Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/11/2017 |
Dia 07/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Elaboração de diretrizes para elaboração da LOA/2017
Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLN13/2017 CN (item 1), de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 13.408, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto
Audiência Pública/Representantes de carreiras jurídicas
REQ18/2017=>PL6726/2016 (item 13), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requer , a inclusão do nome do Sr. Luiz Fernando Pereira Souza, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), como um dos debatedores da Audiência Pública para a qual já foram convidados o Sr. José Rodrigues Costa Neto, Coordenador-Geral do SINDJUS-DF e o Sr. Helenio Porto Barros, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público Federal (FENAJUFE).
Senado Federal:
Plenário
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
OFS49/2017 (item 2 – EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo De Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Dia 08/11 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Plenário
Veto Parcial/LOA 2018
VET25/2017 (item 2) de autoria do Presidente da República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Crédito Suplementar/Ministério Público da União
PLN7/2017 (item 13), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vedação do aumento da despesa com pessoal no último ano de mandato
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 13), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que “dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Impedimento da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação orçamentária para pagamento de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item 17), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Estrutura organizacional do CNMP
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 7), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Senado Federal:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Audiência Pública/Previdência Social
RDH148/2017 (item 21), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater “A Previdência Social que queremos”.
Audiência Pública/Defesa do serviço público
RDH154/2017 (item 27), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades.”
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