Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 21 a 25/05/2018 |
Dia 22/05 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Reunião de Instalação e Eleição
Câmara dos Deputados:
Plenário
Primeira Sessão Extraordinária
Eleição/4º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Eleição para o cargo de 4º Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2017-2018
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Racionalização dos atos e procedimentos da União, estados, Distrito Federal e dos Municípios
Redação final do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 9), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular
Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
Quórum para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida cautelar
Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item 35), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Senado Federal:
Plenário
Acordo de Previdência Social entre Brasil e os Estados Unidos
PDS10/2018 (item 3), de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Dia 23/05 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Primeira Sessão Extraordinária
Movimentação da conta do PIS/PASEP
MPV813/2017 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60 anos de idade.
Segunda Sessão Extraordinária
Reajuste salarial dos servidores dos ex-territórios
MPV817/2017 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Atualização financeira de contratos de serviço na data-base da categoria
Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 4), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 7), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Regras e instrumentos para a eficiência pública
Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 14), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Audiência Pública/Controle social das agências reguladoras
REQ516/2018 CFFC (item 4), de autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que requer nos termos regimentais realizar audiência pública nesta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, para debater a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 10), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. ü PL6257/2009, apensado.
Reconhecimento das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 18), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. ü PL6669/2016, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular
Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 2), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
Inelegibilidade de servidor público demitido por improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 3), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.
Comissão Especial da PEC333/2017, Foro Especial
Audiência Pública/ Extinção do Foro Especial
REQ4/2018=>PEC 333/2017 (item 2), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes convidados: ü Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); ü Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); ü Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); ü Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República (PGR); ü Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); ü Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); ü Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe;
Audiência Pública/Extinção do Foro Especial
REQ6/2018 =>PEC 333/2017 (item 6), de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que requer a realização de audiência pública para a discussão da PEC 333/2017, com os seguintes convidados: ü José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); ü Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal".
Audiência Pública/Extinção do Foro Especial
REQ 9/2018 => PEC 333/2017 (item 7), de autoria do deputado Jorginho Mello (PR/SC), que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Audiência Pública/Extinção do Foro Especial
REQ 11/2018 => PEC 333/2017 (item 9), de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.
Subcomissão Especial para Planejar Ações de Prevenção e Combate à Corrupção (SUBCORR)
Reunião de Instalação e Eleição
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Audiência Pública/Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
REQ50/2018 CDHM(item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG) que "requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle, para debater e fiscalizar a execução do MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil".
Audiência Pública/Violações às prerrogativas da advocacia
REQ63/2018 CDHM(item 20), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) que "requer realização de audiência pública para debater as violações às prerrogativas da advocacia e do direito de defesa". Lista de convidados.
Audiência Pública/Programa Nacional de Desestatização
REQ64/2018 CDHM(item 22), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB) que "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater o Programa Nacional de Desestatização". Convidados: ü Representante da Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras; ü Paulo Valério representante da ELETROSUL; ü Representante da Defensoria Pública da União;
Audiência Pública/Tipificação dos Movimentos Sociais como terrorismo
REQ69/18 CDHM (item 27), de autoria da deputada. Luiza Erundina (PSOL/SP) que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.065/2016 e seus apensados, que tipificam movimentos sociais e protestos como terrorismo".
Comissão De Segurança Pública E Combate Ao Crime Organizado (CSPCCO)
Programa nacional de combate local a crimes federais
Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a aprovação do PL6978/2017 (item 11) de autoria do deputado Leo de Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências correlatas.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
I Parte - Indicação de autoridade
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), recomendando a deliberação ao OFS20/2018 (item 1), de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB/CE), que submete à apreciação a indicação do nome do Senhor Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em recondução à vaga reservada ao Senado Federal. ü Aprovado o RQJ26/2018, que solicita urgência à matéria.
II Parte - Reunião Deliberativa
Administração Pública/Remuneração variável por desempenho
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 3), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS108/2018 (item 5), de autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos no âmbito da Administração Pública.
Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS)
Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 16), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão.
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