de 09 a 13/07/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 09 a 13/07/2018

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Dia 11/07, a partir das 13h, Sessão   Conjunta do Congresso

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019

 

PLN2/2018 (item   4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes   para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras   providências.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 10/07, a partir das 09h30,   Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Código Penal/Aumento de pena para atentados contra a   segurança de serviço de utilidade pública

 

PL1572/2007 (item 5), de autoria do então senador   Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que aumenta as penas privativas de liberdade   cominadas para os crimes  de incêndio, explosão, atentados contra   serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a   segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a   segurança, contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260,   261, 262 e 265 do Código Penal.

ü  CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Pinto Itamaraty   (MDB/MA).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Espiridião Amin   (PP/SC).

 

Dia 11/07, a partir das 09h05,   Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao estado de Minas Gerais pelo   seu aniversário

 

Dia 12/07, a partir das 09h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Requerimentos de Urgência que poderão   ser apreciados:

 

Urgência/Aumento de pena para atentados contra a segurança   de serviço de utilidade pública

 

REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que   requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que   aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços   de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de   transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de   serviço de utilidade pública.

Plenário do Senado Federal

 

Dia 10/07, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

 

Programação Monetária

 

PDS72/2018 (item   13), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a   Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018.

 

Dia 10/07   -  Terça-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de   Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa   popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 2), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art.   252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação   de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado   pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito   nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a   apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos   deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca   (PODE/DF).

 

Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual

 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 18), de autoria do então senador Elber Batalha, que   "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Parecer pela aprovação dos apensados.

ü  Em 20/06/2018, foi concedida vista aos   deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens   Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Sergio Zveiter (DEM/RJ).

ü  Em 20/06/2018, o deputado deputado   Fábio Trad (PSD/MS) apresentou voto em separado.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 37), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no   serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 43), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 48), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   49) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 51), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou   valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens,   direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes   contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de   março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 56), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Senado   Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 4), de autoria do então senador   Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por   cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação   submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que   tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de   prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três   anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de   prova prático-profissional.

 

Dia 11/07   – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 11h, Comissão Mista de Orçamento   (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 02

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019

 

PLN2/2018 (item   4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes   para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras   providências.

 

 Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 7), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de   fiscalização de profissões regulamentadas

 

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA),   recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 9) de autoria do deputado Pedro   Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

 

Às 09h30, Comissão de Seguridade   Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

RPPS/Permissão para empréstimo consignado do fundo de   recurso de bens para segurados

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 13), de autoria do deputado   Celso Maldaner (MDB/SC),  que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre   regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de   previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal,   para permitir  o empréstimo consignado de recurso do fundo   exclusivamente para seus segurados.

 

Às 10h, Comissão Finanças e Tributação   (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 11), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL 6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária,   Anexo II, Plenário 12

 

Dever   de resposta dos Poderes à petição pública

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 5), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

 

Sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato

 

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   15), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras   providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à   declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

 

Controle   de decisões administrativas fiscais

 

Parecer do relator,   deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PL5474/2016 (item   18), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que altera o Decreto   nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões   administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos   Contribuintes.

 

Fundo   de Modernização do Poder Judiciário da União

 

Parecer do relator,   deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo,   ao PL6786/2016 (item   19), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que regulamenta o art.   97 do Código de Processo Civil, no âmbito da União, cria o Fundo de   Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Às 13h30, Comissão de Defesa dos   Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário   13

 

Concessão   de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência ou com   dependentes nessa condição

 

Parecer do relator,   deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendo aprovação ao PL9642/2018 (item   8), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão   de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados   públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente   com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no   Sistema Judicial

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 3) de autoria do Conselho de   Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de   audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e   Emolumentos no Sistema Judicial"".

Convidados

  •   Conselho   Nacional de Justiça (CNJ);
  •   Conselho   Nacional do Ministério Público (CNMP);
  •    Associação dos Notários e Registradores   (ANOREG);
  •   Advocacia   Geral da União (AGU);
  •   Receita   Federal;
  •   Advocacia   e Receita Fazendária Estadual.

 

Sugestão/Emancipação penal do maior de 16 anos

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   pela aprovação da SUG123/2017 CLP (item 7) de autoria do Instituto   Nacional Elogística Reversa que sugere a apresentação de projeto de lei que   institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública   e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo   II, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Identificação biométrica e reconhecimento facial dos custodiados em   estabelecimentos penais

 

REQ298/2018 CSPCCO   (item 6), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que requer a   realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a   identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos   em estabelecimentos penais.

 

 Execução indireta de atividades desenvolvidas nos   estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 9) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

ü  Em 16/05/2018 foi concedida vista aos   deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Local a Definir

 

Código   de Processo Penal

 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO),   recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata   do "Código de Processo Penal".

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Trânsito   em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a   aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 2), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito   Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal   condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Procedimento   do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PLS42/2017 (item   4), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1°   e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal   proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado.

 

Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a   aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 5), de autoria do deputado Hugo   Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das   pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de   serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a   terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina   das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com   emendas ao PLS272/2016 (item 6), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

ü  O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)   apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto

 

Gravação de áudio   das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das   autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 8), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas   dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações   públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das   demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Compartilhamento de   informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a   aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 11), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de   investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e   municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com   informações de todos os órgãos com funções investigativas.

 

Emolumentos dos   serviços notariais âmbito do DF e dos Territórios

 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a   aprovação ao PLC99/2017 (item 14), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito   Federal e Territórios  (TJDFT), que dispõe sobre emolumentos dos   serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e   dos Territórios e dá outras providências.

 

Inquérito policial   eletrônico

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLS128/2018 (item 19), de autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI),   que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito   policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em   um sistema informatizado único de âmbito nacional.   

 

Indicação/Defensor   Público-Geral Federal

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia    (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 20), de autoria do Poder   Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor   Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina   para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do   término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.

 

Prioridade   na realização de exames de corpo de delito

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC35/2014 (item 22), de autoria do deputado   federal Sandes Júnior (PP/GO), que altera o Código de Processo Penal, para   estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de   delito: a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as   crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.

 

Dia 12/07   – Quinta-Feira:

 

  Câmara dos Deputados

 

Às 10h30, Comissão de Ciência e   Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 13

 

Audiência   Pública/ADI contra o voto impresso

 

Tema: A   importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do   processo eleitoral: esclarecimentos sobre a Ação Direta de   Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889), com a presença de   Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos   Criminais Federais (APCF);   

 

Tema:   As fragilidades das urnas eletrônicas sem o voto impresso - a visão dos   peritos criminais federais e as falhas encontradas nos testes públicos de   segurança no TSE, com a presença de Amílcar Brunazo Filho, Auditor do Comitê   Multidisciplinar Independente (CMInd);

           

Tema: O   princípio do sigilo do voto com o voto impresso - apresentação sobre questões   técnicas e funcionais relativas à segurança do processo de votação na urna eletrônica.

Convidado,   com a presença de Felipe Gimenez, Membro da Associação Pátria Brasil;

 

Tema: O   princípio da publicidade no processo eleitoral - apresentação sobre a   importância do registro físico do voto: escrutínio, fiscalização, recontagem   e possibilidade de auditoria, com a presença de Raquel Dodge,   Procuradora-geral da República;

 

Tema:   As razões do Ministério Público para contestar a lei do voto impresso -   apresentação sobre a ADI 5889 protocolada pela PGR no STF, com a presença de   Luiz Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

Tema: O   papel do TSE nas eleições 2018: apresentação sobre transparência e segurança   no processo eleitoral - o respeito aos artigos 37 da Constituição e 221 do   Código Eleitoral.

 

       

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