de 27/06 a 1º/07/2016

Agenda Legislativa Semanal

Período de 27/06 a 1º/07/2016

Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta sobrestada por Medida Provisória nº 716 e nº 718 de 2016.

De 27/06 a 1º/07, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados. Na terça-feira (28), às 10h, haverá sessão deliberativa extraordinária.

Na quarta-feira (29), às 9h, haverá sessão Extraordinária (Comissão Geral), para debater a a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no brasil.

Na quinta-feira (30), às 10h, haverá sessão solene em comemoração aos 70 anos de Fundação do Serviço Social da Indústria – SESI.

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Abuso de autoridade

REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

Registro Civil Nacional

REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

Cargos/ STJ

REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Abertura de crédito extraordinário

MPV716/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos de 2016

MPV718/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Enriquecimento ilícito quando o funcionário público

PL5586/2005 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

PL2902/2011 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

Assédio Moral no Trabalho

PL4742/2001 (item 19), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União

PLP268/2016 (item 30), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

PL3123/2015 (item 36), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade.

ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado.

ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.

ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015.

ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 41), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional

PEC70/2011 (item 42), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

Assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular

PL2024/2011 (item 49), de autoria do deputado Felipe Maia (DEM/RN), que trata da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.

Plenário do Senado Federal

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de conversão nºs 12 e 13 de 2016.

De 28 a 30/06/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Imposto de Renda Retido na Fonte

PLV12/2016 proveniente da MPV713/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, para dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.

Capital estrangeiro nas empresas aéreas

PLV13/2016 proveniente da MPV714/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas.

Adicional de periculosidade para policiais

PEC58/2015 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Limite global para o montante da dívida consolidada da União

PRS84/2007 (item 7), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.

Comissões Temáticas:

Dia 27/06 – Segunda-Feira

Senado Federal

Às 15h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü Patrus Ananias, Ex-Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

ü Maria Fernanda Ramos Coelho, Ex-Secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e,

ü João Luiz Guadagnin, Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Dia 28/06 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV719/2015, que disciplina a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 14h40, Comissão Mista da MPV720/2015, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 14h50, Comissão Mista da MPV723/2015, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 15h20, Comissão Mista da MPV726/2015, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 15h30, Comissão Mista da MPV727/2015, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 15h40, Comissão Mista da MPV728/2015, que recria o o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Reunião de Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Câmara dos Deputados

Às 9h30 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.

Instauração do Processo nº 06/16, referente à Representação nº 07/16, do Partido Verde, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ).

Após o encerramento da reunião ordinária

Apreciação do Parecer à Consulta nº 15/16, dos Senhores Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério e Júlio Delgado – que “consulta o Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares”.

Relator: Deputado Sandro Alex

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Plenário 3.

Programação monetária para o primeiro trimestre de 2015

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PDC324/2016 (item 5), de autoria do Senado Federal aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2015.

Programação monetária para o segundo trimestre de 2015

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PDC325/2016 (item 6), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PDC326/2016 (item 7), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2015.

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PDC327/2016 (item 8), de autoria do Senado Federal, que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2015.

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL6083/2009 (item 8), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação ao PLC29/2016 (item 6), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Às 10h30, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Audiência Pública para debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da Administração Pública, Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü Gilberto Waller Junior, Ouvidor-Geral da União, Representante de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

ü Elga Mara Teixeira Lopes, Diretora da Secretaria de Transparência, Representante de Senado Federal;

ü Vagner Diniz, Gerente-Geral do Escritório no Brasil, Representante de W3C;

ü Sinoel Batista, Proprietário e Representante de Quanta Consultoria, Projetos e Editora Ltda.;

ü Matheus Pereira Amaral Moreira, Diretor e Representante de 4mti – Soluções em Tecnologia e Dados Públicos;

ü Representante do Supremo Tribunal Federal;

ü Representante do Ministério Público;

ü Representante do Governo do Distrito Federal;

ü Representante da Prefeitura de Goiânia; e,

ü Francisco Gil Castello Branco Neto, Secretário-Geral, Representante de Associação Contas Abertas.

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü Aldo Rebelo, Ex-Ministro de Estado da Defesa;

ü Luís Inácio Lucena Adams, Ex-Advogado-Geral da União;

ü Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, responsável técnico junto ao CNJ para análise de créditos suplementares.

Dia 29/06 – Quarta-Feira:

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Proibição de doações por servidores

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item 2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 6), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Subsídio do Procurador-Geral da República

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 7), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

Parecer do relator, senador Vicentinho Alves (PR/TO), recomendando a aprovação ao PLC30/2016 (item 8), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC31/2016 (item 9), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Subsídio do Defensor Público-Geral Federal

Parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 10), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

Reajustes para servidores do Poder Executivo

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC33/2016 (item 11), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Reajuste dos servidores da área da educação

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 12), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Procedimentos administrativos no âmbito da União

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 16), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

Plano Pluriquadrienal

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 27), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

Concessão de horário especial ao servidor estudante

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 30), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

Suspensão de validade de concurso público

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 38), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 44), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Dia 30/06 – Quinta-Feira:

Senado Federal

Às 11h, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Audiência Pública para tratar de regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo a garantir maior transparência e impessoalidade nos concursos públicos, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü Carlos André Pereira Nunes, Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás;

ü Jorge Renato Montandon Saraiva, Procurador do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região;

ü Maurício Costa Romão, Secretário de Regulamentação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES/MEC; e,

ü William Douglas, Juiz Titular da 4ª Vara Federal de Niterói – RJ.

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