Agenda Legislativa

 

 

 

Período de 14/04 a 17/04/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.

 

Nos dias de 15 e 16/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Credito extraordinário/ Órgãos do Poder Executivo:

 

A Medida Provisória (MPV) 637/2013 (item 1), que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão.

 

Nos dias de 15 e 16/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Regime Tributário de Transição – RTT:

 

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2014 (item 1), que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

 

Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 2), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Recursos extraordinário e especial / ação rescisória:

 

A PEC15/2011 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 15/04 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no Plenário 12, Audiência Pública para discutir o tema “Campanha Salarial 2014”. Foram convidados:

 

ü  Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;

ü  Miguel Torres – Presidente da Força Sindical;

ü  Vagner Freitas de Moraes – Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

ü  Ubiraci Dantas De Oliveira – Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil – CGTB;

ü  José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;

ü  João Domingos Gomes Dos Santos – Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;

ü  Cledo De Oliveira Vieira – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE;

ü  Marcos Ronaldo Freire de Araújo – Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal -ASMPF;

ü  Daro Marcos Piffer – Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;

ü  Gibran Ramos Jordão – Coordenador-Geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras – FASUBRA;

ü  Adilson Araújo – Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

ü  Luiz Carlos Silva De Oliveira – 1º Secretário Adjunto do Servidor Público, representando a União Geral dos Trabalhadores – UGT;

ü  Maria José Santos Silva – Diretora Financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário – FENAJUD;

ü  Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT;

ü  Cláudio Marcio Oliveira Damasceno – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO;

ü  Sílvia Helena De Alencar Felismino – Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA;

ü  Oton Pereira Neves – Secretária-Geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal – SINDSEP-DF;

ü  Margarida Lopes De Araújo – Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü  Sérgio Ronaldo Da Silva – Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – CONDSEF; e

ü  Jailton Mangueira Assis – Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF – SINDJUS.

 

Senado Federal:

 

Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foram convidados:

 

ü  Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

ü  João Ricardo Dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 15/04 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Criação de cargos no STF:

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4359/2012 (item 77), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 78), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

 

Dia 16/04 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT), Plenário nº 10, poderá apreciar o (a):

 

Dia Nacional do Oficial de Justiça:

 

O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação do PL3695/2012 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que “institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça”.