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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 1º a 5/8/2016 |
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Dia 01/08 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário Plano de auxílio aos Estados / Reforma Fiscal
PLP257/2016 (item único), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Dia 02/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional: Plenário
Abertura de crédito extraordinário/ MAPA/ Saúde, Cultura e Aviação Civil
Veto Parcial nº 14/2016 (item 2) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.
Relações Contratuais entre Produtores Integrados e Integradores
Veto Parcial n° 17/2016 (item 5) aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 2/2016), que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
Veto Parcial nº 21/2016 (item 9) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Refinanciamento de contratos junto ao BNDES
Veto Parcial nº 23/2016 (item 11) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 707/2015), que amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista.
Concessão de energia elétrica
Veto Parcial nº 24/2016 (item 12) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015.
Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika
Veto Parcial nº 25/2016 (item 13) aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Responsabilidade das Estatais
Veto Parcial nº 27/2016 (item 15) aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (nº 4.918/16, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 3/2016), que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. (Lei de Responsabilidade das Estatais). Resultado: Mantido o veto.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Lei Orçamentária de 2017
Parecer do relator, senador Wellington Fagundes (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN2/2016 (item 2), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Abertura de crédito para Segurança Pública no período de Olimpíadas no RJ
Parecer do relator, deputado Simão Sessim (PP/RJ), recomendando a inadmissibilidade das emendas e aprovação da MPV736/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$2.900.000.000,00, para auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016.
Orçamento da Seguridade Social da União
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), recomendando a aprovação ao PLN8/2015 (item 3), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
Abertura de crédito suplementar/ Encargos Financeiros da União
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), recomendando a aprovação ao PLN5/2016 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Teste de integridade de agentes públicos
Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição ao PL3928/2015 (item 19), de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública sobre nomeação de vagas em Tribunais REQ63/2015 CCJC => PEC 262/2008 (item 1), de autoria do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 262, de 2008, que altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Extinção do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador REQ120/2016 CCJC => PEC 470/2005 (item 2), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), que solicita que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara – CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, que extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Novo Regime Fiscal Parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB/CE), recomendando a admissibilidade da PEC241/2016 (item 15), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Comissão Especial do PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção.
I- Eleitos para os cargos da Mesa:
2º Vice-Presidente: deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 3º Vice-Presidente: deputado JHC (PSB/AL)
II- Deliberação de Requerimentos, com destaque para os seguintes:
Audiências Públicas para a instrução da matéria
REQ4/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 4), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Carlos Ayres Britto.
REQ5/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 5), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja convidado a comparecer à esta Comissão Especial, em reunião de audiência pública, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Doutor Joaquim Barbosa.
REQ8/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 8), de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB/GO), que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE aos senhores excelentíssimos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, para contribuírem, em Audiência Pública, com o bom andamento desta Comissão.
REQ17/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 17), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidados os Senhores juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, para debater sobre a matéria objeto desta douta Comissão Especial.
REQ 22/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 22), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que requer que seja realizada audiência pública para debater aspectos relacionados ao PL 4850/2016, que dispõe sobre as 10 medidas de combate à corrupção tendo como convidado o Exmo. Sr. Juiz Federal, do TRF da 4° Região, Dr. Anderson Furlan.
REQ 29/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 29), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Sr. Marcelo Semer, Juiz de Direito do Estado de São Paulo, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do PL 4.850/2016.
REQ 41/2016 PL485016 => PL 4850/2016 (item 41), de autoria do deputado Diego Garcia (PHS/PR), que requer a realização de Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao 4850/2016, que dispõem sobre as 10 medidas de combate à corrupção, sendo convidados o Juiz Federal Dr. Roberto Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; e o Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR”.
Senado Federal:
Plenário
Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU
PEC31/2016 (item 2 – EXTRAPAUTA ), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dia 03/08 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 5), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
RDH111/2016 (item 19 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de audiência pública para debater “A demissão de dirigentes sindicais, com foco na liberdade e a autonomia sindical”, com Belton Filho como convidado.
Dia 04/08 – Quinta-Feira:
Senado Federal:
Comissão Especial do Impeachment (CEI2016) Relatório Final, apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação do Processo de Impeachment conta a Presidente Dilma Rousseff.
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Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União
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