Agenda Legislativa Semanal

Período de 14 a 18/03/2016

Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta sobrestada pela Medida Provisória nº 698/2016.

De 15 a 17, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Assédio moral no trabalho.

REQ4109/2016=>PL3368/2015, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a Urgência para o PL nº 3.368, de 2015, que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho.

Reunião Deliberativa Extraordinária

Refinanciamento de dívidas da União, Estados e Municípios 

PDC315/2011 (item único), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que susta dispositivo legal que trata da metodologia de cálculo de descontos sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Reunião Deliberativa Ordinária

Operações de financiamento habitacional

MPV698/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho

PL583/2007 (item 2), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho / Requisitos para o provimento dos cargos

PEC11/2015 (item 20), do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

ü  CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 22), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü  CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

ü  Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

PEC70/2011 (item 24), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

ü  CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

Plenário do Senado Federal

De 15 a 17, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Limite global para o montante da dívida consolidada da União

PRS84/2007 (item 2), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü  A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.

Cargos em comissão na Administração Pública

PEC110/2015 (item 4), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Comissões Temáticas:

Dia 14/03 – Segunda-Feira

Câmara dos Deputados

Às 9h, Comissão Especial Destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, Seminário Estadual para debater o financiamento da atividade sindical no Brasil, Assembleia Legislativa do Estado de Pará.

Dia 15/03 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 14h30, Comissão Mista da MPV699/2015, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), sobre a MPV699/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que institui alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Regime Geral de Previdência Social e regimes de previdência dos servidores da União

Parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição ao PLS390/2015 (item 14) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências, para que o valor devido pela compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possa ser abatido da dívida dos Estados e Municípios.

Dia 16/03 – Quarta-Feira:

Congresso Nacional

Às 10h, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.

Abertura de crédito extraordinário

Parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), recomendando a aprovação, com emendas, à MPV709/2015 (item 1), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Parecer do Relator, senador Elmano Ferrer (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, à MPV710/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.

Errata/ Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019

ERR1/2016 CMO => PLN6/2015 CN (item 19), de autoria da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados que solicita correção de erros materiais verificados no processamento de atributos e programações constantes do autógrafo do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019 (Lei n.º 13.249/2016).

Informações/ “Pedaladas fiscais”

REQ2/2016 CMO (item 20), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) que requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as fontes de recursos utilizadas pelo governo federal para pagamento de dívidas deste junto ao BNDES, Caixa, FGTS e BB, no montante de R$ 72,4 bilhões, apontadas pelo Tribunal de Contas da União como “pedaladas fiscais”.

Recursos da União aplicados em Saúde

REQ3/2016 CMO (item 21), de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca do Atendimento dos Recursos Mínimos Aplicados pela União em Ações e Serviços Públicos de Saúde durante os exercícios de 2012 a 2015.

Às 11h, Comissão Mista da MPV707/2015, que amplia o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados e estende suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural, Audiência Pública, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü  Representante do Ministério da Fazenda;

ü  Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

ü  Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

ü  Representante do Banco do Nordeste do Brasil;

ü  Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e,

ü  Representante do Banco do Brasil.

Às 14h, Comissão Mista da MPV712/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, Audiência Pública para discutir a proposta, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü  Ministério da Saúde;

ü  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

ü  Ministério da Justiça;

ü  Comando do Exército;

ü  Grupo de Trabalho das Secretarias de Governo e de Comunicação Social, e das Casas Civil e Militar;

ü  Ministério Público Federal; e,

ü  Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e microcefalia.

Câmara dos Deputados

Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, Plenário 11.

Apreciação do Parecer do Deputado Paulo Azi, Relator do Processo nº 03/15, referente à Representação nº 03/15, do PCdoB, em desfavor do Deputado Roberto Freire (PPS/SP).

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião de Instalação da Comissão, Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes e Deliberação de Requerimentos, em local a definir.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Proibição de doações por servidores

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 5), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Lei dos Cartórios

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 12), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Procedimentos administrativos no âmbito da União

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 13), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

Pagamento de taxa de inscrição em concursos

Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 35) ao PLS295/2007  de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

Aposentadoria especial

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 40), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.

Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (COETICA) do Senado Federal, faz análise inicial do mérito da representação contra o senador Delcídio do Amaral e aprecia requerimentos, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Dia 17/03 – Quinta-Feira:

Congresso Nacional

Às 10h, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO), Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação (CFT); de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor E Fiscalização E Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 2.

Tema: Avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços – referentes ao primeiro e segundo semestres de 2015, conforme estabelece o § 5º, do art. 9º, da Lei Complementar nº101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Convidado:

ü  Alexandre Antônio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil

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