de 09 a 13/04/2018

Resultado da   Agenda Legislativa Semanal

Período   de 09 a 13/04/2018

                                                       Dia   10/04 – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de   servidores de ex-Territórios

Enquadramento e   remuneração de servidores de ex-Territórios

Parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), recomendando a aprovação da MPV817/2018 (ítem   único), que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e   nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais   vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos   ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o   art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da   Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

•   Resultado: Aprovado o parecer, com emendas, na forma do PLV7/2018.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Plenário

Sessão Ordinária

Regulamentação da atividade de “lobby”

PL1202/2007 (item 1), de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras   providências.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta do   Plenário.

Dia 11/04   – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Comissão da MPV813/2017, Saque do fundo PIS/PASEP por idosos

Saque do fundo   PIS/PASEP por idosos

Parecer do relator,   senador Lasier Martins (PSD/RS), recomendando aprovação da MPV813/2017 (item   único), que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a   possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS)   e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60   anos de idade.

•   Resultado: Aprovado, com emendas, na forma do PLV8/2018.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC)

Quórum   para concessão de medida cautelar na Ação Direta de   Inconstitucionalidade no STF

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 66), de autoria do deputado   Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei   9.868/99, para tratar sobre o quórum para concessão pelo STF de medida   cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na   Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

•   Resultado:  Foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério   (DEM/RO).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

Lei de Improbidade   Administrativa/Acesso à declaração de patrimônio de agente público   investigado

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 18), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública   direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade   Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e   rendimentos de agente público sob investigação.

•   Resultado:   Retirado de pauta, a   requerimento dos deputados Bohn Gass (PT/RS), Vicentinho (PT/SP) e Leonardo   Monteiro (PT/MG).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Senado Federal:

Plenário

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

OFS14/2018 (item 1 - EXTRAPAUTA)), de autoria do   Poder Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no   Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro   Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º   do art. 103-B da Constituição Federal.

•   Resultado: Aprovado, com 54 votos favoráveis, 9 contrários e 2   abstenções.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Parte I - Indicação de Autoridade

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL),   recomendando a deliberação ao OFS14/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no   Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro   Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º   do art. 103-B da Constituição Federal.

ü  Aprovado RQJ12/2018, que solicita urgência à matéria.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado   Federal.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa   (CDH)

Audiência   Pública/A situação da Defensoria Pública

RDH65/2018 (item 22), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que requer a realização de uma audiência pública, nesta   Comissão, para debater: A situação da Defensoria Pública da União com relação   aos efeitos da Emenda Constitucional 95”.

•   Resultado: Aprovado.

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP:   70.093-900

Telefone: (61)   3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br