Fenajufe - de 30/04 a 04/05/2018

de 30/04 a 04/05/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 30/04 a 04/05/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia   03/05, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Movimentação da   conta do PIS/PASEP

 

MPV813/2017 (item   3), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para   dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração   Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público   (PASEP), aos 60 anos de idade.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do   relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.

 

Enquadramento   e remuneração de servidores de ex-Territórios

 

MPV817/2017 (item   6), de autoria do Poder Executivo, que  disciplina o disposto nas   Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de   salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores   civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais,   integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das   Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional   nº 19, e dá outras providências.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do   relator, senador Romero Jucá (MDB/RR).

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 10) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras   providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane   Brasil (PTB/SP).

 

Consolidação   da legislação previdenciária


  PL7078/2002 (item 23) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

 

Dia 02/05 -  Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às   14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),   Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

Execução   indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais

 

Parecer do relator,   deputado Lincoln Portela (PRB/MG), recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item   1) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n°   7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos   estabelecimentos penais, e dá outras providências.

 

Institui   a Lei de Execução Penal

 

Parecer do relator,   deputado Edson Moreira (PR-MG), recomendando a rejeição do  PL738/2015    (item 6) de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a Lei   nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal.

 

Programa   nacional de combate local a crimes federais

 

Parecer do relator,   deputado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a aprovação do PL6978/2017 (item   10) de autoria do deputado Leo de Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional   de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências   correlatas.

 

Às   14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Código   Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da   Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 3), de autoria do deputado   Jorge Corte Real (PTB/PE), que

o   acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera a   Lei nº 1.079, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,   e dá outras providências, para tipificar a supressão de dados e programas de   sistema de informações da Administração Pública.

ü  Em 17/04/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO)

ü  Em 24/04/2018, o deputado Marcos   Rogério (DEM/RO) apresentou voto em separado.

 

Exceção   à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou   município

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 36), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que   dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à   revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 39), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Implantação   do sistema de escritório remoto no serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 44), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº   8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a   implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no   serviço público".

 

Código   Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   49) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü   Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Extensão   de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública   Federal nas localidades em que ocorrer

 

Parecer do relator,   deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao  PL 4789/2016   (item 50), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui   art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados   municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas   localidades em que ocorrer.

ü  Em 18/04/2018, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto   (PT/PB).

 

Acesso de advogado   a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando  aprovação com o   substitutivo ao PL5791/2016 (item   51), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos   da Lei 11.419, que  trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

ü  Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).

 

       

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