Fenajufe - de 23 a 27/04/2018

de 23 a 27/04/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 23 a 27/04/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia   24/04, a partir das 9h30, Plenário da Câmara dos Deputados, Sessão Solene,   Homenagem ao Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vítimas   de acidentes de trabalho

 

Dia   24/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Movimentação da   conta do PIS/PASEP

 

MPV813/2017 (item   4), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para   dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de   Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor   Público (PASEP), aos 60 anos de idade.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador   Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.

 

Enquadramento   e remuneração de servidores de ex-Territórios

 

MPV817/2017 (item   7), de autoria do Poder Executivo, que  disciplina o disposto nas   Emendas Constitucionais nº 60, nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de   salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores   civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais,   integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das   Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional   nº 19, e dá outras providências.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer do   relator, senador Romero Jucá (MDB/RR).

 

Dia   25/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação   da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane   Brasil (PTB/SP).

 

Consolidação   da legislação previdenciária


  PL7078/2002 (item 8) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

 

Dia   26/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia   24/04, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Disciplina   a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, com   objetivo de dificultar sua decretação

 

PLC69/2014 (item   1), de autoria do deputado federal Bruno Araújo (PSDB/PE), que disciplina o   procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade   jurídica.

ü  CCJ: Parecer favorável do   senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

 

                                                     Dia 24/04 – Terça-Feira:                                                    

 

 Câmara dos Deputados
 
 

Às   14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Código   Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da   Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 5), de autoria do deputado   Jorge Corte Real (PTB/PE), que

o acrescenta   dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera à Lei nº 1.079,   que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras   providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de   informações da Administração Pública.

ü  Em 17/04/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO)

 

Racionalização   dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 22), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE)   (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios".

ü  Em 12/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Concessão   de anistia aos servidores que se desligaram do serviço público mediante   adesão a programas de desligamento voluntário

 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP),   recomendando a aprovação com emendas ao PL4293/2008 (item 28), de autoria do deputado Leonardo Picciani   (MDB/RJ) e outros, que concede anistia aos ex-servidores da Administração   Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de   adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento   voluntário.

 

Limitação   do valor total da multa para a hipótese de inadimplemento

 

Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PSB/PE),   recomendando a aprovação ao PL5172/2013 (item 35), de autoria do deputado Carlos Bezerra   (MDB/MT), que altera o art. 52 da Lei nº 9.099, que dispõe sobre os   Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para limitar o valor total da multa   para a hipótese de inadimplemento.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Patrus Ananias (PT/MG).

 

Extensão de   feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública Federal   nas localidades em que ocorrer

 

Parecer do relator,   deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL4789/2016   (item 50), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui   art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados   municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas   localidades em que ocorrer.

ü  Em 18/04/2018, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto   (PT/PB).

 

Acesso de advogado   a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando a aprovação com o   substitutivo ao PL5791/2016 (item   51), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera   dispositivos da Lei 11.419, que  trata de acesso de advogado a processo   eletrônico.

ü  Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).

 

Prazo   para proferimento da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e   Criminais

 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), recomendando a rejeição ao PL7373/2017 (item 54), de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo   (MDB/PB) que altera dispositivos da Lei nº 9.099, para fixar prazo para o proferimento   da sentença pelo juiz dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 

Às   14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 03

 

I - Eleição do Presidente;

II - Debate prévio da minuta de Substitutivo apresentada   pelo Relator-Geral, Deputado João Campos, ao PL 8045/10 e apensados;

III - Deliberação de requerimentos:

 

Audiência Pública/Código de Processo Penal

 

REQ96/2017=> PL8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Danilo   Forte (PSB/CE), que requer que sejam ouvidos nesta Comissão Especial os   advogados Alessandro Silverio e Luis Francisco Barcellos Bond para expor   sobre o Código de Processo Penal.

 

Audiência Pública/Procedimento e prova

 

REQ98/2017=>PL8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens   Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para   o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e   Aury Lopes Júnior.

 

Audiência Pública/Audiências de custódia

 

REQ99/2017=>PL8045/2010 (item 3), de autoria do deputado Paulo   Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para o balanço   da implementação das Audiências de Custódia e discussão sobre a sua inclusão   no projeto de novo Código de Processo Penal.

 

Audiência Pública/Relatório final

 

REQ100/2017=>PL8045/2010 (item 4), de autoria do deputado Nelson   Pellegrino (PT/BA), que requer que seja convidado o Jurista Brasileiro, Lenio   Luiz Streck para debater acerca do relatório final a ser apresentado.

