Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 04 a 08/06/2018 |
Dia 05/06 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Obrigatoriedade de advogado na mediação e conciliação de conflitos
Redação final do deputado Afonso Motta (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL5511/2016(item 1), de autoria do deputado José Mentor (PT/SP), que "altera a Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar obrigatório a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Validade do Exame da OAB
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem. ü O relator indicou a aprovação do PLS 397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.
Dia 06/06– Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 16), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Inelegibilidade de servidor público demitido por improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.
Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal
Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 8), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.
Isenção para advogado no pagamento de honorários
Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ) recomendando a aprovação ao PL8954/2017 (item 56), de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. ü PL6257/2009, apensado.
Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 19), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. ü PL6669/2016, apensado.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Dever de resposta dos Poderes às petições públicas
Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 6), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação ao PL1242/2015 (item 9), de autoria do deputado Deley (PTB/RJ), que altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ü Parecer pela aprovação aos PLs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 7229/2017, 4590/16, 5549/16 e 8161/2017, apensados, com substitutivo. ü Parecer pela rejeição ao PL2938/15, apensado.
Regras e instrumentos para a eficiência pública
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 14), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Senado Federal:
Plenário
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
OFS20/2018 (item 1 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB/CE), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Henrique De Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS)
Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 13), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.
Comissão Senado do Futuro (CSF)
Audiência Pública/Futuro da Advocacia brasileira
RFF17/2018 (item 4 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão do Senado do Futuro (CSF) com a finalidade de debater o futuro da advocacia brasileira.
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