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de 04 a 08/06/2018

                                                                                                                            

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 04 a 08/06/2018

 

Dia 05/06 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Obrigatoriedade   de advogado na mediação e conciliação de conflitos

 

Redação final do deputado Afonso Motta (PDT/RS),   recomendando a aprovação ao PL5511/2016(item 1), de autoria do deputado José Mentor (PT/SP), que   "altera a Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a   Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar obrigatório a participação   de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a   mediação.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação:    A matéria segue ao Senado Federal.  

 

Senado Federal:

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

 

Validade   do Exame da OAB

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador   Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por   cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação   submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS 397/2010, que   tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de   prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três   anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de   prova prático-profissional.

  •   Resultado: Foi concedida vista coletiva.
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Dia 06/06– Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

 

Obrigatoriedade   de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 16), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

  •   Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do   deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

 

Comissão de Constituição e Justiça   e de Cidadania (CCJC)

 

Inelegibilidade   de servidor público demitido por improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP),   recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que   "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece,   de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a   inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade   administrativa.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Prazo   para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal

 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 8), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito   destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que   dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente   a benefícios de execução penal.

  •   Resultado: Foi concedida vista ao deputado Pr. Marco Feliciano   (PODEMOS/SP).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Isenção   para advogado no pagamento de honorários

 

Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ)   recomendando a aprovação ao PL8954/2017 (item 56), de autoria da deputada   Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução   de honorários.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo interposição de   recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Comissão de Finanças e   Tributação (CFT)

 

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

  •   Resultado:   Foi concedida vista   ao deputado Enio Verri (PT/PR).
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão após o transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Reconhecimento   das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 19), de autoria do deputado João   Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor   sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

ü  PL6669/2016, apensado.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria segue à   Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de mérito   e constitucionalidade.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP)

 

Dever   de resposta dos Poderes às petições públicas

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 6), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

  •   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Bohn Gass (PT/RS).
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Normas   para licitações e contratos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE),   recomendando a aprovação ao PL1242/2015 (item 9), de autoria do deputado Deley   (PTB/RJ), que altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, que regulamenta o   art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações   e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

ü  Parecer pela aprovação aos PLs   2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16,   6988/17, 7229/2017, 4590/16, 5549/16 e 8161/2017, apensados, com   substitutivo.

ü  Parecer pela rejeição ao PL2938/15,   apensado.

  •   Resultado:   Retirado de pauta, de   ofício.
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Regras   e instrumentos para a eficiência pública

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 14), de autoria do deputado   Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a   eficiência pública.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria segue à   Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de adequação financeira   e orçamentária.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

 

OFS20/2018 (item 1 - EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Eunício Oliveira (MDB/CE), submetendo à apreciação do Senado a   indicação do Senhor Henrique De Almeida Ávila, para compor o Conselho   Nacional de Justiça - CNJ, em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.

  •   Resultado:   Aprovado, com 52 votos   favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção.

 

Comissão de Constituição,   Justiça e de Cidadania (CCJ)

 

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 13), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e   requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a   celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais   alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações   sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção   dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas   entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública   para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos   recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de   investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para   celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for   desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do   contrato de gestão.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão para ser submetida a turno suplementar.

 

 Comissão Senado do Futuro (CSF)

 

Audiência   Pública/Futuro da Advocacia brasileira

 

RFF17/2018 (item 4   - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que requer a   realização de audiência pública no âmbito desta Comissão do Senado do Futuro   (CSF) com a finalidade de debater o futuro da advocacia brasileira.

  •   Resultado:   Aprovado.

 

       

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