de 18 a 20/04/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 20/04/2016

 

Plenário do Senado Federal

 

De 19 a 20/04, a partir das 14h, Plenário do   Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Limite global para o montante da dívida consolidada da   União

 

PRS84/2007 (item 6),   de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o   limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü    A matéria está   pendente de votação do parecer do senador   José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de   Assuntos Econômicos.

 

Cargos em comissão   na Administração Pública

 

PEC110/2015   (item 7), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a   quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer   processo seletivo público.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 18/04 – Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência   Pública para debater a crise financeira dos estados brasileiros e as   propostas do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal do governo   federal, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Dyogo   Henrique de Oliveira, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

ü  Ana   Carla Abrão Costa, Secretária de Estado da Fazenda de Goiás;

ü  André   Horta Melo, Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte;

ü  Marcos   Lisboa, Doutor em economia pela Universidade da Pensilvânia; e,

ü  Pedro   Linhares Rossi, Professor Doutor do Instituto de Economia da Universidade de   Campinas – Unicamp.

 

Dia 19/04 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 11h, Comissão Mista da MPV700/2015,   que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e sobre os registros   públicos, Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Coelho.

 

Parecer   a ser proferido pela relatora deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) à MPV700/2015   (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desapropriações   por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que   dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Às 11h, Comissão Mista da MPV707/2015,   que amplia o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento   destinados e estende suspensão do prazo de prescrição das dívidas das   operações de crédito rural, Audiência Pública, Plenário 13 da Ala Alexandre   Costa.

 

Parecer   do relator, deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), recomendando a aprovação da MPV707/2015   (item único), de autoria do Poder Executivo, que amplia até 30 de junho de   2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento   destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de   caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos,   reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins,   carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos,   seguro do bem e seguro prestamista.

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV714/2015,   que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores   correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de   Aviação Civil (ANAC).  Reunião de   Apreciação de Plano de Trabalho, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar   (CEDP) do Senado Federal, Reunião ordinária, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

ü  Depoimento   pessoal do Representado, Senador Delcídio do Amaral, no âmbito da   Representação nº 1, de 2015, de acordo com o Requerimento CEDP nº 8, de 2016,   aprovado na última reunião do Colegiado.

 

Dia 20/04 – Quarta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Proibição   de doações por servidores

 

Parecer do relator,   senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao   substitutivo, oferecido em turno suplementar, PLS663/2015 (item   2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos   Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às   eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes   de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Competência   das causas decorrentes de acidente de trabalho

 

Parecer   do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB),   recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, às Emendas de Plenário   apresentadas ao PEC127/2015 (item   6), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça   Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de   acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa   pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes   ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de   economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 11), de autoria do então senador Armando Monteiro   (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias   nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Lei   dos Cartórios

Parecer do relator,   senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item   27), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), dispõe   sobre serviços notariais e de registro.

 

Aposentadoria   especial

 

Parecer   do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR),   recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 31), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que   altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para   estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram   antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.

 

Pagamento   de taxa de inscrição em concursos

 

Parecer   do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ),   recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 33) ao PLS295/2007    de   autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento   de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos   ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio   salário mínimo.

 

Lei   geral sobre a realização de concursos públicos

 

Parecer   do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015   (item 44), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que   compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos   públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral   sobre a realização de concursos públicos.                                                                  

 

       

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