de 06 a 10/08/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 06 a 10/08/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 07/08, a partir das 13h55,   Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Código   Penal/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de   utilidade pública

 

PL1572/2007 (item 2), de autoria do então senador   Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que aumenta as penas privativas de liberdade   cominadas para os crimes  de incêndio, explosão, atentados contra   serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a   segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a   segurança, contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260,   261, 262 e 265 do Código Penal.

ü  CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Pinto Itamaraty   (MDB/MA).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Espiridião Amin   (PP/SC).

 

Dia 08/08, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Código Penal/Criminalização contra a Saúde Pública, o   exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

 

PL6699/2002 (item 5), de autoria do deputado José   Carlos Coutinho, que requer a inclusão como Crime contra a Saúde Pública o   exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator do então deputado Jovino   Cândido.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Luciano Zica   (PT/SP).

 

Disciplina a atividade de "lobby", grupos de   pressão ou de interesse no âmbito dos órgãos e entidades da Administração   Pública

 

PL1202/2007 (item 6), de autoria do deputado Carlos   Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC : Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil   (PTB/RJ).

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 10) de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça   Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Requerimentos de Urgência que poderão   ser apreciados:

 

Urgência/Aumento   de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública

 

REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que   requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que aumenta as   penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de   transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de   transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de   serviço de utilidade pública.

 

Dia 07/08   – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do   Brasil, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02

 

Extinção   do Fundo Soberano do Brasil

 

Parecer do relator,   deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando   a aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) à MPV830/2018, de autoria da Presidência da   República, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº   11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h30, Comissão de Seguridade   Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

RPPS/Permissão   para empréstimo consignado do fundo de recurso de bens para segurados

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 13), de autoria do deputado   Celso Maldaner (MDB/SC),  que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre   regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de   previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal,   para permitir  o empréstimo consignado de recurso do fundo   exclusivamente para seus segurados.

 

Às 14h30, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 08

 

I Parte   - Audiência Pública

 

Audiência   Pública/Reforma Tributária

 

Convidado:

  •   Henrique   Meirelles, Pré-Candidato à Presidência da República pelo MDB.

 

II   Parte - Deliberação de Requerimentos

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Código   Penal/Legítima defesa nos casos de uso progressivo da força no pressuposto de     exclusão de ilicitude

 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7883/2017 (item 19), de autoria do deputado   Fausto Pinato (PP/SP), que altera o decreto-Lei no 2.848,Código Penal, para   incluir o uso progressivo da força na hipótese de exclusão de ilicitude e   especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima   defesa.

ü  Em 10/07/2018 os deputados Chico Alencar   (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/RJ) apresentaram voto em separado.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 42), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação   do sistema de escritório remoto no serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 46), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 53), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código   Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   54) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação   dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 56), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor   proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e   valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de   1998.

 

Criação   dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 56), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Juizados Especiais Cíveis para recuperação judicial de   pessoa física

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA),   recomendando a aprovação ao PL7590/2017 (item 63), de autoria dos deputados Alexandre Valle (PR/RJ)   e Celso Russomanno  (PRB/SP), que estabelece o procedimento de   recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de   setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis   para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e   condições que especifica.

ü  Em 13/06/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/PB) e   Nelson Pellegrino (PT/BA).

 

Código   de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   64), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 10h45, Comissão de Defesa dos   Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Técnica, Local a Definir

 

Ouvidorias Externas da Defensoria Pública

 

Café   com Elas: Ouvidorias Externas da Defensoria Pública

Convidadas:

  •   Vilma Reis,   Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
  •   Merilane Coelho, Ouvidora-Geral   da Defensoria Pública do Ceará;
  •   Patrícia Almeida,   Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

Plano   especial de recuperação judicial de associações e fundações

 

Parecer do relator,   senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), recomendando a aprovação na forma do   substitutivo ao PLS219/2009 (item   1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 70 da Lei nº   11.101, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o   plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de   crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.  

