De 04 a 08/07/2016

Agenda Legislativa Semanal

Período de 04 a 08/07/2016

Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta sobrestada pelas Medias Provisórias nº 616 e 618 de 2016 e pelos Projetos de Lei nº 5586/2005, 2902/2011, 5196/2013, 855/2015 e 5276/2016.

De 05 a 07/07/2016, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Abuso de autoridade

REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

Registro Civil Nacional

REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

Cargos/ STJ

REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Abertura de crédito extraordinário

MPV716/2016 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos de 2016

MPV718/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Enriquecimento ilícito quando o funcionário público

PL5586/2005 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

Medida cautelar de indisponibilidade de bens de proveniência ilícita

PL2902/2011 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

Assédio Moral no Trabalho

PL4742/2001 (item 19), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União

PLP268/2016 (item 30), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

PL3123/2015 (item 36), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü Matéria tramitando em Regime de Prioridade.

ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado.

ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.

ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015.

ü Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 41), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional

PEC70/2011 (item 42), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

Assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular

PL2024/2011 (item 49), de autoria do deputado Felipe Maia (DEM/RN), que trata da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.

Plenário do Senado Federal

De 05 a 07/07/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

Reunião Deliberativa Ordinária:

Adicional de periculosidade para policiais

PEC58/2015 (item 6), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que institui adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Comissões Temáticas:

Dia 05/07 – Terça-Feira

Congresso Nacional

Às 10h30, Comissão Mista da MPV731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 10h40, Comissão Mista da MPV732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 10h50, Comissão Mista da MPV733/2016, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 11h, Comissão Mista da MPV734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 11h10, Comissão Mista da MPV735/2016, que trata sobre a alienação das empresas distribuidoras de energia, Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 14h, Comissão Mista da MPV723/2015, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Audiência Pública, Plenário 15 da Ala Alexandre Coelho

Convidados:

ü Ministério da Saúde – MS;

ü Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS;

ü Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS;

ü Conselho Nacional de Saúde – CNS; e,

ü Frente Nacional de Prefeitos – FNP.

Câmara dos Deputados

Às 10h, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Reunião Deliberativa, Plenário 6.

Discussão e votação das emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes para 2017.

Às 14h, Comissão Especial de Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC), Reunião Deliberativa, Plenário 11

Relatório Final da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical.

ü Foi concedida vista coletiva aos deputados Leonardo Monteiro (PT/MG), Max Filho (PSDB/ES), Orlando Silva (PC do B/SP) e Zé Silva (SD/MG).

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião deliberativa, Plenário 3.

Audiência Pública sobre o tema da Comissão

REQ53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Marcelo Squassoni (PRB/SP), que requer audiência pública com os seguintes convidados:

ü Delegado Alessandro Thiers, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra Propriedade Imaterial (DRCPIM) do Rio de Janeiro;

ü Representante do Ministério Público Federal;

ü Representante da Ordem dos Advogados; e,

ü Representante do Google Brasil.

Audiência Pública sobre escuta de crianças e adolescentes quanto à violência sexual

REQ54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Cabuçu Borges (PMDB/AP), que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violências, inclusive a violência sexual, com os convidados:

ü Elisabete Borgianni, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP, Assistente Social do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo;

ü Eunice Terezinha Fávero, Mestre e Doutora em Serviço Social pela PUC/SP;

ü Esther Arantes, Doutora em Educação pela Universidade de Boston (EUA 1981), Coordenadora do Programa de Extensão Cidadania e Direito Humanos (UERJ);

ü Maria Helena Mariante Ferreira, Psicóloga e Psiquiatra;

ü Claudia Anaf, Mestre em Psicologia pela FFLCH-USP;

ü Daniel Issler, Juiz Assessor da Corregedoria de Justiça de São Paulo;

ü Antônio Carlos Malheiros, Desembargador do Tribunal de Justiça de SP; e,

ü João Batista Da Costa Saraiva, Juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Audiência Pública sobre Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal

REQ55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Audiência Pública, para debater o Termo Circunstanciado de Ocorrência no novo Código de Processo Penal, com a sociedade, representantes de associações do Poder Público, representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil e associações de entidade de classe.

Audiência Pública sobre “Justiça Restaurativa”

REQ56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema “Justiça Restaurativa” no âmbito do Código de Processo Penal, com os convidados:

ü André Ribeiro Giamberardino, Defensor Público do Estado do Paraná;

ü Petronella Maria Boonen, Doutora e mestra em sociologia da educação pela Universidade de São Paulo/USP);

ü Juíza Glaucia Falsarella Foley, Coordenadora do Programa Justiça Comunitária do TJDFT; e,

ü Fernanda Broll Carvalho Ahmad, promotora de Justiça do Ministério Público de São Vicente do Sul, São Paulo.

Senado Federal

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Oitiva de testemunhas, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Oitiva da junta pericial e de um assistente pericial de cada parte:

ü Junta pericial: João Henrique Pederiva; Diego Prandino Alves; Fernando Alvaro Leão Rincon.

