de 11 a 15/07/2016

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 11 a 15/07/2016

Dia 12/07 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Plenário

Primeira Sessão Extraordinária

Requerimento de urgência/Plano de Auxílio aos estados e municípios

REQ4879/2016=>PLP257/2016 (item 1), de autoria dos do Líderes, que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Resultado: Aprovado o requerimento, por 335 votos favoráveis, 118 contrários e 3 abstenções.

Recesso branco

REQ4882/2016 (item 4 – EXTRAPAUTA), de autoria dos Líderes, que requerem a NÃO realização de sessões no período de 18 a 29 de julho de 2016.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Segunda Sessão Extraordinária

FGTS como garantia de empréstimo consignado

MPV719/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Resultado: Aprovada a redação final, conforme texto encaminhado pelo Poder Executivo. Foram rejeitadas todas as emendas.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.

Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal

Audiência Pública sobre o tema da Comissão

REQ53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP), que requer audiência pública com os seguintes convidados:

ü Delegado Alessandro Thiers, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra Propriedade Imaterial (DRCPIM) do Rio de Janeiro;

ü Representante do Ministério Público Federal;

ü Representante da Ordem dos Advogados; e,

ü Representante do Google Brasil.

Resultado: Aprovado.

Audiência Pública sobre escuta de crianças e adolescentes quanto à violência sexual

REQ54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violências, inclusive a violência sexual, com os convidados:

ü Elisabete Borgianni, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP, Assistente Social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo;

ü Eunice Terezinha Fávero, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP;

ü Esther Arantes, Doutora em Educação pela Universidade de Boston (EUA 1981), Coordenadora do Programa de Extensão Cidadania e Direito Humanos (UERJ);

ü Maria Helena Mariante Ferreira, Psicóloga e Psiquiatra;

ü Claudia Anaf, Mestre em Psicologia pela FFLCH-USP;

ü Daniel Issler, Juiz Assessor da Corregedoria de Justiça de São Paulo;

ü Antônio Carlos Malheiros, Desembargador do Tribunal de Justiça de SP; e,

ü João Batista Da Costa Saraiva, Juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Resultado: Aprovado.

Audiência Pública sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal

REQ55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.

Resultado: Aprovado.

Audiência Pública sobre “Justiça Restaurativa”

REQ56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema “Justiça Restaurativa” no âmbito do Código de Processo Penal, com os convidados:

ü André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público do Estado do Paraná;

ü Petronella Maria Boonen, Doutora e mestra em sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP);

ü Juíza Glaucia Falsarella Foley, Coordenadora do Programa Justiça Comunitária do TJDFT; e,

ü Fernanda Broll Carvalho Ahmad, promotora de Justiça do Ministério Público de São Vicente do Sul, São Paulo.

Resultado: Aprovado.

Audiência Pública para discutir sobre as “provas” nos crimes

REQ57/2016 PL804510 (item 5), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de audiência pública para discussão do PL nº 8.045, de 2010 – Código de Processo Penal, e proposições correlatas, no tema “prova”, com os seguintes convidados:

ü Ney Barros Bello Filho – Desembargador Federal Criminal;

ü Rogério Schietti – Ministro do STJ; e,

ü Marllon Souza – Juiz Criminal no Amazonas.

Resultado: Aprovado.

Reunião em Teresina (PI)

REQ58/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 6), de autoria do deputado Silas Freire (PR/PI), que requer realização de Reunião no município de Teresina, no Estado do Piauí, para discutir o Projeto de Lei 8.045, de 2010.

Resultado: Aprovado.

Oitiva com especialista

REQ59/2016 PL804510 (item 7), de autoria do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Sr. Fabiano Pimentel para expor sobre o Código de Processo Penal.

Resultado: Aprovado.

Encontro Regional em SP

REQ60/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 8), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que requer a realização de Encontro Regional na cidade de São Paulo/SP, para debater o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, e apensados, que trata do Código de Processo Penal.

Resultado: Aprovado.

Senado Federal:

Plenário

Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

PLC31/2016 (EXTRAPAUTA- item 4), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Resultado: Aprovado, com emenda de redação da CCJ e da CAE.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

PLC30/2016 (EXTRAPAUTA- item 5), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Reajustes para servidores do Poder Executivo

PLC33/2016 (EXTRAPAUTA- item 6), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Reajuste dos servidores da área da educação

PLC34/2016 (EXTRAPAUTA- item 7), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Remuneração de servidores públicos

PLC35/2016 (EXTRAPAUTA- item 8), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

Resultado: Aprovado, com emendas de redação da CCJ.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

PLC36/2016 (EXTRAPAUTA- item 9), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Resultado: Aprovado, com emendas de redação do Plenário.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

PLC37/2016 (EXTRAPAUTA- item 10), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Transforma e extingue cargos e funções

PLC38/2016 (EXTRAPAUTA- item 11), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

Resultado: Aprovado, com emendas de redação da CCJ.
Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação ao PLC30/2016 (item 1), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC31/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Reajustes para servidores do Poder Executivo

Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação e rejeição às emendas ao PLC33/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Reajuste dos servidores da área da educação

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Remuneração de servidores públicos

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC35/2016 (item 5), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC36/2016 (item 6), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLC37/2016 (item 7), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Transforma e extingue cargos e funções

Parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC38/2016 (item 8), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

ü Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) foi designado relator “ad-hoc” da matéria.

Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Requerimento de urgência/Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

Minuta de requerimento (item 28 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para PLC30/2016, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Requerimento de urgência/Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

Minuta de requerimento (item 29 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC31/2016, de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Requerimento de urgência/Reajustes para servidores do Poder Executivo

Minuta de requerimento (item 30 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC33/2016, de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Requerimento de urgência/Reajuste dos servidores da área da educação

Minuta de requerimento (item 31 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC34/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Remuneração de servidores públicos

Minuta de requerimento (item 32 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC35/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Minuta de requerimento (item 33 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC36/2016, de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

Minuta de requerimento (item 34 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC37/2016, de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Transforma e extingue cargos e funções

Minuta de requerimento (item 35 – EXTRAPAUTA), de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer urgência para o PLC38/2016, de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

Resultado: Aprovada a apresentação do requerimento.

Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo (CEAPF)

Desapensamento PLS389/2015/ Despesa com Pessoal em ano eleitoral

Minuta de Requerimento 3 (item 3), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer o desapensamento e a tramitação exclusiva na CEAPF do PLS 389/2015 – complementar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.

Resultado: Aprovada.

Desapensamento PLS399/2015/ Lei de Responsabilidade Fiscal

Minuta de Requerimento 4 (item 4), de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que requer o desapensamento e a tramitação exclusiva na CEAPF do PLS 399/2015 – complementar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.

Resultado: Aprovada.

Comissão da consolidação da legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal

Crimes de abuso de autoridade

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS280/2016 (item 1), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade.

Resultado: Foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Tramitação: A matéria retorna à Comissão após o encerramento do prazo de vista.

Dia 13/07 – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MPV734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016

Resultado: Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ) e o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) e o Deputado Hugo Leal (PSB/RJ).

Comissão da MPV735/2016, que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia

Resultado: Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Hélio José (PMDB/DF) e o Deputado Pedro Uczai (PT/SC), e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) e o Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE).

Comissão da MPV737/2016, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Resultado: Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ).

Comissão da MPV739/2016, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Resultado: Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão extraordinária

Eleição para a presidência da Câmara dos Deputados

Eleição para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (item único).

Resultado: O deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) venceu, em segundo turno, a eleição com 285 votos. O deputado Rogério Rosso (PSD/DF) ficou em segundo lugar, com 170 votos.

Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 5), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Resultado: Retirada de pauta, de ofício.

Greve/ Servidores

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 7), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Resultado: Retirada de pauta, a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).

Normas de equidade no serviço público

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL756/2011 (item 20), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inclui a Hepatite dos tipos “B” e “C” e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor

Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 28), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e “C” e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.

Resultado: Retirada de pauta, de ofício.

Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8048/2014 (item 33), de autoria do deputado, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Transparência à publicidade dos atos da Administração Publica

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação ao PL786/2015(item 35), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que altera a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 37), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.

Resultado: Foi concedida vista à deputada Flávia de Morais (PDT/GO).
Tramitação: A matéria retornará para Comissão após o transcurso de duas sessões de Plenário.

Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL1580/2015 (item 38), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Audiência Pública sobre PLP257/2016/ Medidas de reequilíbrio fiscal

REQ241/2016 CFT (item 32), de autoria dos deputados Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 257 de 2016, que trata das medidas de reequilíblio fiscal dos Estados e o Distrito Federal.

Resultado: Aprovado.

Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção.

Resultado: Instalada a Comissão, foram eleitos presidente e 1º vice-presidente os deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Alexandre Serfiotis (PMDB/RJ), respectivamente. E ainda, foi designado relator o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS).

Senado Federal:

Plenário

Utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória no âmbito do FGTS

PLV17/2016 proveniente da MPV719/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Resultado: Aprovado, com adequação redacional do relator, ficam prejudicados o PLV nº 17/2016 e demais emendas.
Tramitação: A matéria segue à promulgação.

Subsídio do Defensor Público-Geral Federal

PLC32/2016 (EXTRAPAUTA- item 5), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

Resultado: Aprovado o Requerimento de Urgência nº 548/2016.
Tramitação: A matéria poderá ser deliberada diretamente em plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 1), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ü O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, contrário à proposição, por inconstitucionalidade.

ü A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou requerimento de audiência pública para discutir a matéria, que foi rejeitado.

Resultado: Aprovado o parecer. Votam vencidos os senadores José Pimentel (PT/CE), Lindbergh Farias (PT/RJ), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Roberto Requião (PMDB/PR) e Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal, onde será apreciada em dois turnos.

Subsídio do Defensor Público-Geral Federal

Parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 3), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

ü O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou requerimento de adiamento da discussão do projeto, requerimento que foi rejeitado.

Resultado: Aprovado o parecer. Votam vencidos os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Roberto Requião (PMDB/PR) e a Ronaldo Caiado (DEM/GO).
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF)

Despesa com pessoal em ano eleitoral

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS389/2015 (item 1), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder.

Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Dia 14/07 – Quinta-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Lei Orçamentária de 2017

Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLN2/2016 (item 2), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

Resultado: Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Recurso contra decisão do Conselho de Ética sobre Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

Parecer com complementação de voto, do relator deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), recomendando a anulação do REC 107/2015 => REP 1/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.

Resultado: Rejeitado com 48 votos a 12 e, na sequência, foi aprovado o parecer do vencedor deputado Max Filho (PSDB/ES), que rejeitou todos os pedidos apresentados pela defesa de Cunha, por votos favoráveis 40 e 11 contrários.
Tramitação: O processo de cassação do parlamentar segue para deliberação, em votação aberta, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, fato que deve ocorrer em agosto, após o “recesso branco”.

SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF – CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: informes@queirozassessoria.com.br