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Agenda Legislativa Semanal
Período de 30/04 a 04/05/2018 |
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Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 03/05, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Movimentação da conta do PIS/PASEP
MPV813/2017 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60 anos de idade. ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.
Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios
MPV817/2017 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências. ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR).
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 10) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ü CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP). ü CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
Consolidação da legislação previdenciária
ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Dia 02/05 - Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06
Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PRB/MG), recomendando a rejeição do PL2694/2015 (item 1) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Institui a Lei de Execução Penal
Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR-MG), recomendando a rejeição do PL738/2015 (item 6) de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal.
Programa nacional de combate local a crimes federais
Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a aprovação do PL6978/2017 (item 10) de autoria do deputado Leo de Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências correlatas.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Código Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 3), de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que o acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera a Lei nº 1.079, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública. ü Em 17/04/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO) ü Em 24/04/2018, o deputado Marcos Rogério (DEM/RO) apresentou voto em separado.
Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou município
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1060/2015 (item 36), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG), que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 39), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 44), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 49) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública Federal nas localidades em que ocorrer
Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL 4789/2016 (item 50), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer. ü Em 18/04/2018, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 51), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos da Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico. ü Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
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