ü Assistente pericial da acusação: Selene Péres Nunes.

ü Assistentes periciais da defesa: Rodrigo Octávio Orair; Ricardo Lodi Ribeiro.

Dia 06/07– Quarta-Feira:

Congresso Nacional

Às 11h30, Comissão Mista da MPV720/2015, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País, Reunião de Trabalho para discussão da matéria, Plenário 7 da Ala Alexandre Coelho

Às 14h30, Comissão Mista da MPV727/2015, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, Reunião de Trabalho para discussão da matéria, Plenário 3 da Ala Alexandre Coelho

Às 14h30, Comissão Mista da MPV723/2015, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Coelho

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Humberto Costa (PT/PE), sobre a MPV723/2015, que prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Câmara dos Deputados

Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4

ü Sugestões de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN – LDO/2017.

Às 9h30, Comissão de Viação e Transporte (CVT), Reunião Deliberativa, Plenário 11

ü Sugestões de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN – LDO/2017.

Às 9h30, Comissão de Minas e Energia (CME), Reunião Deliberativa, Plenário 14

ü Sugestões de emendas ao Projeto de Lei Nº 2/2016-CN – LDO/2017.

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

Recurso contra decisão do Conselho de Ética sobre Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ)

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), à REC 107/2015 => REP 1/2015 (item único), de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.

Às 10h, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

Discussão e Votação das emendas da Comissão a serem apresentadas ao PLN 02/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Às 10h30, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

Aposentadoria Especial para servidores com deficiência

Parecer do relator, deputado Benjamim Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP454/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

ü Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela (PMDB/GO) e Leonardo Monteiro (PT/MG), em 06/05/2015.

Greve/ Servidores

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 11), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Dever de resposta dos Poderes/ Petição Pública

Parecer da relatora, deputado Jozi Rocha (PTB/AP), recomendando a rejeição ao PL649/2015 (item 12), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

Crime de Lesa Pátria

Parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação ao PL915/2015 (item 13), de autoria do deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF), que tipifica os crimes de lesas pátrias, caracteriza tais práticas bem como estabelecendo o seu apenamento.

Normas de equidade no serviço público

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL756/2011 (item 26), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL8048/2014 (item 44), de autoria do deputado, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Transparência à publicidade dos atos da Administração Publica

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação ao PL786/2015(item 46), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que altera a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal.

Tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 48), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.

Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para doadoras de leite materno

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PL1580/2015 (item 49), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.

Às 10h, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Plenário 8

Discussão e votação das sugestões de emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN 002/2106 – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

Às 10h, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Reunião Deliberativa, Plenário 3

Apreciação das sugestões de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2017 (PL 02/2016-CN)

Às 14h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6. A reunião será dividida da seguinte maneira:

A – Audiência Pública.

B – Reunião deliberativa

Teste de integridade dos agentes públicos

Parecer do relator, deputado João Rodrigues (PSD/SC), recomendando a rejeição ao PLS3928/2015 (item 15), de autoria do deputado Índio da Costa (PSD/RJ), que cria o teste de integridade dos agentes públicos.

Senado Federal

Às 9h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública para discutir as propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliar as repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Disposições Constitucionais Transitórias/ DRU

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PI), recomendando a aprovação à PEC31/2016 (item 1), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Proibição de doações por servidores

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao substitutivo, oferecido em turno suplementar, ao PLS663/2015 (item 2), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC27/2016 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Subsídio do Procurador-Geral da República

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLC28/2016 (item 8), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

Parecer do relator, senador Vicentinho Alves (PR/TO), recomendando a aprovação ao PLC30/2016 (item 9), de autoria da Mesa da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC31/2016 (item 10), de autoria do Tribunal de Contas da União, que reajusta os valores do Plano de Carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU.

Subsídio do Defensor Público-Geral Federal

Parecer do relator, senador Telmário Mota (PDT/RR), recomendando a aprovação ao PLC32/2016 (item 11), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

Reajustes para servidores do Poder Executivo

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação ao PLC33/2016 (item 12), de autoria do Presidente da República, que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

Reajuste dos servidores da área da educação

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a provação ao PLC34/2016 (item 13), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

Remuneração de servidores públicos

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC35/2016 (item 14), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) recomendando a aprovação, com emendas ao PLC36/2016 (item 15), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

Soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLC37/2016 (item 16), de autoria do Presidente da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas.

Transforma e extingue cargos e funções

Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação, com emendas ao PLC38/2016 (item 17), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

Procedimentos administrativos no âmbito da União

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 19), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

Plano Pluriquadrienal

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 30), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

Concessão de horário especial ao servidor estudante

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 33), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

Suspensão de validade de concurso público

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 41), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

Às 11h, Comissão Especial do Impeachment (CEI2016), Interrogatório da Exma. Sra. Dilma Vana Rousseff, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Dia 07/07 – Quinta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Seminário para discutir o PL nº 1202/2007 e apenso, que disciplinam a atividade do “lobby”, Plenário 1

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