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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 06 a 10/08/2018 |
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Dia 07/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do Brasil
Extinção do Fundo Soberano do Brasil
Parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando a aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) à MPV830/2018 (item único), de autoria da Presidência da República, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Segunda Sessão Extraordinária
Urgência/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública
REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 42), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Plano especial de recuperação judicial de associações e fundações
Parecer do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLS219/2009 (item 1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 70 da Lei nº 11.101, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.
LRF/Instituição do Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS459/2017 Complementar (item 5), de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos.
Execução do novo regime de pagamento de precatórios no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), recomendando a aprovação ao PLS163/2018 (item 14), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei Complementar nº 156, altera a lei que estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ressalvar o pagamento com despesas judiciais do cômputo das despesas correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo de convênio assinado.
Dia 08/08– Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial da PEC253/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC
Permissão para entidade Municipal propor ADIN e ADC
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA) PEC253/2016 (item único), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. ü Parecer pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Indicação/Defensor Público-Geral Federal
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.
Prioridade na realização de exames de corpo de delito
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC35/2014 (item 4), de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP/GO), que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito: a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.
Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 10), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.
Audiência Pública/Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos
RQJ34/2018 (item 29 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC nº 126, de 2015, e debater a elaboração do Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado. Convidados: ü Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), preferencialmente o Dr. Cláudio Lamachia; ü Um representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), preferencialmente o Dr. Jayme de Oliveira; ü Um representante da Associação Nacionais dos Procuradores da República (ANPR), preferencialmente o Dr. José Robalinho Cavalcanti; ü O Dr. Maurício Zockun, advogado, professor, Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); ü O Dr. Márcio Cammarosano, advogado, professor, Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP.
Audiência Pública/Emolumentos dos serviços notariais âmbito do DF e dos Territórios
RQJ35/2018 (item 30 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 99, de 2017, que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências”, com a presença dos seguintes convidados: ü Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ü Representante da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF); ü Representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ü Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; ü Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); ü Representante do Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON/DF); ü Representante da Associação para Defesa dos Direitos Civis e dos Consumidores (ADEC/DF); ü Representante do Ministério Público Federal.
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