Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 11 a 15/03/2013
Destaques da semana:
Na semana em que termina a trégua acertada entre o Governo Federal e os sindicatos para negociarem a MP 595/2012, que trata da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias, o Congresso estará mobilizado em diversas audiências públicas para tratar do tema. A primeira ocorrerá na terça-feira (12/03) e a segunda na quarta-feira (13/03). Ainda em relação às medidas provisórias, destaque, também, para audiência pública da MP 592/2012, que disciplina a destinação dos recursos do fundo social de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição, a ser realizada na quinta-feira (14/03).
Na Câmara dos Deputados, destaque para o retorno das deliberações das Comissões daquela Casa. Dentre as principais proposições a serem deliberadas estão, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 7158/2010, que garante estabilidade provisória à empregada gestante, inclusive no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado; e o PL 2245/2007, que regulamenta a profissão de Tecnólogo. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) poderá apreciar o REQ 215/2013, que requer a realização de Seminário Nacional sobre a situação dos trabalhadores e trabalhadoras dos setores de comercio e serviço no Brasil.
No Senado Federal, atenção para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), que, na terça-feira (12/03), poderá apreciar o PLS 561/2009, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), poderá ser apreciado o PLS 441/2011, que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o destaque da semana continua recaindo sobre uma nova reforma ministerial. Com vistas na próxima eleição presidencial, a expectativa é de uma eventual substituição do atual ministro do Trabalho, Brizola Neto, por outro integrante do PDT. Além disso, poderá voltar à Esplanada o PR. Já o PSD deverá assumir a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cuja aprovação ocorreu na semana passada, pelo Congresso Nacional.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 12/03 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 8h30, a Comissão Especial Interna destinada a examinar os Projetos de Lei do Senado n.ºs 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no Código de Defesa do Consumidor, promoverá, no plenário n. 2 da ala Nilo Coelho, audiência pública para discutir o tema “Ações Coletivas” com os seguintes convidados:
ü Ada Pellegrini Grinover, Membro da Comissão de Juristas para Atualização do Código de Defesa do Consumidor;
ü César Bechara Nadir Mattar Junior, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público – CONAMP;
ü Murilo de Moraes e Miranda, Promotor de Justiça do Estado do Goiás e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON;
ü Horácio Xavier Franco, Defensor Público do Estado de São Paulo - Coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – CNDPCON;
ü Gregório Assagra, Assessor de projetos e articulação interinstitucional da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário (Ministério da Justiça), Dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP-MG, Doutor e Mestre em Direito;
ü Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República - Procuradoria Regional da República da 1ª Região – PRR1;
ü Rosana Grinberg, Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC;
ü José Virgílio Vita Neto, Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 12/03 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30 na terça-feira e às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Juizado Especial Cível:
O parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT/SE), recomendando a rejeição do PL5306/2005 (item 11), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que estabelece a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública. O relator solicita a aprovação, com substitutivo, dos PLs 2677/2011 e 2521/2007
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 15), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 18), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Prevenção e solução de conflitos:
O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), recomendando a aprovação parcial do substitutivo do Senado ao PL4827/1998 (item 24), de autoria da então deputada Zulaiê Cobra (SP), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Institui a "Reforma Processual Civil".
Dia 13/03 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Previdência / Aposentadoria em atividade de risco:
O REQ212/2013 CTASP (item 10), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que requer a realização de audiência pública para debater o PLP 554/2010, bem como as questões relacionadas às categorias afetadas.
O parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL898/1999 (item 24), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata.
Ministério Público do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL4356/2012 (item 11), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Conselho Superior de Justiça:
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), recomendando a aprovação do PL4591/2012 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação da PEC22/2011 (item 3), de autoria do senador Wellington Dias (PT/PI), que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 4), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Autarquias e fundações públicas:
O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação com emenda ao PLS121/2009 (item 13), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
