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De 19 a 23/11/2012

 

Agenda Legislativa

Período de 19 a 23/11/2012

 

Destaques da semana:

A penúltima semana de novembro começa com a expectativa de retomada de temas não deliberados na semana passada, como é o caso do Marco Civil da Internet. Expectativa, também, para a apresentação do relatório do deputado Odair Cunha (PT/MG) na CPMI do Cachoeira.

Já na segunda-feira (19/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da Ação Penal 470. A sessão será presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, também relator da matéria, em função da aposentadoria do então presidente, ministro Ayres Britto. A posse de Barbosa só ocorrerá, entretanto, na próxima quinta-feira (23/11). Na quarta-feira (21/11), a Comissão da Moeda e do Crédito (Comoc) fará sua reunião, em Brasília. Na quinta-feira (22/11), acontecerá a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), também em Brasília.

Passadas as eleições municipais, o Congresso começa a intensificar as articulações para a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, que acontecerão em fevereiro de 2013. Na Câmara, o único deputado que oficializou sua candidatura é Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que já tem o apoio de 5 partidos. Nos próximos dias, ele deverá fazer reuniões com outras legendas para conquistar mais apoios. Sem ter oficializado a candidatura, o deputado Júlio Delgado (PSB/MG) é, até agora, o único oponente de Alves.

No Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) trabalha para voltar à Presidência da Casa e tem o apoio de seu partido e do PT. Mas um grupo minoritário de senadores tenta lançar outro candidato. Articulam essa oposição os senadores Randolfe (PSOL/AP), Pedro Taques (PDT/MT), Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Roberto Requião (PMDB/PR) e Luiz Henrique (PMDB/SC).

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar a PEC 452/2009, que trata de prerrogativas de advogados públicos, o PL 5696/2009, que trata dos crimes de paraísos fiscais, o PL 5746/2012, que reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço (CTASP) poderá apreciar o PL 7798/2010, que dispõe sobre o dissídio coletivo; o PL 1564/2011, que concede prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos.

No Senado, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá apreciar o PLC68/2011, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados e o PLC 133/2011, que dispõe sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença. Já a Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá apreciar o PLS 353/2011, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por duas Medidas Provisórias.

 

Nos dias 19 e 23/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Itens previstos para análise em reunião extraordinária:

 

Cria Tribunais Regionais:

 

A PEC544/2002, de autoria do então senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias.

 

Nos dias 19 e 23/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Regime de Precatórios:

 

A PEC63/2011 (item 1), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC42/2012 (item 2), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 20/11 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado (PL 3555/2004) promoverá, em auditório a definir, audiência com os seguintes convidados: Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega; e o Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB-Brasil, Leonardo André Paixão. (Veja aqui a lista de requerimentos)

Dia 21/11 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) promoverá, no auditório Nereu Ramos, audiência para discussão da Lei de Anistia, Lei n.º 8.878/94 e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Veja aqui a agenda da Audiência.

 

Às 14h, a Comissão Especial destinada a discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) promoverá, no plenário 10, reunião para discussão dos “Procedimentos Especiais e dos Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Dispositivos Finais e Transitórios” do Código. Veja aqui o substitutivo do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Cabe ressaltar, contudo, que a matéria será discutida pelo relator-geral substituto, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 20/11 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Investidura de membros do Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 9), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

 

Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:

 

O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 12), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

 

Prevenção e solução de conflitos:

 

O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), recomendando a aprovação parcial do substitutivo do Senado ao PL4827/1998 (item 24), de autoria da então deputada Zulaiê Cobra (SP), que institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos. Institui a "Reforma Processual Civil".

Dia 21/11 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Pagamentos de Precatórios:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 13), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.

 

Concursos Públicos:

 

O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 34), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2201/2011 (item 7), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.

 

O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação com emenda ao PL4362/2012 (item 20), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração. A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU será calculada mediante a aplicação do percentual de 100%, incidente sobre o vencimento básico.

 

Tribunal Superior do Trabalho:

 

O parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Walney Rocha (PTB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

Supremo Tribunal Federal:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL4359/2012 (item 19), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):

 

Superior Tribunal de Justiça:

 

A Mensagem n.º 100/2012 (item 8), de autoria Poder Executivo, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Sérgio Luiz Kukina, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.

 

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