 

Exigência   da prova de quitação dos tributos para a concessão de recuperação judicial
 
 

Parecer do relator,   senador Wellington Fagundes (PR/MT) recomendando aprovação com emenda ao PLS396/2009 Complementar (item 2) senador Valdir Raupp (MDB/RO), que revoga o   art. 191-A do Código Tributário Nacional, que exige a apresentação da prova   de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial

 

LRF/Instituição   do Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos

 

Parecer do relator,   senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS459/2017 Complementar (item 5), de autoria do senador  Cristovam Buarque   (PPS/DF), que institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos   investimentos públicos.

 

Execução   do novo regime de pagamento de precatórios no âmbito dos estados, do Distrito   Federal e dos Municípios

 

Parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB/GO),   recomendando a aprovação ao PLS163/2018 (item   14), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei   Complementar nº 156, altera a lei que   estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal   para ressalvar o pagamento com despesas judiciais do cômputo das despesas   correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo   de convênio assinado.

 

Às 14h30, Comissão de Direitos Humanos   e Legislação Participativa (CDH), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Nilo Coelho, Plenário 13

 

Audiência   Pública/Austeridade e retrocesso

 

Tema:   Austeridade e retrocesso: impactos setoriais dos cortes orçamentários.

Convidados:

  •   Pedro   Rossi, Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de   Campinas - Unicamp e Coordenador do Brasil Debate;
  •   Thomas   Manz, Presidente da Fundação Friedrich Ebert - Brasil;
  •   Esther   Dweck, Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de   Janeiro (UFRJ);
  •   Denise   Carreira, Representante da Secretaria Executiva da Plataforma de Direitos   Humanos Dhesca Brasil;
  •   João   Pedro Stedile, Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST);
  •   Ana   Luíza Matos de Oliveira, Professora visitante da FLACSO Brasil e membro da   equipe editorial do Brasil Debate.

 

Dia 08/08   – Quarta-Feira:

 

  Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade   de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 8), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Listagem   de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões   regulamentadas

 

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA),   recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 10) de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário   12

 

Dever   de resposta dos Poderes à petição pública

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 1), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

 

Sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 5), de autoria do deputado Rubens   Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública   direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade   Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e   rendimentos de agente público sob investigação.

 

Fundo   Nacional do Servidor Público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 10), de autoria deputado Felipe   Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.

 

Às 10h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, A Definir

 

Sugestão/Vedação de medida provisória que trate de matéria   de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho

 

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO)   recomendando a aprovação da SUG146/2018 CLP (item 1) de autoria da Associação   Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados   da Previdência Social (ANADIPS) que sugere Proposta de Emenda Constitucional   que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida   provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do   Trabalho.

 

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no   Sistema Judicial

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 2) do Conselho de Defesa Social   de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de audiência pública   para discutir o tema: Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema   Judicial.

Convidados

  •   Representante   do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
  •   Representante   do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
  •   Representante   da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG);
  •   Representante   da Advocacia Geral da União (AGU);
  •   Representante   da Receita Federal;
  •   Representante   da Advocacia e Receita Fazendária Estadual.

 

Sugestão/Emancipação penal do maior de 16 anos

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   pela aprovação da SUG123/2017 CLP (item 5) de autoria do Instituto   Nacional Elogística Reversa que sugere a apresentação de projeto de lei que   institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.

 

Às 10h, Comissão Finanças e Tributação   (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 8), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 11h, Comissão de Defesa dos   Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Deliberativa, Local a Definir

 

Audiência Pública/Reforma Tributária   Solidária

REQ131/2018 CMULHER   (item 1) de autoria da deputada Zenaide Maia (PHS/RN) que requer a realização   de audiência pública para ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto   “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e   principalmente as mulheres brasileiras.
  Convidados

  •   Representante da   Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP);
  •   Representante do   Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
  •   Eduardo Fagnani,   Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de   Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma   Política Social.

 

Às 13h, Comissão de Defesa dos   Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 13

 

Concessão de horário especial no âmbito da administração   pública federal a empregados e parentes sem a necessidade de compensação

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG)   recomendando a aprovação ao PL 9642/2018 (item 11) de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ) que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 11

 

Regulamentação do teto remuneratório na administração   pública

 

Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR),   recomendando a aprovação ao PL6726/2016 (item único), de autoria do Senado Federal, que regulamenta o limite   remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da   Constituição Federal.

ü  PL3123/2015, apensado.