 

Audiência Pública/Código de Processo Penal

 

REQ101/2017=>PL8045/2010 (item 5), de autoria do deputado Diego   Garcia (PHS/PR), que requer o aditamento do Requerimento 96/2017 para incluir   o Promotor José Ubiratan Almeida Bezerra, do MP-BA, como convidado na   audiência pública destinada a debater o projeto do novo Código de Processo   Penal.

 

Senado Federal

 

Às   9h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa   do Consumidor (CTFC), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 2

 

Audiência   Pública/Aumento nos valores das mensalidades nos planos de saúde dos   servidores públicos

 

Tema: Prestar   esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nos valores das mensalidades e   coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder   Executivo.

Convidados:

  •   Marcus Vinícius   Severo de Souza Pereira, Presidente do Conselho de Administração da GEAP   Autogestão em Saúde;
  •   Eduardo Nunes de   Queiroz, Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União   (DPU).

 

Às   14h30, Comissão de Legislação Participativa (CDH), Audiência Pùblica, Anexo   II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Segurança e saúde no trabalho

 

Tema: Debater sobre:   "Segurança e saúde no trabalho - em memória às vítimas de acidente e   doenças relacionadas ao trabalho".

Convidados:

  •   Juliana Carreiro   Corbal Oitavem, Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional de   Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT;
  •   Fernando Maciel,   Chefe da Divisão de Ações Prioritárias da Advocacia Geral da União (AGU);
  •   Carlos Silva,   Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  •   Guilherme Guimarães   Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do   Trabalho (ANAMATRA);
  •   Representante da   Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  •   Representante da   Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda;
  •   Representante do   Ministério do Trabalho.

 

Dia 25/04 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às   9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 04

 

Eleição   de Vice-Presidentes.

 

Às   9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 07

 

Compensação   financeira entre o RGPS e os RPPS dos servidores da União, dos Estados, do   Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo   de contribuição

 

Parecer do relator,   senador Jorge Solla (PT/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1208/2011 (item 4), de autoria do então senador Antonio Carlos   Valadares,  que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, que dispõe sobre a   compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os   regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de   contribuição para efeito de aposentadoria.

 

Às   10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 04

 

Código   Penal/Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou   inexigibilidade de licitação

 

Parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR/SC),   recomendando a aprovação ao PL3967/2015 (item 13), de autoria do deputado   Miro Teixeira (REDE/RJ), que acrescenta artigo ao Código Penal, para dispor   sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou   inexigibilidade de licitação.

 

Remuneração   de servidores do Ministério Público da União

 

Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC),   recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 14), de autoria do Ministério   Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério   Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415   e dá outras providências.

 

Reconhecimento   das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 30), de autoria do deputado João   Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de   julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o   advogado associado.

ü  PL6669/2016, apensado.

ü  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury   (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

Possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito   passivo no processo administrativo fiscal

 

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo,   ao PL6217/2016 (item   41), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que altera o   Decreto n. 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para   incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.

 

Às   10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Concessão de anistia   a dirigentes sindicais

 

Parecer da relatora,   deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7832/2014 (item   1), de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera a Lei nº   10.790, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores   punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito   material, temporal e pessoal da anistia.

 

Atualização   financeira de contratos de serviço na data-base da categoria

 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE),   recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 6), de autoria do deputado   Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a   atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na   data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Bebeto (PSB/BA).

 

Cadastro   Nacional de Condenados por Infração Disciplinar

 

Parecer do relator,   deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL7085/2017 (item   9), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) que cria o Cadastro   Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.

 

Senado Federal

 

Às   9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala   Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Vedação da cobrança de custos financeiros diferenciados nas   condições de empréstimo consignado aos aposentados e trabalhadores da ativas pelas   instituições financeiras

 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (MDB/ES),   recomendando a aprovação ao PLS565/2007 (item 5), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, que dispõe   sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao   aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

 

Às   10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Regulamenta o contrato de desempenho na administração   pública direta e indireta

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS),   recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o   contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta   e indireta.

 

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 4), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Condições   de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo   Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que   estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de   inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para   dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e   dirigentes sindicais.

ü  Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos   senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 7), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 8), de autoria do senador Tasso   Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37,   inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e   contratos da Administração Pública e dá outras providências, para   possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

 

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão   de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais

 

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE),   recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 14), de autoria do deputado   federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do   Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em   situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que   impeçam sua identificação.

 

       

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