as situações para que sejam encontradas soluções no sentido de que todos sejam reenquadrados o mais rapidamente possível.

 

Fenajufe vai à Câmara acompanhar projetos sobre aposentadoria especial e pressionar por sua aprovação

Os coordenadores da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, estiveram na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (19/09) para acompanhar a tramitação e pressionar pela aprovação de dois projetos que concedem aposentadoria especial a servidores públicos, os PLPs 554 e 555 de 2010.

Com o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), Ponciano e Saulo conversaram sobre o PLP 555/2010, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e o deputado, na condição de relator, comprometeu-se a incluí-lo na pauta de votação o mais rapidamente possível, buscando garantir paridade e integralidade, conforme pedido da Fenajufe. Ponciano e Saulo pediram ao Deputado que observe a necessidade de colocar um parágrafo que garanta a integralidade e a paridade, mas que encaminhe a votação o mais rápido possível; o deputado se prontificou a atender o pleito de ambos.

Houve também uma conversa com o deputado sobre a PEC 170/2012, que garante a integralidade aos servidores aposentados por invalidez, já que a emenda 70 de 2012 limitou esta integralidade na base de cálculo aos servidores que foram afastados por moléstia profissional, o que é inclusive difícil de provar no Serviço Público, onde sequer há CAT. Este benefício ficou reduzido a menos de 10% dos servidores aposentados por invalidez. O novo projeto que modifica a redação da emenda 70 estende este benefício a todos os servidores aposentados por invalidez permanente.

Esta PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas aguarda a formação de uma comissão temporária na mesa diretora da Câmara para dar continuidade à sua tramitação, o deputado Amauri Teixeira disse que vai tentar acelerar a criação desta comissão e, inclusive, demonstrou interesse em participar dela. Falaram também do projeto de lei que versa sobre a aposentadoria especial para os servidores que se encaixam na categoria de PCDs (pessoas com deficiência), alertando que a assessoria dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Arnaldo Monteiro (PTB/PE) falaram da necessidade de uma PEC para garantir a integralidade e paridade aos PCDs. O deputado disse que considera que o projeto, se tiver o parágrafo que verse sobre integralidade e paridade já atende a esta necessidade, mas que vai averiguar com a assessoria. O deputado também se prontificou a ajudar na PEC dos PCDs e disse que estará na audiência pública marcada no Senado para o dia 22 de outubro.

Já na visita ao deputado Roberto Policarpo (PT/DF), a conversa foi sobre o PLP 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco. Esta PEC garante a aposentadoria especial para agentes de segurança e oficiais de justiça. Saulo e Ponciano inquiriram sobre a necessidade de uma PEC e ouviram de Policarpo que o substitutivo que ele apresentará dispensa a necessidade de uma PEC e negociou com o Governo de forma que o projeto já contemple a integralidade e a paridade e que garanta estes direitos a agentes e oficiais. Ainda assim, o deputado disse que há dificuldades na votação, e que os sindicatos e a Fenajufe tem de intervir para a consecução de um acordo que faça votar os projetos ainda este ano. 

Policarpo ainda comprometeu-se a entrar em contato com o deputado Amauri Teixeira para conversar sobre a melhor forma unificada de redação que garanta paridade e integralidade na aposentadoria especial prevista tanto no PLP 554/10 como no 555/10 e prontificou-se a ajudar na luta pela aprovação da PEC 170/12, que depende da criação de uma comissão especial no Congresso.

Os coordenadores da Fenajufe consideraram que a reunião foi produtiva, no sentido de unificar procedimentos nos dois projetos. A Fenajufe e os sindicatos têm que intensificar esforços no sentido de trabalhar pela votação dos vários projetos que versam sobre aposentadorias, já que há uma pressão do governo para que estes projetos fiquem parados. Portanto, sem um trabalho intenso da Federação e de seus sindicatos, a categoria não terá estes projetos aprovados e transformados em lei.

 

Fenajufe discute com senador Paulo Paim (PT/RS) aposentadoria especial para servidor com deficiência, retirada pela reforma da Previdência

Em audiência solicitada pela Fenajufe, o senador Paulo Paim (PT/RS) recebeu servidores do Judiciário Federal e MPU para discutir uma alternativa ao PLS 250/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência aos servidores que entraram no Judiciário antes da Emenda 41 de 2003, mas sem paridade e integralidade.

A reunião aconteceu nesta terça-feira (17/09), na sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e contou com a presença dos Plantonistas da Fenajufe, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, dos coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira e João Batista dos diretores do Sitraemg/MG, Hélio Ferreira, e do Sintrajufe/RS, Fagner Azeredo, e de mais 12 servidores das bases do Sindiquinze/SP, Sindjus/DF, Sinjufego/GO e Sintrajufe/RS.