ü  Em 12/06/2018 foi concedida vista   conjunta aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Goulart (PSD/SP), Joaquim   Passarinho (PSD/PA), Jozi Araújo (PODE/AP), Júlio Delgado (PSB/MG), Laerte   Bessa (PR/DF), Lincoln Portela (PR/MG), Nilson Leitão (PSDB/MT), Pedro Paulo   (DEM/RJ), Rogério Rosso (PSD/DF), Rôney Nemer (PP/DF), Sergio Vidigal (PDT/ES)   e Tadeu Alencar (PSB/PE).

 

Às 14h, Comissões de Direitos Humanos   e Minorias (CDHM), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 09

 

Audiência Pública/Políticas contra o encarceramento em   massa no Brasil

 

Tema: Perspectivas para políticas contra o encarceramento   em massa no Brasil.

Convidados:

  •   Raissa   Belintani, pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e   membro da Rede Justiça Criminal;
  •   Vilma   Reis, socióloga, defensora dos direitos das minorias e Ouvidora-Geral da   Defensoria Pública do Estado da Bahia;
  •   Padre   Gianfranco Graziola, Vice-Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária;
  •   Marcus
      Edson de Lima, Presidente do Conselho Nacional dos Defensores   Públicos-Gerais;
  •   Dermeval   Farias Gomes Filho, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público;
  •   Raul   Jungmann, Ministro de Estado de Segurança Pública;
  •   Cármen   Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Conselho Nacional de Justiça;
  •   Márcio   Schiefler, Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária   (CNPCP);
  •   Riccardo   Cappi, Doutor em Criminologia pela Universidade Católica de Louvain (Bélgica)   e professor das Universidades Estaduais de Feira de Santana (UEFS) e da Bahia   (UNEB).

 

Às 15h30, Comissão Especial da PEC253-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência   Pública, Local a Definir

 

Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC

 

Tema: Permissão para entidade de representação municipal   propor ADIN e ADC

Convidado:

  •   Senador   Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no Senado Federal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Indicação/Defensor   Público-Geral Federal

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia    (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor   Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina   para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do   término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.

 

Procedimento   do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PLS42/2017 (item   9), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1°   e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal   proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado.

 

Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a   aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 10), de autoria do deputado Hugo   Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das   pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de   serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a   terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina   das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com   emendas ao PLS272/2016 (item 11), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

ü  Em 09/05/2018, senador Randolfe   Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.

 

Gravação   de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal   das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 13), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Compartilhamento   de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a   aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 16), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de   investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e   municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com   informações de todos os órgãos com funções investigativas.

 

Porte   de arma para agentes socioeducativos

 

Parecer do relator, senador Rodrigues Palma (PR/MR), recomendando a aprovação   ao PLS333/2017 (item 18), de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que   altera a Lei nº 10.826, para conceder o porte de arma aos agentes de   segurança socioeducativos, e dá outras providências.

 

Inquérito   policial eletrônico

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLS128/2018 (item 22), de autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI),   que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito   policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em   um sistema informatizado único de âmbito nacional.   

 

Desburocratização   de atos e procedimentos administrativos da União, Estados e Municípios

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (MDB/PB),   recomendando a aprovação, com emenda, ao SCD8/2018 (item 24), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para   simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos   Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e   institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 

Suspensão   da contagem de prazos em processos administrativos

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 27), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

 

Dia 09/08   – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 08h30, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Seminário, Salão Nobre da   FGV - São Paulo

 

Audiência Pública/Blockchain e seu uso na gestão   pública

 

Tema: Blockchain: seu uso na gestão pública, na governança   digital, no desenvolvimento econômico, como nova economia digital, suas   aplicações, vantagens e riscos

Convidados:

  •   Ilan   Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN);
  •   Dyogo   Henrique de Oliveira, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento   Econômico e Social (BNDES);
  •   Ronald   Cesar Thompson, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB);
  •   Confira   aqui a Lista Completa.

 

Às 14h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordiná, Sala da   Presidência da CTASP

 

Reunião Técnica/Leis relativas à Administração Pública   Federal

 

Tema: Ciclo de Debates para debater proposta de   consolidação das normas e leis relativas à Administração Pública Federal pela   Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com a   participação de juristas.

Programação completa.

 

       

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