de 03 a 07/12/2018

Resultado da Agenda Legislativa   Semanal

Período de 03 a 07/12/2018

Dia 04/12   – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Porte   de arma aos advogados para defesa pessoal

Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 42), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC),    que inclui dispositivos na Lei nº 8.906,  e dá outras providências, para dispor sobre   a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa   pessoal.

•   Resultado: Foi concedida vista ao deputado Pompeo   de Mattos (PDT/RS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão, após o transcurso de duas sessões de Plenário.

Comissão Especial da PEC333/2017 (Extinção do Foro Especial)

Extinção do Foro Especial

 
  Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador   Alvaro Dias (PODE/PR), que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da   Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de   função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do   art. 53 da Constituição Federal.

•   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos   deputados Capitão Augusto (PR/SP), Fausto Pinato (PP/SP), Ivan Valente   (PSOL/SP) e Pedro Fernandes (PTB/MA).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Dia 05/12   – Quarta-Feira

Senado Federal:

Plenário

Direito de advogados em obter cópias de atos e documentos   de processos e de procedimentos eletrônicos

PLC72/2018 (item 9), de autoria do deputado Wadih   Damous (PT/RJ), que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de   atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Comissão de   Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Indicação/Recondução   ao Conselho Nacional do Ministério Público

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a deliberação ao OFS77/2018 (item 3), de autoria do  Conselho   Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal a   indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser   reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao   Senado Federal.

•   Resultado: Foi concedida vista coletiva à Comissão.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Dia 06/12   – Quinta-Feira

Senado Federal:

Plenário

Análise   da capacidade de pagamento para a concessão de aval da União, Estados, DF e   Municípios

PRS62/2018 (item 2 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Walter Pinheiro (Sem Partido/BA), que dispõe sobre a análise da   capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e   garantia pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

•   Resultado:   Aprovado o RQS591/2018,   que solicita urgência à matéria.

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