A mesa da audiência foi formada pelo senador Paim, os coordenadores da Fenajufe, Saulo e Ponciano, e o representante do Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sintrajufe/RS, Ari Heek. Inicialmente, o senador ouviu os argumentos demonstrando a necessidade da elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição que venha a garantir a paridade e a integralidade na aposentadoria especial para os servidores que entraram no serviço público antes da reforma constitucional de 2003.

A necessidade de votar uma PEC específica para este fim se deve ao fato de que o PLS 250/05, como se encontra, não garante aposentadoria com paridade nem com integralidade. Além disso, viola convenções internacionais que o Brasil assinou sobre as pessoas com deficiência e não traz nenhuma vantagem para os servidores que entraram até 2003, já que para estes se aposentarem terão que abrir mão da paridade e da integralidade.

O senador colocou-se à disposição para levar à frente este pleito dos servidores e informou que a PEC já está redigida e encontra-se em fase de coleta de assinaturas junto aos senadores para que entre em tramitação.

Com isso, a Fenajufe orienta todos os sindicatos a buscarem os senadores de suas respectivas bases eleitorais para solicitar apoio a esta PEC, inicialmente com a assinatura na proposta apresentada por Paulo Paim e posteriormente com o compromisso de trabalhar para que ela seja aprovada o mais rapidamente possível. São necessárias 27 assinaturas para que a PEC comece a tramitar.

Finalmente, a Fenajufe sugeriu ao senador que realize uma audiência pública para tratar desse tema, incluindo também a PECs 36/08 (da integralidade das pensões recebidas com relação ao benefício original), 170/12 (de proventos integrais para aposentadoria por invalidez) e 555/06 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público) e da PEC relativa a aposentadoria especial para servidores que recebem insalubridade e periculosidade, que não incluiu expressamente oficiais de justiça e agentes de segurança. A solicitação foi prontamente atendida por Paulo Paim, que comprometeu-se a marcar a audiência e comunicar à Fenajufe.

O servidor Marcelo, do Sindiquinze, questionou o senador sobre os servidores com deficiência que entraram depois da EC 41 de 2003. Paulo Paim assinalou a necessidade de se entrar com uma PEC específica para este caso, que precisa ser melhor discutida com a categoria. Roberto Ponciano ponderou que para se reverter a EC 41, será necessário se fazer toda a contrarreforma da Previdência, acabando inclusive com o Funpresp, e que esta é uma luta que terá que contar com todos os servidores públicos.

Roberto Ponciano indagou ainda ao senador sobre a meta 4 do MEC, que tem projeto em tramitação no Congresso e que, segundo informação dos diretores do Sisejufe, Dulavim Oliveira e Ricardo Azevedo, acaba com a educação especial para os deficientes. Paulo Paim garantiu que o governo, após pressão exercida depois de uma audiência pública, já reviu sua posição e garantiu a educação especial no novo projeto.

Ao ser indagado por Fagner Azeredo e por João Batista sobre o apoio da bancada do PT, partido do Senador, e do governo, ele foi taxativo em afirmar que esta PEC não é de interesse do governo e que vai precisar muita pressão para que seja aprovada no congresso.

Para Saulo Arcangeli foi muito importante a presença de vários servidores dos estados e que é necessário que a Fenajufe e os sindicatos filiados busquem as assinaturas para tramitação da PEC e que cobrem dos senadores, além de assinarem, que votem favorável.

A reunião terminou com a promessa do agendamento de uma audiência pública e com a tarefa da Fenajufe e dos sindicatos envidarem todos os esforços para tramitação e aprovação da nova PEC proposta pelo senador Paulo Paim.

 

Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC-190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25/09), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11/09.

O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único, que pode quebrar a unidade dos trabalhadores do serviço público, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), diz que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada na terça-feira (24/09) é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Fenajufe debate PEC 526/10, que dá direito de voto a servidores em eleições nos tribunais

A Fenajufe participou, na última segunda-feira (16/09), na sede do Sintrajud/SP, de uma debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 526/10. O encontro foi organizado pela Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados)  e Sindjesp Caieiras e São Paulo. Além das duas federações, participaram do encontro doze sindicatos e duas associações.

A PEC 526/10 discute as eleições diretas para os tribunais e acrescenta no artigo 96 da Constituição o seguinte parágrafo único: “Nas eleições para escolha dos integrantes dos órgãos diretivos responsáveis pela administração dos Tribunais de Justiça será assegurada a participação, por meio de voto direto, dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e dos juízes de direito em seus quadros de pessoal, nos termos definidos pelos respectivos regimentos internos”. O deputado Vicentinho (PT/SP), presente no debate e autor da matéria,  disse que é necessário primeiramente um bom relator e bastante pressão para que a PEC avance e seja aprovada no congresso.

