fbpx

de 21 a 25/05/2018

                                                                                                                            

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 21 a 25/05/2018

 

Dia 22/05 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

 

Reunião   de Instalação e Eleição

 

  •   Resultado: Foi eleito para presidente, por aclamação, o deputado   Mário Negromonte Jr. (PP/BA). Foi designado para o cargo de Relator-Geral do   Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 (PLOA/2019) o senador Waldemir   Moka (MDB/MS).

 

 Câmara dos Deputados:

 

Plenário

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Eleição/4º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos   Deputados

 

Eleição para o cargo de 4º Secretário da Mesa Diretora da   Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018

  •   Resultado: Eleito e empossado o deputado André de   Paula (PSD/PE), com 342 votos favoráveis, 16 contrários e 15 abstenções.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Racionalização   dos atos e procedimentos da União, estados, Distrito Federal e dos Municípios

 

Redação final do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao   PL7064/2017 (item 9), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE),   que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes   da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria vai à sanção.

 

Alterações   na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o   art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a   tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser   apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de   âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas   mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Quórum   para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida cautelar  

 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a   aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item   35), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que "altera   os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo   5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida   cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na   Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação:    A matéria vai ao Senado Federal,   salvo interposição de recurso.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Acordo   de Previdência Social entre Brasil e os Estados Unidos

 

PDS10/2018 (item   3), de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que   aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa   do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de   junho de 2015.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria vai à promulgação.

 

Dia 23/05 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Plenário

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Movimentação   da conta do PIS/PASEP

 

MPV813/2017 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a   possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS)   e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60   anos de idade.

  •   Resultado: Aprovado, na forma do PLV8/2018.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado   Federal.

 

Segunda Sessão Extraordinária

 

Reajuste   salarial dos servidores dos ex-territórios

 

MPV817/2017 (item 6), de autoria do Poder   Executivo, que  disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60,   nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e   demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos   empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de   que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o   art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

  •   Resultado: Aprovado, na forma do PLV7/2018.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado   Federal.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

 

Atualização   financeira de contratos de serviço na data-base da categoria

 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE),   recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 4), de autoria do deputado   Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a   atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na   data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos   assinados.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Acesso   à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 7), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública   direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tratar do   acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob   investigação.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Regras   e instrumentos para a eficiência pública

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE),   recomendando a  aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 14), de autoria do deputado   Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a   eficiência pública.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle    (CFFC)

 

Audiência Pública/Controle social das agências reguladoras

 

REQ516/2018 CFFC (item 4), de autoria do deputado   Roberto de Lucena (PODE/SP), que requer nos termos regimentais realizar   audiência pública nesta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle -   CFFC, para debater a gestão, a organização, o processo decisório e o controle   social das agências reguladoras.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 10), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

  •   Resultado:   Retirado de pauta, de   ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta Comissão.

 

Reconhecimento   das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 18), de autoria do deputado João   Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor   sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

ü  PL6669/2016, apensado.

  •   Resultado:   Foi concedida vista   conjunta aos deputados Rodrigo Martins (PSB/PI) e Vicente Candido (PT/SP).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Alterações   na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 2), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art.   252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação   de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado   pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito   nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a   apresentação da relação de filiados ou associados.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por   acordo.
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Inelegibilidade   de servidor público demitido por improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP),   recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que   "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece,   de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a   inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade   administrativa.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Comissão Especial da PEC333/2017, Foro Especial

 

Audiência   Pública/ Extinção do Foro Especial

 

REQ4/2018=>PEC 333/2017 (item 2), de autoria do deputado Efraim   Filho (DEM/PB), que requer a realização de audiência pública para   debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de   função, com a presença das seguintes convidados:

ü  Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do   Supremo Tribunal Federal (STF);

ü  Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro   do Supremo Tribunal Federal (STF);

ü  Min. Alexandre de Moraes, Ministro do   Supremo Tribunal Federal (STF);

ü  Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral   da República (PGR);

ü  Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia,   Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

ü  Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto,   Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);

ü  Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente   da Associação dos Juízes Federais - Ajufe;

  •   Resultado: Aprovado, com a inclusão do presidente da ANAMATRA,   Guilherme Magalhães Feliciano.

