Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 26 a 30/11/2012
Destaques da semana:
Na medida em que se aproxima o recesso parlamentar, o Congresso Nacional tem sua atenção voltada às negociações para escolher os próximos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apesar disso, algumas matérias de relevância voltam a ter destaque esta semana, como é o caso do Marco Civil da Internet, que ao longo das duas últimas semanas teve sua votação adiada por falta de acordo entre os deputados. Na quarta-feira (28/11), durante reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI do Cachoeira, o relator do caso, deputado Odair Cunha (PT/MG), poderá ler seu relatório, mas a votação deverá ficar para o dia seguinte.
No executivo, a semana é de expectativa para os desdobramentos da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que na semana passada prendeu a agora ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, e diretores de agências reguladoras. Na quarta-feira (28/11), Dilma estará na Argentina para participar da 18ª Conferência Industrial Argentina, em Buenos Aires. No sábado (01/12), ela deverá ir a São Paulo – para o sorteio dos grupos da Copa das Confederações– e ao México –para a posse do presidente Enrique Peña Nieto.
Já nesta segunda-feira (26/11), o Supremo Tribunal Federal – STF, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa, retomará o julgamento da Ação Penal 470, ainda devendo a definição das penas dos deputados federais João Paulo Cunha (PT/SP) e Valdemar Costa Neto (PR/SP). O caso permite mais desdobramentos, uma vez que poderá ser decidido quem deve cassar o mandato dos parlamentares envolvidos – a Câmara dos Deputados ou próprio STF. Na quinta-feira (29/11), Teori Zavascki tomará posse no STF. A expectativa, agora, recai sobre a próxima indicação a ser feita pela presidente Dilma Rousseff, em virtude da aposentadoria do ex-ministro Carlso Ayres Britto.
Na quarta-feira (28/11), o Copom decidirá se mantém ou altera a taxa básica de juros, Selic. É a última reunião de 2012. A taxa só caiu neste ano: começou em 10,5%, passou a 9,75% em março, a 9% em abril. Em maio, atingiu seu menor patamar desde que foi criada, em 1986: 8,5% anuais. Depois continuou caindo: 8% em julho, 7,5% em agosto e 7,25% em outubro.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 27 e 29/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 3), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 28/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) promoverá, no plenário 1, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.214, de 2011, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Convidados:
João Oreste Dalazen – Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores;
Diego Augusto Granzotto – Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Mato Grosso do Sul;
Victor Russomano Júnior – Advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
Flavio Crocce Caetano – Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça;
Antônio Rosela – Representante da Força Sindical;
Fabiano Holz Beserra – Secretário-geral da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
Mônica Messenberg – Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria;
Vagner Freitas de Moraes – Presidente da Central Única dos Trabalhadores.
Dia 29/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, no plenário 7, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 555, de 2012, que Regulamenta o inciso III do §4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Convidados:
Thais Maria Silva Riedel de Resende, Advocacia Riedel;
Sílvio Zerbini Borges, Diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhista do Sindicato dos Odontologistas do DF;
Sinval de Melo Monteiro, Vice-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV;
Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, Coordenadora de Saúde e Segurança do Trabalho na SEAP.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 27/11 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30 na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 27), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 30), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Dia 28/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Tribunal Superior do Trabalho:
O parecer da relatora, deputado Alice Portugal (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL4213/2012 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências. Cria 255 funções comissionadas, nível FC-2.
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), recomendando a aprovação do PL4217/2012 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 12), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado João Campos (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 13), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Subsídio de Ministro do STF:
O parecer do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL7749/2010 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.
Subsídio do Procurador-Geral da República:
O relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), poderá proferir parecer ao PL7753/2010 (item 8), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal. Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.
Concursos Públicos:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 34), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Às 14h30, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Plenário 9, poderá apreciar o (a):
Serviço Público:
O parecer da relatora, deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP), recomendando a aprovação do PL756/2011 (item 19), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
O parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC42/2012 (item 9), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Tribunal Regional do Trabalho:
A Mensagem n.º 100/2012 (Segunda parte da reunião), de autoria Poder Executivo, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Sérgio Luiz Kukina, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.