Na sua fala, o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, que participou como debatedor, disse que primeiramente deveríamos discutir o papel atual do Judiciário e sua relação com a sociedade. Um poder autoritário, assediador, que pouco discute com seus trabalhadores e a sociedade, e que, na maioria das vezes, define-se ao lado do capital contra os trabalhadores e criminaliza os movimentos.

Saulo falou também sobre a falta de autonomia do Judiciário, inclusive orçamentária, frente aos demais poderes, e de um grande processo de precarização do trabalho nos tribunais, com redução salarial,  aumento da terceirização e do assédio moral, falta de condições dignas de trabalho e um processo forte de reestruturação produtiva através de avanços tecnológicos (PJe), teletrabalho e extinção de cargos, que tem prejudicado e adoecido muito os servidores.

Sobre a PEC, posicionou-se favoravelmente à sua extensão ao Judiciário Federal, mas ponderou que a proposta apresentava ainda muitos limites e indefinições, pois não especificava a forma e o peso de participação dos servidores, quais integrantes dos órgãos diretivos poderiam ser escolhidos, critérios para indicação/escolha dos integrantes dos órgãos diretivos e que achava importante que a eleição contasse também com a participação da sociedade usuária da justiça.

Ao finalizar sua participação, Saulo agradeceu o convite à Federação e afirmou que “precisávamos fazer mais encontros com os trabalhadores do judiciário estadual e federal, principalmente nos estados, para discutir o poder judiciário”.

Um dos pontos unitários nas falas do debate foi a discussão sobre saúde do trabalhador e a necessidade de ampliação da discussão por parte das duas federações.

Outro assunto mencionado durante os debates foi a PEC 190/07, que estabelece o Estatuto do Servidor do Judiciário. Sobre este tema, Saulo disse que é importante manter um diálogo entre as duas federações. Para a Fenajufe, o estatuto traz riscos de perdas de direitos garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) e também de extinção de direitos dos trabalhadores do judiciário estadual. Além do mais, a unidade com os trabalhadores do serviço público pode ser quebrada com a nossa saída do RJU, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e MPU e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

 

Protestos das centrais sindicais impede mais uma vez votação do PL4330/04

Nesta quarta-feira (18/09), a Câmara dos Deputados realizou uma Comissão Geral (nome oficial da audiência pública no Plenário da Câmara dos Deputados) para debater o PL-4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização e a precarização das relações de trabalho. Além de deputados, fizeram uso da palavra representantes de centrais sindicais, entidades empresariais e magistrados, entre outros.

As Centrais Sindicais, CUT, CTB, Força Sindical e CSP Conlutas, chamaram ato e protesto conjunto e saíram em caminhada até o anexo II da Câmara dos Deputados, onde os trabalhadores foram impedidos de entrar. Diante da atitude autoritária da Câmara, os trabalhadores rapidamente reagiram, sobre os gritos de “se os trabalhadores não entrarem, ninguém vai entrar”, tomaram conta da entrada e fizeram um piquete, impedindo que toda e qualquer pessoa entrasse no Congresso: Deputados, assessores parlamentares, entregadores de comida, ninguém mais entrou no Congresso, que ficou sitiado sobre o forte protesto das Centrais Sindicais.

Com este forte esquema de segurança que envolveu Polícia Federal, Polícia Legislativa e Polícia Militar do DF, poucas pessoas tiveram acesso à galeria do plenário para acompanhar a audiência. Logo no início, a comissão foi interrompida porque o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) chamou os representantes dos movimentos sindicais de bandidos e escumalha, que significa exatamente escória social e ralé.

Autor da proposta que prejudica os trabalhadores, o empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB–GO) destacou que quer proteger os 15 milhões de terceirizados em todo o País. Para ele, o projeto vai tirar os terceirizados da “precarização”, em vez de precarizar a situação deles, como argumentam os sindicatos. Mas não é isso que demonstra a realidade brasileira, pois essa modalidade de relação de trabalho só beneficia os grandes empresários e“não há um único exemplo de terceirização benéfica em relação à saúde do trabalhador”, conforme afirmou o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício Delgado.

Se aprovado, o projeto abre caminho para que trabalhadores percam seu emprego nas empresas para serem contratados por terceirizadas, ou quarteirizadas ou mesmo trabalhar como pessoa jurídica sem ter acesso aos direitos trabalhistas garantidos hoje na CLT.

