Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 27/11 a 01/12/2017 |
Dia 28/11 – Terça-Feira
Senado Federal:
Plenário
Proibição de filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Dia 29/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Primeira Sessão Extraordinária
Novo regime especial de pagamento de precatórios
PEC212/2016 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato".
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7075/2017 (item 9), de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP), que revoga as Leis n°s 10.826 e 10.834, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Código Penal.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
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