Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 21 a 24/03/2016

Dia 21/03 – Segunda-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário.

Operações de financiamento habitacional

MPV698/2015   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre operações de   financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo   de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do   Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de   Arrendamento Residencial – FAR.

•   Resultado: Aprovada a   Redação Final assinada pelo Relator, deputado Arnon Bezerra (PTB/CE), tendo   sido rejeitadas as emendas nº 1, que dispõe sobre A prática do sorteio para   selecionar os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, e nº 7, que   dispõe sobre participação mínima de todos os entes da Federação e   contribuição para o amplo e irrestrito atendimento da demanda habitacional   nos mais diversos municípios.
•   Tramitação: A matéria vai ao Plenário do Senado   Federal, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2016.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Prioridade.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü    Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca   (PEN/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

ü    Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016,   que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do   Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de   Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para   pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

•   Resultado: Retirado de pauta   a requerimento do deputado Cabo Daciolo (PTdoB/RJ).

Dia 22/03 – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E   Fiscalização (CMO).

Crédito   Extraordinário/ Ministério da Saúde

Parecer   do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação, com   emendas, da MPV702/2015   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor   dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos   Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que   especifica.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos   Deputados.

Informações/   “Pedaladas fiscais”

REQ2/2016   CMO (item 20), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) que requer   informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de   recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste   junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas   pelo Tribunal de Contas da União como “pedaladas fiscais”.

•   Resultado: Aprovado.

Câmara dos Deputados:

Plenário.

I Sessão Deliberativa Extraordinária

Composição   quantitativa de Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014 (item 16), de autoria do deputado Eduardo da Fonte   (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe   sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a   composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e   5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções   comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de   funcionamento.

•   Resultado: Retirado de   pauta, de ofício.

Abuso   de autoridade

REQ3890/2016=>PL678/2015   (item 22), de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso   (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a   apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

•   Resultado: Retirado de   pauta, de ofício.

Registro   Civil Nacional

REQ4056/2016=>PL1775/2015   (item 25), de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a   apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional –   RCN.

•   Resultado: Retirado de   pauta, de ofício.

Assédio moral no trabalho

REQ4109/2016=>PL3368/2015   (item 29), de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a   Urgência para o PL nº 3.368, de 2015, que dispõe sobre o crime de assédio   moral no trabalho.

•   Resultado: Aprovado, por   unanimidade, o Requerimento.

Cargos/ STJ

REQ4115/2016=>PL1179/2015   (item 30), de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão   na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior   Tribunal de Justiça.

•   Resultado: Retirado de   pauta, de ofício

Código de Trânsito Brasileiro

MPV699/2015   (item 35), de autoria do Poder Executivo, que institui alterações no Código   de Trânsito Brasileiro.

•   Resultado: Aprovada a   Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT/MT)
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal, na forma   de Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2016.

Crédito extraordinário

MPV709/2015   (item 36), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da   Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da   Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil,   da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e   Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

•   Resultado: Aprovada a   Redação Final assinada pelo Relator, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO)
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal, na forma   de Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2016.

II Sessão Deliberativa Extraordinária

Tribunal   Superior do Trabalho / Requisitos para o provimento dos cargos

PEC11/2015 (item 21), do Senado Federal, para explicitar o Tribunal   Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos   para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a   competência.

ü    CCJC: Aprovado o parecer   favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

ü    Comissão Especial: Aprovado o parecer   favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

•   Resultado: Aprovada, em   segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 384;   não: 26; abstenção: 7; total: 417.
•   Tramitação: A matéria vai à promulgação.

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