Os coordenadores da Fenajufe, de plantão, Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, estiveram no protesto desde as 8 horas da manhã. Segundo Roberto Ponciano, a visão da CUT é que há uma série de inverdades sobre este debate: As centrais não são contra os trabalhadores que trabalham em setores terceirizados, são contra a precarização do trabalho que retira seus direitos. O projeto visa a retirar direitos e precarizar ainda mais os trabalhos terceirizados, diminuindo ainda mais os direitos, inclusive dos trabalhadores terceirizados, os mais expostos a empresas fraudulentas e de fachada. A restrição á terceirização não retira postos de trabalho, cria isto sim, mais postos de empregos decentes”. 

Segundo Saulo Arcangeli, também membro da Executiva Nacional da CSP Conlutas, a central tem posição pelo arquivamento do PL 4330. “A terceirização hoje no país é responsável pela precarização do trabalho em relação aos baixos salários, retirada de direitos e ao enfraquecimento das entidades representativas. Outro fator gravíssimo é o elevado índice de acidentes de trabalho gerados pela terceirização.”, conclui Saulo.

O projeto vem sendo alvo de diversos protestos, o que levou o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a criticar o movimento sindical. Segundo ele, “o Parlamento se tornou refém de posições que não são da maioria, mas de uma minoria que consegue se organizar”. Na verdade, a única preocupação do relator, assim como o autor da proposta, é garantir os interesses patronais.

O Deputado Federal Vicentinho (PT-SP) saiu do Congresso e foi conversar com os trabalhadores. Vicentinho contestou a suposta “agressão” que um Deputado Federal afirmou ter sofrido ao ser barrado na porta do Congresso e disse que o Deputado estava mentindo, já que o movimento dos trabalhadores era pacífico. Vicentinho também afirmou que a mobilização era fundamental, e que a maioria pró PL 4330 estava se diluindo, graças ao esforço dos trabalhadores, pediu também que os trabalhadores não arrefecessem e continuassem a lutar. Mas que considerava muito difícil haver votação da proposta, dada a grande pressão que os trabalhadores, organizados em seus sindicatos e Centrais Sindicais impuseram ao Congresso, se não o projeto, daninho aos trabalhadores, teria passado.

Por fim, o deputado do PSOL-RJ, Chico Alencar, expressou que não entraria mais na pauta do dia de hoje a votação do PL 4330 e que nas próximas semanas a pressão exercida na Câmara, dificultará que o projeto entre na ordem do dia, mas que os trabalhadores deveriam ficar atentos. Ao serem informados pelo Deputado que o projeto não entraria na ordem do dia, os trabalhadores comemoraram e desfizeram o piquete, só aí saindo da frente do Congresso. Chico informou ainda que o PT tomou posição oficial contra o PL 4330 e que votará em bloco contra o projeto, segundo lhe foi informado pelo presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT/SC).

Depois da realização dessa Comissão Geral, há uma avaliação, por parte das centrais sindicais, de que está cada vez mais difícil a aprovação do PL-4330/2004 na Câmara, mas a luta contra a terceirização não pode arrefecer e a pressão dos trabalhadores precisa aumentar sobre os parlamentares para que seja definitivamente arquivado este projeto de lei. Assim como diversas entidades representativas de trabalhadores, a Fenajufe continua lutando contra mais esta tentativa de retirar direitos dos trabalhadores, inclusive com aprofundamento da terceirização no serviço público.

 

Agenda

Data	Atividade	Local
21 e 22/09	XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação	Brasília
24/09	Sessão do CNJ	Brasília
24/09	9h – reunião da Auditoria Cidadã, no Edifício OAB	Brasília
27/09	Sessão do CSJT	Brasília
28 e 29/09	Reunião da Executiva da Fenajufe	Brasília
30/09	17h – Sessão do CJF	Brasília
03/10	Dia Nacional de Luta (podendo adequar a data com os SPFs e as centrais sindicais)	Estados
11/10	Indicar às assembleias de base a realização de ato no TSE no dia 11/10 para cobrar a pauta emergencial da categoria e as reivindicações específicas da Justiça Eleitoral	Estados
12 e 13/10	Seminário nacional sobre carreira e implicações do PJe, com instalação de grupo de trabalho	Brasília
22/10	Audiência pública no Senado sobre aposentadoria especial de servidores com deficiência	Brasília
09/11	Reunião ampliada da Fenajufe, com caráter deliberativo (poderá ser antecipada pela Executiva em reunião dos dias 28 e 29/09)	Brasília
18 e 19/11	VII Encontro Nacional do Poder Judiciário (CNJ)	Belém
20 a 24/11	19º Curso do Núcleo Piratininga de Comunicação	Rio de Janeiro

Coordenadores responsáveis por este boletim

Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli

Jornalista responsável

Eduardo Wendhausen Ramos