 

Audiência   Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ6/2018 =>PEC 333/2017 (item 6), de autoria do deputado   Arnaldo Jordy (PPS/PA), que requer a realização de audiência pública para a   discussão da PEC 333/2017, com os seguintes convidados:

ü  José Robalinho Cavalcanti, Presidente da   Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

ü  Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro   aposentado do Supremo Tribunal Federal".

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ 9/2018  => PEC 333/2017 (item 7), de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC),   que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de   discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por   prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ 11/2018 => PEC 333/2017 (item 9), de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS),   que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para   debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli,   representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Subcomissão Especial para Planejar Ações de Prevenção e   Combate à Corrupção (SUBCORR)

 

Reunião de Instalação e Eleição

 

  •   Resultado:   Instalada a comissão,   foi eleito presidente o deputado Roberto de Lucena (PODE/SP) e 1º   vice-presidente o deputado Aluisio Mendes (PODE/MA).

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

 

Audiência   Pública/Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

REQ50/2018 CDHM(item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG) que   "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de   Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle, para   debater e fiscalizar a execução do MROSC - Marco Regulatório das Organizações   da Sociedade Civil".

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Violações às prerrogativas da advocacia

 

REQ63/2018 CDHM(item 20), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) que   "requer realização de audiência pública para debater as violações às   prerrogativas da advocacia e do direito de defesa". Lista de convidados.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Programa Nacional de Desestatização

 

REQ64/2018 CDHM(item 22), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) que   "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para   debater o Programa Nacional de Desestatização".

Convidados:

ü  Representante da Associação Nacional dos   Petroleiros e Petroleiras;

ü  Paulo Valério representante da   ELETROSUL;

ü  Representante da Defensoria Pública da   União;

Lista completa de convidados.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Tipificação dos Movimentos Sociais como terrorismo

 

REQ69/18 CDHM (item   27), de autoria da deputada. Luiza Erundina (PSOL/SP) que "requer   audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.065/2016 e seus   apensados, que tipificam movimentos sociais e protestos como   terrorismo".

  •   Resultado: Aprovado.

 

Comissão De Segurança Pública E Combate Ao Crime   Organizado (CSPCCO)

 

Programa   nacional de combate local a crimes federais

 

Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR/MG),   recomendando a aprovação do  PL6978/2017 (item 11) de autoria do deputado Leo de   Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes   Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências correlatas.

  •   Resultado: Aprovado o parecer, pela rejeição do projeto, com   Complementação de Voto.
  •   Tramitação: A matéria segue ao arquivo, salvo interposição de recurso   ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Senado Federal:

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

 

I Parte   - Indicação de autoridade

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM),   recomendando a deliberação ao OFS20/2018 (item 1), de autoria do senador Eunício   Oliveira (MDB/CE), que submete à apreciação a indicação do nome do Senhor   Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),   em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.

ü  Aprovado o RQJ26/2018, que solicita urgência à matéria.

  •   Resultado:   Aprovado, com 17 votos   favoráveis.
  •   Tramitação:   A matéria segue ao   Plenário do Senado Federal.

 

II   Parte -  Reunião Deliberativa

 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 3), de autoria do senador Tasso   Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37,   inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e   contratos da Administração Pública e dá outras providências, para   possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados,   salvo interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.

 

Normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de   Interesse (PMI)

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS108/2018 (item 5), de autoria do senador Roberto   Muniz (PP/BA), que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de   Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de   empreendimentos no âmbito da Administração Pública.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados,   salvo interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.

 

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 16), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e   requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a   celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais   alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações   sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção   dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas   entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública   para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos   recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de   investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para   celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada   enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.

  •   Resultado:   Foi concedida vista aos   senadores Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Simone Tebet (MDB/MS).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

 

       

SBS Qd. 1 -   Bloco K - Ed. Seguradoras,   Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br

Pin It

afju fja fndc