Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 05 a 09/03/2018 |
Dia 07/03 – Quarta-Feira
Senado Federal:
Plenário
Ampliação de horário de funcionamento de serviços notariais
PLS15/2018 (item 4), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 10), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
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