Plenário do Congresso Nacional:
Dia 22/09, a partir das 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Destinada à apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2015, dos Vetos Presidenciais nºs 5 a 36, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015, e de outros expedientes.
Reunião Deliberativa:
Lei de Arbitragem
Veto Parcial nº 13 de 2015 (item 10) aposto ao PLS 406/2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. ü Veto ao § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em contrato de adesão; ü Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para arbitragem em contrato de adesão; ü Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade de aplicação da arbitragem em contrato individual de trabalho.
Flexibilização do Fator Previdenciário / Fórmula 85/95
Veto Parcial n.º 19 de 2015 (item 16) aposto ao PLV 4/2015 (MP 664/2014), que, entre outros assuntos, versava sobre pensão por morte. ü Veto aos §§ 11 a 13 do art. 29 da Lei no no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o do projeto de lei de conversão: Flexibiliza o Fator Previdenciário através da Fórmula 85/95. A regra prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95.
PCS / Servidores do Poder Judiciário
Veto Total n.º 26 de 2015 (item 23) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.
Política de Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência
Veto Parcial n.º 29/2015 (item 26) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. ü Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV: Estende o reajuste da política de valorização do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta livre para a deliberação. De 22 a 24/09, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Na quinta-feira (24/09), às 11h, Comissão Geral para a exposição do Ministro da Cultura, Juca Ferreira.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Pacto Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios
Votação em Segundo-Turno da PEC172/2012 (item 8), de autoria do deputado André Moura (PSC/SE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Servidores/ Aposentadoria compulsória/ Regulamentação da Emenda da Bengala
PLP124/2015 (item 7), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. ü Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 11), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Plenário do Senado Federal:
Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 12/2015.
De 22 a 24/09, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Criação de Cargos e Funções/ TSE
PLC69/2015 (item 6), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Comissões Temáticas:
Dia 22/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, Plenário 2.
Lei Orçamentária de 2016
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
CAE 1/2015 CMO => PLN 1/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE), sobre exame de admissibilidade das emendas ao anexo VII – Prioridades e Metas ao PLDO 2016 – derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO, com voto pela inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes.
Parecer do relator, deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos termos do substitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009 emendas e rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item 3), de autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1.
Análise de processos do Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação da PEC450/2014 (item 20), de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
Inscrição em concurso público
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3641/2008 (item 32), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo. ü Em 03/09/2015 foi concedido vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e José Fogaça (PMDB/RS). ü O Deputado Marcos Rogério apresentou dois votos em separado, Voto em Separado n. 1 e Voto em Separado n. 2.
Normas da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) recomendando a aprovação do PL6773/2006 (item 38), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para vedar pagamentos antecipados.
Escolha de representante do Ministério Público e do Advogado Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do PL4118/2012 (item 51), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
Às 15h, Comissão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (PEC011/2015), reunião deliberativa para a apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), plenário 06.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.
Isenção de contribuição sindical Parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação ao PLS124/2014 (item 3), de autoria do então senador Alfredo Nascimento (S. Partido/AM), que acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
Dia 23/09 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015 (MPV676/2015), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reunião deliberativa para a apresentação e deliberação do parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), plenário 2.
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Anistia a dirigentes ou representantes sindicais
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda do PL 7832/2014 (item 6), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia
Subsídio de Ministro do STF / Teto Remuneratório do funcionalismo público
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2646/2015 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Subsídio do Procurador-Geral da República
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 8), de autoria do Procurador-Geral da República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Qualidade dos serviços públicos
Parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP/PR), recomendando a aprovação do PLP73/2015 (item 13), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.
Direito de greve dos servidores
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 17), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal. ü Em 02/09/2015 foi concedido vista ao Deputado Lucas Vergilio (SD/GO). ü Em 16/09/2015 o Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) apresentou voto em separado.
Aposentadoria por invalidez/ Hepatopatia grave Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ) recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item 19), de autoria do senador Romeu Tuma (S.Partido/SP) que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Empréstimo consignado / Servidores Públicos Parecer do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL7766/2010 (item 36), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, para permitir o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6.
Audiência pública/ Violência contra oficiais de justiça
REQ36/2015 CSPCCO (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), requer que seja realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os Oficiais de Justiça.
Senado Federal:
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, plenário 9 da Ala Alexandre Costa
Isenção IPR para servidor em tratamento de doença Parecer da relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação ao PLS478/2013 (item 2), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que isenta do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Vinculação remuneratória Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Limite remuneratório de agentes públicos Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a rejeição do PLS3/2011 (item 3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamenta, no âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Homologação acordos de leniência Parecer do relator, deputado Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item 15), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
Lei dos Cartórios Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 22), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Compensação de horas para servidor com filho portador de deficiência Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item 25), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Inquérito civil Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS233/2015 (item 26), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT) que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.
Às 14h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública para instruir o PLS 229/2009 – Complementar, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, plenário 3. Convidados: ü Tarcísio José Massote de Godoy Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; ü Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ü Hélio Tollini – Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; ü Fernando Moutinho – Consultor de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal; e, ü Marcos José Mendes – Consultor Legislativo do Senado Federal
Dia 24/09 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h, a Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL 1775/15), seminário para a instrução da matéria, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro – OAB/RJ.
Ás 10h, Comissão Especial do Desarmamento (PL 3722/12), reunião deliberativa, em local a definir.
Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas”. ü O relator apresentará novo substitutivo. ü Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Flavinho, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Luiz Couto, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga, em 10/09/2015. ü Foram apresentados quatro Votos em Separado pelos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP), Capitão Augusto (PR/SP), Luiz Couto (PT/PB) e Subtenente Gozanga (PDT/MG), respectivamente.
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